por master | 14/04/16 | Ultimas Notícias
O Palácio do Planalto começa nesta quinta-feira (14) a exonerar os indicados por deputados que vão votar favoravelmente ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Quadros que foram nomeados por indicações do PP e do PTB serão os primeiros a serem destituídos, tendo eles apresentado ou não pedido de demissão.
Nesta quarta-feira (13), o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, indicado pelo PP, entregou o cargo após o partido declarar ontem (12) voto favorável ao impeachment. Além dele, o secretário executivo, Carlos Antônio Vieira Fernandes, e o presidente da Companhia Desenvolvimento Vale São Francisco (Codevasf), Felipe Mendes de Oliveira, devem ser exonerados na edição de amanhã do Diário Oficial da União. Assume o ministério um secretário da pasta que não foi indicado pela legenda.
O governo continua atualizando a contabilidade dos deputados que garantiram votos contrários ao afastamento da presidenta. Do cenário mais pessimista ao otimista, os números variam de 187 a 207. Para derrubar o processo, são precisos dois terços dos parlamentares da Câmara, o que significa 172 dos 513 deputados. São necessário 342 votos para o impeachment ser aprovado e o processo seguir para o Senado.
Nesta quinta, Dilma recebe no Palácio da Alvorada, para um café da manhã, os 27 deputados que votaram contra o impeachment na comissão que analisou o parecer. O encontro será um gesto de agradecimento aos parlamentares, que têm sido chamados pelo governo de “heróis da democracia”, pela defesa que fizeram da presidenta e reúne também outros líderes de partidos contrários ao processo.
Partido do deputado Jovair Arantes, relator cujo parecer favorável pelo impeachment foi aprovado nessa segunda-feira (13), o PTB decidiu hoje encaminhar voto favorável à admissibilidade do processo, embora não tenha ainda fechado questão nem deliberado pela entrega dos cargos.
Já quanto ao PSD, que também decidiu votar pelo impeachment, ainda não há uma decisão tomada. O presidente nacional do partido e ministro das Cidades, Gilberto Kassab, esteve no início da noite com a presidenta Dilma mas não apresentou formalmente pedido de demissão.
Apesar das exonerações, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, disse que a batalha do Planalto será travada com base em argumentações sobre o mérito, buscando provar que Dilma não cometeu crime de responsabilidade e não por meio do “toma lá, dá cá”.
por master | 24/01/14 | Ultimas Notícias
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi/Força Sindical) realiza encontro hoje(24), Dia Nacional dos Aposentados, a fim de comemorar a data e debater pauta de reivindicações que será entregue aos candidatos à presidência da República nas eleições deste ano.
Entre os temas, a entidade vai reafirmar a luta pelo fim do Fator Previdenciário e aumento real para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo.
Local – O evento será na sede nacional do Sindnapi em São Paulo (rua do Carmo, 171, Centro), a partir das 8 horas.
FONTE: Agência Sindical, 24 de janeiro de 2014
por master | 11/11/13 | Ultimas Notícias
FISIOTERAPIA E RADIOLOGIA
O juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins, condenou o Hospital Prontonorte a se abster de contratar terceiros para execução de serviços da área de radiologia e fisioterapia — considerados como uma das atividades-fim desse tipo de empresa — sob pena de multa diária de R$ 5 mil por cada prestador encontrado em situação irregular. Além disso, o hospital deverá pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, o hospital estaria promovendo a terceirização de atividades de radiologia e fisioterapia ao contratar pessoal especializado por meio de empresas e cooperativas para burlar a legislação trabalhista. O hospital, inclusive, haveria se negado a assinar Termo de Ajustamento de Conduta durante o inquérito civil público instaurado para apuração das denúncias de irregularidades. Para o MP, esses serviços são essenciais, sendo que resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) prescrevem a necessidade de essas atividades serem feitas dentro e sob a responsabilidade de estabelecimento hospitalar.
Já o hospital alegou no processo não praticar terceirização ilícita nos serviços de radiologia e fisioterapia e que não existe nenhuma relação de subordinação entre o hospital e o pessoal das empresas prestadoras de serviços. A empresa afirmou também que os serviços são acessórios à atividade médica, que seria a única a se constituir na finalidade de toda unidade hospitalar. Em sua defesa, o hospital questionou a legitimidade do Ministério Público para propor a ação e que não haveria dano moral coletivo, já que os trabalhadores terceirizados que se sentissem prejudicados deveriam ajuizar ações individuais.
Contudo, o juiz do trabalho responsável pela sentença não aceitou os argumentos do hospital. “A atuação do Ministério Público, em casos como esse, busca, sobretudo, a proteção da sociedade”, ressaltou. Na opinião do magistrado, os serviços de saúde se constituem em responsabilidade do estado, havendo assim o Ministério Público de se preocupar com a regularidade da atuação dos seus agentes. “Na medida em que a atividade terceirizada pela ré ingressa entre as que compõem o seu ramo finalístico, haveria ofensa aos postulados do direito do trabalho que reservam a terceirização a situações excepcionais como bem definido na Súmula 331/TST”, sustentou o juiz Gilberto Augusto Leitão Martins.
A decisão do magistrado se fundamentou nas provas documentais apresentadas pelo Ministério Público e a prova oral produzida pelo depoimento de três testemunhas: fisioterapeuta, médico radiologista e técnico de radiologia. “A ré, aliás, não nega a prática da terceirização nos serviços de radiologia e fisioterapia, confirmando-a em todos os seus termos, por considerá-la lícita”, apontou o juiz. Ele argumentou também que as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — que regulam o funcionamento e a prestação de serviços de saúde — trazem determinações de que fisioterapia e radiologia devem ser realizados diretamente pela unidade de saúde, por excelência, no caso os hospitais.
“Estas mesmas resoluções prescrevem a necessidade da vinculação direta do profissional de saúde ao estabelecimento hospitalar como forma de se estabelecer controle sobre as atividades por eles exercidas, condição essencial para a perfeita realização dos serviços de saúde”, fundamentou o magistrado na sentença, informando que as orientações normativas do Conselho Federal de Medicina são no mesmo sentido. “A responsabilidade do prestador de serviços de saúde não se esgota na medicina propriamente dita, mas se estende à complexa rede de serviços que envolve essa atividade entre os quais necessariamente se inclui a radiologia e a fisioterapia, podendo-se mesmo dizer que a primeira abrange inteiramente a segunda”, conclui o juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0000659.21.2013.5.10.0011
Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013
por master | 11/11/13 | Ultimas Notícias
FINANÇAS PESSOAIS
Mariana e Fernando estão decididos a comprar a casa dos sonhos. Atualmente, moram em um imóvel alugado, e a cada dia cresce a sensação de que pagam por uma coisa que nunca será deles.
Fernando não se incomoda muito com isso, valoriza a flexibilidade de morar onde quiser, em um imóvel sempre novo e localizado na mesma região do trabalho, e, particularmente, aprecia o fato de não assumir os riscos da decadência urbana e da necessidade constante de manutenção do imóvel, que permanecem com o proprietário.
Mariana não discorda dos argumentos de Fernando, mas tem o objetivo claro de morar no que é seu para se sentir mais realizada.
Argumenta também que a compra da casa própria será um exercício de disciplina, já que, perante o compromisso assumido, deixarão de gastar com coisas supérfluas.
Um dos fortes argumentos de Mariana, que não pode ser contestado por Fernando, é que poderão acessar o dinheiro que ambos têm no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A decisão de comprar o imóvel foi tomada, mas o casal não tem dinheiro para fazer isso agora. Fernando ficou responsável por pesquisar a opção de financiamento imobiliário, enquanto Mariana foi em busca de informações sobre consórcio.
FINANCIAMENTO
Fernando descobriu que se trata de uma operação de empréstimo tradicional na qual uma instituição financeira aprova uma linha de crédito com a destinação específica de aquisição de um imóvel. Foi aconselhado a financiar um montante cuja prestação não comprometa mais do que 30% da renda mensal do casal.
O imóvel é cedido em garantia do financiamento, mas esse fato não impede a venda ou a transferência do imóvel para outra pessoa. A taxa de juros varia de uma instituição para outra e oscila entre 8% ao ano e 10% ao ano.
O dinheiro acumulado no FGTS pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor do financiamento desde que o valor do imóvel, segundo avaliação da instituição financeira, não seja superior a R$ 750 mil (limite válido para as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal).
A estratégia é comprar um imóvel pronto, assim podem parar de pagar o aluguel e assumem o compromisso da diferença entre o valor da prestação do financiamento e o do aluguel. Fernando está convencido de que podem fazer isso com a renda conjunta do casal, o dinheiro do FGTS, mais uma boa dose de controle nos gastos.
CONSÓRCIO
Mariana descobriu que consórcio é um sistema de autofinanciamento para compra de bens em que pessoas se associam e pagam o valor do imóvel dividido em prestações mensais.
O total arrecadado pela administradora do consórcio é utilizado para comprar os imóveis.
Foi informada de que só há duas maneiras de ser contemplado: por sorteio ou lance. E as contemplações dependem da existência de recursos no grupo.
Mariana descobriu que, quando se faz a opção por um consórcio, não há pagamento de juros porque não se trata de um financiamento propriamente dito. O custo dos participantes é representado pela taxa de administração, que remunera a prestação de serviço de gestão e administração do grupo.
A taxa de administração, ao redor de 20%, é calculada sobre o valor do imóvel e dividida pelo prazo de duração do grupo. Dessa forma, a cobrança de 20% em um grupo de dez anos representa um custo de 2% ao ano.
Assim como no financiamento imobiliário, o FGTS pode ser utilizado para apresentar o lance, comprar ou complementar a carta de crédito, ou ainda para pagar prestações ou quitar o saldo devedor em consórcios imobiliários.
O QUE É MELHOR?
São alternativas muito diferentes. No consórcio, o valor da prestação é menor, mas você só se livra do aluguel quando for sorteado. No financiamento, a prestação do imóvel é maior, mas a despesa do aluguel é cortada imediatamente.
Os custos do consórcio são inferiores aos do financiamento. Quem paga a conta? O participante azarado do grupo que é sorteado somente no final. Ele, na prática, “emprestou” dinheiro para os felizardos que foram sorteados no início do grupo, sem receber juro nenhum.
E os riscos? Também diferem. No financiamento, o banco corre o risco de crédito de você não conseguir pagar a dívida. No consórcio, até receber a carta de crédito, é você quem corre o risco.
E, embora o consórcio seja uma atividade monitorada pelo Banco Central, não há garantias. Por isso, é muito importante pesquisar com rigor antes de escolher a administradora do consórcio, se for essa a sua opção.
Fernando e Mariana ainda não decidiram o que vão fazer, mas o importante é que estão planejando muito antes de dar esse passo tão importante na vida deles.
por master | 08/11/13 | Ultimas Notícias
Servidor com o maior contracheque do Senado perderia R$ 50 mil mensais se continuasse trabalhando. Ex-secretária-geral da Mesa Diretora, cujo rendimento caiu pela metade, decidiu deixar a Casa em definitivo.
Os servidores identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como os donos dos maiores supersalários do Senado estão deixando o Congresso após a determinação de corte dos vencimentos. Um deles pediu aposentadoria logo depois de as mesas diretoras do Congresso passarem a seguir ordens do TCU para não exceder o limite de remuneração de R$ 28 mil por mês. Outra servidora, que viu seu rendimento líquido reduzir quase à metade, já anunciou que vai se aposentar.
O consultor de orçamentos Osvaldo Maldonado Sanches somava uma aposentadoria pelo Senado, concedida desde o início dos anos 1990, com um trabalho comissionado na Câmara. Com a soma dos salários nas duas Casas, recebeu em setembro R$ 78 mil bruto – R$ 46 mil líquidos. Na folha de outubro, paga na última semana do mês, passaria a ganhar R$ 21 mil líquidos caso continuasse no batente com as novas regras para acabar com os megacontracheques.
Em entrevista ao Congresso em Foco, Sanches disse que se aposentou por dois motivos. Primeiro, por ter completado 70 anos, marca temporal da aposentadoria compulsória. Depois porque sairia perdendo. “Eles não permitem que se acumulem duas aposentadorias”, afirmou. Especialistas em folha de pessoal ouvidos pelo site explicaram que, se continuasse a trabalhar, ele ganharia o mesmo salário que receberia como aposentado. No entanto, o consultor recém-aposentado preferiu a segunda opção. “Não sei se seria bem assim.”
Se continuasse trabalhando, Sanches passaria a receber R$ 28 mil brutos a partir deste mês. Na última folha, com verbas rescisórias, chegou aos R$ 72 mil brutos, sendo R$ 60 mil líquidos. Em 2009, o TCU identificou 464 funcionários do Senado com vencimentos acima do teto. Sanches encabeçava a lista como servidor aposentado recebendo R$ 45 mil em agosto daquele ano ao acumular os rendimentos da Casa com os da Câmara.
Assim como o ex-consultor do orçamento, a ex-secretária geral da Mesa Sarah Abrahão, 87 anos, continua recebendo os R$ 58 mil brutos. Mas, com as normas para o abate teto, seus rendimentos líquidos caíram. Foram R$ 36.852,05 em setembro, última folha antes da decisão do TCU. Em outubro caiu quase pela metade: R$ 19.697,99. Ela disse à reportagem que vai seaposentar assim que sair de férias. “Não vou aguentar mais”, explicou Sarah ao site.
Críticas
Sanches reforçou nota enviada ao site há dois anos, quando defendeu que políticos, como o senador José Sarney (PMDB-AP), com duas fontes de renda também tivessem seus contracheques cortados. “É uma questão política”, disse o consultor de orçamentos. Na terça, osite mostrou que o corte atingiu pelo menos 528 servidores, resultando numa economia de R$ 1,3 milhão.
De acordo com a Constituição, nenhum funcionário público pode ganhar, mesmo acumulando dois cargos públicos, mais que o teto, fixado hoje em R$ 28 mil. A exceção são cargos de professor na rede pública ou, para o caso dos magistrados, do temporário trabalho na Justiça Eleitoral.
Apesar disso, Sanches é um crítico dos supersalários. “Eu não defendo nada disso. O perfil salarial brasileiro é muito alto pelo PIB que temos”, afirmou o consultor à reportagem. Advogado, mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-diretor de orçamento do governo do Paraná, ele dedicou 49 anos ao serviço público. Agora, vai parar. “Já dei minha contribuição. E ainda atualizei o ‘Dicionário de orçamento e planejamento’”, contou.
Na decisão tomada no fim de setembro, o TCU não determinou apenas o corte dos supersalários em 30 dias. Os ministros endureceram a posição e determinaram a devolução dos valores pagos irregularmente nos últimos cinco anos. Isso não aconteceu no julgamento da Câmara. Ele acredita que o Senado vai descumprir a ordem da corte de contas. “Recebi dentro do que era legal”, afirmou Sanches.
Movimento
Vários servidores nas condições de Sarah e Sanches podem se aposentar do Congresso ou deixar cargos de chefia. Isso porque, com a aplicação de regras antes ignoradas pelas duas Casas, financeiramente deixa de ser interessante continuar no cargo. Por outro lado, em tese, funcionários com rendimentos menores que os R$ 28 mil podem almejar alcançarem esses postos, visando não só compensação financeira mas também reconhecimento profissional.
Como o Senado não divulga uma relação de todos os servidores com seus nomes, matrículas e remunerações, não é possível saber com certeza quem é o dono do maior salário da Casa hoje. Além disso, mesmo na lista de rendimentos sem nomes, não existe a consolidação dos pagamentos do mês, que costumam ser feitos em duas folhas, a normal e a suplementar. Seria preciso somar as duas folhas para se chegar ao salário correto. Mas sem a conferência de nomes e matrículas, isso se torna inviável.
Como o site mostrou ontem, apesar de cortar a maioria dos supersalários na última folha de pagamento, o Senado ainda manteve 27 servidores com salários superiores ao teto constitucional, fixado em R$ 28 mil. A Casa não explicou o motivo do grupo manter a benesse.
Relação
Há dois anos, o Congresso em Foco revelou quem eram os funcionários do Senado que ganhavam até R$ 45 mil por mês. Os dados, de 2009, mostram salários bem acima o limite de remuneração da época, que era de R$ 24,5 mil. Veja a lista.
A Revista Congresso em Foco trouxe novas informações posteriormente. Mostrou que, em 2011, graças ao plano de carreira obtido pelos funcionários do Senado, os salários subiram bastante. Batiam nos R$ 55 mil na maioria dos meses, chegando a R$ 106.649,69, em alguns deles.
Outras reportagens da série dos supersalários do site revelaram que os megacontracheques não se limitam ao Legislativo. São pagos a políticos, autoridades, magistrados e servidores de todos os Poderes, dentro e fora de Brasília. No Congresso, até o ex-presidente do Senado José Sarney recebe acima do teto.
Com cerca de 7 mil funcionários efetivos, o Congresso tinha 1.588 (quase um quarto) servidores ganhando mais do que prevê a Constituição em 2009 e 2010. Três anos depois, a quantidade quase dobrou, chegando a 2.914 segundo nova auditoria do TCU. São 714 no Senado e 2.200 na Câmara, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo.
Por publicar listas com nomes de servidores do Congresso donos de megacontracheques, oCongresso em Foco foi alvo de 50 ações judiciais de funcionários do Senado, 47 delas patrocinadas pelo sindicato deles, o Sindilegis. Duas pediram a censura prévia das reportagens. Todos os processos julgados foram considerados improcedentes pela Justiça. Só restam três ações em andamento.
Fonte: Congresso em Foco, 08 de novembro de 2013
por master | 08/11/13 | Ultimas Notícias
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE-PR) promoveu nesta última quarta-feira (06), um debate sobre o conteúdo do Acórdão nº 1214/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio deste ano que faz recomendações para aperfeiçoar modelo de contratação de terceirizados de natureza contínua.
Participaram do encontro as entidades que compõem a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis e de representantes de órgãos da administração e autarquias. Na ocasião foram abordados os problemas ligados à contratação de serviços de terceirização por órgãos da Administração Pública. Os pontos discutidos também envolvem a elaboração do Edital de Licitação, do Contrato de Prestação de Serviços, sua fiscalização pelo gestor público e inúmeras recomendações a serem observadas pelos agentes envolvidos com essa prática, no âmbito da Administração Federal.
Para o coordenador da câmara, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Favaro Busnardo, o debate poderá ser ampliado, já que outros órgãos como Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e o próprio Tribunal de Contas da União possuem atribuições recomendadas pelo acórdão, e poderão revelar na câmara técnica as medidas que estão adotando no sentido de dar cumprimento àquela decisão.
“Tudo isso no sentido de que o Poder Público contrate cada vez melhor os serviços de que necessita, com responsabilidade e dever de fiscalização, preservando a eficiência administrativa e salvaguardando os direitos dos trabalhadores vinculados à prestação”, disse Busnardo.
O acórdão está disponível na página do tribunal (tcu.gov.br), e com este tema a SRTE-PR encerra as atividades deste ano da câmara técnica. Mais informações podem ser obtidas nos números: (41) 3901-7548 / 3901-7600.
Fonte: Blog do Trabalho, 08 de novembro de 2013
