por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Justiça já reconhece a ilegalidade desse desconto, diz Rodrigues.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3065/11, que proíbe os empresários de descontarem do salário dos funcionários as tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito nas vendas a prazo.
“Temos observado com grande frequência o empregador descontar, da comissão de venda de seus empregados, a tarifa de operação de venda por cartão de crédito, procedimento conhecido como reversão, e que é flagrantemente ilegal, vez que implica a transferência do risco do empreendimento para o empregado”, explica o deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor do texto.
A Justiça do Trabalho, segundo o parlamentar, tem reconhecido a ilegalidade desse desconto. O assunto também tem sido objeto de negociação coletiva, com a celebração de acordos e convenções em que são pactuadas cláusulas com a vedação do referido desconto.
A proposta de Rodrigues acrescenta essa proibição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Essa inclusão na CLT, esclarece o deputado, nada mais é do que a efetivação em lei de procedimento já observado na prática, aumentando a segurança do empregado no exercício de seu ofício.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2930/08, que proíbe descontar do salário do vendedor os pagamentos recebidos com cheques sem fundos ou cartões de crédito roubados. Os textos serão analisados pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Natalia Doederlein
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3358/12, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, para quem contratar pessoas com menos de 14 anos.
A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir esse crime. O trabalho de menores de 16 anos é proibido pela Constituição, salvo na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos.
Perigosos e insalubres
A proposta também pune com a mesma pena quem simular contrato de aprendizagem para fazer com que o menor de 16 anos trabalhe, por exemplo, em locais e serviços perigosos ou insalubres. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) prevê uma série de condições para o exercício do aprendizado.
De acordo com o autor da proposta, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social e econômica. “É imperioso criminalizar a utilização do trabalho da criança e do adolescente, como soma às políticas de erradicação do trabalho infanto-juvenil em nosso País.”
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) e, depois, será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-3358/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
O pregão desta segunda-feira não foi positivo para as ações das companhias de construção civil, que fecharam com retração, pressionadas pelo cenário interno.
Para Alan Oliveira, analista financeiro da FuturaInvest, um anúncio da Caixa Econômica Federal também pesou no desempenho dos papéis do setor.
A Caixa comunicou o programa Caixa Melhor Crédito, que visa à democratização do acesso ao crédito para as famílias brasileiras e melhores condições de financiamento para micro e pequenas empresas.
Para 2012, a Caixa programou um volume de concessão de crédito da ordem de R$ 300 bi, 24% superior ao que foi contratado durante todo o ano de 2011. “Esse montante, porém, não inclui o setor imobiliário, fazendo com que as ações de empresas do segmento despencassem”, acrescenta.
Além disso, o analista da FuturaInvest acredita que o mau desempenho da principal praça acionária doméstica colaborou para o pessimismo dos investidores das construtoras.
O Ibovespa encerrou com retração de 1,18%, aos 63.528 pontos, fechando com volume financeiro de R$ 6.815 bilhões.
Entre as companhias, no final da sessão, as ações ordinárias da PDG Real terminaram com baixa de 4,55%, vendidas à R$ 5,66. No mesmo sentido, os papéis da Rossi (ON) e da Cyrela (ON) finalizaram com valorização de 4,24% e 4,10%, respectivamente, e foram vendidos à R$ 9,72 e R$ 16,59, nesta ordem.
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Em pronunciamento nesta segunda-feira (9), o senador Paulo Paim (PT-RS) registrou que o mês de abril marca a mobilização internacional contra as doenças laborais e acidentes de trabalho.
No Brasil, os acidentes de trabalho se concentram nas áreas de transporte e construção civil, tornando o país o quarto no mundo nesse tipo de ocorrência, com mais de 700 mil casos anuais em 2010, à frente da China, Estados Unidos e Rússia.
De acordo com o Anuário Estatístico 2010, elaborado pelo Ministério da Previdência Social, acidentes de trabalho são aqueles que ocorrem durante o serviço ou o trajeto entre a casa e o local de trabalho. De cada cinco acidentes, quatro ocorrem em empresas terceirizadas, onde atuam oito de dez trabalhadores acidentados no país.
Paim disse que os acidentes de trabalho custam R$ 32 bilhões aos cofres públicos e que 50% do setor terceirizado não paga a previdência dos seus trabalhadores, cuja remuneração é 27% menor que a dos trabalhadores efetivos. Ele afirmou ainda que pretende realizar audiência pública sobre o tema em abril.
Vinho
O senador também defendeu o diálogo para solucionar demandas dos produtores e comerciantes nacionais de vinho. Os produtores cobram do governo a adoção de salvaguardas à importação do produto. Já os importadores alegam que a medida vai prejudicar as vendas de vinho, que tem no Sudeste o seu principal mercado consumidor, embora a produção se concentre na região Sul.
– O melhor caminho é a busca do entendimento, de consenso, de solução criativa que ampare as demandas de todos os setores. As duas partes envolvidas têm lá seus argumentos. Precisamos buscar o ponto de equilíbrio para amparar produtores e comerciantes – afirmou.
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
As vendas de imóveis novos residenciais na capital paulista, em fevereiro deste ano, apresentaram o terceiro melhor desempenho para o mês desde 2004. Foram negociados 2.109 imóveis ante 1.068, em janeiro, o que significa um aumento de 97,5%. Na comparação com igual período do ano passado, houve um crescimento de 12,8%. Naquele mês, haviam sido vendidos 1.869 imóveis.
A maioria dos contratos refere-se a unidades de dois e três dormitórios, que representaram 87,7% dos negócios. Metade desses imóveis (57%) tem dois dormitórios, o equivalente a 1.202 unidades. Os de três quartos tiveram participação de 30,7%, com 647 unidades vendidas. Quase a metade desses negócios (43%) são construções cuja área útil tem entre 46 e 65 metros quadrados. De todos os lançamentos do período, foram vendidos 10,3%.
Os dados são da Pesquisa sobre Mercado Imobiliário do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). O economista-chefe da entidade, Celso Petrucci, observou que, normalmente, as vendas são mais tímidas no começo do ano, mas que a tendência neste ano é haver um aquecimento.
“No ano passado, tivemos um primeiro trimestre fraco, mas neste ano, os dois primeiros meses já indicam melhora e nossa projeção é que haverá um crescimento entre 5% e 10% no ano.”
Na avaliação de Petrucci, a melhora do mercado está associada às notícias de recuperação das economias norte-americana e europeia, além da manutenção de alta na oferta de crédito imobiliário no mercado brasileiro. Só os recursos vindos das cadernetas de poupança deverão alcançar R$ 103 bilhões, o que representa um aumento de 30% sobre o montante disponibilizado no ano passado (R$ 79,9 bilhões).
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Além de turbinar os salários com jetons pagos por conselhos de estatais e empresas públicas, os ministros de Estado têm direito a receber auxílio-moradia. Assim como o pró-labore pago pelas empresas, o benefício está fora do teto salarial do funcionalismo público, que hoje é de R$ 26.723,15. Atualmente, eles têm direito a gastar até R$ 6.680 com habitação. Um terço dos 38 ministros do governo Dilma Rousseff recebe o benefício.
O Estado revelou na edição de ontem que 13 dos 38 ministros ganham jetons de estatais e os respectivos rendimentos ultrapassam o teto.
O ressarcimento de despesas com moradia está previsto no artigo 172 da Lei 11.784, de 2008, e no artigo 60-D, da Lei 8.112, de 1990. A legislação estabelece como teto para o auxílio-moradia o correspondente a 25% do salário de ministro. Para receber o benefício, é preciso apresentar comprovante com o valor do gasto, que pode ser em aluguel de imóvel ou em diárias de hotel.
Levantamento feito pelo Estado mostra que 13 ministros recebem o auxílio. Desses, 12 estão enquadrados na lei do Executivo. Mendes Ribeiro (Agricultura) recebe da Câmara, da qual está licenciado. Como é necessário comprovar o gasto com moradia, os custos variam. O titular do Trabalho, Paulo Roberto Santos, recebe R$ 3.200, enquanto José Eduardo Cardozo (Justiça), Wagner Bittencourt (Aviação Civil), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Eleonora Menicucci (Mulheres) e Ana de Hollanda (Cultura) têm benefícios acima de R$ 6 mil.
