por NCSTPR | 21/09/23 | Ultimas Notícias
Rio de Janeiro, Amapá, Mato Grosso, Amazonas e Distrito Federal ultrapassam a marca de 50% da população com dívidas atrasadas
Fernanda Strickland
A inflação de alimentos, os juros altos em cartões de crédito e empréstimos bancários, a corrosão do poder de compra, somados a quatro anos sem aumento real de salários, mostram um consumidor cada vez mais enrolado e tendo que escolher qual conta pagará no fim do mês, a comida ou a conta de luz. De acordo com os dados do Mapa da Inadimplência e Renegociação das Dívidas do Serasa, as famílias estão atrasando o pagamento de contas de serviços essenciais. O grupo representou, em agosto, 24% das dívidas dos brasileiros, número recorde desde o início da série, em 2019.
Segundo o relatório, as contas de necessidades básicas representaram um crescimento significativo entre os elementos das dívidas em 0,53 p.p, desde o início do ano são 2,93 p.p de aumento neste setor.
Fernando Lamounier, educador financeiro e sócio diretor da Multimarcas Consórcios, explica que, “para o brasileiro, a instabilidade econômica do país é o agente dificultador de um padrão de vida financeira saudável para o cidadão comum”. “A alta inadimplência deve-se à situação dos salários baixos e desemprego elevado”, completa.
Valor médio das dívidas também subiu
O número de inadimplentes pelo país voltou a subir após dois meses em queda, somente no mês passado mais de 320 mil novas pessoas estão sem conseguir pagar suas dívidas. O valor médio das dívidas, por pessoa, subiu 0,5% passando para R$ 4.948. Uma pesquisa do Serasa mostrou que alguns brasileiros escolhem quais contas vão atrasar e que mais da metade possui dois ou mais cartões de crédito por pessoa.
O Rio de Janeiro é o estado com maior número de pessoas endividadas, 53,11% da população adulta no estado está com débitos em atraso, percentual acima da média nacional, que é de 43,72%. Mais de 7,2 milhões de fluminenses estão inadimplentes e o valor médio para cada um ultrapassa os R$ 5 mil.
Lamounier aponta que o cartão de crédito é visto como um valor adicional ao orçamento mensal dos brasileiros e os juros pioram o cenário. “As pessoas vêm utilizando a modalidade para compras do dia a dia e a capacidade de parcelamento levou-as a acreditar que ao dividir uma compra a dívida fica menos, quando na realidade, antecipa as dívidas do próximo mês”, aponta.
Amapá, Amazonas, Mato Grosso e o Distrito Federal ultrapassam a barreira de mais da metade da população com dívidas atrasadas. Na capital federal, por exemplo, mais de um 1,2 milhão de moradores estão inadimplentes e somam dívidas que chegam a R$ 9,5 bilhões, com média de R$ 7,4 mil para cada um. Isso representa 52,24% da população adulta na unidade federativa, percentual acima do índice nacional, que é de 43,72%.
Dicas para se organizar financeiramente:
- Mapear renda total, isto é, salário e rendas extras;
- Separar as despesas fixas no seu orçamento, como aluguel, condomínio, internet e contas de serviços públicos (água, luz, gás);
- Esquematizar as despesas variáveis como alimentação, transporte e gastos com saúde;
- Organizar dívidas e pagamentos, como parcelas de empréstimos e cartão de crédito.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/09/5126920-brasileiro-esta-deixando-de-pagar-contas-basicas-como-agua-e-luz.html
por NCSTPR | 21/09/23 | Ultimas Notícias
Lula e Biden são de campos ideológicos diferentes, mas o interesse comum numa agenda pró-sindicatos os une em boa hora
por André Cintra
Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Joe Biden, fizeram história nesta quarta-feira (20), em Nova York (EUA), ao assinarem a Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Eixos como o trabalho decente, o combate à precarização e a sustentabilidade estão devidamente contemplados no acordo. Mas a valorização das negociações coletivas e dos sindicatos é seu feito maior.
Desde a grande crise capitalista de 2007/2008, a maioria dos países promoveu mudanças na legislação que, por regra, cortaram direitos e enfraqueceram o movimento sindical. Em estudo para a OIT (Organização Internacional do Trabalho), os pesquisadores Dragos Adascalieti e Clemente Pignatti Morano contabilizaram reformas trabalhistas em nada menos que 110 países entre 2008 a 2014.
No Brasil, a reforma de 2017, sob o governo Michel Temer (MDB), retirou atribuições dos sindicatos, fragilizou as negociações coletivas e atacou a sustentação administrativo-financeira das entidades, com o fim do imposto sindical compulsório. A Justiça do Trabalho também foi alvo da ofensiva liberal. A chegada da extrema-direita ao poder, com Jair Bolsonaro, inviabilizou a reconstrução desses pilares do sindicalismo.
Para piorar, o discurso populista de Bolsonaro, a exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos com Donald Trump, seduziu diversos segmentos da classe trabalhadora – dos uberizados aos profissionais liberais. O índice de trabalhadores sindicalizados caiu de 16,1% em 2012 para 9,2% em 2022, conforme indicou, na semana passada, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do IBGE.
Nos Estados Unidos, a taxa de associação a sindicatos é parecida – em 2022, estava em 10%, segundo a Secretaria de Estatísticas Trabalhistas. Mas, se o rendimento médio dos trabalhadores é maior lá, em contrapartida as convenções e os acordos coletivos só valem, hoje, para um a cada dez trabalhadores.
“O trabalhador (norte-americano) precisa negociar diretamente com o patrão suas férias e dias de licença médica, que com frequência são a mesma coisa e não superam os 15 dias anuais. Licença-maternidade também não é assegurada nacionalmente e depende da política do empregador e de alguma cobertura do governo local para existir”, registrou Mariana Sanches na BBC News. “Não há qualquer tipo de FGTS. O funcionário dispensado nada tem a receber pela rescisão do contrato, que não precisa ser justificada.”
Tampouco há unicidade sindical nos Estados Unidos. Uma mesma empresa ou categoria pode ter várias entidades representativas, e esse modelo tem se revelado uma benção para os patrões. A verdade é que o sindicalismo norte-americano não se recuperou até hoje da nefasta Lei Taft-Hartley, de 1947, que praticamente criminalizou o sindicalismo classista e dificultou a realização de greves.
Lula e Biden são de campos ideológicos diferentes, mas o interesse comum numa agenda pró-sindicatos os une em boa hora. No Brasil, grupos de trabalho debatem temas como a revisão da lei trabalhista e a regulamentação do trabalho por plataformas. O STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de validar uma modalidade de financiamento aos sindicatos, a contribuição assistencial, e um dos GTs avança na formulação de outra fonte, a contribuição (ou taxa) negocial.
Nos Estados Unidos, o movimento sindical promove a maior onda de greves dos últimos 40 anos. Uma das mais recentes é a paralisação conjunta – e sem precedentes – de 13.200 operários da GM (no Missouri), Ford (em Michigan) e Stellantis (em Ohio). Iniciada em 15 de setembro e convocada pelo UAW (United Auto Workers, o Sindicato dos Trabalhadores Automotivos), a greve reivindica novos acordos coletivos (os últimos venceram no dia 14) e garantias contra demissões.
Outra causa em jogo é a sindicalização de metalúrgicos envolvidos na fabricação de veículos elétricos. Leis recentes deixaram parte desses trabalhadores mais desprotegidos, e o governo Biden pode ajudar especialmente nessa questão – a Casa Branca nomeou dois gestores para participar das negociações. De resto, o movimento sindical antevê riscos. A produção de carros elétricos requer apenas 60% da mão de obra usada na produção de veículos automotores.
“Esta é, de certa forma, uma batalha de vida e morte para o sindicato”, resumiu o analista Rana Foroohar no Financial Times. Mas também pode ser “vida e morte” para Biden, que buscará a reeleição em 2024. “A adesão aos sindicatos caiu muito nos EUA nas últimas décadas, mas ainda representa uma parte importante da coligação eleitoral democrata. Uma das razões pelas quais Donald Trump foi eleito em 2016 foi porque os sindicatos em estados indecisos, como a Pensilvânia, votaram nele.”
Ao assinar a Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras, Lula reforçou que os dois lados têm a ganhar, desde que o movimento sindical saia efetivamente fortalecido. “Não há democracia sem sindicato forte. Porque o sindicato é efetivamente quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos”, disse Lula.
A cerimônia contou com a participação de Gilbert F. Houngbo, diretor da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e de presidentes de centrais sindicais brasileiras, como Adilson Araújo, da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). “A depreciação do trabalho imposta pela agenda neoliberal produziu crises e ressuscitou o nazifascismo”, lembrou Adilson. “O mundo tem de mudar de rumo.”
Leia abaixo a Declaração Conjunta Brasil-EUA sobre a Parceria pelo Direito dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Nossos governos afirmam o compromisso mútuo com os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e a promoção do trabalho digno.
Os trabalhadores e trabalhadoras construíram os nossos países – desde as nossas infraestruturas mais básicas e serviços críticos, à educação dos nossos jovens, ao cuidado dos nossos idosos, até nossas tecnologias mais avançadas. Os trabalhadores e trabalhadoras e os seus sindicatos lutaram pela proteção no local de trabalho, pela justiça na economia e pela democracia nas nossas sociedades – eles estão no centro das economias dinâmicas e do mundo saudável e sustentável que procuramos construir para os nossos filhos. Face aos complexos desafios globais, desde as alterações climáticas ao aumento dos níveis de pobreza e à desigualdade econômica, devemos colocar os trabalhadores e trabalhadoras no centro das nossas soluções políticas. Devemos apoiar os trabalhadores e trabalhadoras e capacitá-los para impulsionar a inovação que necessitamos urgentemente para garantir o nosso futuro.
Hoje, os Estados Unidos e o Brasil anunciam o lançamento da nossa iniciativa global conjunta para elevar o papel central e crítico que os trabalhadores e trabalhadoras desempenham num mundo sustentável, democrático, equitativo e pacífico. Já compartilhamos a compreensão e o compromisso de abordar questões críticas de desigualdade econômica, salvaguardar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, abordar a discriminação em todas as suas formas e garantir uma transição justa para energias limpas. A promoção do trabalho digno é fundamental para a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também estamos preocupados e atentos aos efeitos no trabalho da digitalização das economias e do uso profissional da inteligência artificial no mundo do trabalho.
Com esta nova iniciativa, pretendemos expandir a nossa ambição e reforçar nossa parceria para enfrentar cinco dos desafios mais urgentes enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo: (1) proteger os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, tal como descritos nas convenções fundamentais da OIT, capacitando os trabalhadores e trabalhadoras, acabando com exploração no trabalho, incluindo o trabalho forçado e trabalho infantil; (2) promoção do trabalho seguro, saudável e decente, e responsabilização no investimento público e privado; (3) promover abordagens centradas nos trabalhadores e trabalhadoras para as transições digitais e de energia limpa; (4) aproveitar a tecnologia para o benefício de todos; e (5) combater a discriminação no local de trabalho, especialmente para mulheres, pessoas LGBTQI e grupos raciais e étnicos marginalizados. Pretendemos trabalhar em colaboração entre os nossos governos e com os nossos parceiros sindicais para fazer avançar estas questões urgentes durante o próximo ano, vislumbrando uma agenda comum para discutir com outros países no G20 e na COP 28, COP 30 e além.
Saudamos o apoio e a participação dos líderes sindicais dos nossos países e das organizações globais, bem como da liderança da Organização Internacional do Trabalho, e esperamos que outros parceiros e aliados se juntem a este esforço. Juntos, podemos criar uma economia sustentável baseada na prosperidade compartilhada e no respeito pela dignidade e pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/09/20/acordo-entre-brasil-e-eua-e-avanco-historico-para-o-movimento-sindical/
por NCSTPR | 21/09/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta quarta-feira (20) um placar de 5 a 2 contra a tese do marco temporal das terras indígenas. Com isso, a Corte fica a um voto (6 dos 11 ministros) para formar maioria contra a tese de que a demarcação de terras indígenas no Brasil só é legítima quando a ocupação pelos povos originários foi feita até outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição.
Restam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Votaram contra o marco temporal os ministros:
- Edson Fachin (relator)
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- Luís Roberto Barroso
- Dias Toffoli
Votaram a favor:
- André Mendonça
- Nunes Marques
O marco temporal é a tese defendida por setores ligados ao agronegócio, que alegam sofrer com insegurança jurídica sem uma garantia temporal de que não serão demarcadas terras em suas propriedades. O ministro Alexandre de Moraes propôs um meio termo por meio do ressarcimento, por parte da União, a proprietários afetados pela criação de terras indígenas.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 21/09/23 | Ultimas Notícias
CARLOS LINS
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nesta quarta-feira (20) o segundo corte consecutivo de meio ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic. Agora ela está em 12,75% ao ano.
Com a queda, o Copom confirma o ciclo de queda de juros indicado na reunião passada. De acordo com a ata de 1º e 2 de agosto, os membros do comitê já concordavam o ritmo de queda de 0,5 ponto por reunião como adequado para segurar a inflação.
A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Os reajustes do Copom são a principal ferramenta do Banco Central para o controle da inflação.
- se a Selic diminui, há uma queda nos juros de outras operações. Isso estimula o consumidor a tomar empréstimos ou a realizar operações no crédito, já que fica mais barato tomar dinheiro emprestado, e impulsiona o consumo.
- se a Selic aumenta, fica mais caro e difícil tomar empréstimos. Isso desestimula o consumo, o que segura a inflação.
A decisão do Copom foi unânime. Todos os nove integrantes do comitê — que hoje inclui dois nomes indicados depois do início do governo Lula, os diretores Gabriel Galípolo e Ailton de Aquino Santos — votaram pela queda de 0,5 p.p. na Selic. Segundo o comunicado do Banco Central (leia aqui), os diretores também unanimimente “anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões”.
AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
por NCSTPR | 21/09/23 | Ultimas Notícias
A proposta foi apresentada, nesta terça-feira (19), e determina que para fazer o desconto da chamada contribuição assistencial é preciso que o trabalhador concorde prévia e individualmente com tal desconto.
Primeiro signatário da proposta é o senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG) | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Por obvio, tal iniciativa é para inviabilizar que recursos financeiros sejam repassados aos sindicatos.
Trata-se, pois, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 46/23, cujo primeiro signatário é o senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG). Pela proposta, fica vedada, “salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.”
Má-fé ou desinformação
A proposta é claramente antissindical. Mas também pode ser má-fé ou desinformação. Desse modo, é preciso atuar, no âmbito do Congresso para esclarecer os parlamentares que não se trata de contribuição compulsória, como era a chamada contribuição sindical.
A proposta é antissindical, porque quer inviabilizar que os sindicatos obtenham recursos financeiros, como se algo nessa vida pudesse ser realizado sem dinheiro.
Tem má-fé, porque já está mais que esclarecido que não se trata repasse obrigatório, pois a contribuição será objeto de deliberação de assembleia, cujo percentual vai ser definido pelos trabalhadores, com direito de oposição.
Será fruto de processo negocial — convenção ou acordo coletivo — em que todos os trabalhadores, indistintamente, sindicalizados ou não, ganham. Assim, nada mais justo, como ficou esclarecido no julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), na semana passada, que todos contribuam.
Câmara dos Deputados
Na Casa, deputados também apresentaram projeto de lei contrário ao desconto da taxa assistencial. Essas iniciativas demonstram que é preciso que o movimento sindical atual no Congresso — na Câmara e no Senado — a fim de esclarecer que a contribuição assistencial nada tem a ver com a sindical.
Essa sim, compulsória, cuja obrigatoriedade foi cancelada pela contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17 — e que deixou os sindicatos à míngua, já que retirou a compulsoriedade sem nenhuma regra de transição.
O objetivo dessa alteração foi tentar destruir os sindicatos. É preciso lutar contra essas propostas concreta e objetivamente, pois tem o mesmo caráter e objetivo da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical — é antissindical e vislumbra extinguir ou enfraquecer os sindicatos.
Quem é o senador Cleitinho
Cleiton Gontijo de Azevedo, mais conhecido como Cleitinho, é empresário. Foi eleito senador em 2022. O mandato dele vai até 2030. Foi vereador em Divinópolis (MG), em 2016, cidade natal. Depois foi eleito deputado estadual, em 2019.
A eleição para o Senado se deu no contexto do reacionarismo que tomou conta de parte do eleitorado brasileiro, que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2018, e daí em diante desorganizou mais ainda o debate político brasileiro.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91522-senadores-apresentam-proposta-contraria-a-contribuicao-assistencial
