por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios.
O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.
A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida. “A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que torna mais fácil o pagamento com o cartão”, afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo. “O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena”, assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. “O ser humano não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma, terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente”, afirmou.
Estímulo à conciliação e agilidade na execução
A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais. “A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação”, lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.
A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. “É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos”, afirmou. “A medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a principal forma de pagamento.”
Atualmente, quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30 dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos de pagamento.
A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento processual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso, necessitava “um novo olhar”, que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também, as possibilidades de fraudes.
Implantação
Nos termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a utilização dos cartões.
A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça.
O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões – como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.
Além da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
LIBERDADE DE CULTO
Nos tribunais trabalhistas do Brasil há um ponto cego, onde a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal entram em desacordo: a livre associação religiosa. Não há consenso quando se tratra da demissão de um trabalhador que se converteu a religião que o impede de cumprir o horário de trabalho acordado com o empregador.
Há decisões que classificam a dispensa do funcionário como atitude discriminatória, em decorrência do livre exercício dos cultos religiosos previsto na Constituição. Outros juízes, porém, tratam a falta de um funcionário em dias não acordados no contrato como falta injustificada, geradora da demissão por justa causa.
A questão só é conflituosa para trabalhadores que se converteram durante a vigência do contrato de trabalho, explica a advogada trabalhista Sônia Mascaro. Quando o funcionário já tem uma restrição de horários por motivos religiosos antes de ser contratado, “isso deverá constar no contrato de trabalho e, se for ocultado pelo funcionário, serve como razão para demissão”.
O sócio do Fragata e Antunes Advogados Francisco Antonio Fragata Jr. afirma que a questão passa pelo domínio da religião católica nos costumes brasileiros. “É um país que prima pela liberdade religiosa, mas, como todos os países, adota os princípios da religião dominante”, o que pode gerar desconforto para quem segue outra crença. Para o advogado, deve prevalecer a tolerância, com negociações de novos horários.
O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concorda. Para ele, “as liberdades de expressão e religiosa são centrais à Constituição, enquanto o contrato é vivo e pode ser alterado”. O ministro coloca, porém, que há de se comprovar a boa-fé do funcionário que adota uma nova religião.
“Por motivos de consciência ou religião [conhecido como objeção de consciência], posso não me submeter à regra do alistamento militar obrigatório. É válido. Não há motivo para que isso não seja válido no contrato de emprego”, explica Corrêa. O que não pode, afirma, é que todos os empregados se convertam para não participar da escala de plantão, porque aí estarão agindo de má-fé.
Para Sônia Mascaro, o que se deve fazer, caso não seja possível negociar novos horários com o funcionamento do negócio, é demitir o funcionário indenizando-o, sem justa causa.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
LIBERDADE DE CULTO
Nos tribunais trabalhistas do Brasil há um ponto cego, onde a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal entram em desacordo: a livre associação religiosa. Não há consenso quando se tratra da demissão de um trabalhador que se converteu a religião que o impede de cumprir o horário de trabalho acordado com o empregador.
Há decisões que classificam a dispensa do funcionário como atitude discriminatória, em decorrência do livre exercício dos cultos religiosos previsto na Constituição. Outros juízes, porém, tratam a falta de um funcionário em dias não acordados no contrato como falta injustificada, geradora da demissão por justa causa.
A questão só é conflituosa para trabalhadores que se converteram durante a vigência do contrato de trabalho, explica a advogada trabalhista Sônia Mascaro. Quando o funcionário já tem uma restrição de horários por motivos religiosos antes de ser contratado, “isso deverá constar no contrato de trabalho e, se for ocultado pelo funcionário, serve como razão para demissão”.
O sócio do Fragata e Antunes Advogados Francisco Antonio Fragata Jr. afirma que a questão passa pelo domínio da religião católica nos costumes brasileiros. “É um país que prima pela liberdade religiosa, mas, como todos os países, adota os princípios da religião dominante”, o que pode gerar desconforto para quem segue outra crença. Para o advogado, deve prevalecer a tolerância, com negociações de novos horários.
O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concorda. Para ele, “as liberdades de expressão e religiosa são centrais à Constituição, enquanto o contrato é vivo e pode ser alterado”. O ministro coloca, porém, que há de se comprovar a boa-fé do funcionário que adota uma nova religião.
“Por motivos de consciência ou religião [conhecido como objeção de consciência], posso não me submeter à regra do alistamento militar obrigatório. É válido. Não há motivo para que isso não seja válido no contrato de emprego”, explica Corrêa. O que não pode, afirma, é que todos os empregados se convertam para não participar da escala de plantão, porque aí estarão agindo de má-fé.
Para Sônia Mascaro, o que se deve fazer, caso não seja possível negociar novos horários com o funcionamento do negócio, é demitir o funcionário indenizando-o, sem justa causa.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
SIMONE IGLESIAS
DE BRASÍLIA
A presidente Dilma Rousseff recebeu na semana passada indicação de dois nomes do PDT para assumir o Ministério do Trabalho: o deputado Vieira da Cunha (RS) e o secretário-geral do partido, Manoel Dias.
Os nomes foram apresentados pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, em reunião no Planalto. Ele deixou o ministério no ano passado envolvido em suspeitas de irregularidades.
“O nome depende mais do perfil que a presidente quer do que da nossa vontade. Mas é pouco provável [que ela escolha um técnico] porque o Ministério do Trabalho é eminentemente político”, disse o ex-ministro.
Dilma tem um bom relacionamento com os dois cotados desde a época em que era filiada ao PDT, mas deverá optar por Vieira da Cunha.
O deputado Brizola Neto, que vinha disputando a indicação, perdeu o apoio do partido depois que passou a fazer críticas públicas a Lupi, que voltou ao comando partidário dia 9 de janeiro.
Ontem, Brizola Neto disse que o retorno de Lupi deveria ter passado por análise do diretório porque denúncias não foram esclarecidas.
Um grupo liderado pelo ex-deputado Vivaldo Barbosa apresentou pedido de saída de Lupi da presidência, mas não chegou a ser votado.
O presidente do PDT disse que não deixará o cargo antes de março de 2013, quando se encerra seu mandato.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
SIMONE IGLESIAS
DE BRASÍLIA
A presidente Dilma Rousseff recebeu na semana passada indicação de dois nomes do PDT para assumir o Ministério do Trabalho: o deputado Vieira da Cunha (RS) e o secretário-geral do partido, Manoel Dias.
Os nomes foram apresentados pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, em reunião no Planalto. Ele deixou o ministério no ano passado envolvido em suspeitas de irregularidades.
“O nome depende mais do perfil que a presidente quer do que da nossa vontade. Mas é pouco provável [que ela escolha um técnico] porque o Ministério do Trabalho é eminentemente político”, disse o ex-ministro.
Dilma tem um bom relacionamento com os dois cotados desde a época em que era filiada ao PDT, mas deverá optar por Vieira da Cunha.
O deputado Brizola Neto, que vinha disputando a indicação, perdeu o apoio do partido depois que passou a fazer críticas públicas a Lupi, que voltou ao comando partidário dia 9 de janeiro.
Ontem, Brizola Neto disse que o retorno de Lupi deveria ter passado por análise do diretório porque denúncias não foram esclarecidas.
Um grupo liderado pelo ex-deputado Vivaldo Barbosa apresentou pedido de saída de Lupi da presidência, mas não chegou a ser votado.
O presidente do PDT disse que não deixará o cargo antes de março de 2013, quando se encerra seu mandato.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
Discurso de ontem em reunião da União Europeia contrasta com ênfase anterior na austeridade; República Tcheca se junta ao Reino Unido e fica fora do pacto fiscal que deve ser assinado em março
Os líderes europeus se manifestaram ontem em defesa de crescimento e criação de empregos, mas os avanços mais concretos da reunião de cúpula da União Europeia (UE) ontem foram o tratado sobre austeridade fiscal e a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Dos 27 países da UE, apenas o Reino Unido e a República Tcheca optaram por não adotar as regras de disciplina orçamentária. A assinatura do tratado deve ocorrer na próxima reunião dos líderes europeus, no começo de março.
Nota-se uma mudança de discurso: a austeridade fiscal deixa de ser necessária por si mesma e passa a ser um meio para que crescimento econômico e geração de empregos se tornem sustentáveis. Uma declaração oficial do Conselho Europeu reconheceu que os governos precisam fazer mais esforços para sair da crise, apesar da busca por austeridade.
Concordata
A companhia aérea espanhola Spanair entrou com pedido de proteção contra falência em um tribunal de Barcelona, após a repentina suspensão das suas operações na noite da última sexta-feira, segundo confirmou ontem um porta-voz da empresa. Mais de 22 mil passageiros não conseguiram embarcar durante o fim de semana, após a segunda maior companhia aérea da Espanha em número de voos interromper suas atividades. A companhia, cujas dívidas superam 300 milhões de euros, também busca autorização para demitir sua força de trabalho, acrescentou o porta-voz. O principal acionista da Spanair é um grupo de investidores locais liderado pelo governo da Catalunha, com uma participação de 85,6% na companhia.
Juros
Juros de 17% foram exigidos ontem por investidores para comprar títulos portugueses de dez anos – o dobro do nível considerado sustentável e próximo aos patamares registrados pela Grécia às vésperas de ter sido resgatada. Os temores de que a instabilidade financeira possa levar Portugal a um novo pacote de resgate ou mesmo ao calote cresceram ontem. Enquanto isso, fontes do mercado citadas pelo jornal Financial Times apostam que é de mais de 70% a chance de que Portugal entre em calote dentro dos próximos cinco anos. Especialistas avaliam que há uma “preocupação generalizada” por parte do mercado de que Portugal precisará de um novo pacote de resgate da União Europeia.
A segunda parte do encontro discutiu os termos dos tratados de disciplina fiscal e do que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, fundo permanente de resgate a países endividados, com recursos de 500 bilhões de euros. O tratado do Mecanismo precisa ser assinado na próxima reunião de ministros de Finanças da zona do euro para valer já em julho. Para que o tratado sobre austeridade fiscal entre em vigor, 12 Estados da zona do euro precisam ratificá-lo.
Os países signatários se comprometem a aprovar em suas Constituições a chamada “regra de ouro” – a dívida pública de cada país não poderá ultrapassar 60% do PIB e seus déficits não poderão ser maiores que 0,5%, de acordo com as últimas minutas do tratado – até a noite de ontem, os termos do tratado ainda não haviam sido publicados.
Greve geral
A reunião quase foi transferida para Luxemburgo por conta de uma greve geral na Bélgica, algo que não acontecia no país desde 2005 e que incluía aeroportuários. O governo belga contornou o problema oferecendo uma pequena base militar, a 30 quilômetros de Bruxelas, para os pousos das delegações oficiais. O transporte e outros serviços públicos foram paralisados na greve nacional, convocada pelos sindicatos em protesto contra as medidas de austeridade adotadas pelo governo local e também contra as decisões tomadas pela União Europeia de uma maneira mais ampla.
Os sindicatos belgas pediram aos governos europeus que aumentem os impostos para as empresas multinacionais e parem de adotar medidas de austeridade, como cortes nas aposentadorias. As entidades estão descontentes com os cortes nos gastos públicos de mais de 12 bilhões de euros para 2012. “O que nós precisamos é de crescimento econômico, mas você não obtém crescimento quando suga todo o oxigênio econômico com medidas de austeridade”, disse Marc Leemans, líder sindicalista da Democracia Cristã da Bélgica.
