por NCSTPR | 07/01/26 | Ultimas Notícias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.
Coordenador questionou descontos
Empregado da Kaefer de 2/1/2014 a 7/4/2016, o coordenador alegou na ação que não tinha autorizado a empresa a descontar o valor do benefício e que o salário é intangível e protegido pelo direito do trabalho.
A Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul (PR) rejeitou o pedido de devolução dos descontos, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o TRT, apesar de não haver autorização específica, os descontos tinham gerado benefício direto ao trabalhador, uma vez que os valores eram baixos, e a cesta-alimentação era fornecida regularmente.
Descontos não previstos em lei exigem autorização
A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do coordenador, observou que o empregador não pode efetuar nenhum desconto nos salários do empregado, a não ser em caso de adiantamentos, de previsão legal ou de contrato coletivo. Segundo ela, a jurisprudência do TST é de que é necessária autorização prévia do empregado a fim de legitimar os demais descontos, o que não ocorreu no caso.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RRAg-10672-28.2016.5.09.0003
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/empresa-tera-de-devolver-cesta-alimentacao-descontada-do-salario-de-coordenador
por NCSTPR | 07/01/26 | Ultimas Notícias
O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, anunciou nesta segunda-feira (29/12) um aumento de 23,7% do salário mínimo para o ano de 2026.
Em discurso ao lado do ministro do Trabalho, Antonio Sanguino, o mandatário colombiano, disse que a medida tem como objetivo “melhorar a qualidade de vida dos colombianos e reduzir as desigualdades”.
“Os dados estatísticos mostram que quanto maior o salário mínimo, menor a taxa de desemprego. Isso é o oposto da fraude ideológica do neoliberalismo, que baniu a economia científica das universidades para ensinar apenas as ideologias dos empresários”, disse Petro, ao defender a nova política salarial das críticas que tem recebido de setores empresariais e da imprensa hegemônica local, que qualificaram o aumento como “insustentável”.
Atualmente, o salário mínimo da Colômbia é de 1,6 milhão de pesos colombianos (equivalentes a R$ 2,3 mil). Com o aumento anunciado por Petro, os trabalhadores e trabalhadoras do país passarão a contar com um piso nacional de 2 milhões de pesos colombianos (no Brasil, esse valor seria equivalente a R$ 3 mil).
Recordes
Embora o novo aumento anunciado por Petro seja o maior registrado na Colômbia neste século, é preciso destacar, também, que os recordes anteriores também foram decretados durante o seu governo.
O maior aumento do salário mínimo na Colômbia, antes do anunciado nesta segunda, foi o realizado em 2023, quando o governo impôs um reajuste de 16%.
Ademais, o anúncio mais recente significará um aumento total de 42,4% do salário mínimo no acumulado dos quatro anos do governo de Gustavo Petro, segundo dados do Ministério da Fazenda local.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/petro-anuncia-aumento-de-23-do-salario-minimo-na-colombia-para-2026/
por NCSTPR | 07/01/26 | Ultimas Notícias
O posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, em seu pronunciamento de final de ano em rede nacional, é estratégico e absolutamente necessário neste momento histórico. Ao recolocar esse tema no centro do debate nacional, Lula enfrenta uma lógica que o neoliberalismo tentou naturalizar por décadas: a de que todo avanço tecnológico deve servir prioritariamente ao aumento do lucro, e não à melhoria das condições de vida do povo trabalhador.
Ao afirmar que é possível reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas sem prejuízo às empresas, o presidente escancara uma contradição estrutural do capitalismo brasileiro. A produtividade cresce, a tecnologia avança, os processos se modernizam, mas os salários seguem comprimidos e as jornadas permanecem exaustivas. Isso não é fruto do acaso nem uma imposição técnica inevitável; trata-se de uma escolha política que, historicamente, sempre favoreceu o capital em detrimento do trabalho.
Quando Lula assume publicamente essa pauta, ele tem plena consciência de que está comprando uma briga com os setores mais conservadores da elite econômica e com parte significativa da grande mídia, que tradicionalmente se posiciona contra qualquer avanço nos direitos trabalhistas. Ao mesmo tempo, o presidente dialoga com a maioria da população brasileira, já que pesquisas recentes indicam que mais de 70% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1. Há, portanto, uma clara desconexão entre os interesses da elite representada no Congresso Nacional e a vontade do povo trabalhador.
Esse debate não está isolado. Assim como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos, o fim da escala 6×1 faz parte de uma agenda essencial para enfrentar a histórica desigualdade social brasileira. São medidas que caminham no mesmo sentido: aliviar o peso sobre quem vive do trabalho e fazer com que os que concentram renda e riqueza contribuam de forma mais justa com o desenvolvimento do país. Trata-se de um conjunto de políticas públicas que recoloca o Estado como indutor de justiça social e promotor de equilíbrio entre capital e trabalho.
A redução da jornada de trabalho sem redução salarial é uma bandeira histórica da CUT e das demais centrais sindicais. Ver o presidente da República incorporar essa luta fortalece o movimento sindical e aponta para um projeto de país que valoriza o trabalho, a saúde física e mental dos trabalhadores e a justiça social. Reduzir a jornada é, na prática, redistribuir melhor a riqueza produzida coletivamente, garantindo mais tempo de vida, lazer e convivência familiar para quem sustenta a economia com o próprio trabalho.
O debate sobre o fim da escala 6×1, assim como o da justiça tributária, não é apenas econômico, é, sobretudo, civilizatório. Trata-se de escolher entre um modelo de desenvolvimento baseado na exploração até o limite e na concentração de renda, ou um projeto que coloca a vida acima do lucro, valoriza o trabalho e promove justiça social. Ao assumir essa agenda, Lula deixa claro de que lado está: do lado do povo trabalhador e da construção de um Brasil mais justo e humano.
Everton Gimenis é vice-presidente da CUT-RS
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/fim-da-escala-6×1-uma-disputa-de-classe-e-de-projeto-de-pais/
por NCSTPR | 05/01/26 | Ultimas Notícias
Cassius Marques Guimarães
Este artigo analisa a nova aposentadoria dos professores da educação básica no RGPS – Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela EC 103/19.
1. Introdução
No Brasil, o decreto 4.682, de 24/1/1923, é considerado o registro de nascimento da Previdência Pública. Sob a presidência de Arthur da Silva Bernardes, o referido diploma legislativo criou, em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados. Dessa forma, foi de modo segmentado que nasceu a Previdência brasileira, ou seja, as principais categorias profissionais, como os ferroviários, tinham sua própria previdência.
Funcionava de modo muito semelhante ao que hoje se conhece como os fundos previdenciários fechados, onde determinado segmento de trabalhadores, facultativamente, contribui para um fundo comum. Esses agrupamentos previdenciários ficaram conhecidos como IAPs – Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Com a multiplicação dos IAPs, a respectiva administração se tornou deveras onerosa para o Estado, na medida em que cada um possuía estrutura funcional autônoma. Em 1966, diante disso, com o objetivo de racionalizar o sistema previdenciário, os institutos foram unificados: nasceu o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, mais tarde transformado em INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela gestão dos benefícios previdenciários hoje.
Desde os seus primórdios, a Previdência Social sofre ajustes regulatórios em menor e maior grau. Reformas fazem parte da sua história, tendo em conta que ela é o órgão da Administração Pública mais intimamente ligado às questões sociais, porquanto se relaciona diretamente com os mais sérios eventos da existência humana: nascimento, incapacidade, invalidez, envelhecimento, morte, entre outros. Para cada situação, um benefício: salário-maternidade, auxílio, aposentadorias, pensões, etc.
A última grande reforma da Previdência aconteceu em 2019, com a aprovação da EC 103, publicada em 13/11/19. Esse diploma normativo introduziu mudanças profundas no sistema previdenciário, em praticamente todos os benefícios disponíveis. Em geral, as reformas inserem condições de acesso às prestações do sistema mais penosas, dificultando cada vez mais a obtenção de um benefício capaz de satisfazer uma existência digna.
O presente artigo tem por objetivo analisar as transformações normativas da aposentadoria dos professores da educação básica no RGPS – Regime Geral de Previdência Social, especialmente após a EC 103/19, oferecendo subsídios para o planejamento previdenciário dessa importante categoria profissional.
2. A aposentadoria do professor: Evolução histórica
A aposentadoria dos professores no Brasil passou por diversas transformações ao longo das últimas décadas, acompanhando as sucessivas reformas do sistema previdenciário nacional. Compreender essa evolução é fundamental para situar adequadamente as regras atualmente vigentes e as alternativas disponíveis aos profissionais da educação básica. A seguir, serão analisados os principais marcos normativos que moldaram o benefício previdenciário da categoria docente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até as alterações introduzidas pela lei 9.876/1999.
2.1. A Constituição de 1988 e a lei 8.213/1991
A Constituição Federal de 1988, em conjunto com a lei 8.213/1991, estabeleceram um regime diferenciado para todos os professores, inclusive os universitários. A regra geral impunha às mulheres 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério para conseguir a aposentadoria, enquanto os homens deveriam cumprir 30 anos de professorado.
Nesse período, a aposentadoria não possuía a exigência de idade mínima, e o valor do benefício correspondia a 100% do salário de benefício. Vale registrar que, até a EC 18/1981, a atividade de professor era considerada penosa (especial), o que permitia a conversão do tempo laborado como professor para aposentadoria comum. Após a EC 18/1981, essa possibilidade foi extinta e a categoria passou a ter uma regra própria de aposentadoria, com tempo reduzido, mas não mais enquadrada como atividade especial conversível.
2.2. Funções de magistério segundo o STF
Um ponto central para a concessão do benefício aos professores é a definição daquilo que a legislação classificou como efetivo exercício em funções de magistério. A sala de aula era a principal referência para o enquadramento na categoria.
Entretanto, ao ser chamado a se posicionar sobre o tema, o STF ampliou o conceito para além da atividade em sala de aula. Conforme decidido na ADIn 3.772, para a Corte Suprema, as funções de magistério abrangem: (i) a docência em sala de aula; (ii) as atividades de direção de unidade escolar; e (iii) as funções de coordenação e assessoramento pedagógico.
Mais recentemente, ao julgar o Tema 965, de repercussão geral, o STF reafirmou seu posicionamento, asseverando que, para a finalidade de concessão de aposentadoria dos professores, as funções de magistério devem ser exercidas em estabelecimentos de educação básica (infantil, ensino fundamental ou médio).
2.3. A EC 20/1998
Outra grande reforma da Previdência aconteceu em 1998, com o advento da EC 20/1998. Mudanças substanciais na legislação previdenciária foram introduzidas por esse diploma, inclusive na aposentadoria dos professores. Foi a partir dessa Emenda que o benefício passou a ser concedido apenas aos professores que comprovassem tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Com isso, os professores de ensino superior foram excluídos da regra de tempo reduzido a partir da publicação da EC 20/1998, em 16/12/1998, restando-lhes as regras gerais de aposentadoria.
2.4. O fator previdenciário e a regra de pontos
Com a criação do fator previdenciário pela lei 9.876/1999, o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, incluindo a aposentação dos professores, ficou sujeito a importante redução. Desse modo, por quase duas décadas, o fator promoveu importante redução da RMI – renda mensal inicial de todas as espécies de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em 2015, com a publicação da lei 13.183, buscou-se mitigar o impacto negativo do fator previdenciário nas aposentadorias, instituindo uma nova regra no RGPS com a finalidade de oferecer uma chance de escapar do fator redutor ao trabalhador. Essa novidade passou a ser chamada de regra de pontos.
A ideia era simples: para afastar a incidência do fator previdenciário, o candidato à aposentadoria por tempo de contribuição precisava atingir uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo contributivo. Por exemplo: com 85 pontos, isto é, mínimo de 25 anos de magistério e 60 anos de idade, a professora adquiria o direito de aposentar-se sem o emprego da fórmula redutora no cálculo da RMI do seu benefício.
Clique aqui e confira o artigo na íntegra: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2026/1/D6F23D9C090686_Anovaaposentadoriadoprofessor.pdf
Cassius Marques Guimarães
Advogado, pós-graduando em Direito Tributário, especializado em Direito Administrativo e Direito Previdenciário; bacharel em Sistemas de Informação. Conta com mais de 22 anos de experiência.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/447073/a-nova-aposentadoria-do-professor
