por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados que a fraude nos descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS teve início em 2017, mas se agravou durante o governo Bolsonaro. Segundo o ministro, alterações legislativas e flexibilizações regulatórias adotadas entre 2019 e 2022 criaram um ambiente propício para esquemas de corrupção, afetando cerca de 9,4 milhões de beneficiários .
“Esses desvios não são novos, mas ganharam escala com políticas que priorizaram a liberalização dos consignados sem mecanismos de controle”, afirmou Queiroz, destacando que a atual gestão identificou R$ 200 bilhões em supostas fraudes, embora tenha alertado que parte desses valores é resultado de “desinformação e números inflados”.
Ações do governo Lula: ressarcimento, biometria e combate à corrupção
O ministro detalhou as medidas adotadas para reparar os danos, desde que assumiu o ministério:
- Validação biométrica: desde maio de 2025, a liberação de empréstimos consignados exige confirmação facial vinculada à base do TSE, dificultando fraudes.
- Ressarcimento imediato: até o momento, 685 mil aposentados foram atendidos por meio de parcerias com os Correios, além do uso de “PreviBarcos” e “PrevMóveis” para alcançar populações vulneráveis.
- Plano de Integridade: lançado com apoio da CGU, o documento mapeia riscos e estabelece auditorias internas para evitar novos abusos.
Queiroz reforçou que o presidente Lula determinou uma investigação rigorosa: “Foi o nosso governo que chamou a polícia, suspendeu os convênios e cortou na carne. Não há espaço para acobertamento.”
Responsabilidade histórica: deputados acusam omissão de Bolsonaro e Temer
A fala do ministro foi recebida com apoio unânime, mas também cobranças por parte dos parlamentares:
Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz conseguiu esclarecer de forma inequívoca que a atual gestão não só não tem relação com o escândalo, como foi responsável direta pela sua interrupção. Ele também destacou que as três associações que mais lesaram aposentados firmaram convênios com o INSS no segundo semestre de 2022 — às vésperas das eleições presidenciais — o que, para o deputado, “revela a pressa em formalizar os esquemas antes da possível troca de governo”.
Ele reforçou a necessidade de agilidade na devolução dos recursos aos aposentados mais vulneráveis: “O presidente Lula determinou que ninguém ficará no prejuízo. Vamos devolver cada centavo e responsabilizar quem atacou o nosso sistema de proteção social.” E justificou: “Muitos idosos sobrevivem apenas da aposentadoria, às vezes com problema de
saúde, e não pode ficar aguardando os demorados processos judiciais.”
O parlamentar ainda sugeriu medidas legislativas para agilizar o ressarcimento dos prejudicados, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade, defendendo que “cada centavo seja devolvido” e que “os culpados não escapem da punição”.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi uma das vozes mais incisivas no apoio ao ministro e na crítica ao governo anterior. Em sua intervenção, ela ressaltou que a origem da fraude se deu ainda no mandato de Jair Bolsonaro, quando foi revogada a revalidação trimestral das entidades conveniadas com o INSS — brecha que permitiu a continuidade e expansão do esquema.
“Se essa investigação tivesse sido divulgada lá atrás, em 2023, ninguém hoje estaria dizendo que o nosso governo está envolvido. Ela foi iniciada por este governo, pela CGU, e paralisou o processo fraudulento iniciado no governo anterior”, disse a deputada.
Jandira afirmou ainda que a atual gestão “não tem culpa nem responsabilidade nessa fraude” e que “quem lavou dinheiro ou participou do esquema será identificado pela investigação”. Ela defendeu a reparação imediata aos aposentados prejudicados: “É dinheiro pequeno, mas é o que garante a sobrevivência de milhares de pessoas que foram vítimas desse golpe”.
Oposição muda o tom e reconhece trajetória de Queiroz
Apesar de o clima político ser de tensão, até mesmo parlamentares da oposição moderaram seu discurso diante da postura firme e técnica de Queiroz. Calheiros chegou a elogiar o “respeito com que a oposição tratou o ministro”, atribuindo isso à “conduta ilibada” e à “trajetória pública de integridade” do pernambucano.
A sessão também coincidiu com o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, em que ele admitiu ter feito acusações falsas contra ministros da Corte. A coincidência temporal reforçou, para aliados do governo, o contraste entre a condução atual da Previdência e os desmandos do passado recente.
Fraude sistêmica e impunidade no alvo do Congresso
Deputados da base defenderam a continuidade das investigações com prioridade absoluta. A CPI do INSS, já instaurada, deve aprofundar o rastreamento do caminho do dinheiro desviado e os vínculos das associações com agentes públicos da gestão passada.
O consenso entre os parlamentares da base é que o escândalo dos consignados não é apenas um episódio de corrupção, mas uma das faces mais cruéis da má gestão do governo Bolsonaro, que teria exposto idosos a um esquema fraudulento com prejuízos que ainda estão sendo contabilizados.
Desafios futuros: entre proteção social e segurança institucional
O depoimento do ministro evidenciou a urgência de reformular o sistema previdenciário:
- Proteção ao idoso: propostas de projetos de lei exigem renovação anual de autorizações para descontos e fiscalização tecnológica.
- Punição exemplar: deputados pedem bloqueio de bens das entidades envolvidas e aceleração das investigações da PF.
- Digitalização segura: a integração do Meu INSS com a base do TSE busca evitar novos esquemas, mas requer investimentos em cibersegurança.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/06/11/ministro-da-previdencia-revela-que-crise-do-inss-tem-raizes-no-governo-bolsonaro/
por NCSTPR | 12/06/25 | Ultimas Notícias
TRT-9 afirmou que empresa agravou ofensa ao expor vítima à própria humilhação.
Da Redação
A 4ª turma do TRT da 9ª região confirmou o pagamento de indenização em R$ 5 mil por dano moral a uma faxineira que sofreu ofensa sexual e foi obrigada a apagar a frase ofensiva no banheiro masculino da empresa onde trabalhava, em Curitiba/PR.
Colegiado entendeu que a conduta da empresa agravou a situação de violência, revitimizando a trabalhadora e demonstrando falha grave de gestão ao não adotar providências para protegê-la.
Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista.
Segundo os autos, a trabalhadora, que atuou por três anos e meio na empresa atacadista de alimentos, foi vítima de um xingamento de cunho sexual e machista escrito por um colega de trabalho na porta do sanitário masculino. Além de não identificar o autor, a empresa determinou que a própria faxineira limpasse a ofensa – o que agravou a humilhação, especialmente porque o marido da vítima também era empregado do local.
A juíza convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, relatora do acórdão, destacou que o caso impôs uma “revitimização” à mulher.
“Ocorreu falha de gestão imperdoável, porque a Autora foi humilhada triplamente: 1º) pelo escrito altamente ofensivo a sua pessoa, ao seu corpo, ao seu ser, aposto na parede da porta do banheiro masculino, 2º) por ter sido obrigada a limpar essa ‘sujeira’ que foi feita no banheiro masculino com ofensa direta e grave a ela mesma, ou seja, a vítima foi exposta novamente ao fato que a vitimizava; 3º) por seu marido trabalhar na mesma empresa, fazendo com que a ofensa à Autora ficasse ainda maior, pois a humilhação envolveu também sua família.”
A relatora ressaltou que a empresa deveria ter providenciado outra pessoa para apagar a mensagem e determinou o envio do processo ao MP/PR – Ministério Público do Paraná, devido à gravidade dos fatos, que podem configurar crimes de apologia ao estupro (art. 287 do Código Penal) ou ameaça de estupro (art. 147 do Código Penal).
No acórdão, a desembargadora também criticou a ausência de providências por parte da empresa após o ocorrido. A testemunha ouvida declarou que a ofensa escrita repercutiu entre os funcionários e que a empresa sequer realizou reunião para apurar os fatos ou adotar medidas de prevenção ao assédio.
A empresa, por sua vez, alegou que a funcionária tinha “autonomia para apagar rapidamente” a mensagem, mas a turma entendeu que caberia à empregadora agir para proteger a dignidade da trabalhadora.
A decisão foi fundamentada com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, sendo ressaltado o impacto das desigualdades estruturais.
“No caso dos autos, trata-se de uma mulher trabalhadora, uma pessoa que vende a sua força de trabalho para, recebendo valores pecuniários mensalmente, possa sobreviver. Uma trabalhadora cuja profissão é altamente desmoralizada e banalizada em nossa sociedade, que vê a limpeza de ambientes como algo desprezível. Basta verificar que para limpar a sujeira alheia, a reclamante recebia, por mês, apenas R$ 1.900,00.”
Por fim, embora a relatora tenha considerado que o valor da indenização deveria ser superior, observou que a autora não interpôs recurso sobre o montante fixado em 1ª instância.
Com a decisão, ficou definido que a empresa deverá pagar à trabalhadora indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. Além disso, por determinação da relatora, foi encaminhada cópia do processo ao Ministério Público do Paraná, para apuração de eventual prática de crime.
O processo tramita em segredo de justiça.
Com informações do TRT-9.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/432450/mulher-obrigada-a-limpar-ofensa-contra-si-em-banheiro-sera-indenizada
por NCSTPR | 11/06/25 | Ultimas Notícias
Trabalhadores de fazendas de leite fornecedoras de marcas vendidas por supermercados viviam sem salários viviam em moradias precárias; redes de supermercados são signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
A reportagem é de Murilo Pajolla, publicada por Repórter Brasil, 03-06-2025.
As duas maiores redes de supermercados brasileiras, Carrefour e Assaí, notificaram os laticínios Tirol e Comevap (Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba) após flagrantes de trabalho análogo ao de escravo em fazendas de gado leiteiro. As duas gigantes do varejo são signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Ao serem perguntadas sobre a manutenção dos fornecedores pela Repórter Brasil após os flagrantes da fiscalização trabalhista, as duas redes afirmaram na última sexta (30) ter notificado seus fornecedores.
Um dos casos ocorreu em São José dos Campos (SP) em 2020, na Fazenda do Juca Tatu, de Luiz Olimpio Pereira Maciel, que forneceu leite para a Comevap. De acordo com a fiscalização, o trabalhador atuava no local desde 1999 e estava sem receber salário.
O trabalhador de 61 anos vivia com sua mãe em uma casa na fazenda e trabalhava todos os dias sem descanso, segundo o relatório de fiscalização. Ele teria afirmado aos auditores do Trabalho que deixou de receber salário quando o antigo dono morreu em 2005 e que recebia doações de vizinhos para sobreviver.
Ainda de acordo com os auditores, o resgatado trabalhava em jornada exaustiva e sem registro. O telhado da casa onde morava estava quebrado e as camas estavam cobertas com lonas para evitar a chuva. A chaminé do fogão à lenha estava obstruída e a residência ficava toda tomada por fuligem após o preparo dos alimentos. A água vinha de uma mina, sem passar por nenhum tratamento. “O trabalho exaustivo fazia com que o obreiro não tivesse lazer ou qualquer vida social. Ele vivia para o trabalho”, descreve o relatório de fiscalização.
O dono da fazenda chegou a ser preso em 2020 e solto posteriormente. Segundo o relatório, ele disse na época que daria ao trabalhador a posse da casa onde a vítima morava, em troca dos serviços prestados. Em 2023, Maciel foi condenado em primeira instância pelo crime de submeter pessoa à condição análoga à de escravo. A pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviço comunitário e multa. O processo aguarda julgamento em segunda instância. O caso entrou na Lista Suja do trabalho escravo em abril de 2025. Ele firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para pagamento das verbas rescisórias.
A Comevap confirmou em nota à Repórter Brasil que mantinha relação comercial com o proprietário da fazenda. Disse que “não tinha conhecimento da autuação” e que, ao se certificar da “condenação” do fornecedor, pretende “tomar as providências cabíveis”. A cooperativa também declarou: “Repudiamos qualquer prática que envolva trabalho escravo, em qualquer uma de suas formas”. Leia o posicionamento completo aqui.
Com sede em Taubaté (SP), no Vale do Paraíba, a Comevap diz receber 160 mil litros de leite por dia. A entidade fornece leite, manteiga, queijos e outros derivados para supermercados e indústrias da região. Fornece seus produtos para grandes redes varejistas como Carrefour e Assaí.
Varejistas pediram esclarecimentos aos fornecedores
O Grupo Carrefour Brasil afirmou ter “notificado seus fornecedores” e “solicitado esclarecimentos e medidas corretivas” após tomar conhecimento do caso. Em nota, reafirmou “compromisso com os direitos humanos e a legislação trabalhista em sua operação e cadeia de valor, estabelecendo em contrato o compromisso do fornecedor em monitorar o respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores em sua cadeia produtiva vinculada.”
O Assaí Atacadista destacou que “acionou os fornecedores para esclarecimentos”. A empresa afirmou também que “não aceita a existência de condições análogas ao trabalho escravo” e que “trabalha com seus fornecedores para um processo contínuo de evolução.”
A rede Assaí também pontuou que os “CNPJs envolvidos não constam na Lista Suja”. O produtor de leite que vendeu a produção para a Comevap é quem foi incluído na lista, mas a cooperativa de laticínios – fornecedora direta da rede de supermercados – não consta do cadastro de empregadores flagrados pela fiscalização trabalhista. O Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo tem como um de seus compromissos a promoção da regularização das relações de trabalho considerando a cadeia de valor.
Confira o posicionamento completo das varejistas aqui.
Após saber de flagrante, Tirol bloqueia fornecedor
O segundo caso que motivou a reação dos supermercados ocorreu em uma fazenda que forneceu leite para a Tirol. A empresa de laticínios também fornece seus produtos para Carrefour e Assaí. Um de seus fornecedores também foi alvo de fiscalização.
Em setembro de 2024, dois trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão na Fazenda São João, em Manoel Ribas (PR), propriedade de Osmair Marcelino. A informação consta do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e que foi confirmada pela empresa à Repórter Brasil. A Tirol afirmou ter bloqueado permanentemente a fazenda da lista de fornecedores após ser informada sobre o caso pela reportagem. E ressaltou o repúdio ao trabalho análogo à escravidão.
Um dos resgatados não recebia salário há pelo menos 20 anos, concluíram os auditores. O relatório de fiscalização aponta que ele sobreviveu com ajuda da família, que levava cestas básicas, colchões e outros itens essenciais. O trabalhador vivia em uma casa de madeira na fazenda e dormia no chão, sobre um colchonete velho. O piso tinha buracos, a fiação elétrica estava exposta e o telhado sem manutenção, aponta o relatório de fiscalização. A água para consumo era captada de um córrego por uma mangueira que passava ao lado de um cano de esgoto com vazamento.
O segundo trabalhador aplicava agrotóxicos e roçava o pasto, sem receber EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
A reportagem procurou os representantes legais dos dois fazendeiros mencionados. Nenhum deles respondeu até o fechamento desta matéria. O espaço segue disponível para futuras manifestações.
IHU UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/652912-carrefour-e-assai-notificam-laticinios-apos-casos-de-trabalho-escravo
por NCSTPR | 11/06/25 | Ultimas Notícias
O que está em jogo não é apenas a eficácia de um instrumento institucional específico, mas a capacidade das organizações — sindicais, partidárias e institucionais — de construir vínculos significativos com a sociedade e de sustentar processos participativos reais e duradouros.
Davide Carbonai
Nos dias 8 e 9 de junho de 2025, os cidadãos italianos foram convocados a votar em cinco referendos abrogativos: quatro sobre leis trabalhistas e um sobre cidadania. A iniciativa partiu da CGIL, maior central sindical do país, que foi responsável pela coleta de cerca de 500 mil assinaturas em apoio à realização das consultas. Após o recolhimento, as assinaturas foram submetidas à verificação da Corte Constitucional, que validou o pedido e autorizou a realização do referendo.
Com a aprovação, teve início a organização do processo eleitoral, que envolveu a preparação de cédulas distintas para cada uma das cinco propostas submetidas à consulta popular, além da definição do quórum mínimo exigido para a validação do plebiscito. Cada eleitor recebeu cinco cédulas de cores diferentes, correspondentes a temas específicos sobre a possível revogação de leis em vigor. A CGIL também teve papel ativo na mobilização popular, promovendo a divulgação das propostas referendárias junto à sociedade civil.
Para que os referendos fossem válidos, era necessário que mais da metade dos eleitores aptos comparecessem às urnas — o chamado quórum. Entre as propostas estavam: o restabelecimento da obrigatoriedade de reintegração em casos de demissão ilegal; a eliminação do teto de indenizações em pequenas empresas; novas restrições para contratos temporários; a reafirmação da responsabilidade solidária por acidentes de trabalho em contratos de terceirização; e a redução do tempo de residência necessário para a obtenção da cidadania italiana.
Apesar do apoio de partidos de oposição e de importantes entidades sindicais, diversos setores da base governista incentivaram a abstenção, justamente como estratégia para impedir o alcance do quórum. No fim, a participação popular não foi suficiente: com uma taxa de comparecimento de apenas 30,6%, o quórum não foi atingido e, consequentemente, os referendos foram invalidados. As leis, portanto, permanecem em vigor.
O fracasso dos referendos de junho de 2025 confirma uma tendência já observada em muitas democracias contemporâneas: o esvaziamento da participação popular nos instrumentos formais de consulta. Embora os temas submetidos à votação — sobretudo os ligados ao trabalho e à cidadania — fossem de evidente relevância social, a incapacidade de mobilizar o eleitorado revela uma desconexão entre os promotores da consulta e amplos setores da sociedade.
Esse episódio se torna ainda mais significativo à luz das reações políticas que provocou. A centro-direita celebrou a baixa adesão como uma derrota do campo progressista, enquanto sindicatos e partidos de esquerda oscilaram entre o reconhecimento do fracasso e a recusa em assumir responsabilidades mais profundas. O resultado expôs tanto o enfraquecimento das formas tradicionais de mobilização quanto as dificuldades de reinvenção da ação coletiva no atual cenário político.
Neste contexto, o referendo italiano de 2025 fornece uma chave analítica para refletir sobre os limites contemporâneos da democracia participativa, assim como sobre os desafios da articulação política em sociedades marcadas pelo desencanto, pela fragmentação social e pela desmobilização. O fracasso, no entanto, pode ser lido também em contraste com experiências anteriores de forte envolvimento popular em processos decisórios, especialmente no campo sindical.
A CGIL construiu, nas últimas décadas, uma prática sistemática de consultas à base como forma de legitimar acordos e decisões políticas. Um exemplo emblemático foi o protocolo sobre o welfare em 2007, ratificado por meio de assembleias nos locais de trabalho com ampla participação.
Naquela ocasião, os sindicatos organizaram dezenas de milhares de assembleias para debater os termos do acordo, em um esforço deliberativo e pedagógico que envolveu milhões de trabalhadores. Em 2009, mesmo isolada, a CGIL voltou a consultar suas bases sobre a reforma do sistema contratual, promovendo cerca de 60 mil assembleias em poucas semanas e envolvendo mais de 3,6 milhões de pessoas.
Essas experiências refletiram uma concepção de democracia sindical baseada na deliberação coletiva, na transparência e na legitimação pela base — uma alternativa ao controle vertical ou meramente representativo. Esse modelo de participação sindical emergiu, em grande medida, num contexto de escassez de recursos e de crescente desconfiança nas instituições, exigindo das organizações um esforço constante de fortalecimento dos mecanismos democráticos internos. Nesses casos, a legitimidade não se limitava à representação formal, mas se fundamentava na participação ativa e no engajamento direto dos filiados.
No referendo de 2025, a CGIL, uma das principais promotoras da iniciativa, organizou assembleias, campanhas de mídia e debates nos locais de trabalho para apoiar os quesitos referendários. No entanto, esse mecanismo de participação — que funcionou com eficácia em ocasiões anteriores, como nos referendos sobre a indexação salarial em 1985 e nas consultas de 2007 e 2009 — desta vez não surtiu o efeito esperado. A ausência de quórum nos dias 8 e 9 de junho de 2025 é um sinal preocupante para as organizações sindicais e para o campo progressista italiano (e não apenas italiano).
O que está em jogo não é apenas a eficácia de um instrumento institucional específico, mas a capacidade das organizações — sindicais, partidárias e institucionais — de construir vínculos significativos com a sociedade e de sustentar processos participativos reais e duradouros.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/crise-da-democracia-participativa-a-abstencao-nos-referendos-italianos-de-2025-como-sintoma-politico/
por NCSTPR | 11/06/25 | Ultimas Notícias
A pejotização é uma prática injusta que vem ganhando força no Brasil. Trata-se de transformar trabalhadores em falsos empresários – os chamados PJs – para driblar as leis trabalhistas e negar direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade de contratação é, muitas vezes, uma verdadeira fraude, encobrindo relações e precarizando ainda mais o mundo do trabalho.
Imagine uma pessoa que trabalha todos os dias com hora para entrar e sair, sob ordens diretas de um chefe, recebendo um salário fixo. No papel, ela é uma empresa, mas na prática é um empregado. Essa é a realidade de milhares de trabalhadores que são obrigados a abrir uma pessoa jurídica para conseguir emprego, perdendo benefícios como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão recente, suspendeu a tramitação de processos que envolvem essa prática, alegando insegurança jurídica e a falta de consenso sobre qual justiça é competente para julgar esses casos. Na realidade, essa medida só aumenta a sensação de impunidade e enfraquece a CLT, um dos pilares da proteção dos trabalhadores brasileiros.
Não é de hoje que alertamos sobre os perigos da pejotização e outras formas de precarização do trabalho, como a terceirização irrestrita e a “uberização”. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram que a pejotização saltou de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023, afetando cerca de 18 milhões de trabalhadores. O impacto é devastador: segundo a Fundação Getúlio Vargas, essa prática já causou um prejuízo de R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, ameaçando diretamente a Previdência Social.
E o cenário fica ainda mais sombrio quando olhamos para os trabalhadores de aplicativos. Motoristas, entregadores, faxineiros, repositores de supermercados. Todos submetidos a jornadas exaustivas, sem vale-transporte, auxílio-alimentação ou segurança social. Alguns precisam pagar pelo próprio uniforme e aceitam trabalhos extenuantes por valores que mal cobrem o custo de sobrevivência. Como disse o jornalista Carlos Juliano Barros: “Depois de motoristas, entregadores, faxineiros e garçons, agora é a vez de estoquistas e repositores de mercadorias usarem aplicativos para conseguir bicos, sem direitos trabalhistas, em supermercados de todo o país.”
Essa é a escravidão moderna. Os trabalhadores não têm liberdade para negociar suas condições, são explorados e descartados, como se fossem apenas engrenagens de uma máquina que lucra bilhões.
É importante lembrar que a CLT não é apenas um conjunto de leis. Ela é o resultado de anos de lutas, greves e manifestações que custaram o sangue, o suor e as lágrimas de gerações de trabalhadores. Abandoná-la é abandonar também o sonho de um Brasil mais justo e igualitário.
Defendemos que a Justiça do Trabalho continue sendo o órgão competente para julgar esses casos. Afinal, ela é especializada em questões trabalhistas e representa um ponto de equilíbrio entre capital e trabalho. Transferir esses processos para a Justiça Comum significaria um retrocesso, com consequências desastrosas para os trabalhadores.
A luta contra a pejotização, a uberização e outras formas de precarização não é apenas uma questão jurídica ou econômica. É uma luta por dignidade, por respeito e pela manutenção de direitos que são essenciais para garantir uma vida minimamente digna aos trabalhadores brasileiros.
Como diria o poeta Affonso Romano de Sant’Anna: “Que país é este? Uma coisa é um país, outra um aviltamento.” O Brasil precisa decidir de que lado quer estar: do lado dos direitos humanos, da justiça e da dignidade, ou do lado da exploração e da desigualdade.
No dia 29 de setembro, o Senado Federal irá debater esse tema em uma sessão temática. Que essa discussão traga luz e avanços para a proteção dos trabalhadores. O Brasil não pode permitir que os direitos conquistados com tanto esforço sejam destruídos por interesses econômicos e corporativos. Essa luta é de todos nós.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/pejotizacao-e-escravidao-moderna/
por NCSTPR | 11/06/25 | Ultimas Notícias
Processos trabalhistas por uso de celular pessoal têm se tornado cada vez mais comuns nos tribunais trabalhistas brasileiros. Empresas que exigem que seus funcionários usem seus próprios celulares para registrar ponto, se comunicar com clientes ou realizar outras atividades profissionais, sem o devido respaldo legal ou contratual, têm sido condenadas a indenizações. Para mitigar riscos, é essencial que as organizações formalizem essas práticas e adotem ferramentas seguras e em conformidade com a legislação.
Uso indevido pode gerar indenizações trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou recentemente uma empresa a indenizar um vendedor externo pelo uso de seu celular pessoal para atividades profissionais, sem reembolso de custos e sem contrato que previsse a prática. A indenização foi fixada em R$ 5 mil, conforme divulgado pelo TRT-3.
Esse não é um caso isolado. Ações do tipo vêm aumentando, especialmente em setores onde o trabalho remoto ou externo é comum.
Por que o registro de ponto por celular preocupa?
Embora o uso de aplicativos para controle de jornada seja permitido pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho, o uso de aparelhos pessoais para esse fim deve seguir critérios rigorosos. A recomendação é que as empresas ofereçam meios adequados e formalizem a prática, a fim de evitar que a Justiça do Trabalho entenda isso como transferência de custos ou obrigação indevida ao empregado.
A legalidade depende da forma como o sistema é implementado e exige consentimento e controle.
Como mitigar os riscos jurídicos
Veja abaixo algumas medidas que podem evitar ações trabalhistas e garantir segurança jurídica:
1. Incluir cláusula no contrato de trabalho
Formalizar, desde a contratação, que o colaborador poderá utilizar o celular pessoal para o registro de ponto e outras funções relacionadas ao trabalho. Isso evita alegações futuras de desconhecimento ou imposição unilateral.
2. Coletar termo de consentimento
Além do contrato, um termo de consentimento assinado pelo colaborador pode reforçar que o uso do celular pessoal é uma escolha, e não uma imposição. Esse documento deve ser armazenado com segurança e possuir validade jurídica.
3. Negociar com o sindicato
Uma forma ainda mais robusta de formalizar essa prática é buscar o reconhecimento na convenção coletiva da categoria profissional. Se o sindicato autorizar expressamente o uso do celular pessoal em determinadas condições, o risco de passivos trabalhistas se reduz consideravelmente.
Como a Dixi Soluções pode ajudar
A Dixi Soluções é especialista em controle de jornada e oferece soluções completas para empresas que buscam segurança, praticidade e conformidade com a legislação.
Aplicativo de controle de ponto
O app de controle de ponto da Dixi permite que o colaborador registre a jornada por meio de celular, com geolocalização, reconhecimento facial, e assinatura digital. Pode ser usado em celulares pessoais ou corporativos, com toda a formalização exigida por lei.
Relógios de ponto homologados
A empresa oferece também relógios de ponto com biometria, reconhecimento facial e cartão de proximidade, todos de acordo com as exigências da Portaria 671.
Com o software de gestão de ponto da Dixi, gestores podem acompanhar a jornada dos funcionários em tempo real, acessar relatórios completos e garantir total controle e conformidade.
Processos trabalhistas por uso de celular pessoal são cada vez mais frequentes e podem gerar prejuízos relevantes para as empresas. Para evitar riscos, é essencial formalizar o uso de dispositivos pessoais com cláusulas contratuais, termos de consentimento e, se possível, com previsão em convenções coletivas.
