por master | 23/04/12 | Ultimas Notícias
Não há um valor exato, mas a Justiça tem entendido como abusivas as taxas que destoam da média cobrada pelo mercado
Quem toma um empréstimo bancário ou financia um bem sabe que vai pagar taxas altas de juros. Mas em que momento elas podem ser consideradas abusivas? Especialistas alertam que não há um valor fixado como referência nos tribunais brasileiros e não há um entendimento comum entre os juízes. Entretanto, o que os advogados ponderam é que em casos nos quais os juros cobrados destoam da média de mercado é possível negociar uma revisão, seja via Procon, Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum (veja ao lado como recorrer a cada um).
Até 2003 havia um número que permeava os debates na Justiça, baseado no conteúdo do artigo 192 da Constituição Federal: instituições financeiras não poderiam cobrar mais de 12% de juros ao ano. Entretanto, essa regra não vale mais, depois da nova redação dada pela Emenda Constitucional número 40. Agora, não há limitações para o sistema bancário na cobrança de juros.
Modalidades
Valor do contrato define onde ação é instaurada
Além do Procon, onde o consumidor pode tentar buscar resolver o problema administrativamente, quem se sentir lesado por juros abusivos pode recorrer Juizados Especiais Cíveis ou à Justiça Comum. A diferença em se optar entre um ou outro é principalmente o valor do contrato e as custas do processo.
Se o valor do contrato for de até 20 salários mínimos (R$ 12.440) é possível pedir a revisão do contrato no Juizado Especial Civil, sem a necessidade de um advogado. Caso o valor financiado esteja entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 24.880), ainda é possível acionar o Juizado Especial Civil, mas é preciso a presença de um advogado. Se o contrato for maior do que esse valor, o pedido de revisão deve ser feito na Justiça Comum, com a presença de um advogado e com o pagamento das custas do processo, que variam de acordo com o valor do contrato.
O advogado Gustavo Villatore, do Escritório Katzwinkel e Advogados Associados, lembra que o processo requer uma análise técnica e um recálculo financeiro para que o juiz defina a nova taxa a ser cobrada. “Não há limites de juros, por isso é muito complicado dizer o que é abusivo ou não, porque é uma relação de mercado. Entretanto, quando se extrapola os parâmetros de mercado, essa taxa pode ser considerada abusiva e pode ser revisada”, destaca.
Taxas médias
Saiba como ver as taxas médias de juros cobradas pelos bancos brasileiros
Histórico
O Banco Central reúne as taxas médias de juros em uma série histórica de diversas modalidades de concessões financeiras. Por exemplo, o relatório de fevereiro do BC mostra que a taxa média dos juros pré-fixados para o cheque especial era 182,83% ao ano (9,05% ao mês), para o crédito pessoal era de 50,6% ao ano (3,47% ao mês) e para a aquisição de veículos era de 26,99% ao ano (2,01% ao mês). Caso os juros cobrados estejam muito maiores do que essas médias é possível pedir a revisão.
O caminho
Uma pessoa que não lida com índices de instituições bancárias diariamente pode fazer uma pesquisa de quais são as taxas médias cobradas pelos bancos. Veja o caminho: entre no site do Banco Central (www.bcb.gov.br); no lado esquerdo superior, clique em Perfil “Cidadão”; na próxima tela, clique em “Bancos”; em seguida, clique em “Taxas de operações de crédito”; depois, clique em “Dados consolidados (mensal)”
Arquivo
Na tela que se abre, é explicado que as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. Para abrir o arquivo, clique em “Para obter a planilha mais recente clique aqui”.
Sem um padrão, ficou mais subjetivo um entendimento sobre a abusividade dos juros. As decisões no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apontam por considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato.
Perícia
Em 2008, por exemplo, uma decisão do STJ reduziu a taxa de juros do contrato de um consumidor de 249,85% anuais para 70,55% ao ano. No TJ-PR há casos favoráveis e desfavoráveis aos clientes dos bancos e, segundo os advogados da área, o êxito depende da perícia que é feita sobre o contrato.
Outro aspecto importante que os especialistas lembram é que a recente redução de juros por parte de bancos públicos e privados não deve servir como argumento jurídico no processo, por se tratar apenas de uma questão de mercado.
Para o advogado especialista em direito empresarial e bancário do escritório Bianchini Advogados, Rafael Buzzo Matos, o consumidor pode recorrer à Justiça mesmo depois de ter o contrato encerrado. “Não há um porcentual legal e cada tribunal tem tido seu entendimento. Se o banco está cobrando taxas muito acima da média de mercado e prejudicando o equilíbrio das relações de consumo, é possível pedir a revisão, mesmo quando o contrato já acabou”, explica.
Uma das principais queixas no Procon-PR está relacionada aos bancos. No ano passado foram registrados 30 mil atendimentos no órgão sobre assuntos financeiros, o terceiro tema em reclamações de 2011.
Entre os pedidos dos consumidores está a renegociação das parcelas, em caso de dificuldades de pagamento. “Quando eles não conseguem pagar as parcelas, por causa do seu alto valor, eles procuram o órgão, para fazer o reparcelamento. O Procon não entra no mérito da abusividade”, pondera Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.
Projeto de lei quer dar mais poder aos juízes
Para tentar dar mais poder aos juízes para anular cláusulas abusivas de um contrato, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1807/11, de autoria do deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Até 2009, o juiz poderia considerar nula uma cláusula que desfavorecia o consumidor. Naquele ano, porém, o STJ editou uma súmula que estabelece que o juiz só pode determinar a nulidade nos contratos bancários com base em ação de consumidor. O projeto de lei garante ao juíz o poder de anular uma cláusula abusiva sem necessidade de ação do consumidor. Para o deputado, a súmula de 2009 instaurou uma “desigualdade de forças” entre consumidores e os bancos. “Se o juiz ver uma abusividade no contrato e o cidadão não ter solicitado a revisão daquela cláusula, ele não pode fazer nada”, diz. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e segue para a Comissão de Constituição de Justiça.
por master | 23/04/12 | Ultimas Notícias
A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em mercado de trabalho.
Pastore disse que vê as medidas anunciadas pelo governo “com simpatia”. Durante debate sobre os efeitos dos pacotes de estímulos à economia, realizado na FecomercioSP, o economista afirmou que um dos benefícios da alteração da base de tributação é que ela passou do resultado inicial da atividade empresarial – o trabalho- para o resultado final, o faturamento.
“A maioria dos setores que estou acompanhando, como o de autopeças, está satisfeita e acredita que terá ganhos relevantes com a desoneração”.
Pastore, no entanto, ressaltou que haverá dificuldades em aplicar o benefício, já que a desoneração da contribuição previdenciária será feita por produto, e não por setor. Assim, na mesma cadeia haverá produtos que recolherão 20% sobre a folha de pagamentos e outros que pagarão de 1% a 2% sobre o faturamento.
O sócio-diretor da RC Consultores, Fabio Silveira, também presente ao evento, avalia que não haverá tempo hábil para que as medidas de estímulo à economia tenham efeito mais forte este ano, em parte por causa de restrições ao crescimento, como a dificuldade enfrentada pelos exportadores em um ambiente de baixa demanda global, alta da inadimplência e retomada bastante lenta dos investimentos.
Devido a esses fatores, Silveira estima crescimento de 0,4% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos últimos três meses do ano passado, feitos os ajustes sazonais, e avalia que sua projeção de crescimento, de 3% para 2012, “tem forte viés de baixa”, sem descartar que o Produto Interno Bruto (PIB) encerre o ano com alta de apenas 2,5%.
Na avaliação de Silveira, a economia brasileira está se recuperando de forma lenta e será necessário que o Banco Central continue a reduzir a taxa básica de juros para impedir que o crescimento econômico em 2012 fique abaixo de 3%.
por master | 20/04/12 | Ultimas Notícias
Camargo Corrêa é a primeira a assinar compromisso nacional
para aperfeiçoar as condições de trabalho
Acordo com o Governo Federal é inédito no setor da construção civil e pesada
A Camargo Corrêa, representada por seu presidente, Dalton Avancini, foi a primeira empresa a assinar, ontem, 1º de março, um acordo negociado entre o governo federal, as principais centrais sindicais e entidades patronais, para melhorar as condições de trabalho no setor da construção civil e pesada.
A assinatura ocorreu durante uma solenidade em Brasília, que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff e representantes de outras empresas do setor de construção.
O Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção foi fechado em dezembro de 2011, após nove meses de negociação. O compromisso é de livre adesão, ou seja, não tem o poder de acordo coletivo ou convenção trabalhista.
Na solenidade de ontem, a Construtora Camargo Corrêa assinou o termo aderindo ao compromisso para a obra de Jirau. As adesões podem ocorrer a qualquer momento, por obra ou conjunto de obra, e serão protocoladas junto à Mesa permanente.
O objetivo do governo é evitar conflitos entre patrões e empregados, principalmente nas obras dos estádios da Copa de 2014 e nos projetos de infraestrutura considerados prioritários.
O compromisso estabelece seis macro diretrizes referentes aos seguintes temas:
• Recrutamento, pré-seleção e seleção com vistas à contratação de profissionais
• Formação e qualificação de profissionais
• Saúde e Segurança do Trabalho
• Representação Sindical no local de trabalho
• Condições de trabalho
• Relações com a comunidade
Durante a solenidade, a presidente Dilma Rousseff destacou a importância do acordo. “Sempre deve haver o diálogo entre empresários e trabalhadores, não só nos momentos de prosperidade ou de baixa taxa de desemprego. Por isso, considero que essa Mesa é permanente. Na prosperidade ou diante da crise, ela terá de cumprir um papel”. A presidente ainda acrescentou que “esse não é um acordo feito sem que haja diferenças de pontos de vista, mas é um acordo que supera essas diferenças, que modifica a realidade, porque busca construir um consenso a partir desse conflito”.
por master | 20/04/12 | Ultimas Notícias
Com vagas limitadas, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) lança o primeiro curso de graduação em Ciências do Trabalho. Trata-se de uma inovação do Dieese, com propósito e abordagem a partir da visão do trabalhador.
O Projeto Pedagógico do Bacharelado Interdisciplinar em Ciências do Trabalho é resultado de processo iniciado com uma consulta a entidades do movimento sindical sócias do Dieese, em 2006, e de atividades de estudo, sistematização e elaboração realizadas nos dois anos seguintes, com representantes do movimento sindical e técnicos do Departamento.
O trabalho é o objeto de conhecimento da Escola e será estudado sob diferentes perspectivas teóricas e metodológicas, considerando os objetivos da instituição.
Como ingressar
As inscrições para o primeiro processo seletivo da Escola Dieese de Ciências do Trabalho se iniciaram em 22 de março e vão até 22 de maio de 2012. São 40 vagas para o Bacharelado Interdisciplinar em Ciências do Trabalho, que têm início no segundo semestre deste ano.
Os interessados em participar do processo devem ter concluído o ensino médio.
O curso
Ciências do Trabalho é um novo campo de conhecimento, que começa a ser constituído com o Bacharelado Interdisciplinar em Ciências do Trabalho. Não há diretrizes curriculares para o curso.
A graduação é, portanto, uma inovação, instituída para ensino e pesquisa como parte de um projeto que reflete valores e necessidades da classe trabalhadora. A finalidade estratégica é reposicionar o tema do trabalho na sociedade e na academia, a partir da visão do trabalhador, levando a questão a ser reconhecida como relevante por toda a sociedade.
Para obter mais informações clique aqui
por master | 20/04/12 | Ultimas Notícias
A redução da taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ponto percentual pode tornar a caderneta de poupança um rendimento mais interessante do que os fundos de renda fixa. A conclusão é de estudo divulgado, nesta quinta-feira (19), pela Associação Nacional de Executivo de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
Quarta-feira (18), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou que a Selic passou para 9% ao ano.
A poupança pode se tornar atraente porque diferentemente dos fundos de renda fixa, a caderneta rende a TR (taxa referencial) + 6% ao ano, não recolhe imposto de renda (IR) sobre os rendimentos e é livre da taxa de administração cobrada pelos bancos. No caso do imposto de renda, a incidência do tributo varia de 22,5% em aplicações de até seis meses e cai para 15% para aplicações acima de 2 anos.
O estudo da Anefac levou em consideração taxas de administração cobradas pelas instituições financeiras que podem variar de 0,5% ao ano até 2,5% ao ano. Na simulação da Anefac, foi estipulada uma rentabilidade da caderneta de poupança de 0,54% ao mês.
Pelos cálculos da associação quando os fundos de renda fixa ficarem com rentabilidade mensal menor do que 0,54%, a poupança passa a ser melhor para o investidor. Ou seja, para competir com a poupança, o dinheiro aplicado deve render pelo menos 0,55% ao mês nos fundos.
O poupador ainda deve levar em consideração o prazo do investimento devido ao cálculo do imposto de renda que é reduzido com o passar do tempo.
A queda na Selic tem provocado algumas discussões a respeito da necessidade de o governo alterar o cálculo da caderneta de poupança. Isso porque com a aplicação mais atrativa, os investidores poderiam migrar dos fundos de renda fixa para poupança, que são formados por títulos públicos utilizados pelo governo na rolagem da dívida. Oficialmente, o governo nega qualquer estudo sobre mudança.
A Anefac avalia que, entre as possibilidades que o governo deve avaliar, estão atrelar o rendimento da poupança à variação da taxa básica de juros ou cobrar imposto de renda sobre a poupança.
por master | 20/04/12 | Ultimas Notícias
Os trabalhadores da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, esperam o contato do governo federal para intermediar as negociações com a empresa. Nesta quinta-feira (19), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, sinalizou que o governo poderá intermediar as conversas para evitar a greve, marcada para segunda-feira (23). Até o final da tarde, o Sntrapav-PA não havia recebido nenhum contato da Secretaria-Geral.
“Esperamos que o governo entre em contato para nos ajudar a encontrar uma solução. A empresa (Consórcio Construtor Belo Monte) alega não ter dinheiro para atender a solicitação dos trabalhadores. A greve não é um bom resultado. É fruto de um acordo não ajustado. O ideal é conquistar sem paralisação”, declarou ao Vermelho Roginel Gobbo, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado do Pará (Sintrapav-PA).
O dirigente sindical disse que ainda aguarda uma nova contraproposta da empresa até domingo. “Ainda dá para evitar. Greve não é bom para ninguém. Por isso esperamos o contato do governo ou da empresa. Estamos abertos a negociação”, insistiu Gobbo.
Ontem, os sete mil trabalhadores dos cinco canteiros (ou sítios como são chamados pela categoria) foram consultados em assembleias que ocorreram durante todo o dia. A maioria decidiu não aceitar a contraproposta do Consórcio e deflagrar a paralisação na segunda-feira.
Em dois pontos, tidos como principais pelos trabalhadores, não houve acordo. Um é sobre o período de intervalo das baixadas (quando o trabalhador deixa o local de trabalho, afastado, e vai visitar sua família). A proposta do sindicato é de reduzir o intervalo de seis para três meses. O CCBM manteve os seis meses (180 dias) aumentando a duração de nove para 19 dias. No entanto, esses dez dias a mais corresponderiam à antecipação das férias.
“Eles não estão propondo nada na verdade. Querem dar férias antecipadas e não é isso que está sendo reivindicado. Os trabalhadores não concordaram com isso porque esse é um direito já assegurado por lei”, disse Gobbo.
Outro ponto divergente é o vale-alimentação que atualmente é de R$ 95 e os trabalhadores pedem R$ 300. A empresa ofereceu R$110.
Avanços
Apesar das divergências, em outros pontos houve concordância e avanços como: pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR); equiparação salarial; instalação de telefonia móvel nos canteiros; melhoria no transporte para deslocamento do pessoal; limpeza e conservação dos uniformes será assumida pela empresa; instalação containers com representantes do sindicato em todos os sítios, durante todos os turnos; assistência médica com convênio em um hospital da região para o trabalhador e dependentes; abono das paralisações anteriores.
Governo
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ao ser questionado sobre o fato, enfatizou que “o governo negocia permanentemente”. “Sempre temos preocupação com a construção de nossas hidrelétricas, mas vamos negociando e vencendo os problemas que existem.”
Lobão falou da importância da construção da hidrelétrica. “Belo Monte vai produzir energia suficiente para abastecer 40% de todas as residências do Brasil. Ou nós construímos hidrelétricas, ou vamos ter que construir térmicas poluentes e por preço mais alto.”
Deborah Moreira, da Redação do Vermelho São Paulo
