por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
Pablo Santos de Souza
A ilegalidade da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturnos no serviço público estadual da Bahia.
No serviço público estadual, tem se tornado comum a inclusão indevida de verbas transitórias, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. Essa prática, adotada por entes como o Estado da Bahia, é ilegal, pois tais parcelas não geram reflexos nos proventos de aposentadoria, contrariando o princípio da legalidade tributária e o entendimento consolidado pelo STF.
No caso do Estado da Bahia, servidores têm sofrido descontos de 14% sobre rubricas como “Horas Extras 50%”, “Serviço Extra Noturno” e “Adicional Noturno s/ Serviço Extra” – todas de natureza eventual e sem caráter permanente, que não se incorporam à aposentadoria e, portanto, não devem compor o salário de contribuição.
Essa conduta viola diretamente o Tema 163 da repercussão geral do STF, que reconhece a inexistência de contribuição previdenciária sobre valores que não integram os proventos de aposentadoria, como terço constitucional de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno.
Apesar do regime jurídico estadual da Bahia prever regras próprias sobre a remuneração dos servidores, as recentes alterações legislativas, como a revogação do artigo 38 da lei 11.357/09 pela lei 14.250/20 – que permitia incorporação por tempo de serviço – enfraquecem a tese de que essas verbas sejam incorporáveis.
Em decisão recente, a 6ª turma recursal do TJ/BA confirmou a ilegalidade desses descontos. A ação foi proposta por um investigador da Polícia Civil e teve sentença favorável da juíza Regiane Yukie Xavier, da 2ª vara dos juizados especiais da Fazenda Pública de Salvador, mantida pelo relator Marcon Roubert da Silva, que ratificou a aplicação plena do Tema 163 do STF a todos os entes federativos, inclusive estaduais.
Em resumo, o respeito à legalidade tributária e às normas previdenciárias é essencial para proteger os direitos dos servidores públicos e combater práticas abusivas da Administração no âmbito da contribuição previdenciária.
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Processo: 8045941-76.2024.8.05.0001
Pablo Santos de Souza
Advogado. Sócio do escritório Souza Pereira & Sampaio Advogados.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/433277/horas-extras-e-adicional-noturno-desconto-previdenciario-indevido
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
O Brasil gerou 148.992 vagas de emprego com carteira assinada no mês de maio, segundo os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (30/6) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O número representa um crescimento de 6,76% em relação ao mesmo mês de 2024, quando foram criadas 139.557 vagas.
Foram registradas 2.256.225 admissões contra 2.107.233 desligamentos no período. Apesar do avanço na comparação anual, houve recuo em relação a abril deste ano, quando foram abertas 257 mil vagas formais.
Com o resultado, o país ultrapassa a marca de 1 milhão de empregos criados no acumulado de 2025. De janeiro a maio, o saldo é de 1.051.244 vagas formais. Nos últimos 12 meses, entre junho de 2024 e maio de 2025, foram gerados 1.628.644 postos com carteira assinada.
Todos os cinco grandes setores da economia apresentaram resultado positivo em maio. O destaque ficou com o setor de serviços, que liderou a geração de empregos com a criação de 70.139 vagas. Em seguida aparecem comércio (+23.258), indústria (+21.569), agropecuária (+17.348) e construção civil (+16.678).
No recorte regional, 26 das 27 unidades da federação registraram saldos positivos de empregos formais. Os maiores destaques foram São Paulo, com 33.313 vagas criadas, Minas Gerais, com 20.287, e Rio de Janeiro, com 13.642. A única exceção foi o Rio Grande do Sul, que teve saldo negativo de 115 postos, reflexo ainda dos impactos das enchentes ocorridas no estado.
Salário médio
O salário médio de admissão em maio foi de R$ 2.248,71. O valor representa uma queda de R$ 10,98 (-0,49%) em relação a abril. Já na comparação com maio de 2024, a retração foi menor, de R$ 1,15 (-0,05%).
O desempenho positivo do mercado de trabalho formal acompanha a tendência de redução do desemprego no país. Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados pelo IBGE, mostram que a taxa de desocupação no Brasil caiu para 6,2% em maio, o menor nível desde 2015. O número de trabalhadores com carteira assinada também atingiu recorde, reforçando o ritmo de recuperação do mercado.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/06/7187717-caged-brasil-abre-149-mil-vagas-de-empregos-formais-em-maio.html
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
Em um movimento inédito para impulsionar a inclusão, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, lançou no dia 18 de junho a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, com um edital para as empresas interessadas aderirem a iniciativa.
O projeto, anunciado em São Paulo, é um dos principais compromissos do governo Lula com o desenvolvimento profissional da população LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade e fez parte da programação para a Parada do Orgulho LGBT+ da capital paulista, que aconteceu no domingo (22).
A estratégia nasceu de um diálogo colaborativo com o setor privado, contando com a participação inicial do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ e do Banco do Brasil. A proposta é construir um plano robusto e adaptável, incorporando diversas perspectivas para garantir sua solidez e eficácia. Empresas públicas e privadas são convidadas a aderir, demonstrando um compromisso real com a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Atualmente, 160 instituições já manifestaram interesse em participar.
Adesão de empresas na Estratégia Nacional
As empresas públicas e privadas que desejam participar da estratégia, devem apresentar um plano de trabalho com ações de empregabilidade para a população LGBTQIAPN+ ao MDHC. Os planos apresentados serão analisados e contarão com a contribuição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+. As instituições que colocarem em prática seus planos de trabalho serão classificadas pelo Governo Federal como empresas com boas práticas e integrarão a Estratégia Nacional.
MDHC esteve presente na 29ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de São Paulo
O compromisso do MDHC com as pautas da população LGBTQIAPN+ foi destaque na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de São Paulo no último domingo (22). Sob o tema “Envelhecer LGBT+: Memória, Resistência e Futuro”, a tradicional passeata que reúne luta e cultura da população LGBT+, conscientizou os brasileiros sobre os desafios enfrentados por esse grupo marginalizado no envelhecimento, como etarismo, solidão, o escasso acesso a direitos e a falta de rede de apoio.
Durante o evento, o Governo Federal lançou a campanha nacional “O Brasil é de Todas as Cores”, visando engajar a população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas e mobilizá-la para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A ministra Macaé Evaristo reafirmou o apoio do Ministério à luta da população LGBTQIA+ na defesa da democracia, lembrando da importância do avanço na conscientização das empresas para acolher essa população no ambiente corporativo.
Além do lançamento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, que faz parte do projeto piloto do Programa Empodera+, o MDHC e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ realizaram outras atividades em São Paulo na semana que antecedeu a Parada. Entre elas, a participação em oficinas, na 24ª Feira da Diversidade Cultural LGBT+ e na 3ª Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. O Ministério também entregou 150 computadores para 15 organizações que atuam na luta por direitos LGBTQIA+.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/governo-lula-lanca-plano-para-promover-empregabilidade-de-pessoas-lgbtqiapn/
por NCSTPR | 30/06/25 | Ultimas Notícias
O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, afirmou nesta sexta-feira (27), em entrevista ao ICL Notícias 1ª edição, que a crise gerada em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é uma reação das elites econômicas contra o projeto do governo Lula de fazer os mais ricos contribuírem com o ajuste fiscal.
“Estamos querendo tributar o andar de cima. Esse IOF é isso. E aí virou essa crise no Congresso porque lá nós temos 72% de deputados e senadores que são grandes empresários ou grandes fazendeiros”, disse o parlamentar. “A crise é a crise da defesa do sistema das elites dominantes no Brasil”, completou.
Segundo ele, o Congresso tenta impedir o governo de cumprir o arcabouço fiscal e manter programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, e investimentos em saúde e educação.
Nesta semana, o Congresso, sob a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, David Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovaram um PDL que derruba a medida do governo. Contudo, juristas ouvidos pelo ICL Notícias foram unânimes ao apontar que o Projeto de Decreto Legislativo, usado pela Câmara para anular o decreto presidencial, é inconstitucional. Para eles, houve usurpação de competência, com consequências graves para o princípio da separação entre os Poderes.
Crise do IOF: “Congresso quer que Lula faça o que nem Bolsonaro fez”
Correia denunciou o que considera uma tentativa da base conservadora do Congresso de impor mudanças que Lula já teria descartado, como desvincular o reajuste do salário mínimo das aposentadorias.
“Já imaginou o aposentado ganhando meio salário mínimo? Isso levaria os idosos à miséria.”
Também apontou que os deputados do Centrão e da extrema direita querem retirar a vinculação constitucional de verbas para saúde e educação. “Eles não conseguiram nem com Bolsonaro e agora querem que Lula faça isso?”, questionou.
STF deve ser acionado
Para o deputado, a derrubada dos decretos que elevaram o IOF por parte do Congresso foi inconstitucional. Ele defende que o governo acione o STF.
“O IOF é prerrogativa do Executivo. Está no artigo 153, inciso 5 da Constituição. O Congresso exorbitou dos seus limites. Quem deve resolver isso é o STF”, frisou.
Corte de renúncias fiscais
Correia também comentou a alternativa discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a arrecadação sem aumentar impostos para os mais pobres: um corte linear de 10% nas renúncias fiscais.
Segundo ele, o Brasil abre mão de R$ 800 bilhões por ano em isenções. Mesmo com exceções como Simples Nacional e cesta básica, um corte de 10% poderia render R$ 40 a R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
“Essa é uma solução que já tratei com o deputado Hugo Motta. É uma discussão que a sociedade precisa fazer: quem deve pagar a conta do arcabouço fiscal?”.
“Debate público é essencial”
O deputado também defendeu que o governo leve o tema para o debate público, como forma de disputar os rumos do país.
“Taxar os de cima e não os de baixo é uma obrigação nossa. Essa é a essência do projeto do presidente Lula. O Centrão e a extrema direita querem inviabilizar o governo. Não podemos permitir.”
Veja a entrevista completa do deputado Rogério Correia no vídeo abaixo:https://youtu.be/vMc_bTkmZ6c
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/crise-do-iof-elites-dominantes/
por NCSTPR | 30/06/25 | Ultimas Notícias
No último sábado, 21 de junho, a Folha de S.Paulo publicou uma pesquisa das mais relevantes dos últimos tempos sobre o mundo do trabalho no Brasil. E o que imediatamente me chamou a atenção foi a maneira como essa pesquisa foi apresentada na manchete do jornal, que afirmava, sem nenhum constrangimento, que “a maioria gostaria de trabalhar por conta própria no Brasil”. A afirmação simplesmente não encontra respaldo nos dados do próprio levantamento.
É muito grave que um veículo do porte da Folha estampe uma manchete desse tipo. A leitura atenta dos números mostra que ela não dialoga, em nenhum nível, com o conteúdo real da pesquisa. Trata-se de uma simplificação grosseira, que não corresponde nem de perto aos percentuais apresentados e, mais grave, distorce o próprio sentido do que foi apurado.
O objetivo central da pesquisa foi identificar como a população brasileira se posiciona em relação ao vínculo empregatício, à carteira de trabalho assinada e à relação disso com a remuneração. Foram feitas duas perguntas-chave: se o trabalhador preferiria ter carteira assinada mesmo recebendo menos, ou se preferiria trabalhar sem carteira, mas ganhando mais. Até aí, tudo bem. O problema começa exatamente na ausência de uma terceira pergunta, absolutamente óbvia, que jamais poderia ter sido deixada de lado: se o trabalhador gostaria de ter carteira assinada e, ao mesmo tempo, ganhar mais. Essa pergunta não apareceu.
Ora, por que ela não apareceu? Por que não se quis perguntar se as pessoas desejam, ao mesmo tempo, proteção social, direitos e uma remuneração justa? Se essa questão estivesse na pesquisa, não tenho dúvida de que os resultados seriam ainda mais contundentes e absolutamente reveladores.
De toda forma, mesmo com essa omissão metodológica inexplicável, os dados já desmontam, por si só, a tese defendida na manchete. A maioria da população brasileira — 67% — prefere trabalhar com carteira assinada, mesmo recebendo menos, contra apenas 31% que optariam por trabalhar sem carteira, desde que ganhassem mais. Isso, por si só, já seria suficiente para derrubar qualquer tentativa de dizer que o país virou as costas para a proteção social.
Os recortes da pesquisa são extremamente reveladores. As mulheres, por exemplo, têm uma percepção muito mais aguçada da importância da carteira de trabalho. Nada menos que 71% das mulheres preferem o vínculo formal, mesmo com remuneração menor, contra 26% que aceitariam a informalidade. Entre os homens, os números também são majoritários, embora um pouco menores: 62% preferem a carteira assinada, contra 36% que aceitariam não tê-la.
Esse dado sobre as mulheres me toca profundamente. O olhar do público feminino sobre a proteção do Estado, sobre os direitos que decorrem do trabalho formal — licença-maternidade, estabilidade, acesso à previdência — é de uma força imensa. E é absolutamente compreensível. Quem já precisou, como eu, conversar com mulheres trabalhadoras, ouvir suas histórias, sabe exatamente do que estou falando. Pense numa mãe, muitas vezes solo, que descobre uma gravidez. Sem a carteira assinada, quem garante a renda dela nos meses em que ela precisa cuidar do filho recém-nascido? Quem paga o sustento dessa casa? Quem assegura que ela poderá acompanhar o desenvolvimento dessa criança sem, ao mesmo tempo, mergulhar na insegurança econômica? É por isso que o apego das mulheres à carteira não é um dado estatístico qualquer — é uma expressão concreta da luta pela sobrevivência, pela dignidade, pela proteção da família.
O mesmo raciocínio vale para os mais pobres. É evidente, quase intuitivo, que quem vive na base da pirâmide social dá um valor enorme à carteira de trabalho. Porque sabe, na pele, o que significa não ter proteção. Sabe o que significa sofrer um acidente, quebrar a mão, machucar o pé e, simplesmente, não ter para onde correr. A pergunta é direta, concreta, sem rodeios: o sujeito se machuca, cai da moto, se corta na obra, e faz o quê? Senta no sofá e espera o quê? Vai viver de quê? Fica dois, três meses parado, e recebe o quê? Nada. A carteira, para essa imensa parcela da população, não é apenas um documento — é a linha tênue entre a dignidade e a completa insegurança.
Por isso, a opção pela formalização, mesmo que com salários menores, tem um peso enorme entre os mais pobres, na classe média baixa, na classe operária. É uma escolha que não se dá apenas no campo da preferência subjetiva, mas nas condições objetivas da vida, na dureza da existência cotidiana de quem, todos os dias, vive à beira do infortúnio.
Por outro lado, quando olhamos para quem tem ensino superior, a percepção é diferente — e faz sentido que seja. Afinal, quem tem formação universitária, muitas vezes, já conquistou certa estabilidade: tem um plano de saúde, uma reserva financeira, um imóvel, um carro. Construiu, ao longo da vida, um pé de meia. Essa pessoa olha para a carteira de trabalho de outra forma. Seu senso de proteção não está mais necessariamente ancorado no contrato formal, mas naquilo que ela própria conseguiu acumular. E, aqui, cabe uma reflexão incômoda: essa conquista, muitas vezes, não foi uma vitória individual, como gostam de acreditar os discursos meritocráticos. Foi, sim, fruto de um esforço coletivo da sociedade — que financiou universidades públicas, que investiu em educação, que criou condições para que engenheiros, médicos, arquitetos e outros profissionais se formassem. É preciso lembrar disso.
Os recortes geracionais também são absolutamente elucidativos. Entre os mais jovens, especialmente na faixa de 16 a 24 anos, predomina a lógica do presente. 66% preferem não ter carteira, desde que ganhem mais. E quem pode culpá-los? Para essa juventude, a aposentadoria, o auxílio-doença, a proteção previdenciária são conceitos distantes. O que importa é o agora. Querem liberdade, querem fazer seu próprio caminho, fugir das amarras das jornadas de seis dias por semana, oito horas por dia. E não estão errados. Essa é a percepção que a própria sociedade — marcada pela precarização, pela falta de perspectivas, pelos baixos salários — construiu para eles.
Aliás, isso não é uma suposição. Falo disso a partir da minha própria experiência. Na Superintendência do Trabalho aqui em Minas Gerais, tenho dialogado com muitos desses jovens. E eles me dizem, sem rodeios, que não se trata de rejeitar a carteira de trabalho em si. Trata-se de querer autonomia, liberdade. Não querem ficar presos no ônibus, na obra, na construção civil, no escritório, no chão de fábrica. Querem mais liberdade para conduzir sua vida, seu trabalho, seus horários. E quem pode dizer que estão errados?
Na outra ponta, entre os trabalhadores com mais de 60 anos, o quadro se inverte completamente. Não se trata nem tanto de uma necessidade concreta — afinal, muitos já estão aposentados —, mas de uma memória geracional. É a geração que viveu sob a proteção da CLT, que viu na carteira assinada o caminho para construir uma vida, garantir a aposentadoria, criar os filhos, comprar a casa. É por isso que, nesse grupo, nada menos que 79% preferem a carteira assinada, mesmo que isso signifique ganhar menos.
O que essa pesquisa revela, portanto, é um Brasil dividido, mas não no sentido que a manchete da Folha tentou vender. O que ela escancara é que a classe trabalhadora brasileira — especialmente os mais pobres, as mulheres, os mais velhos — segue valorizando enormemente o contrato formal, o vínculo empregatício, a proteção social. Ao mesmo tempo, denuncia, de forma silenciosa, o fracasso coletivo da nossa sociedade em oferecer salários dignos, condições de trabalho decentes e perspectivas reais de futuro para a juventude.
E volto, mais uma vez, à omissão mais grave desta pesquisa: a pergunta que não foi feita. Se os pesquisadores do Datafolha tivessem perguntado se os brasileiros gostariam de ter a carteira assinada e, ao mesmo tempo, ganhar mais, não tenho nenhuma dúvida de que o resultado seria esmagadoramente favorável à formalização. A ausência dessa pergunta não é um detalhe técnico — é um vício metodológico que permitiu, deliberadamente ou não, a construção de uma manchete enganosa, que tenta sustentar uma tese que simplesmente não encontra respaldo nos dados.
Por isso, o que a pesquisa faz, de fato, é desmontar — e desmontar com força — essa imagem profética que se tentou vender à sociedade brasileira nos últimos anos. Uma narrativa que tentava naturalizar a ideia de que a informalidade é sinônimo de modernidade, de que a ausência do Estado seria liberdade, de que viver sem direitos é uma escolha da maioria. Tentaram, por muito tempo, convencer o povo brasileiro de que não ter carteira assinada é ser empreendedor, é ser empresário de si mesmo, é ser moderno, é ser livre. De que o liberalismo selvagem, a desregulamentação e a precarização seriam caminhos desejáveis. A pesquisa destrói essa fantasia. Mostra, com números irrefutáveis, que a classe operária brasileira — sim, ela existe, resiste e está viva — rejeita essa falsa promessa. E reafirma, de maneira clara, que o povo trabalhador quer é proteção, é segurança, é vínculo, é direito. Quer a carteira de trabalho, quer o Estado, quer a legislação, quer aquilo que a história lhe ensinou que é o único caminho possível para garantir dignidade: trabalho decente e protegido.
Em outras palavras, a classe trabalhadora brasileira, a boa e velha classe operária, segue resistindo. Surpreende. Dá, mais uma vez, uma aula de consciência coletiva, de resistência, de clareza sobre o que significa ter direitos, proteção social, estabilidade, segurança. E isso, gostem ou não, permanece como um traço estruturante da sociedade brasileira.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/o-brasil-ainda-valoriza-a-carteira-de-trabalho-uma-analise-critica-da-pesquisa-datafolha/
