por NCSTPR | 01/12/25 | Ultimas Notícias
Colegiado concluiu que a empresa não comprovou a falta grave e que o valor recebido havia sido oferecido espontaneamente pela cliente.
Da Redação
O TRT da 13ª região manteve a decisão que afastou a justa causa de motorista da Fast Shop, acusado de ter supostamente recebido valor extra durante a entrega de um eletrodoméstico, e confirmou a indenização por danos morais de R$ 8 mil.
A 2ª turma entendeu que a empresa não comprovou a cobrança e que restou evidenciado tratar-se de gorjeta espontânea oferecida pela cliente.
Valor extra
O caso começou quando o trabalhador, contratado como motorista, foi dispensado por justa causa após a empresa afirmar que ele teria cobrado R$ 200 de uma cliente durante a entrega de uma geladeira, ocasião em que os puxadores precisaram ser retirados para que o produto passasse pela porta da residência.
Segundo a empresa, essa suposta cobrança contrariava o Código de Ética corporativo e violava os incisos a, b e c do art. 482 da CLT, o que, para a Fast, configuraria ato de improbidade, mau procedimento e concorrência desleal.
A alegação da empresa teve origem em um registro feito pela cliente no sistema de satisfação da loja alguns dias após a entrega, em que relatou que teria sido cobrado o valor para que o serviço fosse realizado. Com base nesse relato, a empresa entendeu que houve quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato e decidiu pelo desligamento imediato do motorista.
O motorista alegou que o valor foi oferecido espontaneamente, pediu a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.
Falta de prova
No voto, o desembargador Ubiratan Moreira Delgado destacou que a acusação da empresa estava baseada apenas em um registro feito pela cliente na pesquisa de satisfação.
“Esse registro isolado não é prova inequívoca em desfavor do reclamante, pois colhe como verdadeira uma alegação que deveria ter sido devidamente investigada para que a empresa alcançasse a elucidação perfeita do caso.”
A prova oral, segundo o relator, contrariou a versão da empresa. A testemunha apresentada pela própria empresa afirmou que não presenciou cobrança indevida e que a quantia foi oferecida espontaneamente pela cliente, que acompanhou a entrega por videochamada e se mostrou satisfeita.
“O depoente deixa claro que não presenciou a cobrança desse valor pelo reclamante, mas sim sua oferta espontânea pela cliente, que ficou muito satisfeita na ocasião.”
Ao analisar o procedimento adotado pela empresa, o desembargador observou que a dispensa foi precipitada. Ressaltou que, apesar de a própria testemunha ter admitido receber parte do valor, nenhum outro integrante da equipe foi punido.
“O que se observa é que a reclamada, além de tomar como verdadeira, de forma sumária, a alegação de cobrança de valor pela cliente, eximiu os ajudantes de entrega de qualquer sanção, punindo exclusivamente o motorista, fato inexplicável.”
O relator também destacou que, se houve desrespeito ao Código de Ética, isso configuraria ato de indisciplina, e não improbidade.
“Se o problema era o desrespeito à proibição de recebimento de valores dos clientes, contida no Código de Ética, houve um ato de indisciplina, mas não necessariamente um ato de improbidade (desonestidade). Isto é relevante porque, no caso da indisciplina, não existe gravidade suficiente para dispensar uma gradação das penalidades.”
Diante da falta de prova robusta, o desembargador manteve o afastamento da justa causa e também confirmou a indenização por danos morais de R$ 8 mil.
Processo: 0000808-50.2025.5.13.0031
Leia a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/11/7BD5E4BCBCF64F_Documento_6f406a1.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/445332/trt-3-afasta-justa-causa-de-motorista-por-suposta-cobranca-extra
por NCSTPR | 01/12/25 | Ultimas Notícias
Exposição contínua a substâncias tóxicas no trabalho gerou efeitos graves no desenvolvimento da filha.
Da Redação
A 7ª turma do TST manteve condenação da farmacêutica Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenização a filha de operador de produção pelas malformações congênitas decorrentes da exposição prolongada do genitor a substâncias químicas tóxicas em uma fábrica da empresa.
A farmacêutica deverá pagar indenizações de R$ 200 mil por danos morais e estéticos, além de garantir pensão e plano de saúde vitalício, cadeira de rodas e o custeio de despesas médicas.
O caso
O trabalhador atuou na unidade entre 1988 e 1995, em contato direto com solventes orgânicos, compostos clorados e outros agentes químicos nocivos.
De acordo com o processo, ele desenvolveu diversos problemas de saúde ao longo do tempo, incluindo distúrbios neurológicos e comportamentais, hipertensão, dores crônicas e hepatite química.
Em 1994, sua filha nasceu com mielomeningocele e hidrocefalia, graves falhas no fechamento do tubo neural que comprometem o desenvolvimento do sistema nervoso central.
Somente em 2013 exames laboratoriais identificaram contaminação tanto no pai quanto na filha, com presença de metais pesados e agentes cancerígenos, mutagênicos e teratogênicos.
Perícia médica apontou que os elementos encontrados no ambiente industrial eram capazes de provocar alterações embrionárias e malformações congênitas.
O laudo também considerou que havia concausa entre predisposição genética e exposição ambiental. Além disso, registrou que a mãe da criança, posteriormente diagnosticada com câncer de mama, também poderia ter sido afetada indiretamente por lavar as roupas impregnadas pelos compostos tóxicos utilizados na fábrica.
Em defesa, a empresa sustentou que não havia nexo entre as atividades do ex-empregado e as sequelas apresentadas pela filha, atribuindo os problemas a fatores genéticos e condições individuais dos pais.
O TRT da 15ª região, no entanto, concluiu que o conjunto probatório era sólido, formado por perícias ambientais, pareceres médicos e registros de exposição química.
Para o colegiado, houve falhas preventivas e risco elevado no ambiente de trabalho, o que levou à condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e pensão vitalícia, além das demais obrigações.
Responsabilidade objetiva
Ao analisar o caso no TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa.
Conforme destacou, a atividade na unidade envolvia manipulação habitual de substâncias altamente nocivas, configurando risco especial acima do suportado pela população em geral.
Diante disso, reconheceu a responsabilidade da empresa ao entender que “se o ambiente de trabalho com agentes contaminantes é decorrente das atividades econômicas das empresas farmacêuticas, são elas que devem assumir os riscos de suas atividades”.
Brandão também ressaltou que, em ação civil pública envolvendo a mesma fábrica, foi constatado que um grande número de trabalhadores desenvolveu doenças relacionadas à contaminação.
Para S. Exa., os danos são permanentes e alcançam até as gerações posteriores:
“Se, em virtude desse risco, foram causados danos reflexos em decorrência da transmissão genética aos descendentes, a responsabilidade objetiva se impõe”, concluiu.
O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.
Processo: 0011245-11.2014.5.15.0087
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/445363/tst-ve-culpa-de-farmaceutica-por-malformacao-de-filha-de-empregado
por NCSTPR | 01/12/25 | Ultimas Notícias
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize servidor vítima de assédio moral.
A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil, nos termos da sentença proferida pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa.
Segundo os autos, o requerente trabalhava em uma escola como diretor de serviços e, em função de sua atuação como presidente da comissão eleitoral para escolha do novo diretor da unidade, passou a ser sistematicamente perseguido e humilhado.
Ele foi afastado da função e submetido a sucessivas transferências, inclusive em atividades incompatíveis com sua formação superior, como, por exemplo, trabalho braçal na distribuição de merenda escolar.
Para o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, estão presentes, no caso em análise, os elementos caracterizadores do assédio moral, pois o autor foi submetido a situações com o claro intuito de desqualificá-lo.
“A conduta do superior hierárquico especificamente em relação ao autor da demanda era intencional e habitual, causando degradação no ambiente de trabalho, além de impingir ao autor sofrimento psíquico decorrente da humilhação perante os seus colegas de trabalho. O dano moral é devido, pois o autor não passou por mero aborrecimento, mas suportou sofrimento, angústia e abalo psicológico”, destacou o magistrado.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Borelli Thomas. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Clique
aqui para ler a decisão
Processo 0002164-22.2013.8.26.0053
CONJUR
por NCSTPR | 01/12/25 | Ultimas Notícias
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas por e-mail, pela empregadora, com outras empresas do mesmo ramo.
O episódio ocorreu logo depois da demissão do trabalhador, que atuava em uma obra no município de Palhoça (SC) em contrato de experiência com uma empresa terceirizada.
Ele foi demitido porque, segundo a empresa, descumpriu as “regras de ouro” de segurança adotadas no empreendimento. Essa informação chegou à ré a partir de registros feitos em um vínculo anterior, quando o eletricista trabalhava para outra prestadora de serviços que atuava na mesma obra.
Na sequência da demissão, a ré enviou e-mail a outras empresas do ramo de construção civil informando o motivo do desligamento e retomando outros registros antigos contra o trabalhador, entre eles a acusação grave de que teria comparecido ao trabalho em duas ocasiões “com sintomas de embriaguez”.
No entanto, não havia qualquer anotação de penalidade aplicada à época por esse motivo.
O trabalhador relatou que, a partir da mensagem, passou a ser recusado em novos empregos. Isso porque, de acordo com ele, teria sido inscrito em uma “espécie de lista das reclamadas”. Por causa dos prejuízos sofridos, ele ajuizou ação trabalhista.
No primeiro grau, a Vara do Trabalho de Palhoça julgou o pedido de indenização improcedente. O juízo entendeu que a ruptura antecipada do contrato de experiência decorreu do exercício regular do direito de dispensa e que não houve prova de conduta da empresa que justificasse a reparação por dano moral. O trabalhador recorreu.
Limite ultrapassado
Ao analisar o recurso na 3ª Turma, o relator, desembargador José Ernesto Manzi, acolheu os argumentos e votou por reformular a decisão de primeiro grau.
Para o magistrado, o e-mail encaminhado ultrapassou o limite do que a empresa pode informar ao término do contrato, especialmente porque tratava de um episódio anterior ocorrido em função distinta. Para Manzi, a divulgação teve repercussão concreta na imagem profissional do autor.
Manzi destacou ainda que o conteúdo da mensagem serviu como barreira para novas contratações pelo autor, ferindo “a possibilidade de competir em condições isonômicas por ofertas de emprego” e frustrando “o direito fundamental ao livre exercício de qualquer ofício”.
Embora o e-mail tenha sido enviado por apenas uma das rés, a 3ª Turma entendeu que o consórcio responsável pela execução da obra também deveria responder, porque parte das informações divulgadas havia sido registrada e compartilhada por ele. Portanto, as empresas ficaram solidariamente responsáveis pelo pagamento de R$ 15 mil ao trabalhador, a título de danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-nov-28/prejudicar-imagem-de-ex-empregado-configura-abuso-decide-trt-12/
por NCSTPR | 01/12/25 | Ultimas Notícias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas Dino defende que essa posição é inconstitucional.
O magistrado falou sobre o assunto no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento é promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT)
Para Dino, a transferência de todos os processos sobre novas formas de trabalho para a Justiça comum teria, como consequência, a criação de “uma segunda Justiça do Trabalho dentro da Justiça estadual” em todos os tribunais.
“Então você vai transformar as varas cíveis em varas trabalhistas, ter duas Justiças do Trabalho, a da União e a dos estados. Alguém já mediu o impacto fiscal disso? A taxa de congestionamento da Justiça estadual vai explodir. A gente precisa ter cuidado com aquilo que deseja”, criticou.
Segundo o ministro, um dos pontos centrais do Tema 1.389, no qual o STF discute a legalidade e os limites da pejotização, é a distinção entre contratos civis legítimos e fraudes.
“Eu já julguei casos assim: ‘Este cidadão é um vendedor de sapato. Ele vende sapato, ele trabalha numa loja de modo subordinado, ele tem horário, portanto ele tem todas as características de um vendedor de sapato. Mas ele é um empresário, ele é uma pessoa jurídica’”, exemplificou.
O grande impasse atual, segundo Dino, é que o regime CLT é desafiado por formas intermitentes e temporárias de trabalho. O desafio, para ele, é evitar que essas novas formas resultem em trabalho desumano ou precário, sem direito algum.
O ministro reconhece que, em casos de trabalhadores plataformizados, como os cerca de dois milhões que hoje atuam no ramo de transporte, há quem legitimamente não queira ter carteira assinada e vê a atividade como um “bico” ou complemento de renda.
O Estado, segundo ele, deve proteger essa vontade, porque está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre iniciativa. Contudo, mesmo quando a opção autônoma é legítima, ela não deve ser destituída de direitos básicos.
Cisão no STF
Dino disse que ele e seus colegas de Supremo têm discutido o melhor desfecho para o caso, que deve ser julgado nos primeiros meses do ano que vem. Sem adiantar votos dos ministros, ele afirmou que há duas linhas de pensamento.
“Nós temos dois pacotes, um mais soft e um mais hard. No pacote mais soft, o Supremo diz assim: ‘Tem autonomia, liberdade econômica e livre iniciativa. Mas o beneficiário da atividade tem o dever de garantir seguro contra acidente’ e previdência. Esse é o pacote mais soft“.
Outra ala, segundo ele, é mais garantista. “Tem outro pacote que diz que, além do seguro e da Previdência, tem de ter repouso semanal remunerado, pelo menos, até porque esse é um preceito bíblico. Repouso semanal remunerado é anterior a Jesus Cristo”, concluiu.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-nov-28/dino-defende-competencia-da-justica-do-trabalho-para-casos-de-pejotizacao/
por NCSTPR | 25/11/25 | Ultimas Notícias
Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil
A arrecadação federal com tributos somou R$ 261,9 milhões em outubro, o maior valor já registrado para o mês. O resultado representa expansão real (acima da inflação do período) de 0,92% em relação ao mesmo período do ano passado.
Já no acumulado dos dez primeiros meses do ano, as receitas federais chegam a R$ 2,4 trilhões, representando acréscimo real de 3,2% na comparação com igual período de 2024.
Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (24) pela Receita Federal, em Brasília.
“Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório, tanto para outubro quanto para o período acumulado”, frisou a instituição.
Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), PIS/Cofins, entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.
Destaques na arrecadação federal
Ao detalhar a evolução dos tributos, a Receita Federal destacou o IOF, que somou R$ 8,1 milhões em outubro de 2025, alta de 38,8% na comparação com o mesmo mês do ano passado.
“Esse desempenho pode ser justificado pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira e pelas operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, ambas decorrentes de recentes alterações na legislação”, cita a Receita.
Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.
Outro destaque apontado pela Receita foi o IRRF-Capital (cobrança de imposto em cima de lucro com aplicações financeiras). A arrecadação chegou a quase R$ 11,6 milhões, representando acréscimo real de 28,01% ante outubro de 2024.
A Receita explica que o desempenho está relacionado ao lucro que investidores tiveram em aplicações de renda fixa e Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.
Desaceleração
Apesar do recorde nos dez primeiros meses do ano, que representou salto de 3,2% na comparação com o mesmo período de 2024, o desempenho mostra desaceleração, ou seja, o crescimento da arrecadação tem perdido força.
Em julho de 2025, a evolução chegou a ser de 4,41%, mas a diferença positiva foi se reduzindo mês a mês.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, reconhece que esse comportamento arrecadatório é um reflexo da desaceleração econômica no país.
“A gente continua crescendo, porém a taxas decrescentes, a taxas menores.”
Ele acrescenta que o resultado não é surpresa, pois acompanha projeções do próprio Ministério da Fazenda e de agentes do mercado financeiro.
“Já se previa uma certa contração na atividade econômica”, afirma Malaquias, que chama atenção para a resiliência de alguns fatores, como o setor de serviços e a massa salarial dos trabalhadores.
Freio dos juros
A perda de fôlego citada é um efeito direto da política monetária (controle da taxa de juros) exercida pelo Banco Central (BC). A taxa básica de juros da economia, a Selic, está em 15% ao ano, o maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).
O BC mantém o juro alto como forma de esfriar a economia e puxar para baixo a inflação, que está há 13 meses acima da meta do governo, de 3% ao ano com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, podendo ir até 4,5%.
Em outubro, a inflação oficial acumulava 4,68% em 12 meses, porém em trajetória de desaceleração.
“A arrecadação tributária é um dos termômetros da atividade econômica. Quando a arrecadação vai bem, a gente costuma dizer que a atividade econômica, responsável pela maior parte do resultado da arrecadação, também está indo bem”, conclui Malaquias.
Arrecadação com bets explode
A arrecadação das atividades de exploração de jogos de azar e apostas subiu quase 10.000% em outubro de 2025 na comparação com o mesmo mês de 2024.
A explicação está na regulamentação da atividade das casas de apostas virtuais, as chamadas bets, que passou a valer apenas em 2025.
A comparação ficou extremamente alta pois essas plataformas pagavam bem menos impostos. Em outubro de 2024, a arrecadação proveniente dessas atividades foi de R$ 11 milhões, valor que saltou para R$ 1 bilhão em outubro de 2025.
No acumulado dos dez primeiros meses de 2025 ante o mesmo período de 2024, a evolução foi de mais de 16.000%, indo de R$ 49 milhões para R$ 8 bilhões.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/arrecadacao-federal-outubro-recorde/
