Esse foi o entendimento do juiz Renato Ornellas Baldini, da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar um banco a indenizar um trabalhador que foi obrigado a tirar uma foto sem camisa, insinuando nudez, para ser utilizada em seu crachá e em outras comunicações profissionais.

A decisão foi provocada por ação trabalhista em que um analista de relacionamento com o cliente pedia indenização por violação de direito de imagem.

Ao decidir, o magistrado apontou que a instituição financeira não comprovou que o trabalhador optou por participar das fotos.

“As reclamadas não comprovaram que a participação do reclamante em ensaios ou formatos específicos de fotos se deu de forma facultativa,  ônus processual que lhe incumbia, por se tratar de fato modificativo do direito alegado pela parte autora (CLT, artigo 818, II), vez que nada foi perguntado ao autor, em seu depoimento pessoal, e à segunda testemunha das reclamadas a respeito”, registrou.

Nudez recorrente

Em outra ação, movida por outro funcionário contratado na função de “especialista” pela mesma instituição, há relato idêntico. Neste processo, o empregado narra que foi obrigado a participar de ensaio fotográfico sem a camiseta e utilizar a foto que insinuava nudez nos meios corporativos, incluindo no crachá.

Ao julgar a ação, a juíza Juliana Baldini de Macedo, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, apontou que testemunhas afirmaram que os profissionais eram obrigados a posar para as fotos quando eram admitidos.

“Assim, comprovada a violação ao direito fundamental de imagem, a parte autora faz jus à indenização – art. 5º, V e X, da CRFB/88. Desse modo, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais que, considerando a gravidade da conduta da parte ré, a extensão do dano no universo jurídico da vítima, a situação financeira da parte autora, o porte econômico da parte ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico da medida e o princípio da investidura fática, fixo no valor de R$ 10.000,00”, resumiu.

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Processo 1002005-91.2023.5.02.0033
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Processo 1000024-46.2025.5.02.0004

Isso permite que o montante vinculado a uma ACP que tramita na Vara do Trabalho de Barra do Garças (MT) seja encaminhado à Comissão das Ações Afirmativas do TRT.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um agravo de petição apresentado pelo MPT, que contestou a destinação de valores ao FAT determinada na execução da ACP.

No entanto, o MPT argumentou que se trata apenas de uma recomendação, que não vincula o Judiciário, além de não possuir caráter definitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos.

Reparação direta

A relatora do agravo, juíza convocada Rosana Caldas, lembrou que, na ausência de regulamentação específica, é praxe na Justiça do Trabalho destinar esses valores ao FAT, criado para financiar programas de seguro-desemprego, abono salarial e qualificação profissional.

Ela, porém, ressaltou que há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que autorizam a destinação a outros fundos, quando voltados à reparação direta da comunidade afetada.

As regulamentações ampliam as opções de aplicação dos recursos, garantindo que possam ser direcionados diretamente para beneficiar a coletividade atingida.

No caso da ACP em análise, a relatora ressaltou que a decisão já transitada em julgado determinava expressamente a destinação dos valores das multas à coletividade afetada.

Assim, o redirecionamento dos recursos ao FAT contrariaria esse entendimento e configuraria uma violação à coisa julgada.

A decisão da 2ª Turma reforça, contudo, que a destinação dos valores deve seguir critérios objetivos, como a definição clara da finalidade dos recursos, a fiscalização do Ministério Público e do Judiciário, além do cumprimento das diretrizes previstas na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 e na Resolução Administrativa 744/2024 do TRT-23. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-23.

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/trt-23-autoriza-destinacao-de-valores-de-acao-civil-publica-a-fundos-diversos-do-fat/

Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto do relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, que negou provimento aos recursos das partes, mantendo sentença oriunda da Vara do Trabalho de Muriaé (MG).

De acordo com o trabalhador, a empresa criou um grupo no WhatsApp em que eram feitas cobranças de forma inconveniente e desrespeitosa. Havia o chamado Ranking da Vergonha, no qual o coordenador cobrava metas que se alteravam frequentemente, apontando entre os participantes a posição no ranking de vendas.

Competitividade tóxica

Ao analisar as provas, o relator constatou que a versão do trabalhador é verdadeira. Nesse sentido, testemunha afirmou que havia um grupo de WhatsApp, cujo gestor fazia comparações entre os empregados, inclusive apontando um ranking de produtividade. Segundo a testemunha, as postagens continham comparativos com animais.

Prints de conversas no grupo de WhatsApp da empresa, apresentadas pelo autor, confirmaram que o gestor publicava o ranking e cobrava resultados de empregados com desempenho abaixo do esperado.

Para o relator, essa situação, por si, já é capaz de criar competitividade nociva entre os vendedores, expondo aqueles que não atingiram as metas ao ridículo perante os colegas.

Ao ser ouvido como representante da empresa, o profissional reconheceu que se reportava a subordinados mais próximos como “meus cabritos”. O relator, no entanto, não se convenceu da explicação apresentada de que tal expressão “tem cunho respeitoso e remete à alegria dos ditos animais e jamais foi usada pelo depoente de forma pejorativa ou desrespeitosa”.

Com base nesse contexto, o julgador reconheceu o dano moral passível de indenização. “O tratamento dispensado ao reclamante certamente causou-lhe sofrimento, humilhações e constrangimento”, destacou no voto, ressaltando que o empregador é responsável por manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive no que se refere às relações interpessoais (artigo 7°, XXII, da Constituição). Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Processo 0010313-64.2024.5.03.0068

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/trabalhador-apelidado-de-cabrito-sera-indenizado-por-insultos-e-metas-abusivas/

A sentença reflete a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, conforme a Resolução Nº 598/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A medida visa assegurar que o Judiciário trate com a devida atenção as questões de discriminação racial nos processos trabalhistas.

O ex-empregado, que trabalhou por mais de uma década na instituição bancária, alegou em sua reclamação que sofreu repetidas ofensas de cunho racial durante o período em que esteve sob a liderança de seu superior.

Violação de dignidade

Na sentença, o juiz destacou que as agressões verbais e o tratamento humilhante a que o trabalhador foi submetido configuraram assédio moral, que é caracterizado por atitudes repetidas e sistemáticas para desqualificar o trabalhador. A sentença reafirma que o assédio moral no ambiente de trabalho tem sérias repercussões na saúde mental e emocional da vítima.

Em sua fundamentação, o juiz afirmou que “a conduta de tratamento humilhante e racista imposta pelo superior hierárquico ao trabalhador, ao chamá-lo de ‘negão’, usar palavrões e ‘voo de galinha’, para se referir ao empregado que começava bem o mês no cumprimento das metas e depois caía de produção, configura uma violação à dignidade da pessoa humana, sendo passível de reparação por danos morais”.

Além da condenação em danos morais, a decisão também determinou o envio de um ofício ao Ministério Público de Rondônia, com cópia da sentença, para que o órgão de fiscalização tome as providências cabíveis em relação ao crime de racismo, conforme estabelece a legislação vigente. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-14.

Processo 0000684-65.2024.5.14.0131

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/juiz-reconhece-assedio-racial-e-determina-indenizacao-de-r-100-mil/

Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que justificasse o reexame do caso.

Segundo o processo, o analista de TI trabalhou no banco de 2001 a 2013 e foi dispensado após procedimento administrativo que constatou a fraude do controle de ponto eletrônico.

Na ação em que buscou a reintegração, ele alegou, entre outros aspectos, irregularidade no procedimento administrativo e falta de punição imediata, que acabou sendo aplicada um ano e oito meses depois dos fatos.

O banco, em sua defesa, argumentou que foram constatados 42 registros de entrada ou saída incompatíveis com a entrada física nas catracas eletrônicas em seu local de trabalho.

Segundo a instituição, a ação disciplinar apurou que o empregado tinha acesso, em seu smartphone, ao sistema do banco, por meio de VPN (acesso remoto). A ferramenta teria sido usada indevidamente para burlar o ponto eletrônico e, consequentemente, permanecer menos tempo no trabalho.

Dispensa justificada

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) indeferiram os pedidos do trabalhador e ratificaram a justa causa.

Destacaram as divergências apontadas pelo banco e assinalaram que vários registros do ponto eletrônico foram feitos sem que o empregado estivesse no local de trabalho.

O TRT, por sua vez, considerou que o procedimento administrativo foi regular e que a conduta do bancário era grave o suficiente para comprometer a confiança necessária à manutenção da relação de trabalho.

Quanto à falta de imediatidade, concluiu que o tempo decorrido até a dispensa foi razoável: a fraude foi constatada entre novembro de 2011 e fevereiro de 2012, apuração foi feita de abril a julho de 2013 e a dispensa ocorreu em outubro do mesmo ano.

A apuração envolveu o confronto com os registros das catracas, imagens do circuito fechado de televisão e informações dos terminais das entradas/saídas.

Por último, o analista apresentou embargos de declaração, sustentando que o TST não teria se manifestado sobre a ausência de imediatidade e a caracterização de perdão tácito.

Mas, na avaliação da relatora, não houve omissão, porque a decisão explicitou “de forma clara e coesa”, os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso de revista. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/fraude-em-registro-de-ponto-justifica-demissao-por-justa-causa/