Se você está se planejando para se aposentar, é comum surgir a dúvida: “Será que posso antecipar minha aposentadoria pagando o INSS por conta própria ou quitando contribuições de forma antecipada?”
A resposta é direta: Não. Não é possível antecipar a aposentadoria pagando vários meses de INSS de uma vez.
A legislação previdenciária não permite o pagamento antecipado de contribuições futuras, apenas o pagamento retroativo (em alguns casos). E mesmo isso precisa obedecer a regras específicas.
Neste conteúdo, você vai entender por que não dá para antecipar sua aposentadoria dessa forma e qual o melhor caminho para se aposentar mais rápido, recebendo o valor justo. Acompanhe!
O que é a aposentadoria e como funciona?
A aposentadoria é o benefício pago pelo INSS ao trabalhador que atinge os requisitos exigidos por lei, seja por idade, tempo de contribuição ou por incapacidade (invalidez).
Mas, para se aposentar, o INSS exige tempo de contribuição mínimo ou idade mínima, dependendo da regra.
Isso significa que não adianta tentar “pagar tudo de uma vez” para acelerar o processo. O tempo de contribuição só conta mês a mês, respeitando a ordem cronológica dos recolhimentos.
Por que não dá para antecipar a aposentadoria pagando o INSS?
Muita gente acredita que pode pagar vários meses ou anos “de uma vez” para adiantar a aposentadoria. Mas isso não é permitido por lei.
O INSS não aceita contribuições futuras e não considera meses ainda não trabalhados como tempo válido.
A única situação em que é possível pagar algo “a mais” é quando o trabalhador tem lacunas no passado, ou seja, períodos em que deveria ter contribuído e não contribuiu. Mesmo nesses casos, é preciso verificar:
Se o período pode ser reconhecido;
Se é necessário comprovar atividade na época;
Se haverá cobrança de juros e multa;
Se o tempo será aceito pelo INSS.
Ou seja: não é um processo simples e precisa de orientação profissional. Confira o exemplo abaixo:
Imagine que João tem 57 anos e 30 anos de contribuição. Ele ainda precisa de mais 5 anos para se aposentar. Ele pensa: “Vou pagar de uma vez os próximos 5 anos de INSS e já posso pedir aposentadoria.”
Isso não funciona.
Mesmo que João pague as guias do INSS adiantadas, o sistema só vai reconhecer mês a mês conforme os meses forem passando. Ou seja, ele ainda terá que esperar os 5 anos corridos.
Quais são as regras para aposentadoria no INSS?
A aposentadoria é o momento em que o trabalhador para de exercer sua atividade profissional e passa a receber um benefício mensal do INSS, como forma de garantir sua renda após anos de contribuição.
Mas, para ter direito à aposentadoria, é preciso cumprir alguns requisitos que variam conforme o tipo de benefício.
Abaixo, explicamos as principais modalidades de aposentadoria existentes hoje no Brasil, com regras atualizadas de forma simples e direta:
1. Aposentadoria por idade
Essa é a forma mais comum de se aposentar e leva em conta a idade do trabalhador e o tempo mínimo de contribuição ao INSS.
Quem tem direito?
Homens: A partir de 65 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS;
Mulheres: A partir de 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.
É importante entender que para quem começou a contribuir antes da reforma da previdência (13/11/19), as regras podem variar conforme o tempo que faltava na época, dentro das chamadas regras de transição.
2. Aposentadoria por tempo de contribuição (com regras de transição)
Antes da reforma da previdência de 2019, existia a aposentadoria somente por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima.
Hoje, essa modalidade não existe mais para quem começou a contribuir depois da reforma, mas ainda está válida para quem já estava no sistema antes dela, por meio das regras de transição.
As principais são:
Sistema de pontos: Soma-se a idade + o tempo de contribuição. Em 2025, a pontuação mínima é: 86 pontos + 1 a cada ano (mulheres) e 96 pontos + 1 a cada ano (homens).
Idade mínima progressiva: O trabalhador precisa cumprir um tempo mínimo de contribuição + uma idade mínima que aumenta com o passar dos anos.
Exemplo em 2024: Mulher: 58 anos + 30 anos de contribuição; Homem: 63 anos + 35 anos de contribuição.
Pedágio de 50% ou 100%: Para quem estava perto de se aposentar em 2019. Exige cumprir um adicional de tempo, equivalente a 50% ou 100% do tempo que faltava na época da reforma.
3. Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)
Essa aposentadoria não depende de idade ou tempo de contribuição mínimo, mas sim de uma condição médica que impeça o trabalhador de continuar trabalhando de forma definitiva.
Quando é concedida?
Quando o segurado fica totalmente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação;
É necessário passar por perícia médica do INSS, que avalia a gravidade da situação.
Assim, se a incapacidade for causada por acidente de trabalho ou doença ocupacional, a aposentadoria pode ter regras mais vantajosas e não exige carência mínima.
4. Aposentadoria rural
Destinada a trabalhadores que exercem atividades no campo, como agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros e outros profissionais da zona rural.
Quem tem direito?
Homens: Com 60 anos de idade e pelo menos 15 anos de trabalho rural comprovado;
Mulheres: Com 55 anos de idade e pelo menos 15 anos de atividade rural comprovada.
Essa modalidade não exige contribuições mensais, desde que o trabalhador comprove que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar (sem empregados permanentes).
Mesmo sem carteira assinada, é possível comprovar o tempo rural com declarações de sindicatos, notas de venda da produção, cadastros rurais, entre outros documentos.
Como fazer o planejamento previdenciário para aposentar mais cedo
Se você quer se aposentar mais cedo, o primeiro passo não é sair pagando guias do INSS ou pedindo a aposentadoria de qualquer jeito.
O que você precisa é de um planejamento previdenciário bem feito, que analise sua situação atual, veja o que já foi contribuído e indique o melhor caminho para atingir sua aposentadoria o quanto antes e com o melhor valor possível.
O planejamento previdenciário funciona como um mapa personalizado que mostra:
Quanto tempo falta para se aposentar;
O valor estimado do benefício;
E o que você pode fazer agora para acelerar esse processo com segurança.
Veja abaixo como funciona esse processo de forma prática:
Levantamento de todas as contribuições: Verifica todo o histórico de trabalho e de recolhimentos ao INSS. Muitos trabalhadores têm tempo de contribuição “escondido” que pode ser reconhecido e isso pode adiantar anos na aposentadoria.
Análise das regras de transição ou modalidades possíveis: Cada trabalhador se encaixa em uma regra diferente, dependendo de quando começou a contribuir e quanto tempo já tem. No planejamento, o advogado avalia todas as possibilidades de aposentadoria.
Cálculo do valor da aposentadoria: O cálculo é feito com base na média dos salários de contribuição e segue as regras da nova fórmula do INSS. Além disso, o advogado pode indicar como aumentar essa média com contribuições estratégicas.
Regularização de pendências no INSS: O advogado verifica tudo e corrige essas falhas antes de você dar entrada na aposentadoria, para que o benefício não seja negado ou calculado errado.
Estratégia personalizada para contribuir de forma inteligente: Com o planejamento, você saberá qual valor vale a pena pagar, se pode pagar períodos em atraso, se há tempo que pode ser reconhecido sem precisar pagar e qual é o caminho mais curto e vantajoso até a aposentadoria.
Apoio jurídico para dar entrada no momento certo: O planejamento ajuda a escolher o momento ideal para solicitar a aposentadoria.
Qual o papel do advogado no planejamento da aposentadoria?
O advogado previdenciário é o profissional mais preparado para:
Evitar erros no cálculo do tempo de contribuição;
Corrigir informações no CNIS (cadastro de vínculos do INSS);
Orientar sobre contribuições retroativas válidas;
Garantir que você entre com o pedido na hora certa, sem antecipar nem atrasar;
Aumentar suas chances de ter um benefício mais vantajoso e com mais segurança jurídica.
Muita gente perde dinheiro ou atrasa a aposentadoria por falta de orientação profissional.
Suzana Poletto Maluf
Especialista em direito previdenciário, benefícios sociais e aposentadorias. @malufsuzana
O Ministério do Trabalho e do Emprego informou que os trabalhadores do setor privado com carteira assinada poderão fazer a portabilidade do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) de um banco para outro a partir desta sexta-feira (6).
➡️A partir de agora, a troca de bancos passará a valer também para crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) entre as instituições financeiras.
➡️O governo diz que o objetivo é beneficiar os detentores de contratos antigos de empréstimos consignados – fechados ntes da autorização para oferecer o FGTS como garantia – que, em tese, possuem juros maiores.
➡️Para conseguir fazer a troca do crédito consignado de um banco para o outro, entretanto, os trabalhadores terão de buscar as instituições financeiras.
➡️A ideia inicial do Ministério do Trabalho era de que a portabilidade pudesse ser feita, a partir desta sexta-feira (6), por meio da Carteira Digital, mas o sistema não ficou pronto.
➡️O Ministério do Trabalho informou que o banco original, que detém o contrato do crédito do trabalhador, poderá cobrir a oferta da instituição financeira para o qual o trabalhador desejar fazer a portabilidade, em um tipo de leilão. Nesse caso, poderá oferecer juros menores ainda do que a nova instituição financeira está autorizando
Atualmente, o programa conta com 70 instituições financeiras habilitadas para operar a modalidade, segundo o Ministério do Trabalho.
Volume do consignado e taxas de juros
Segundo o Ministério do Trabalho, o volume total de empréstimos no antigo consignado, antes de março, é de R$ 40 bilhões, distribuídos em 3,8 milhões de contratos.
O novo consignado, fechado depois de 21 de março, já tem um volume de R$ 13,9 bilhões em 25 milhões de contratos.
➡️As taxas médias mostradas pelo BC não significam que esse será o juro obtido pelos trabalhadores nos bancos. Isso vai depender da análise de risco que as instituições financeiras farão com base no seu tempo de trabalho e histórico de operações de crédito, entre outros fatores.
➡️A recomendação de especialistas é de que os trabalhadores façam uma ampla pesquisa no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, promovendo concorrência entre as instituições financeiras, antes de fechar um empréstimo.
Veja as taxas médias de juros de outras linhas de crédito em abril:
➡️crédito pessoal não consignado: 6,21% ao mês;
➡️cheque especial das pessoas físicas: 7,49% ao mês;
🔎 As regras incluem o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).
💲 Nesta linha de crédito, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.
💲 O consignado ao setor privado já existia, mas, com as regras antigas, havia uma exigência de um acordo entre as empresas e os bancos — o que travava a liberação dos recursos.
💲 Desde 21 de março, a busca pelo crédito pode ser feita pelos trabalhadores diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), sem a necessidade de acordo com os empregadores.
💲A partir desta sexta-feira, 6 de junho, está sento permitida a portabilidade do crédito consignado entre as instituições financeiras.
Sem teto no consignado ao setor privado
Até o momento, não há teto nos juros da nova linha de crédito do consignado ao setor privado. As taxas cobradas são definidas livremente pelas instituições financeiras com base no perfil de cada cliente.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS.
No lançamento da nova modalidade de crédito, em cerimônia no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, caso seja “observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro”.
Com isso, o governo abriu a porta para que seja criado, no futuro, um teto de juros na nova modalidade de crédito – caso julgue ser necessário.
Empréstimos liberados
O último balanço do Ministério do Trabalho, divulgado na terça sexta-feira (27), aponta que foram emprestados quase R$ 13 bilhões em empréstimos a 2,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada do setor privado por meio da nova linha de crédito com garantia do FGTS.
O valor médio por contrato é de R$ 5.471,23, com prestação média de R$ 316,54 em um prazo de 17 meses. Os maiores volumes de crédito contratado foram registrados nos estados de São Paulo (R$ 3,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 1 bilhão), Minas Gerais (R$ 1 bilhão), Paraná (R$ 866,2 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 854,8 milhões)
Segundo o Ministério do Trabalho, o crédito consignado com garantia do FGTS beneficiará trabalhadores formais da iniciativa privada, o que inclui empregados rurais, domésticos e empregados de MEI (microempreendedor individual).
Os trabalhadores poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para buscar empréstimos em mais de 80 instituições financeiras que operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o governo, o país tem atualmente 47 milhões de trabalhadores formais, o que inclui 2,2 milhões de trabalhadores domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e empregados do MEI, até então excluídos dos empréstimos consignados.
Quem fez uso do Saque-Aniversário do FGTS vai poder contratar?
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sim. O trabalhador que utilizou o Saque-Aniversário poderá contratar o empréstimo consignado privado.
“O Saque-Aniversário não está na mesa, é outro departamento completamente diferente. Aqui é o crédito folha de pagamento. O mesmo cidadão que antecipou o Saque-Aniversário, poderá constituir empréstimo? Sim, poderá”, diz o ministro.
E se o trabalhador mudar de emprego?
Segundo o governo, caso o trabalhador mude de emprego, o desconto em folha para quitar as parcelas do empréstimo terá de ser feito pelo novo empregador.
Como funciona o novo consignado?
Os bancos terão acesso às informações dos trabalhadores do eSocial para facilitar a concessão de crédito consignado, uma vez que poderão avaliar melhor o risco das operações.
🔹 CTPS Digital: por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador solicita a proposta de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo. O trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
🔹 Propostas: após solicitar o crédito, o trabalhador recebe ofertas dos bancos em até 24h. O trabalhador poderá comparar ofertas e escolher a opção mais vantajosa.
🔹 Comprometimento de até 35% do salário bruto: O limite inclui benefícios, abonos e comissões.
🔹 FGTS como garantia: O trabalhador pode contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (de 40% do valor do saldo).
🔹 Caso de demissão: O trabalhador poderá usar os 10% do saldo do FGTS e a multa por rescisão para quitar a dívida com o banco. Caso o valor não seja suficiente, há uma interrupção no pagamento, que será retomada quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT, o que acarretará em correções. Também será possível procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
🔹 Desconto automático: O empregador será responsável por descontar a parcela do salário e repassá-la à Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos bancos credores.
A série de pesquisas da Quaest, divulgada nesta semana, reforça importantes sinais de alerta (que não são novos) ao governo Lula. As respostas dadas pelos entrevistados e a análise dos dados mostram um descompasso entre a situação positiva vivida pelo país, de um lado, e a piora na avaliação, de outro, bem como as razões para isso.
A explicação para esse cenário parece estar especialmente (mas não só) no campo da comunicação, com elementos que vão desde o uso político e enviesado de crises como a do INSS pela oposição bolsonarista nas redes sociais até as dificuldades de comunicação existentes tanto por parte do governo quanto do próprio presidente Lula.
Dentre os dados trazidos pelas pesquisas está a desaprovação de 57% ao governo (eram 56% na pesquisa de março) contra 40% de aprovação (eram 41% naquele mesmo mês).
Nesse universo, é importante salientar a análise feita por Felipe Nunes, cientista político e CEO da Quaest: “Apesar da estabilidade nos números, o contexto político mudou. O governo anunciou e começou a implementar medidas que contam com 79% de aprovação entre quem as conhece, mas cerca de 60% da população ainda desconhece essas ações. Esse desequilíbrio entre a ação e percepção tem dificultado os avanços na avaliação do governo”.
Para exemplificar, eis alguns dos temas que tiveram a melhor taxa de sucesso, extraída da relação entre o percentual dos que ouviram falar e dentre estes, os que aprovam determinadas medidas. Sobre os benefícios e isenções para motoristas de aplicativos, 32% ouviram falar e 28% aprovam, uma taxa de sucesso dentre as mais altas, de 0,88.
Fonte: Quaest
A linha de crédito para reformas do Minha Casa, Minha Vida, por sua vez, tem conhecimento de 40% e destes, aprovação de 35%, índice de sucesso igual ao anterior. Já o novo Vale Gás é conhecido por 59% e, nesse grupo, tem 49% de aprovação, taxa de sucesso de 0,8.
Esses casos, entre outros levantados pela pesquisa, indicam haver um imenso universo de desconhecimento das ações por parte de pessoas que, se souberem, certamente as aprovarão — mesmo considerando que nem todas serão diretamente beneficiadas pela totalidade das medidas.
Quanto à percepção sobre a economia, o índice melhorou bastante, mas também há terreno a ser conquistado, já que não faltam marcadores positivos, tais como o baixo desemprego e a evolução nos ganhos das famílias. Conforme o levantamento, a avaliação de piora nesse campo caiu de 56% para 48%.
Também melhorou a forma como as pessoas sentem a inflação em seu dia a dia. A percepção da alta nos preços dos alimentos caiu de 88% para 79%, assim como caiu de 70% para 54% o percentual dos que apontam o preço da gasolina como um problema.
Na avaliação de Nunes, “o principal fator que explica essa contradição entre melhora econômica parcial e alta desaprovação do governo Lula tem a ver com o ambiente informacional. A quantidade de notícias negativas sobre o governo foi mais do que o dobro das positivas no período. E entre os temas negativos mais lembrados está o escândalo do INSS”.
Quando questionados sobre se têm visto mais notícias positivas ou negativas a respeito do governo, apenas 19% apontam a primeira alternativa e 50%, a segunda. Outros 28% dizem não ter visto notícias.
Nesse ponto, fica patente que o governo, de fato, deve “se mostrar mais” para a população, como também precisa reverter o bombardeio da máquina da extrema direita, hábil em disseminar, de maneira rápida e ampla, todo tipo de mentiras e manipulações com feições verossímeis.
Em pergunta estimulada sobre se o entrevistado tomou conhecimento sobre as fraudes no INSS, 82% dizem que sim, enquanto 18% afirmaram que não. Para 31%, o principal responsável é o governo; 14% indicam o INSS e um considerável universo de 26% não soube ou não quis responder. Com base nesses números, observou Nunes, “a repercussão foi duas vezes maior que a das políticas públicas anunciadas”.
Arsenal bolsonarista
Se de um lado é verdade que questões como a inflação dos alimentos pesaram no dia a dia da população, por outro também é fato que tudo o que há de negativo é amplificado e o que é positivo é escondido ou deturpado nas redes oposicionistas — com apoio, claro, de parte da mídia. Nesse sentido, merece destaque conhecer o funcionamento da engrenagem bolsonarista — o Vermelho mostrou, aqui, estudo que evidencia como ela se estrutura.
Focando especificamente nas situações mais recentes que criaram maior desgaste ao governo, vale destacar o escândalo do INSS, a inflação dos alimentos e a “crise” do Pix — um típico caso de manipulação da verdade.
No final de abril, a consultoria Palver apurou que postagens relativas à fraude nas pensões e aposentadorias atingiram seu pico nos ambientes virtuais bolsonaristas no dia 24 daquele mês, dia seguinte à deflagração da Operação Sem Desconto, que descortinou o escândalo. Naquele momento, 367 a cada 100 mil publicações em canais do Whats App e Telegram mencionavam o assunto.
Conforme noticiou a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, sobre o levantamento “em ao menos 80% dos conteúdos circula a frase ‘sindicato do irmão de Lula’. A segunda expressão mais recorrente é ‘Lula ladrão’”.
Em fevereiro, medição feita pela mesma consultoria havia detectado uma mudança de foco em boa parte dos ataques da oposição nas redes. Os assuntos favoritos deixaram de permear a pauta de costumes e passaram a focar especialmente as questões de âmbito econômico, uma clara escolha para desgastar uma área que vai bem.
Segundo dados dessa pesquisa, divulgada por O Globo, “no WhatsApp, as ocorrências ligadas à pauta econômica (141) representam quase o triplo (52) das discussões e críticas do campo conservador (52). A maior diferença numérica, no entanto, aparece nas publicações do TikTok: foram 1.337 referências à economia contra 657 à agenda de costumes, a cada 100 mil posts”.
No universo econômico, os temas que mais engajavam naquele momento eram a inflação, cujo pico foi de 1.337 menções no TikTok, seguido pelo discurso falacioso em torno do Pix, com 1.150 na mesma rede.
Reportagem do The Intercept divulgada nesta quinta (4) mostrou que a extrema direita prepara-se para ir muito além desse ferramental. Conforme relato do jornalista Sérgio de Souza, que participou do 2º Seminário Nacional de Comunicação do PL de Bolsonaro, no dia 30, “as big techs estavam ali em peso, abençoando o evento e compartilhando com os participantes o ‘caminho das pedras’ para usar suas ferramentas mais novas e poderosas”.
Um dos focos era aprofundar o uso da inteligência artificial — que, sem regulação, é um prato cheio para manipulações perfeitas — e nada mais, nada menos do que nomes da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e do Google foram chamados a palestrar. A situação é mais uma a mostrar de que lado essas empresas (e seus algoritmos) estão.
Reflexos e desafios
Com tudo isso — e mais as dificuldades de comunicação do próprio governo —, não se admira que a avaliação da atual gestão e do presidente tenha ficado aquém do esperado, se refletindo, também nos humores para 2026.
No caso da intenção de voto para as próximas eleições, ainda segundo a Quaest, apesar de Lula ter empate técnico com alguns dos principais postulantes da direita no segundo turno, ele ainda está percentualmente à frente de Michelle Bolsonaro (43% a 39%) e dos governadores Tarcísio de Freitas (41% a 40%), Ratinho Jr. (40% a 38%) e Eduardo Leite (44% a 35%).
Num cenário remoto com Bolsonaro — já que o ex-presidente está inelegível e prestes a ser punido pela tentativa de golpe —, o percentual seria de 41% a 41%.
Reverter os impactos da nefasta máquina bolsonarista — que joga com elementos antiéticos e conta com a ajuda dos algoritmos para disseminar seus conteúdos mais amplamente — não é fácil, mas o governo tem boas armas para lutar.
Além de avanços reais na economia e no âmbito social, tem o trunfo chamado Lula. Segundo noticiado nesta quinta-feira (5) pela Folha de S.Paulo, pesquisa encomendada pelo Palácio do Planalto mostra que a grande maioria dos entrevistados quer ouvir mais o presidente.
“Na interpretação de assessores, o resultado sugere que as mensagens do governo não têm chegado ao público e que haveria espaço para uma ofensiva concentrada na figura de Lula”, diz a publicação.
Afinal, trata-se de um capital político e tanto. Não é qualquer líder político que tem a força de Lula, que se elegeu três vezes e enfrentou a força do antipetismo, os desvios e abusos da Lava Jato, uma prisão arbitrária e o uso imoral da máquina pública pela extrema direita em 2022. Fortalecer Lula agora, aproximá-lo ainda mais do povo e mostrar as conquistas de seu governo é urgente para garantir sua quarta vitória em 2026.
O endurecimento das tarifas dos Estados Unidos sobre aço e alumínio preocupa o setor siderúrgico brasileiro e pressiona empresas a rebaixarem preços para seguir exportando ao mercado norte-americano. Para o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, o aumento das tarifas “não é ruim só para o Brasil, é ruim para todo mundo, porque vai encarecer os produtos”.
O decreto do presidente Donald Trump — que voltou a valer na quarta-feira (4) — dobra de 25% para 50% a taxa sobre produtos semiacabados, como placas de aço, principais itens exportados do Brasil para os EUA.
O impacto pode ser significativo para siderúrgicas como ArcelorMittal e Ternium, grandes fornecedoras de placas para o mercado norte-americano.
Em maio, Jorge Oliveira, CEO da ArcelorMittal Brasil, afirmou que a tarifa de 25% já forçava a empresa a reduzir entre 5% e 7% o preço de seus produtos para competir com países asiáticos. Com a alíquota dobrada, o desafio se intensifica.
O Brasil, que antes exportava até 3,5 milhões de toneladas anuais de aço semiacabado sem taxação, perdeu esse benefício. Agora, todas as exportações enfrentam a tarifa cheia, igualando as condições com concorrentes internacionais. Isso afeta diretamente uma cadeia de valor bilateral.
“É uma cadeia importante”, afirmou Alckmin, também ministro do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). “Lamento, mas qual o caminho? O caminho é incentivar ainda mais o diálogo”, completou.
Alckmin reforçou a interdependência econômica entre os dois países: o Brasil é o segundo maior comprador de carvão siderúrgico dos EUA, insumo essencial na produção de aço que, depois, é exportado de volta aos norte-americanos na forma de placas para uso nas indústrias automotiva e aeroespacial.
Elevação de alíquotas do aço teve impacto moderado nas exportações
Apesar da alta dos impostos, os volumes exportados não caíram drasticamente até agora. De fevereiro a maio, a exportação mensal de placas caiu de 381 mil para 268 mil toneladas — recuo considerável, mas moderado, dada a dependência dos EUA por aço importado. A ArcelorMittal, por exemplo, abastece diretamente sua planta no Alabama, uma das maiores consumidoras do tipo de aço importado.
Contudo, especialistas alertam que a nova tarifa pode afetar a rentabilidade das operações no Brasil.
Por sua vez, o governo brasileiro tenta reativar a estratégia de negociar cotas de exportação diretamente com a Casa Branca.
Um grupo de trabalho bilateral já foi criado, com encontros presenciais e virtuais. O argumento brasileiro é que os EUA estão penalizando sua própria indústria, que não tem como substituir rapidamente o fornecimento externo. “O Brasil não é protecionista em relação aos EUA”, destacou Alckmin. “Dos dez produtos que eles mais exportam para nós, oito têm tarifa de importação zero.”
Enquanto isso, as siderúrgicas aguardam. A alternativa de redirecionar a produção para o mercado interno é vista como inviável, por falta de demanda. E vender para outros países, especialmente na Ásia, envolve enfrentar uma concorrência ainda mais acirrada.
Por ora, os efeitos da nova tarifa já começaram a se refletir em preços mais baixos e margens mais estreitas.
O decreto do governo federal que elevou alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) gerou fortes críticas do mercado financeiro, por interferir na entrada e saída de recursos do Brasil. O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, revelou ter receio de que os investidores interpretassem a medida como controle do fluxo de capitais.
O controle de capitais é a forma de o governo direcionar a entrada ou a saída do país de recursos estrangeiros ou nacionais, como investimentos e empréstimos, podendo ser usado para reduzir riscos à estabilidade da moeda local ou para políticas de industrialização.
A China é um exemplo que costuma ser lembrado de país com forte controle de capitais. O economista Pedro Faria explicou à Agência Brasil que esse instrumento é usado para limitar, direcionar e selecionar os capitais que se quer privilegiar e aqueles que se quer evitar, desencorajando ou impedindo determinadas operações.
“Normalmente, é muito voltado para o controle dos fluxos mais especulativos, que entram para ficar pouquíssimo tempo no país ou saem para ficar pouquíssimo tempo fora do país, com objetivo de construir um investimento especulativo de curtíssimo prazo”, disse.
Um exemplo de abertura do controle de capitais citado pelo especialista, e tomada no governo anterior, foi o fim da obrigação do exportador no Brasil manter no país os recursos obtidos com a venda no exterior.
“Você mantém esses recursos lá fora e isso gera menos demanda por reais aqui no mercado de câmbio local, desvalorizando o real. A desvalorização do real tende a causar mais inflação, o que pressiona o Banco Central a aumentar juros para atrair mais capitais”.
Estabilidade da moeda
O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, destacou a Agência Brasil que o controle de capitais é fundamental para reduzir a volatilidade da moeda ─ isto é, movimentos abruptos de queda ou de alta em curtos períodos de tempo.
“Com um maior controle de capitais, o preço do dólar em relação ao real não varia tanto de forma a não prejudicar expectativas futuras de investidores privados. Ele também blinda a política monetária, permitindo uma taxa de juros mais adequada com cada momento, sem nos preocuparmos tanto com o fluxo de entrada e saída de dólares”, disse.
Segundo a consultoria MoneYou, o Brasil tem a terceira maior taxa de juros real do mundo, ficando atrás apenas da Turquia e da Rússia. Os juros altos são criticados por reduzir os investimentos em produção e contraírem a economia. Já o BC defende a atual taxa para conter a inflação.
Mercado financeiro
Os agentes do mercado financeiro – representados por empresas de investimentos, de gestão de ativos e de fundos que trabalham nas bolsas de valores – rejeitam qualquer controle no fluxo desses recursos e pressionam o governo contra medidas como a que aumentou o IOF de 0% para 3,5% de investimentos de fundos brasileiros sediados no exterior.
O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Elias Jabbour, afirmou que o mercado financeiro ganha muito com o livre fluxo de capitais, em especial, com a especulação cambial, que é o lucro obtido com compras e vendas de curtíssimo prazo de real e dólar, aproveitando o sobe e desce do valor da moeda brasileira em relação à norte-americana. As compras e vendas motivadas por essa busca impactam o próprio valor da moeda, aumentando a volatilidade.
“Evidentemente, existem questões ideológicas, pois o mercado financeiro defende que o fluxo livre de capitais é melhor para o Brasil se manter como exportador de commodities [matérias-primas brutas]. Isso porque o controle de capitais é instrumento de política industrial e o mercado financeiro é contra política industrial porque demanda intervenção do Estado na Economia”, avalia.
Poucas horas após o anúncio do aumento do IOF para fundos no exterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após críticas do mercado financeiro.
O especialista Pedro Faria, por sua vez, ponderou que o mercado financeiro não gosta de restrições, “da mesma forma que motoristas não gostam quando você impõe uma restrição de velocidade e não veem que isso pode ter um benefício de longo prazo”.
Para o economista, o IOF poderia ser usado para conter fluxos de capitais especulativos de curtíssimo prazo. “Isso é um tipo de restrição à atuação desses agentes, mas, a meu ver, tem ganhos públicos para o país”, disse.
As mudanças no IOF foram amplamente rejeitadas pelas lideranças do Congresso Nacional, que deram prazo para o governo apresentar alternativas, o que pode afetar gastos sociais em saúde, educação e assistência social.
Industrialização
O controle de capitais costuma ser utilizado também para induzir a industrialização do país. Especialista no desenvolvimento econômico chinês, Elias Jabbour contou que o Estado asiático usou o controle de capitais para que os investimentos estrangeiros estivessem vinculados à produção de bens e serviços.
“A abertura do controle de capitais é um chamativo para que um país como o Brasil se transforme num paraíso fiscal de dimensões continentais, enquanto que o controle de fluxos capitais induz investimentos produtivos em detrimento da especulação. Ele é um instrumento para políticas industriais”, comentou.
O economista Pedro Faria destacou que o Brasil, hoje, pratica a tributação e o registro de entrada de capitais, o que representa algum controle, mas avalia que a situação atual é “bem mais aberta que o adequado, tanto que temos uma taxa de câmbio muito volátil”.
“Temos que ter mais restrições para capitais de curtíssimo prazo. Tem que incentivar a permanência de capitais aqui, mesmo que isso venha ao custo de a gente não atrair tantos capitais de curtíssimo prazo. A gente dá preferência para capitais que vêm para serem investidos em produção, na compra de ativos de longo prazo”, defendeu.
Se ainda temos direitos trabalhistas, Justiça do Trabalho e sindicatos é porque muitas pessoas, antes de nós, lutaram, insistiram, não aceitaram negociar
Valdete Souto Severo
Este foi o título de um painel de que participei, no encontro de direito sindical da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), em Maceió. Fiz a viagem acompanhada do livro Fragmentos de Memórias Malditas, de Cecília Coimbra. Um texto impressionante, perturbador.
O registro da memória do horror da sua prisão e tortura, à época da ditadura civil-militar, convive nas páginas do livro com a evocação constante da força da vida que insiste, mesmo nos momentos mais pavorosos e absurdos.
Fiz a leitura chorando, com a sensação de estar subvertendo o tempo. Afinal, era o passado e, ao mesmo tempo, a atualidade de todas que sofrem os efeitos de governos autoritários. O futuro, que todos os dias se torna presente em histórias de pessoas sequestradas, presas, torturadas ou mortas, por desafiarem as regras de quem está no poder.
A história de Cecília afetou profundamente meu humor. Dominei a vontade de pegar um vôo de volta e me esconder do mundo. O desassossego ligou-se diretamente ao tema a que fui convidada a falar.
Eu já estava inquieta, pois saí de Porto Alegre com chuva e vento, circunstâncias climáticas que já não são percebidas com alegria ou indiferença, pois fazem parte do trauma coletivo da enchente de 2024, resultado de escolhas políticas que desrespeitam a natureza e descuidam a comunidade.
Fiquei pensando sobre a relação possível entre esses fatos, aparentemente tão distantes, já que eles não paravam de me interpelar, juntos! Todos se referem, de um modo ou de outro, ao fim do mundo.
A expressão negociação coletiva é parte do discurso (jurídico) que foi imposto por aqui com a invasão colonial e representou, para quem já habitava esta terra, o fim do mundo aldeia, como escreve Aílton Krenak.
Por aqui, não havia relação de propriedade com o território ou com os demais seres viventes. As pessoas não se consideravam corpos propriedade. Tampouco compreendiam ou conheciam a necessidade de vender trabalho por capital, para ter acesso ao alimento ou à medicina. Os rios não tinham suas margens alteradas e suas águas poluídas em nome do progresso.
Para quem teve seu mundo invadido ou foi dele retirado e trazido para cá, não havia escolha, a luta coletiva era o único modo de tentar impedir a destruição de tudo. Essa era provavelmente a mesma urgência que a geração de Cecília percebeu. Era preciso resistir ao capitalismo e ao seu autoritarismo imanente, a tudo que se impôs em nome dele.
Não era de negociação que se tratava. Basta lembrar das fugas, aquilombamentos, do movimento das ganhadeiras, na Bahia de 1857, ou da paralisação dos padeiros e tipógrafos no início do século XX. Do que ocorreu com quem de algum modo se opôs à ditadura. Sem direitos reconhecidos, não havia conversa com os donos do poder. Havia perseguição e morte. A luta de classes por aqui começa, portanto, como uma luta pela vida. Em razão dessa luta, houve a positivação de direitos sociais.
Essa realidade não se alterou em sua essência.
Ainda hoje, quando pessoas trabalhadoras fazem greve pelo reconhecimento de uma condição material menos violenta, estão lutando pela vida e são duramente atingidas pela força repressiva do Estado. Desde multas milionárias contra sindicatos, passando pela chancela da perda do emprego, pela prisão de grevistas e pela ação policial truculenta, as práticas eufemisticamente chamadas antissindicais são tão comuns, que parecem não provocar mais a indignação necessária.
A questão é que o Estado nomeia essa luta, para tentar liquidá-la. Chama de greve o movimento de resistência e de negociação a capacidade que esse movimento tem de “arrancar penosamente” a legislação trabalhista e, por consequência, impor limites à exploração.
Faz isso para neutralizar a força coletiva transformadora.
Não estranha que o faça. O que devia espantar é a tranquilidade com que se aceita essa cooptação. Chamar de negociação coletiva é eliminar o horizonte de transformação social possível.
Na semana que passou, duas pessoas morreram de frio em Porto Alegre. Não tinham casa para morar nem roupa quente para vestir. Em pleno outono, nevou na serra e a temperatura por aqui ficou insuportavelmente baixa para quem não tem como se abrigar.
Esse é o produto desse modo de vida que destrói o ambiente. Uma sociedade, na qual alimento, casa, roupa, remédio não são partilhados, dependem de dinheiro, que só será alcançado, para a maioria, por meio do trabalho.
Esse produto é a morte.
São essas pessoas, que dependem do trabalho assalariado, que se organizam em sindicato. Dizer que negociam com o capital é já usar, portanto, o discurso de dominação. Elas não agem com autonomia. Esse é outro mito reproduzido até mesmo por muitos daqueles que reconhecem a importância dos direitos trabalhistas.
Não há autonomia alguma para quem tem como opção trabalhar ou morrer de fome. Quando essas mesmas pessoas se organizam para agir coletivamente, pressionando o patrão para que pague mais, para que sugue menos, elas não se tornam magicamente autônomas.
Fosse assim, não haveria greve.
Nem pessoas morando na rua.
Nem normas coletivas piorando os contornos jurídicos da relação de trabalho.
Os direitos trabalhistas não são condições para a atuação coletiva, são o legado das pessoas que, escravizadas e livres, juntaram-se para reconhecer a opressão e lutar contra ela. Então, nem se trata de saber se o que hoje recebe o nome de negociação coletiva é chantagem ou aquisição de direitos, pois a própria pergunta revela o problema. Se há chantagem, se há perda de direitos por meio de atuação coletiva, algo está fora do lugar.
É comum ouvir, entre os diagnósticos da crise sindical, que falta adesão, falta credibilidade. Sabemos disso. Sabemos também que falta reconhecimento do caráter patriarcal e racista das relações sociais e da própria estrutura hierarquizada e rígida das representações coletivas.
Claro, pois a falsa ideia de autonomia coletiva da vontade tem como efeito uma espécie de dissociação entre o sindicato e a classe trabalhadora, como se fizesse algum sentido falar de um sem a outra: um que negocia, a outra que no mais das vezes sai perdendo.
Como convencer as pessoas que começam a se identificar coletivamente, a se reconhecerem como categoria, a formar sindicato? Essa é a outra face da mesma questão, que faz com que se insista em evidenciar que os jovens “não querem ser CLT”.
Atuar coletivamente e, a partir disso, conquistar direitos, é mover-se junto. E não é necessário estar sob a forma sindicato para isso. Está aí o breque dos apps para provar. Identificar-se em uma condição de opressão independe de pertencer formalmente a determinada categoria profissional. A luta pelo fim da escala 6 x 1 mostra isso.
As formas jurídicas servem, mas apenas quando encontram aderência na realidade e promovem o tensionamento contra a opressão. Faz tempo, porém, que ter CTPS ou pertencer a um sindicato passou a significar, para boa parte da classe trabalhadora, algo bem diverso do que o pertencimento ou a possibilidade de viver com o mínimo de decência. Isso não significa que devemos abandonar o movimento sindical ou a forma CLT. Significa reconhecer a urgência de repensarmos as práticas cotidianas que tornam o sindicato um agente de renúncia ou fazem da carteira assinada uma espécie de autorização para punir.
Eis nosso desafio: lutar pelo sindicato e pela CLT, para estender proteção social e radicalizar as possibilidades de luta coletiva passa por reconhecer o quão distanciados estão, o sindicato e a legislação (ou melhor, o que fazem dela na prática) dessa função transformadora. Não para sacrificá-los, mas para pensar modos de retomar um caminho de luta que faça sentido e para seguir disputando o discurso jurídico.
É urgente problematizar práticas que naturalizam a justa causa, a aplicação de penalidades não previstas em lei, que banalizam a despedida e a realização de horas extraordinárias. Problematizar a naturalização das metas e da remuneração por produtividade. No campo do que se convencionou chamar negociação, é preciso reconhecer a violência da cláusula de quitação geral de contrato, da sistemática renúncia a direitos alimentares. Reconhecer o quanto a tal negociação implica, na realidade, no campo individual e coletivo, um estímulo ao descumprimento de direitos sociais trabalhistas. Um reforço, portanto, da dominação do capital sobre o trabalho.
São muitas as situações em que a realidade se distancia do efeito de proteção social que é a razão de existência do direito do trabalho. Também são muitas as normas coletivas que traem profundamente sua função de melhorar a condição social das categorias organizadas. E nada disso é fruto apenas do neoliberalismo, de pessoas perversas ou de uma suposta capitulação dos dirigentes sindicais.
O capitalismo é um metabolismo fundado na concorrência. Um dos efeitos disso é o que algumas autoras têm chamado de cultura do inimigo. Encontrar a quem culpar parece ser a chave para conviver com o que nos incomoda, sem implicar-se.
Culpar a “reforma” pela crise sindical, por exemplo, parece eximir de problematizar o fato de que a maioria das alterações inseridas na CLT, pela Lei 13.467, já apareciam em súmulas e normas coletivas e foram aceitas e banalizadas nas demandas judiciais: jornada de 12h; venda do intervalo; terceirização; facilitação da despedida; banco de horas, nada disso foi criado por essa legislação. Não estou minimizando os efeitos da “reforma”. Estou apenas propondo que não sejamos atraídas pelo mito de que existem algozes, sejam eles legisladores ou ministros do STF, atuando contra um verdadeiro sistema de justiça social.
O exemplo do tema 1046 é emblemático. A possibilidade de renunciar a direitos trabalhistas é sustentada, nesse verbete, com um princípio inventado por um autor que faz parte do que muitos consideram a “melhor” doutrina trabalhista.
Quem atua na Justiça do Trabalho e no movimento sindical tem implicação e, portanto, responsabilidade. Ao tratar como negociação a capacidade de reivindicação, o que se fez foi reduzir drasticamente a potência dessa força de transformação social. Eis porque, em 2025, são inúmeras as normas coletivas abrindo mão de direitos positivados e tantas as decisões judiciais impedindo o exercício da greve.
A luta sindical começa bem antes de ser nomeada pelo Estado. A expressão negociação coletiva é, portanto, um simulacro. Um recurso retórico violento. No campo individual, produz renúncia e vedação do acesso à justiça. No campo coletivo, está alterando os limites da exploração do trabalho, de forma bastante cruel. E esses campos não se dissociam.
Então, ou bem recuperamos o sentido do movimento coletivo de resistência, radicalizando o compromisso com a proteção social que é resultado dessa luta, ou será bastante difícil convencer quem vive do trabalho, sobre a importância dos direitos trabalhistas, do movimento sindical e da Justiça do Trabalho.
O livro de Cecília me torna em mente.
Não falei dele no evento, pois o tempo era curto. Agora, que materializo o que sua escrita me fez refletir, reconheço que fiz relação com o tema da negociação coletiva, porque Cecília também participou da luta sindical, em razão da iminência do fim do mundo em que vivia. E sofreu em seu corpo o efeito do que acontece, quando o laço dos movimentos coletivos é rompido pela força bruta.
Prender, torturar e matar pessoas que se mobilizam coletivamente por mudança segue sendo uma forma bastante eficaz de destruir corpos, ideais e possibilidades de transformação social.
Como no passado, para viver hoje e ter amanhã é urgente mudar. As escravizadas entenderam isso e lutaram. A geração de Cecília também. Foram lutas travadas sem negociação, porque sempre chega o momento em que, tendo renunciado ao que foi historicamente construído no âmbito da linguagem de proteção social, nada mais há a dizer.
No momento em que o horror interdita o verbo, não serve evocar o Direito, o Estado ou a negociação. Ouvi essa frase em uma fala recente de Rita Segato, sobre o genocídio em Gaza. A experiência relatada por Cecília também mostra isso.
Hoje, lidamos com catástrofes climáticas, com o aprofundamento de discursos autoritários, xenofóbicos, nazistas, com a proliferação de governos que perseguem e matam os corpos insurgentes, racializados, periféricos, indesejados, descartáveis.
É na fenda produzida pela insistência em batalhar pela vida, que os movimentos coletivos se produzem. Historicamente, é por meio da luta coletiva que essa violência radical do capital pode ser contida.
Se ainda temos direitos trabalhistas, Justiça do Trabalho e sindicatos por aqui, é porque muitas pessoas, antes de nós, lutaram, insistiram, não aceitaram negociar. Se o discurso jurídico ainda reconhece a necessidade de democracia (o que quer que isso efetivamente signifique) e a fundamentalidade da proteção social, nada nos autoriza a pensar que tudo está garantido. Agora é a hora de reconhecer que a vida não é negociável. Antes que o verbo nos falte.
Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP, juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região
