por NCSTPR | 20/03/24 | Ultimas Notícias
Baixos salários, péssimos ambientes de trabalho, saúde física e mental em declínio. Em cada país, relatório da Internacional de Serviços Públicos identifica as mesmas causas: subfinanciamento, privatização e precarização dos sistemas de Saúde.
A entrevista é publicada originalmente por Peoples Health Dispatch e reproduzida por Outras Palavras, 19-03-2024. A tradução é de Guilherme Arruda.
A Internacional de Serviços Públicos (ISP) recentemente lançou um novo relatório em que examina a saúde mental dos trabalhadores da saúde em países como Libéria, Brasil, Suécia, Austrália e Canadá. Ainda que haja muitas disparidades entre os sistemas de saúde do Sul e do Norte Global, também há muitos problemas em comum, como as longas cargas horárias, a alta demanda de trabalho, os baixos salários e a precarização.
O People’s Health Dispatch conversou com duas das coautoras do relatório Saúde mental e serviços públicos de saúde: estudos de caso internacionais, Ruth Ballardie e Vera Weghmann, para saber mais sobre as principais conclusões de sua análise.
Eis a entrevista.
A saúde mental dos profissionais de saúde está sendo tratada como uma questão secundária há bastante tempo. Vocês poderiam falar sobre a ligação entre o trabalho e a saúde mental dos trabalhadores, e como os cortes no orçamento da saúde pública incidem sobre isso?
Ruth Ballardie: A nível global, a saúde mental dos trabalhadores da saúde vem se deteriorando há muitos anos. Paralelamente, vimos um crescimento do estresse ocupacional. Em 1990, 33% dos trabalhadores do mundo relatavam sofrer de estresse, e esse número subiu para 44% em 2022. A pandemia da covid-19 exacerbou enormemente os problemas de cansaço e saúde mental. Essa questão afeta muitas profissões, mas tem sido pior para os trabalhadores da saúde.
Para entender essa crise, precisamos examinar as mudanças no ambiente de trabalho. Precisamos de mais do que soluções de emergência; é preciso prestar atenção no que está acontecendo no nível da coletividade. A conexão entre o estresse ocupacional e o ambiente de trabalho é crítica, em especial no aspecto dos riscos psicossociais.
Esses riscos, que estão crescendo, incluem fatores como cargas de trabalho excessivas, muita pressão no trabalho, falta de pessoal, turnos longos, problemas de comunicação, baixos níveis de apoio institucional e planos de carreira insuficientes. Tudo isso leva a problemas de saúde física e mental, como depressão, ansiedade, burnout, estresse pós-traumático, doenças cardiovasculares e transtornos musculoesqueléticos. Os riscos psicossociais decorrem das condições de trabalho dos profissionais da saúde. Eles se tornam mais graves devido aos baixos salários e à ausência de estabilidade nos empregos. Quando se leva em consideração que a maior parte da força de trabalho da saúde é feminina, as desigualdades de gênero também entram na conta.
A remuneração baixa, por exemplo, aumenta a rotatividade das equipes e desencoraja o desenvolvimento dos profissionais. Se torna mais improvável que enfermeiras busquem se especializar – no relatório, isso ficou muito claro especialmente na Suécia, onde a diferença salarial entre enfermeiros com e sem especialização é baixa, e a busca por formação acaba não tendo um atrativo econômico.
Além disso, o problema da alta rotatividade se soma com a dificuldade de contratar novos funcionários em meio a uma força de trabalho sobrecarregada. Assim, a carga de trabalho fica ainda mais pesada para os profissionais que já estão nos locais de trabalho. No caso australiano, por exemplo, obstetras recém-formadas e altamente qualificadas estão deixando a profissão porque consideram a carga de trabalho muito pesada, o que aumenta os riscos para os pacientes e compromete sua confiança na sua própria capacidade de oferecer cuidados no parto. Esses riscos psicossociais acabam criando “bolas de neve” que multiplicam os problemas e afetam a qualidade do cuidado aos pacientes.
Porque esses fatores pioraram tanto?
Ruth Ballardie: Para responder a esse questionamento, é preciso fazer também uma segunda pergunta: por que os locais de trabalho pioraram tanto para os trabalhadores da saúde nas últimas décadas? Precisamos ir atrás dos fatores de nível macro que estão na raiz desse problema.
Ao longo dos últimos 40 anos, a introdução de políticas econômicas e modelos de financiamento neoliberais levaram ao subfinanciamento dos sistemas de saúde. Junto disso, vieram legislações antissindicais que reduziram a capacidade de ação dos sindicatos. No âmbito internacional, organizações como o Banco Mundial e o FMI impuseram amarras ao orçamento dos serviços públicos nos países de renda média e baixa.
Isso levou, como reconhecem todos os organismos de financiamento, a uma crise global da força de trabalho da saúde. Ainda que existam riscos psicossociais que afetam todos os sistemas de saúde nacionais, como as altas cargas de trabalho e os problemas de rotatividade, a forma com que esses riscos interagem com as questões macro só pode ser entendida a partir de uma abordagem específica para cada país, examinando suas questões sociais, econômicas e políticas e seu desenvolvimento histórico.
Para entender as causalidades de nível nacional, é preciso olhar especificamente para o que tem acontecido nesses países ao longo do tempo. É o que buscamos fazer nesse estudo.
Nele, percebemos que o fator que está na raiz das mudanças que estão acontecendo em todos esses países é a implementação de políticas neoliberais e o nível de resistência que os sindicatos puderam fazer a elas.
O investimento nacional e regional tem sido insuficiente para contratar no volume necessário, garantir a multiprofissionalidade das equipes, treinar trabalhadores e especialistas mais jovens, e assegurar seu desenvolvimento profissional. Também tem sido insuficiente o investimento no apoio administrativo aos trabalhadores da saúde e na manutenção de salários adequados para contratar, formar e desenvolver novos profissionais.
Apareceram ainda questões relativas a bullying, assédio e violência no local de trabalho, que também estão associadas ao subfinanciamento dos sistemas de saúde.
Por fim, surgiram questões ligadas à legislação de saúde e segurança do trabalhador que enfrentam diretamente os riscos psicossociais e garantam que os locais de trabalho sejam seguros e com boas condições de trabalho. Na Saúde de países como o Brasil, o problema da precariedade e da instabilidade dos empregos tem um papel muito relevante.
Uma parte do relatório se debruça sobre a pandemia da covid-19. O que você pode nos dizer sobre essa situação?
Ruth Ballardie: É preciso que fique bem claro que a crise da saúde global já estava em marcha bem antes da covid-19. O que a covid fez foi tornar mais visíveis questões como o subfinanciamento e o despreparo dos sistemas nacionais de saúde, além de exacerbar os problemas que os trabalhadores da saúde enfrentam.
Todos os trabalhadores da Europa se expuseram a níveis mais elevados de riscos psicossociais durante a pandemia. A sobrecarga de trabalho, por exemplo, saltou de 5% para 46%. A percepção de falta de autonomia subiu de 1,4% para 18% e os casos de assédio, antes notificados por 0,8% dos profissionais, passaram a ser vividos por 7% deles.
Mas os trabalhadores da saúde estavam na linha de frente da pandemia, e se confrontaram com situações ainda piores. Eles tiveram que lidar com uma demanda sem precedentes em sistemas de saúde já depenados de sua força de trabalho, e as coisas só pioraram quando eles próprios começaram a precisar se afastar para cuidar de sua saúde. As taxas de burnout, fadiga, esgotamento emocional e síndrome do estresse pós-traumático cresceram muito entre os trabalhadores da saúde durante a pandemia.
Esses efeitos da covid-19 não foram embora só porque as pessoas voltaram ao trabalho e ninguém mais usa máscara. Eles ainda estão aí para os trabalhadores da saúde, que seguem cuidando de pacientes de covid. Isso para não falar das filas de pacientes que se agigantaram durante a pandemia, pressionando ainda mais os sistemas de saúde.
Vocês se depararam com alguma tentativa de enfrentar esses dilemas causados pela escassez global de força de trabalho na Saúde?
Ruth Ballardie: Os países ricos têm tentado responder a isso com campanhas agressivas de recrutamento de trabalhadores da saúde estrangeiros, principalmente oriundos de países de renda média e baixa, em vez de investir em seus próprios sistemas de saúde. A Organização Mundial da Saúde (OMS) identificou um efeito cascata desse fenômeno na Saúde das nações mais pobres: 55 países e seus sistemas de saúde foram considerados vulneráveis às repercussões desse recrutamento internacional de profissionais de saúde.
A OMS advertiu que, se a prática da contratação em países mais pobres continuar, é preciso que benefícios equivalentes sejam pagos aos países onde eles estejam sendo recrutados. Eles podem vir na forma de fundos de investimento na educação em saúde ou na organização de sistemas de formação.
Isso parece ser importante, já que o relatório também demonstra que os efeitos da crise de saúde mental entre os trabalhadores da saúde são sentidos de forma desigual entre países ricos e pobres.
Ruth Ballardie: Cada país que estudamos possui uma história política e uma formação econômico-social distintas. Observando o caso da Suécia, um país de renda alta, você percebe que ela está na vanguarda da pesquisa e da legislação em torno dos riscos psicossociais no local de trabalho. A Suécia é um exemplo de economia de mercado planejada e de alta renda, com uma forte tradição de diálogo e cooperação social.
Eles têm algumas das leis de Saúde do Trabalhador e segurança ocupacional mais fortes do mundo. Além disso, existem lá órgãos regulatórios específicos, como a Agência Sueca de Ambientes de Trabalho, que tem um olhar próprio para os locais de trabalho e riscos psicossociais do trabalho. Quando ela era bem financiada, essa agência produziu pesquisas fundamentais sobre os impactos diferenciados entre os gêneros dos modelos financeiros e de organização do trabalho adotados pela Saúde.
Contudo, décadas de políticas neoliberais na Suécia enxugaram o sistema de saúde e levaram à escassez de força de trabalho na saúde. Isso aumentou os casos de estresse ocupacional entre os profissionais da saúde a um ponto que está difícil retê-los.
Atualmente, é possível perceber problemas como falta de pessoal, pouca multiprofissionalidade nas equipes, escassez de enfermeiros especialistas em áreas como a saúde mental, baixos salários, precariedade do emprego e dificuldade de contratação. Assim, a despeito da prosperidade da economia e da tradição de diálogo social, a Suécia vive uma crise na saúde.
Uma pesquisa sindical recente entre trabalhadores da saúde mostra que 50% deles já pensou em mudar de profissão, sendo que 61% destes têm entre 30 e 49 anos. As principais razões citadas foram os baixos salários e os péssimos ambientes de trabalho.
Novamente, isso se deve ao subfinanciamento da Saúde e às restrições impostas à ação sindical. Identificamos que, na Suécia, os patrões muitas vezes simplesmente ignoram as leis de saúde e segurança do trabalhador que enfrentam os riscos psicossociais. Mesmo quando multas são aplicadas, eles preferem pagá-las do que seguir a legislação.
Nas negociações coletivas, não há nenhuma previsão de que os sindicatos de trabalhadores da saúde possam levantar temas ligados aos riscos psicossociais. Elas são restritas à carga horária e às condições de trabalho em um sentido mais geral.
Vera Weghmann: Se eu tivesse que tirar uma única conclusão do relatório, seria que estamos enfrentando uma crise global da força de trabalho da Saúde. Só para trazer um número: a OMS estima que em 2030 haverá uma falta de pelo menos 18 milhões de profissionais da Saúde no mundo. E isso tem muito a ver com as políticas neoliberais e privatizações, como disse a Ruth.
É uma bola de neve que vemos em muitos lugares: surge uma crise de pessoal, que leva a um burnout nas equipes por excesso de trabalho; o burnout leva ainda mais trabalhadores a se demitir; a proporção paciente-profissional sofre um impacto e a falta de pessoal fica ainda pior.
A corrida global por trabalhadores da saúde agrava a situação. Os países ricos estão tentando atrair profissionais do Sul Global e os efeitos já são perceptíveis. A Libéria, um dos países abordados no relatório, já conta com poucos deles. Há apenas 1 médico e 2 enfermeiros para cada 2 mil habitantes.
Ainda por cima, metade dos formandos da Saúde deixam o país para trabalhar no exterior assim que concluem seus estudos. É um fenômeno sistemático de migração de trabalhadores do Sul para o Norte Global.
Que outras dificuldades os trabalhadores da saúde da Libéria enfrentam em comparação com os da Suécia e de outros países ricos?
Vera Weghmann: As dificuldades vêm de instituições financeiras internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI). A Libéria está sentindo com muita força os efeitos das políticas que o FMI impôs. Eles ordenaram o congelamento dos gastos públicos. Com isso, não é possível responder à escassez de trabalhadores, já que o governo não pode empregar mais pessoas, e a privatização do setor da saúde fica ainda mais incentivada.
Claro que a Suécia e a Libéria são dois países muito diferentes. A Libéria passou por décadas de guerra civil, e isso pesa sobre o sistema de saúde. O país também enfrentou uma crise de ebola: sua resposta bastante rápida à covid-19 deriva das lições aprendidas no surto anterior. Ela incluiu a mobilização de voluntários para o sistema de saúde, o que pode ser considerado tanto uma coisa positiva quanto uma negativa.
A Libéria também não tem a mesma estrutura sindical e de negociação coletiva que a Suécia possui. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde da Libéria foi organizado muito recentemente, e tem sido bastante atacado por sua atuação. Alguns líderes sindicais foram obrigados a se exilar devido à falta de segurança para sua permanência na Libéria.
A despeito disso, os trabalhadores se mostraram bastante conscientes em uma série de ocasiões. Em 2016, 6 mil trabalhadores da saúde fizeram uma greve que também incluiu os voluntários. Eles protestavam contra os níveis de burnout, mas também contra a impossibilidade de tratar pacientes devido à falta de pessoal e equipamentos. Imagine ver vários de seus pacientes morrerem porque você está sendo obrigado a cuidar de cinquenta deles ao mesmo tempo. A pressão mental é inimaginável, e isso está realmente afetando os trabalhadores da saúde e ampliando os problemas de saúde mental em um país que já lida com os traumas de uma guerra civil.
Outro caso analisado é o do Brasil. No relatório, vocês dizem que é um país que ilustra a extensão do impacto da desigualdade sobre os trabalhadores da saúde, por diversas razões. O que vocês querem dizer com isso?
Vera Weghmann: O que vemos no Brasil é que a atual situação da Saúde está aprofundando as desigualdades pré-existentes. A saúde mental é impactada por questões de raça, assim como de classe. Ela é pior entre os pobres e negros. Também é pior entre as mulheres, que compõem a maioria da força de trabalho da enfermagem brasileira, assim como em muitos outros países.
No Brasil, os turnos são muito, muito longos. Há um excesso de horas de trabalho. Para esse relatório, entrevistei uma enfermeira, dirigente do sindicato dos enfermeiros, que me disse que plantões de 24 horas são muito comuns. Ela também relatou que muitos trabalham dois turnos um atrás do outro, porque precisam ter dois empregos para pagar as contas.
Isso significa que as enfermeiras costumam trabalhar de 70 a 80 horas por semana. Elas praticamente não dormem, porque vão de um emprego direto para o outro e trabalham 48 horas seguidas. Isso é evidentemente insustentável, e por conta desse padrão, há cada vez menos enfermeiros.
O Brasil também é interessante devido à existência do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi sendo corroído pelas privatizações e políticas neoliberais até o fim do governo Bolsonaro, especialmente pela reforma trabalhista. Por conta do negacionismo na pandemia, os riscos de saúde para os trabalhadores eram enormes, e a marca disso é visível. É um estudo de caso assustador sobre a intersecção entre saúde mental – e da saúde, em geral – e classe, raça e gênero.
Ruth Ballardie: Acho que é importante frisar que o governo Bolsonaro, assim como o governo [de Michel Temer] que o precedeu, fragilizaram a capacidade de ação dos sindicatos, e isso elevou a desigualdade no Brasil. O governo rebaixou drasticamente os salários e isso criou um exército de trabalhadores precários.
No governo Lula, houve algumas mudanças. Ele é mais próximo dos sindicatos e decisões concretas têm sido tomadas para criar um piso salarial para a enfermagem. Porém, muitas dessas mudanças dependem da Suprema Corte, então as elites ainda têm margem para resistir.
Vera Weghmann: A capacidade de organização em escala nacional dos enfermeiros brasileiros têm sido decisiva. Por meio de uma campanha, eles conquistaram um piso salarial da enfermagem que é mais alto que o salário mínimo nacional. Ao fazer isso, eles também estão lutando pelos demais trabalhadores brasileiros – e alertando que o atual salário mínimo está muito baixo.
Mesmo nesse contexto, em que está clara a escassez de trabalhadores da enfermagem no Brasil, campanhas de recrutamento de enfermeiros para outros países estão de vento em popa. A Alemanha, por exemplo, está ativamente trabalhando para atrair enfermeiros brasileiros, assim como o Canadá e Portugal estão fazendo. Por sua vez, o próprio Brasil contrata por salários mais baixos os trabalhadores da enfermagem de outros países da América Latina. É uma cadeia.
Para concluir, com base nas investigações e do relatório, que recomendações você faria para assegurar melhores condições de saúde mental para os profissionais de saúde e fortalecer as políticas voltadas para a força de trabalho da saúde?
Ruth Ballardie: Eu faria recomendações em três níveis. Existe o nível macro, onde é preciso enfrentar o consenso neoliberal. Isso envolveria campanhas contra a privatização e pelo aumento do investimento público na saúde. Também é preciso fazer campanhas para lidar com o impacto negativo das ações de instituições como o Banco Mundial e o FMI sobre os sistemas de cuidado de países mais pobres.
Também existem agências internacionais que tentam oferecer orientações para proteger os trabalhadores da saúde desses impactos negativos, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT está bastante ativa nessa questão do recrutamento global. É importante trabalhar com a OIT na resposta às estratégias agressivas de recrutamento de trabalhadores da saúde de países de renda média e baixa.
São necessárias ações que remediem os baixos salários e a precariedade do trabalho no setor da Saúde, além de ações que garantam níveis seguros de pessoal nos locais de trabalho. O estudo do caso australiano em nosso relatório oferece um ótimo exemplo de como alcançar bons índices enfermeiro-paciente. Ele ilustra a ligação entre os riscos psicossociais, a falta de pessoal e a segurança do cuidado com os pacientes. Os trabalhadores da saúde da Austrália usaram essa ligação em uma campanha de 10 anos que conseguiu fazer o país alcançar o nível recomendado de um enfermeiro para cada quatro pacientes.
Além disso, é claro, é preciso aumentar o número de instituições de ensino e apoiar mais os profissionais em formação. Existe também a questão da saúde do trabalhador e da segurança do trabalho. Como eu disse, muitos países não têm nenhuma política para enfrentar os riscos psicossociais entre os trabalhadores da saúde ou, quando as tem, elas precisam ser expandidas. O papel dos órgãos de fiscalização precisa ser complementado e talvez seja importante introduzir penalidades aos empregadores que tentem burlar as leis.
Mais que tudo, o caso australiano mostra a importância do envolvimento dos sindicatos na formação dos profissionais das agências regulatórias de segurança e saúde do trabalhador, além de sua prerrogativa de emitir notificações para interrupção do trabalho relativas aos riscos psicossociais. Assim, não se fica totalmente dependente dos órgãos de fiscalização para proteger a saúde mental dos trabalhadores.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/637597-a-crise-global-dos-trabalhadores-da-saude
por NCSTPR | 20/03/24 | Ultimas Notícias
O mesmo Lula emocionado com as vítimas na Argentina não recebeu os familiares brasileiros desde que tomou posse.
A reportagem é de Rubens Valente, publicada por Agência Pública, 13-03-2024.
Em janeiro de 2023, Luiz Inácio Lula da Silva fez à Argentina sua primeira viagem internacional no terceiro mandato como presidente da República. Entre outros compromissos, esteve com as Mães da Praça de Maio, a histórica associação das famílias de mortos e desaparecidos pela ditadura militar na Argentina (1976-1983).
No vídeo divulgado no perfil oficial do presidente no X (ex-Twitter), Lula apareceu abraçando e beijando as ativistas dos direitos humanos, com as quais se sentou à mesa. Tudo foi filmado e divulgado pela sua assessoria. “Obrigado por pessoas como vocês existirem. Se vocês não existissem, certamente a democracia seria mais difícil”, disse Lula ao microfone. No seu perfil, publicou mais uma mensagem: “As Mães e Avós da Praça de Maio são uma inspiração na defesa da democracia na América Latina. Emocionado com o nosso encontro de hoje”.
Em março de 2018, o perfil de Lula já havia postado uma fotografia em que ele aparecia beijando a testa de Nora de Cortiñas, uma das fundadoras das Mães da Praça de Maio.
O mesmo Lula emocionado com as vítimas na Argentina, porém, desde que tomou posse na Presidência não recebeu os familiares brasileiros, incluindo as mães, irmãs, filhas, sobrinhas, dos mortos e desaparecidos na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Há décadas, muitas vezes enfrentando a rejeição, a omissão e a indiferença das autoridades brasileiras, elas também lutam pela memória das vítimas, pela localização dos restos mortais dos seus entes queridos e pela responsabilização dos agentes e do Estado brasileiro por inúmeros crimes contra os direitos humanos no Brasil. Elas são igualmente “uma inspiração na defesa da democracia na América Latina”.
Uma carta encaminhada à Presidência em 3 de setembro passado – assinada pelos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, pela Coalizão Brasil por Memória, Verdade e Justiça, Reparação e Democracia e pelo Coletivo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça — descreve os esforços dos familiares no sentido de marcar uma conversa com Lula.
O primeiro pedido de audiência ocorreu em agosto passado com antecedência para que a reunião pudesse ocorrer no dia 30 daquele mês, o Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas. Contudo, segundo os familiares, o pedido nunca foi respondido pela Presidência.
Sem audiência, os familiares escreveram, na carta ao Planalto, o que ocorreu naquele dia. “Em reunião, e por decisão do coletivo frente a todos os esforços empreendidos para chegar a Brasília, decidimos manter nosso ato e fazer a manifestação em frente ao Palácio do Planalto e insistir, dada a presença de Lula nessa mesma data e local, com que ele nos recebesse. Para surpresa e decepção do grupo, o presidente não nos recebeu, e ainda sofremos pressão e intimidação da Polícia Legislativa, que exigiu nossa retirada, e do GSI [Gabinete de Segurança Institucional].”
O GSI, não custa lembrar, comanda a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que é a sucessora do fatídico SNI, o Serviço Nacional de Informações, que colaborou para a perseguição de inúmeros presos políticos durante a ditadura.
Na delegação que veio a Brasília para o ato de 30 de agosto, estavam muitas pessoas que há décadas lutam pela causa, como Vera Paiva, de São Paulo, filha do deputado federal cassado pela ditadura Rubens Paiva, preso e assassinado pelo DOI-CODI em 1971, cujo corpo até hoje permanece desaparecido. Estavam Eliana e Mercês de Castro, irmãs de Antônio Teodoro de Castro, vítima de desaparecimento forçado na Guerrilha do Araguaia. Estava Diva Soares Santana, da Bahia, irmã de Dinaelza Santana Coqueiro e cunhada de Vandick Pereira Coqueiro, ambos executados e desaparecidos no Araguaia. Estava Ñasaindy Barrett de Araújo, filha de Soledad Barrett Viedma e José Maria Ferreira de Araújo, ambos sequestrados, mortos pela repressão e desaparecidos desde 1973 e 1970, respectivamente.
Iara Xavier Pereira, que desde a redemocratização exerceu um papel protagonista na articulação da luta pela localização dos mortos e desaparecidos, teve dois irmãos, Iuri e Alex, e o primeiro marido, Arnaldo Cardoso Rocha, assassinados pela repressão. Ex-militante da ALN (Ação Libertadora Nacional), exilada durante a ditadura, Iara retornou ao Brasil em 1979 e participou dos primeiros comitês da Anistia. Toda sua família era militante política. Sua mãe, Zilda (1925-2015), que integrou o comando da ALN, foi presa, torturada e exilada. O jornalista e escritor Mário Magalhães, um profundo conhecedor daquele período histórico, certa feita definiu Zilda como “uma das mais importantes militantes da luta armada contra a ditadura”.
Iara confirmou que o presidente não recebeu os familiares em audiência.
“Nós sempre pedimos audiências com todos os presidentes da República. Em 2023 nós protocolamos oficialmente um pedido de audiência [com Lula], assinado por todos os familiares que tinham vindo a Brasília. E nunca recebemos resposta.”
Ao tentar agendar a reunião com Lula em agosto, os familiares queriam aproveitar a ocasião para novamente solicitar a recriação da Comissão Especial sobre os Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), extinta no penúltimo dia do mandato de Jair Bolsonaro e até hoje não retomada.
Na carta enviada ao Planalto em setembro, os familiares lembraram que Lula havia dito num café da manhã, em resposta aos jornalistas presentes, que estava disposto a recriar a CEMDP desde que o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, entregasse em suas mãos um decreto “consistente”.
Os meses se passaram e nada aconteceu. Os familiares concluíram, na carta: “Após quatro meses dessa declaração do presidente, o colegiado [CEMDP] ainda não retomou seus trabalhos. Por isso, como familiares, pressentindo haver algum problema ou impedimento quanto à reedição da CEMDP, nos organizamos para debater e dar continuidade a esta luta que nunca foi simples”.
Ao pedir a reunião com Lula, os familiares estavam inclusive estimulados pelas imagens e palavras do presidente quando do encontro com as mães da Argentina. “Já em seu terceiro mandato, nosso presidente nunca recebeu os familiares dos mortos e desaparecidos políticos no Brasil, mas o fato de, na Argentina, ter participado de um encontro com o grupo das Mães e Avós da Praça de Maio, nos fez criar expectativas de que pudéssemos ser recebidos e nossas demandas, que não são apenas dos familiares, mas de toda a sociedade brasileira, pudessem ser finalmente atendidas.”
Os familiares seguiram aguardando a recriação da CEMDP. Foi então que, no final do mês passado, Lula deu uma declaração reveladora à Rede TV! Indagado sobre os 60 anos do golpe de 1964, ele respondeu que estava “mais preocupado com o golpe de 8 de janeiro de 2023 do que com 64”, que não iria ficar “remoendo” o passado e que tentaria “tocar esse país para frente”.
Familiares de mortos e desaparecidos receberam a declaração como a indicação de que Lula já tomou a decisão de não recriar a CEMDP.
Iara Xavier expressou a frustração e a contrariedade que a declaração de Lula provocou nos familiares.
“Nos surpreendemos agora com a declaração de Lula de que nós não podemos remoer o passado, em relação ao golpe de 64. Eu considerei essa frase muito ofensiva. Porque quem teve parentes, familiares presos, mortos, torturados, quem foi exilado, quem sofreu, quem ousou se opor ao regime militar, e sofreu consequências [por isso], merece, no mínimo, respeito. Você pode divergir da forma como se fez, se foi o caminho armado ou não, se foi via sindicato, não importa, mas pelo menos você tem que respeitar aqueles que tiveram a coragem de se levantar e denunciar as injustiças. Então acho que foi uma falta de sensibilidade, de humanidade, de se identificar com a nossa dor, do presidente Lula. Porque se identificou na Argentina, fez reunião com as mães e avós, e no Uruguai também. Que estranho. E nunca recebeu as nossas mães. Nunca.”
Iara disse que a ideia da recriação da CEMDP hoje parece bem distante, a julgar pela entrevista de Lula.
“A leitura que nós fazemos, pelo menos um grupo de familiares com o qual conversei, é que foi a pá de cal. [Lula disse] ‘Nós não vamos remoer.’ Ele deve considerar que tudo o que foi feito a respeito do golpe militar já foi feito. ‘Agora é seguir para diante.’ É essa a leitura da fala [de Lula]. E depois, complementando com a justificativa de que [os militares] são todos quadros novos, os de alta patente atuais, que tinham quatro anos de idade durante o golpe. Como se a idade definisse a ideologia e o caráter de uma pessoa. Nós sabemos como os militares são formados e como são educados ainda hoje em respeito ao grande fantasma que os assombra, que são os comunistas.”
Para Iara, faltou a Lula “até conhecimento da história não só do Brasil, mas da história da humanidade”.
“A humanidade foi avançando e progredindo sempre aprendendo com seus erros e acertos do passado. Não se constrói um futuro sem saber e sem passar a limpo o seu passado. Eu não sou da área da história, mas me interesso e leio, e acho que ao presidente faltou conhecimento sobre o que é construir o futuro.”
Nesse ponto é importante ressaltar que a posição dos familiares pela recriação da CEMDP tem um amplo apoio de inúmeras organizações de direitos humanos e de mais de duas dezenas de parlamentares que integram a própria base de Lula no Congresso Nacional. Em julho do ano passado, o coletivo Filhos e Netos por Memória Verdade e Justiça lançou um manifesto pela recriação da CEMDP. A iniciativa teve o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da Comissão Arns e do Grupo Tortura Nunca Mais, entre outras entidades.
Em uma dura nota pública divulgada neste sábado (9), a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia disse que a não recriação da CEMDP será “omissão imperdoável”, “erro histórico” e “covardia inexplicável”.
Como se vê, ao não encarar os crimes da ditadura, são grandes as arestas que Lula enfrenta no próprio campo político que certamente apoiou sua reeleição em 2022. Resta saber se, no seu cálculo político, o desgaste gerado pelo desencontro com o passado valerá a pena.
Procurada pela Pública desde a segunda-feira (11), a Secom do Palácio do Planalto não se manifestou. Este espaço será atualizado em caso de resposta
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/637563-lula-nao-recebeu-familiares-de-vitimas-da-ditadura-pedido-esta-sem-resposta-desde-agosto
por NCSTPR | 19/03/24 | Ultimas Notícias
Barbara Macedo
Portaria GM/MS 1.999 amplia lista de patologias ocupacionais, aumentando diagnósticos possíveis em mais de 90%.
Em 27/11/23 foi publicada a Portaria GM/MS 1.999, alterando a Consolidação GM/MS 5, de 28/9/17, que resultou na incorporação de novas patologias que causam dano a integridade física ou mental do trabalhador.
Após 24 anos o ministério da saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, onde foram adicionadas 165 novas patologias ocupacionais, aumentando os códigos de diagnósticos de 182 para 347, ampliando em mais de 90% o número de diagnósticos possíveis.
As doenças relacionadas ao trabalho, também conhecidas como doenças ocupacionais, são condições de saúde que resultam diretamente das atividades desempenhadas no ambiente de trabalho. Essas doenças podem ser causadas por condições ou práticas laborais inadequadas, exposição a agentes nocivos presentes no local de trabalho ou outros fatores relacionados à ocupação.
A atualização tem como objetivo auxiliar no diagnóstico das doenças, além de facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho. As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dão mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas.
Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% lesões por esforços repetitivos – LER ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, foram mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.
As empresas que pagam um imposto em cima dos riscos implicados nas diversas atividades as quais estão inseridas. Quanto mais registros acidentários a empresa tiver, maior será o valor desse tributo de Prevenção (FAP), que pode variar de 1% a 3% sobre a folha de pagamento, usado para cálculo de contribuição previdenciária.
Após o aumento exponencial dos casos de adoecimento mental, foram adicionados transtornos como ansiedade, depressão e tentativa de suicídio como patologias que podem ser decorrentes do estresse psicológico vivido no trabalho. Na lista anterior já contavam problemas como abuso de álcool e estresse grave, por circunstâncias referentes ao trabalho, porém a nova relação incluiu comportamentos como uso de sedativos, canabinoides, cocaína e abuso de cafeína como transtornos que podem ser consequência de jornadas exaustivas, assédio moral no trabalho, além de dificuldades relacionadas à organização empresarial.
Segundo pesquisa divulgada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, a síndrome de burnout afeta 30% dos trabalhadores no Brasil. Outra pesquisa realizada também concluiu que houve um aumento de 72% entre os anos de 2020 e 2022 das ações trabalhistas relacionadas com a síndrome do esgotamento profissional.
O ministério também acrescentou a Covid-19 na lista. A doença pode ser uma patologia associada ao trabalho caso o vírus tenha sido contraído no ambiente corporativo.
A nova lista recupera uma lacuna de mais de 20 anos em que a ciência avançou e as atividades laborais sofreram diversas modificações, a nova portaria incorporou doenças que não existiam, além de doenças que já existiam, porém, não tinham relação plena estabelecida com o trabalho.
Cada vez fica mais claro que as empresas terão que estruturar e adequar o ambiente laboral oferecido aos seus colaboradores, onde o ideal, é que sejam reforçados os investimentos em segurança e medicina do trabalho desde a etapa de admissão.
Vale ressaltar que, um ambiente de trabalho saudável e equilibrado, traz benefícios para todas as partes, pois o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, é indispensável.
Barbara Macedo
Advogada especialista em direito material e processual trabalhista, com destaque em atuação consultiva empresarial. Expertise em procedimentos administrativos no Ministério Público do Trabalho e demais órgãos reguladores. Experiência em escritórios de advocacia de pequeno, médio e grande porte. Formação em Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ e Compliance, LGPD e prática trabalhista pela IEPREV.
Gameiro Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/403376/nova-lista-de-doencas-relacionadas-ao-trabalho
por NCSTPR | 19/03/24 | Ultimas Notícias
André Beschizza
CAT: Documento vital em casos de acidente ou doença relacionada ao trabalho, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.
O comunicado de acidente de trabalho, conhecido como CAT, é um documento essencial que todos os trabalhadores devem conhecer. Ele é fundamental caso ocorra um acidente durante o trabalho, no trajeto de casa para o trabalho ou se você for diagnosticado com uma doença relacionada ao seu emprego.
O objetivo da CAT é confirmar que o acidente ou a doença está ligado ao seu trabalho, garantindo que você receba todos os direitos trabalhistas e previdenciários a que tem direito. Portanto, compreender tudo sobre esse documento é essencial para proteger seus interesses.
Neste post, vamos detalhar os benefícios aos quais você pode ter acesso, os tipos de CAT, quem tem a responsabilidade de emiti-lo, os prazos envolvidos e como realizar essa comunicação de forma correta.
O que é o CAT Como funciona?
O CAT é um documento oficial que registra acidentes ou doenças laborais. Ele notifica autoridades como o INSS sobre o ocorrido para garantir que o trabalhador receba benefícios previdenciários.
É uma forma de proteger os direitos do trabalhador. Por isso, quando ocorre um acidente, o empregador ou o próprio trabalhador preenche o formulário da CAT e o envia ao INSS em até 24 horas após o incidente.
Assim, o trabalhador pode solicitar e ter acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e até mesmo o auxílio-acidente, se for o caso, por meio do Meu INSS. Esta plataforma online oferece diversos serviços aos segurados, como consulta de extrato de benefícios, agendamento de perícia médica, entre outros.
Como é feita a comunicação de acidente de trabalho?
A comunicação de acidente de trabalho é feita através do preenchimento do formulário da CAT. Quando ocorre um acidente ou é diagnosticada uma doença ocupacional, o empregador ou o próprio trabalhador deve preencher esse formulário com as informações necessárias, como dados pessoais do trabalhador, local, data e hora do acidente, descrição do ocorrido e tratamento médico recebido.
Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado aos órgãos competentes, como o INSS e o sindicato da categoria profissional, dentro do prazo estabelecido por lei, que é de até 24 horas após o conhecimento do acidente.
Quando é necessário fazer o CAT?
O CAT desempenha um papel essencial na garantia dos direitos e na proteção dos trabalhadores em situações adversas durante suas atividades laborais. Existem três circunstâncias específicas em que necessário emitir este documento:
Diante de doença ocupacional: Quando um trabalhador é diagnosticado com uma doença relacionada diretamente às condições de trabalho, como problemas respiratórios devido à exposição a substâncias químicas, o CAT deve ser emitido para garantir os benefícios e assistência necessários.
Na ocorrência de acidente de trabalho: Seja um incidente de pequena ou grande gravidade, qualquer acidente que ocorra durante o trabalho requer a emissão do CAT. Isso inclui desde quedas e lesões até acidentes mais sérios que resultem em danos à saúde do trabalhador.
Se houver ato equiparável: Além dos acidentes convencionais, situações que envolvam agressões físicas ou psicológicas no ambiente de trabalho também exigem a emissão do CAT. É importante documentar e comunicar qualquer dano causado ao trabalhador.
Qual o benefício da CAT para o trabalhador?
O maior benefício da CAT para o trabalhador é proteger seus direitos e manter sua segurança financeira. Quando a CAT é emitida, o trabalhador tem:
Garantia de emprego por um ano, conforme as regras do INSS (estabilidade provisória).
A possibilidade de receber o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, que é um benefício isento de carência.
A possibilidade de receber auxílio-acidente caso fiquem sequelas permanentes para compensar possíveis danos causados pelo acidente.
Resumindo, a CAT é essencial para garantir que o trabalhador seja protegido e receba apoio quando necessário, preservando sua segurança e estabilidade no trabalho.
Quais são os tipos de CAT?
Existem três principais tipos de CAT: o CAT inicial, o CAT de reabertura e o CAT de óbito.
CAT inicial: Este tipo de CAT é preenchido quando ocorre um acidente de trabalho pela primeira vez ou quando é diagnosticada uma doença ocupacional. Ele serve para informar oficialmente as autoridades sobre o incidente inicial, garantindo que os direitos do trabalhador sejam protegidos desde o início.
CAT de reabertura: O CAT de reabertura é utilizado quando um trabalhador precisa retornar ao tratamento médico ou afastamento devido a um acidente ou doença já notificados anteriormente. Ele indica que o caso está sendo reaberto para continuidade do acompanhamento médico ou tratamento, mantendo o registro atualizado da situação do trabalhador.
CAT de óbito: Esse tipo de CAT é preenchido em caso de falecimento do trabalhador devido a um acidente de trabalho ou gravidade do incidente. Ele é crucial para registrar oficialmente o óbito e notificar as autoridades sobre a fatalidade ocorrida no ambiente de trabalho, garantindo os direitos da família do trabalhador, como a pensão por morte, e possibilita a implementação de medidas preventivas para evitar acidentes futuros.
Qual o prazo a empresa tem para emitir?
A empresa tem até 24 horas após o acidente de trabalho para emitir a CAT. Esse prazo é determinado por lei e é importante para garantir que o trabalhador receba de forma mais rápida seus direitos e benefícios previdenciários.
É responsabilidade da empresa preencher e enviar o formulário da CAT aos órgãos competentes dentro desse período. Assim, o trabalhador pode receber assistência para sua recuperação e proteção de seus direitos no ambiente de trabalho.
E se não emitir a CAT em acidente no trabalho?
Se a empresa não emitir a CAT após um acidente no trabalho, isso pode acarretar em graves consequências. A falta de emissão pode dificultar ou até impedir que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos e benefícios previdenciários.
Além disso, a empresa pode enfrentar sanções legais, como multas, ações trabalhistas, indenizações e outras penalidades administrativas, por descumprimento das normas de segurança no trabalho.
Portanto, é muito importante que a empresa cumpra com sua responsabilidade de emitir a CAT prontamente após qualquer acidente laboral, garantindo assim a proteção e os direitos do trabalhador.
Por que algumas empresas não gostam de emitir a CAT?
Algumas empresas podem evitar emitir CAT por diversas razões. Uma delas é o receio de que isso gere custos adicionais, como aumento das taxas de seguro, despesas legais e também contribuições previdenciárias. Outras podem temer problemas de reputação ou fiscalizações mais rigorosas.
Há também a falta de compreensão sobre como a CAT é importante para garantir os direitos dos trabalhadores e manter um ambiente de trabalho seguro.
No entanto, é essencial entender que a emissão da CAT é obrigatória por lei e protege tanto os funcionários quanto as empresas, evitando complicações futuras. Portanto, é importante que as empresas superem essas preocupações e cumpram suas responsabilidades para garantir a segurança e os direitos de todos.
Conclusão:
Por fim, a CAT é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores em casos de acidente. Emiti-la possibilita acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentaria e auxílio-acidente em caso de redução parcial na capacidade de trabalho do segurado, auxiliando na recuperação do trabalhador.
André Beschizza
Dr. INSS. Advogado, sócio-fundador e CEO do André Beschizza Advogados (ABADV) especialista em direito previdenciário, bacharel em direito pela FIPA (2008), Catanduva-SP. Especialistas em INSS.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/403689/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-o-que-e
por NCSTPR | 19/03/24 | Ultimas Notícias
Paulo Sergio João
As negociações coletivas impulsionaram direitos trabalhistas, como o pagamento de 1/3 de férias e redução da jornada, mas o modelo sindical ainda enfrenta desafios pós-1988.
As negociações coletivas de trabalho sempre receberam atenção especial em razão dos benefícios e direitos assegurados aos trabalhadores representados e, também, pelos impactos que poderiam causar nos setores de atividade econômica.
Ao longo dos anos, foram promotoras de direitos posteriormente estendidos, por lei, a todos os trabalhadores.
Neste sentido, o pagamento de 1/3 nas férias anuais remuneradas e a redução de jornada de trabalho de 48 para 44 horas que, antes da assembleia constituinte, tinham previsão como abono de férias e redução de jornada (sem redução do ganho mensal de salário) em algumas convenções coletivas, por exemplo, dos metalúrgicos de São Paulo.
Embora a CF/88 tenha atribuído aos sindicatos protagonismo relevante para a ampliação do escopo do conteúdo das negociações, o modelo da organização sindical se manteve no comodismo anterior do monopólio decorrente da unicidade sindical.
Negociado sobre o legislado
Com a reforma trabalhista em 2017 (lei 13.467) e com a afirmação de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, houve visível alargamento e incentivo para as negociações coletivas, atribuindo aos sindicatos responsabilidade pelas condições negociadas.
Mas, ainda, mesmo assim, o modelo de organização sindical não evoluiu e apenas se preocupou com a alteração da contribuição sindical que deixou de ser obrigatória.
Contudo, o STF colaborou com o custeio dos sindicatos e suavizou, com fundamento jurídico discutível, o recolhimento de contribuições assistenciais. Mas as negociações coletivas continuaram e, o tormento da redução de arrecadação dos sindicatos se transformou numa metralhadora descontrolada.
Há uma regra na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical, que é fundamental cujo objetivo é o da preservação da autonomia sindical e que, na Convenção nº 98 da OIT, é de clareza meridiana no sentido da proibição de qualquer custeio direto ou indireto, de empresa ou sindicato patronal, a sindicatos profissionais, (art. 2, 2) verbis:
“Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sobe o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.”
Portanto, para assegurar a liberdade sindical e seu livre exercício, o repasse de verbas pelos empregadores a entidades sindicais representam um obstáculo à autonomia sindical.
Como afirmado anteriormente, após a reforma e com a alteração na forma de custeio de entidades sindicais, a criatividade para recompor o prejuízo assumiu grandezas inimagináveis.
Em 12 de março, o site do TST publicou a seguinte notícia “Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas”, decorrente de decisão da 8ª turma que, apreciando recurso de sindicato profissional (processo: Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054), manteve decisão que entendeu pela ilegalidade de cláusula normativa que criou “benefício familiar social” a favor do sindicato e com custeio das empresas do setor econômico.
O fundamento trazido pela relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, foi de que se trata “de uma espécie de contribuição assistencial compulsória que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical”.
A cláusula em questão se referia a Benefício Social Familiar com a seguinte redação:
“A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais convenentes.”
O detalhe curioso é que o parágrafo segundo da cláusula trazia a transferência obrigatória de R$ 22 por trabalhador, por meio de boleto, para uma sociedade gestora indicada pelo sindicato, gerando renda em favor do sindicato profissional o que, ao final, segundo a relatora, “o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas”, situação esta vedada pela citada Convenção 98, art. 2.
Neste aspecto, vale a lembrança da redação do disposto pelo art. 8º, §3º, da CLT, na sua redação pela reforma, no sentido de que o exame pela Justiça do Trabalho de normas coletivas observará a atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
A situação é típica de aprendizado para que os sindicatos brasileiros, ainda que na sua unicidade, e ansiosos para captar receita, não se deixem levar por excesso de criatividade que comprometa o exercício da liberdade sindical.
Paulo Sergio João
Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Relações Coletivas do Trabalho e sócio fundador do escritório Paulo Sergio João Advogados. Professor dos cursos de Pós-Graduação da PUCSP
Paulo Sergio João Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/403665/limites-das-negociacoes-coletivas-de-trabalho
por NCSTPR | 19/03/24 | Ultimas Notícias
Yara Leal Girasole e Brenda Lima
A pandemia de Covid-19 é o maior evento do século, transformando drasticamente o trabalho com o aumento do home office e debates sobre a obrigatoriedade da vacinação.
A pandemia do covid-19 definitivamente é o maior evento histórico vivenciado neste século.
O impacto da covid atingiu o mundo de maneira tão avassaladora, que gerou profundos impactos sociais e alterou significativamente a forma de trabalho. Alterou a forma das empresas contratarem e dos empregados prestarem seus serviços e, ainda, a forma das pessoas se relacionarem profissionalmente. O home office está aí escancarado para provar essa tese.
No início da pandemia, em março/2020, com o lockdown, buscou-se formas alternativas de as pessoas continuarem a desenvolver suas atividades profissionais. Iniciou-se, para muitos, a possibilidade de se trabalhar remotamente e, em seguida a discussão sobre a vacinação. O empregador pode, ou não, cobrar a vacinação de seus colaboradores?
Sobre o tema, destacamos que a nossa CF traz, em seu art. 5º, os direitos inerentes à pessoa humana, e nessa esteira, o STF julgou, no ano de 2020, a questão da obrigatoriedade da vacinação, analisando duas questões: i) o direito a inviolabilidade do corpo humano e ii) o princípio da sobreposição do direito coletivo sobre o individual.
Por meio das ADIn’s 6.586 e 6.587, o STF entendeu que o princípio do bem coletivo deve prevalecer sobre o individual, podendo o Estado exigir a vacinação compulsória.
Entretanto, é preciso frisar que o STF, em sua interpretação da CF, fez constar que a vacinação é compulsória e não forçada, o que significa dizer que ninguém terá seu corpo violado, mas a ausência de vacinação pode trazer penalidades a pessoa que optou pela não vacinação.
Em 2021 o MPT editou a Portaria 620/21, a qual proibia que empregadores exigissem o comprovante de vacinação dos empregados. No entendimento do MPT, tal conduta poderia caracterizar ato discriminatório.
Embora a questão tenha sido discutida no STF, a análise foi prejudicada em razão da diminuição dos casos de contaminação e morte, pelo que se conclui que a Portaria 620/21 do MPT está vigente.
Contudo, vale destacar que, embora ainda paire uma incerteza jurídica sobre a possibilidade quanto a obrigatoriedade, ou não, do empregador exigir a vacinação contra a covid, fato é que a empresa pode sim incentivar e cobrar a vacinação, desde que haja previsão desta exigência no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO vigente.
Já temos diversas decisões judiciais que entendem pela validade da rescisão por justa causa, por exemplo, de empregados que se negaram a participar do plano de vacinação previsto no PCMSO da empresa.
Vale destacar que, no Brasil, embora a vacinação seja um incentivo estatal, a previsão de vacinação contra a covid em programa interno pode ser exigida dos colaboradores. O argumento jurídico está na obrigação do empregador em garantir um ambiente de trabalho saudável e o bem coletivo.
Da análise do cenário atual, verifica-se que grande parte dos empregadores não têm como praxe a exigência do comprovante de vacina contra a covid-19. Também é notável que, em que pese ainda existam muitos casos de infecções pelo vírus da covid, a taxa de letalidade diminuiu drasticamente, sendo que as medidas de segurança como o uso de máscaras e manutenção de distância mínima entre as perssoas não são medidas obrigatórias.
Dessa forma, pela análise do cenário atual, cabe a cada empresa analisar a viabilidade, ou não, de exigência de comprovante de vacinação, sendo que, se a opção for pela exigência, aconselha-se a inclusão de referida obrigação no PCMSO da empresa.
Yara Leal Girasole
Sócia responsável pela área de Direito do Trabalho no escritório HSLG Advogados. Formada pela Mackenzie, com Pós-graduação na PUC/SP.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/403706/a-covid-voltou-o-empregador-pode-exigir-o-comprovante-de-vacinacao
