por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
*Antônio Augusto de Queiroz
O terceiro mandato do presidente Lula se depara com um cenário profundamente adverso para os trabalhadores e o movimento sindical, fruto de anos de desmonte promovido por governos anteriores. A reforma trabalhista de 2017, sob o governo Temer, e o avanço das políticas anti-sindicais no governo Bolsonaro deixaram um legado de precarização, retirada de direitos e estrangulamento financeiro das entidades sindicais. Nesse contexto, o restabelecimento de uma relação de parceria entre o governo e o movimento sindical não é apenas uma questão de justiça social, mas uma necessidade estratégica para garantir a sustentação política de um projeto progressista.
Apesar das conquistas iniciais do governo Lula III, materializadas em políticas públicas de interesse dos assalariados, como o aumento real do salário mínimo, a reforma do imposto de renda, a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, o movimento sindical segue enfraquecido, sem condições materiais de exercer seu histórico papel de defensor dos direitos trabalhistas e de mobilização popular. Segundo o IBGE, a taxa de sindicalização tem decrescido ano a ano: em 2023, foi de apenas 9,2%, ante 15,7% em 2015. A crise financeira das entidades sindicais, agravada pela suspensão de repasses como o do sistema Contag, ameaça paralisar uma das poucas estruturas ainda capazes de organizar a base social em defesa de políticas públicas inclusivas. Se o governo não agir com urgência para restabelecer fontes de financiamento — como a regulamentação da contribuição negocial — e para valorizar a interlocução com os sindicatos de trabalhadores, revertendo tendências como a de pejotização, perderá um aliado fundamental na disputa política contra as forças conservadoras.
O sindicalismo sempre foi um pilar essencial para a implementação de políticas de redistribuição de renda e valorização do trabalho, e um defensor da ordem democrática. No entanto, enquanto as entidades patronais contam com amplo acesso a recursos — inclusive por meio do sistema “S” —, os sindicatos laborais enfrentam uma asfixia financeira planejada, com propostas legislativas que buscam inviabilizar qualquer forma de sustentação autônoma. Essa desigualdade de condições é uma distorção antidemocrática que precisa ser combatida com medidas concretas.
O governo Lula não pode subestimar o risco de um retrocesso ainda maior em 2026. A extrema direita está organizada, bem financiada, com forte apoio financeiro no meio empresarial, e disposta a avançar sobre os direitos sociais e a própria democracia. Sem um movimento sindical fortalecido, capaz de mobilizar a classe trabalhadora e articular a defesa das conquistas sociais, fica fragilizada a base eleitoral dos partidos progressistas. A sinalização de redução da jornada de trabalho, embora importante, será insuficiente se não vier acompanhada de um projeto de reestruturação sindical que garanta autonomia e capacidade de luta.
O momento exige uma aliança firme entre o governo e os movimentos sociais. A reconstrução do sindicalismo passa pela restauração de suas fontes de financiamento, pelo fortalecimento das negociações coletivas, pelo combate às tentativas de criminalização da luta sindical e reversão da precarização das relações de trabalho. Se o governo não agir agora, o preço a ser pago não será apenas a derrota eleitoral, mas o desmonte de décadas de avanços civilizatórios. A hora é de união e ação — o futuro do projeto democrático e popular depende disso.
*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do DIAP e é membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República – o Conselhão.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/92226-fortalecimento-sindical-e-peca-chave-para-base-social-do-governo
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Resumo:
- Um motorista pediu a condenação da Uber por danos materiais, porque a empresa não ativou seu cadastro na plataforma.
- A empresa contestou a competência da JT para julgar a ação, após as instâncias inferiores terem reconhecido a relação de trabalho.
- A 5ª Turma do TST concluiu que, sem a ativação da conta, a relação de parceria não foi firmada, afastando a competência da JT.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um motorista pede a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em Juiz de Fora-MG, porque a empresa não ativou sua conta no aplicativo. Segundo o colegiado, sem a ativação, não foi firmada a relação de parceria laboral, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
O motorista pediu que a Uber fosse obrigada a ativar sua conta
O motorista disse que se cadastrou na Uber, mas que o acesso nunca foi liberado, tampouco obteve informações sobre o motivo da recusa. Na ação, ele pediu que a empresa fosse obrigada a ativar sua conta no aplicativo e pagasse indenização por danos materiais (lucros cessantes), ou seja, aquilo que deixou de lucrar devido à omissão da Uber.
Por sua vez, a empresa sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do caso. “A relação jurídica é claramente civil”. A Uber explicou que, na época, o cadastro não foi ativado em decorrência de um documento inválido enviado à plataforma pelo motorista.
A 1ª e 2ª instâncias entenderam pela competência da JT
A 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entenderam que o caso é de relação de trabalho e declararam a competência da Justiça do Trabalho.
De acordo com a Turma, a relação de trabalho não foi inaugurada
Já no TST, o entendimento foi outro. Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, não é caso de reconhecer vínculo ou pedido de verbas trabalhistas, mas de danos morais e materiais pela omissão da Uber em não ativar a conta do motorista parceiro. A conclusão, afirmou, é de que a própria relação de trabalho em regime de parceria sequer havia sido firmada entre o motorista e o aplicativo de serviços.
“Se não há ainda relação de trabalho, não há relação jurídica entre o pretendente à posição contratual de trabalhador e aquele que ocupa a posição jurídica de dirigente da força de trabalho ou intermediador da prestação de serviços, como é o caso da Uber”.
Segundo o relator a competência é da Justiça Comum
O ministro ressaltou que é essa ativação, com o início da prestação de serviços, que concretiza a relação de parceria laboral, o que não ocorreu no caso, afastando a competência da Justiça do Trabalho para o exame de danos pré-contratuais a partir de omissão atribuída à plataforma digital. “Nesse contexto, compete à Justiça Comum o exame da ação”, concluiu.
Processo: TST-AIRR – 0010772-30.2022.5.03.0038
(Ricardo Reis/CF)
TST JUS
https://tst.jus.br/en/web/guest/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-n%C3%A3o-ir%C3%A1-julgar-a%C3%A7%C3%A3o-em-que-motorista-pede-condena%C3%A7%C3%A3o-da-uber-por-n%C3%A3o-ter-a-conta-ativada
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Resumo:
- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma assistente social da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió (AL), considerando-a discriminatória.
- A demissão ocorreu sob alegação de dificuldades financeiras, atingindo empregados já aposentados, incluindo a assistente social. A discriminação ocorreu sobre os aposentados.
- O TST determinou a reintegração da trabalhadora e o pagamento de salários e benefícios desde a data da dispensa até a efetiva reintegração.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa de uma assistente social feita pela Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió (AL). O colegiado de ministros considerou a demissão discriminatória, pois, sob a alegação de dificuldade financeira, a Comarhp dispensou empregados que já recebiam aposentadoria, caso da assistente social. Nesse contexto, a decisão do TST determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego e a condenação da companhia ao pagamento do salário e das vantagens pessoais correspondentes, desde a data de sua dispensa até a efetiva reintegração.
Dispensa por aposentadoria
O acórdão da Terceira Turma do TST superou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região sobre o processo. Para o TRT, “a dispensa se tratou de mero exercício do poder potestativo e econômico da Comarhp”. O Regional acatou o argumento da companhia de que se encontra em situação financeira grave, não tendo condições de honrar seus pagamentos, e, por este motivo, necessitou proceder com um corte em seu quadro funcional. Segundo a empregadora, o motivo da demissão não é devido a funcionária ser aposentada, mas, sim, pela insolvência que a empresa vem passando.
Houve recurso de revista da assistente social ao TST. O relator na Terceira Turma, ministro Alberto Bastos Balazeiro, votou no sentido de declarar a nulidade da dispensa, determinar a reintegração da trabalhadora ao emprego e condenar a companhia ao pagamento do salário e das vantagens pessoais correspondentes, desde a data da dispensa até o retorno efetivo.
Demissão discriminatória
O ministro destacou que as provas demonstram que a causa das dispensas feitas pela Comarhp foi financeira, mas também que a entidade selecionou empregados aposentados, sem que a demissão observasse qualquer procedimento negocial coletivo. “A dispensa, embora embasada em razões de ordem financeira, alcança seletivamente os empregados aposentados, o que configura tratamento discriminatório e, a partir das garantias fundamentais da isonomia e da não discriminação insertas no artigo 5º da Constituição Federal, implica a nulidade do ato administrativo”, concluiu.
Processo: 837-80.2020.5.19.0008
TST JUS
https://tst.jus.br/en/web/guest/-/assistente-social-demitida-por-receber-aposentadoria-consegue-reintegra%C3%A7%C3%A3o-ao-emprego%C2%A0
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Economistas do mercado financeiro voltaram a reduzir as projeções para inflação. Segundo os dados do mais recente Boletim Focus, divulgados nesta segunda-feira (12/5) pelo Banco Central (BC), a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2025 passou de 5,53% para 5,51%.
Para 2026, a estimativa também caiu de 4,51% para 4,50%. Já as projeções para 2027 e 2028 foram mantidas em 4,00% e 3,80%, respectivamente. Mesmo com a revisão, a inflação ainda permanece longe da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3% em 2025.
A margem de tolerância para que ela seja considerada cumprida é de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima.
Selic
A mediana para taxa básica de juros (Selic) se manteve estável em 14,75% para 2025, assim como nos anos seguintes. Para 2026 a projeção é de 12,50%, para 2027 de 10,50% e para 2028 de 10%.
Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) voltou a subir a taxa básica da economia em 0,50 ponto percentual, chegando já aos 14,75% ao ano, maior patamar em 19 anos.
A decisão BC foi unânime, tornando-se o sexto aumento seguido desde o início do ciclo de aperto monetário, iniciado em setembro de 2024. Contudo, ao contrário da reunião anterior, o colegiado não deu uma sinalização sobre a próxima reunião, destacando o “cenário de elevada incerteza”.
PIB
A mediana das projeções para o produto interno bruto (PIB) também permaneceu inalterada, ficando em 2% em 2025. O crescimento esperado para o país nos anos de 2026, 2027 e 2028, é de respectivamente 1,70%, 2% e 2%.
Dólar
Em relação ao câmbio, a expectativa para o dólar também foi mantida, indicando a moeda norte-americana na casa dos 5,90 em 2025 e 2026. Para 2027 e 2028, as estimativas são de R$ 5,80 e R$ 5,82, respectivamente.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/05/7143684-boletim-focus-mercado-reduz-estimativa-para-inflacao-em-2025.html
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (12/5) um aporte de investimentos de R$ 27 bilhões de empresas chinesas no Brasil. A informação foi divulgada durante o Fórum Empresarial Brasil-China, em Pequim, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O valor inclui investimentos no setor automobilístico, energético, entregas e transporte por aplicativos, alimentos e indústria.
“Nós estamos anunciando hoje R$ 27 bilhões de investimentos de grupos e empresas chinesas no Brasil. Isso nunca aconteceu, é um fato inédito, extraordinário”, discursou o presidente da Apex Brasil, Jorge Viana.
Dentre os investimentos anunciados estão um aporte de R$ 6 bilhões da montadora GWM, R$ 5 bilhões da empresa de delivery Meituan, R$ 3 bilhões para construção de um centro de energia renovável no Piauí pela GCN e R$ 3,2 bilhões da empresa de bebidas e sorvetes Mixue.
Também foram divulgados investimentos de R$ 2,4 bilhões para a compra de uma mina de cobre em Alagoas pelo grupo Baiyin Nonferrous, e de até R$ 5 bilhões pelo grupo de energia limpa Envision para a criação de um parque industrial. Outros investimentos menores incluem o setor farmacêutico, semicondutores e a promoção do café brasileiro.
Aproximação comercial entre Brasil e China
Lula viajou para a China com o principal objetivo de expandir a relação comercial entre os dois países. Em seu primeiro dia com compromissos públicos, hoje, ele realizou audiências com representantes de grandes companhias chinesas, no hotel onde está hospedado.
O primeiro encontro foi com o presidente do grupo GAC, Feng Xingya. A montadora pretende investir até US$ 1,3 bilhões para a produção de carros elétricos, híbridos e híbridos flex no Brasil.
O presidente também esteve com Presidente do Conselho da Windey Technology, Chen Qi, empresa do setor de energia limpa, com CEO da Norinco, Cheng DeFang, empresa do setor de defesa, e com o presidente da Envision, Lei Zhang.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/05/7143890-governo-anuncia-rs-27-bi-em-investimentos-de-empresas-chinesas-no-brasil.html
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Em meio a uma crise financeira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anunciou nesta segunda-feira (12/5) um conjunto de sete medidas voltadas à contenção de despesas. As ações fazem parte de um plano emergencial após o balanço de 2024 revelar um prejuízo de R$ 2,6 bilhões.
Sob a presidência de Fabiano Silva dos Santos, a estatal busca reequilibrar as contas com ações que vão desde programas de desligamento voluntário até mudanças no regime de trabalho. Segundo a direção, o objetivo é “otimizar processos, aumentar eficiência e reforçar a capacidade de investimento da empresa”.
Entre as medidas anunciadas, está a prorrogação das inscrições para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) até 18 de maio, mantendo os critérios atuais. Também será incentivada a redução da jornada de trabalho para empregados em unidades administrativas, com carga horária reduzida para 6 horas diárias e 34 semanais, com remuneração proporcional.
Outra frente do plano é a realocação temporária de carteiros e atendentes comerciais para centros de tratamento, com pagamento do adicional de atividade mais vantajoso. A medida busca reforçar áreas estratégicas da operação sem necessidade de novas contratações.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a suspensão temporária da fruição de férias, válida a partir de 1º de junho de 2025 para o período aquisitivo deste ano. Os trabalhadores só poderão gozar o benefício a partir de janeiro de 2026.
Além disso, a sede da estatal passará por uma reestruturação com corte mínimo de 20% no orçamento de funções, e todos os empregados deverão retornar ao regime de trabalho presencial a partir de 23 de junho, salvo em casos protegidos por decisões judiciais.
Por fim, a empresa também promete lançar novos formatos de planos de saúde, com redes credenciadas discutidas com representantes sindicais. A economia estimada nessa frente é de 30%.
Desafios persistentes
A estatal enfrenta há anos desafios relacionados à sua sustentabilidade financeira. A concorrência com empresas privadas de logística e a necessidade de modernização tecnológica têm pressionado os custos operacionais e diminuído a competitividade dos Correios, que continuam sendo responsáveis por uma das maiores redes de distribuição postal do país.
A divulgação dos resultados financeiros de 2024 ocorre em meio a discussões no governo federal sobre a reestruturação das estatais e possíveis mudanças na política de gestão da empresa, cuja missão social ainda é considerada estratégica, especialmente em regiões onde operadores privados não atuam.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/05/7144520-acoes-dos-correios-para-conter-prejuizos.html
