por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
Ao abrir agora há pouco a Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a audiência é um instrumento de maior legitimação das decisões do Tribunal, que se abre para o contato “maduro e responsável” com a sociedade. Dalazen acredita que, numa época de elevada especialização e acentuada globalização, a leitura dos fatos tem de ser multidisciplinar, superando a ideia de que o Judiciário deve se ater aos autos. “Sobre a terceirização, queremos trazer mais mundo para os autos”, afirmou.
Para o presidente do TST, a terceirização é um fenômeno irreversível na estrutura produtiva capitalista e, por isso, exige uma releitura “sem áreas de escape”. Não se trata, no caso, de um conceito jurídico que sofre a influência dos fatos, mas o contrário. “São os fatos da organização capitalista que investem sobre o arcabouço jurídico laboral, exigindo da Justiça do Trabalho esforços interpretativos para a compreensão dos resultados e efeitos dessa inovação”, destacou.
Dalazen explicou que o ponto central da questão, do ponto de vista da jurisprudência, está na conveniência da manutenção do critério atualmente utilizado para definir a terceirização lícita da ilícita – a distinção entre atividade-meio e atividade-fim. “Será que tal critério não é demasiado impreciso e de caracterização duvidosa e equívoca, ao ponto de não transmitir a desejável segurança jurídica?”, questiona.
O ministro lamentou a ausência de uma lei geral disciplinadora dos limites da terceirização e ressalta a necessidade urgente de um marco regulatório “claro e completo” para a matéria, tanto para a Administração Pública quanto para a iniciativa privada. Neste sentido, Dalazen espera que a audiência pública motive também a discussão do tema no congresso Nacional. “Aspiramos a uma legislação equilibrada, que compreenda toda a abrangência do fenômeno, que vai além da organização da produção e gera efeitos sociais nefastos”, afirmou.
Leia aqui a íntegra do discurso do ministro João Oreste Dalazen.
por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
Audiência pública em Brasília discute limites da terceirização de empregos.
Só no TST, estão sob análise 5 mil ações sobre o tema.
“Nenhum método administrativo pode provocar diminuição das garantias sociais”
João Oreste Dalazen, presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, disse nesta terça-feira (4) que a terceirização de atividades pelas empresas é “um fenômeno irreversível” e o país precisa, com urgência, de um marco regulatório para estabelecer limites a essa prática e evitar prejuízos aos trabalhadores.
Dalazen fez as declarações durante abertura de uma audiência pública que acontece na sede do TST, em Brasília, para discutir a terceirização o Brasil. O evento foi motivado pelo grande número de ações envolvendo o tema e que estão sob análise da Justiça do Trabalho – são 5 mil apenas no TST.
“Não se pode negar, com efeito, a urgência de um marco regulatório claro e completo da terceirização em nosso país, quer para a administração pública, quer para a iniciativa privada”, disse Dalazen.
Hoje, a terceirização é normatizada pela súmula 331 do TST, que basicamente libera essa prática no país apenas nas chamadas atividades-meio das empresas, ou seja, tarefas acessórias como limpeza e segurança. A terceirização na atividade-fim é considerada ilegal.
‘Efeitos nefastos’
Ele admitiu que existe no país uma grande resistência para a ampliação das modalidades de terceirização e apontou que a razão para isso são os “efeitos sociais nefastos constatados pela Justiça do Trabalho” em determinados casos.
Dalazen apontou que, entre os graves problemas da terceirização, estão o enfraquecimento dos sindicatos, já que ela permite que em uma mesma empresa atuem trabalhadores vinculados a diferentes empregadores. E o aumento no número de acidentes de trabalho, já que algumas empresas tendem a “lavar as mãos” quanto ao treinamento adequado e à segurança de dos terceirizados.
Estudo
O presidente do TST citou estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre terceirização no setor elétrico. De acordo com o estudo, entre 2003 e 2008 o número de terceirizados no setor aumentou de 36 mil para 126 mil, enquanto o de empregados foi de 97 mil para 101 mil. Em 2008, foram registrados 15 acidentes fatais com eletricitários empregados e 60 com terceirizados.
“Nenhuma ordenação do processo produtivo pode menoscabar a dignidade da pessoa humana. Nenhum método administrativo pode provocar diminuição das garantias sociais”, disse Dalazen.
Debate
O professor de relações do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), José Pastore, defendeu a terceirização, que segundo ele gera empregos e é essencial no atual nível de competição entre as empresas. Sem ela, disse, inúmeros negócios ficariam inviáveis.
Ele discordou, entretanto, da necessidade uma lei geral para regulamentar o assunto. Para Pastore, os limites devem ser analisados dentro da cada categoria profissional e estabelecidas via acordos trabalhistas.
“A terceirização não se refere a uma realidade. Ela se refere a centenas e centenas de realidades diferentes. Seria impossível, portanto, administrar essas realidades diferentes com uma regra única, muito menos com uma lei geral. Não há lei capaz de cobrir tamanha diversidade”, disse.
Pastore admitiu que a terceirização leva à precarização das relações trabalhistas, mas apontou que isso também acontece no trabalho convencional.
O sociólogo e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Ricardo Antunes, disse que a discussão sobre terceirização é mais profunda e diz respeito ao tipo de sociedade que queremos construir.
Ele apontou que a terceirização tira a previsão legal de isonomia entre os trabalhadores, na medida em que funcionários atuando dentro de uma mesma empresa contam com benefícios diferentes e, portanto, são tratados de maneira distinta.
“A terceirização não é inevitável. Ela prejudica os trabalhadores. Queremos uma sociedade onde não haja isonomia ou onde haja isonomia”, disse.
Antunes propôs ainda que a discussão sobre a terceirização leve ainda em consideração a possibilidade de “desconstruí-la.” Segundo ele, a terceirização é a maneira usada pelas empresas para aumentar a lucratividade reduzindo os direitos dos trabalhadores.
“Porque as empresas não flexibilizam a sua propriedade? Porque apenas os trabalhadores têm que abrir mão de seus direitos? Porque a flexibilidade é só pra um lado”, questionou o professor.
por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, praticados por um então gerente do Banco do Brasil, que alterou, sem autorização a senha de vários clientes, além de realizar 41 saques.
A sentença julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, para Responsabilização da Prática de Ato de Improbidade Administrativa.
A sentença ainda condenou o então funcionário ao ressarcimento integral dos danos financeiros causados ao Banco do Brasil S/A, bem ainda, “à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, adquiridos após os atos de improbidade, com incidência de multa correspondente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial verificado.
O autor dos saques também ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
No caso em demanda, a sentença condenou o ex-gerente nos termos do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da prática de atos tipificados no artigo 9º (enriquecimento ilícito) e no art. 11 do mesmo diploma legal (violação aos princípios da administração pública).
Os atos foram praticados quando o autor exercia o cargo comissionado de gerente geral da agência do Banco do Brasil S/A situada na Av. Jaguarari em Natal/RN (Agência nº 3698), e da agência do mesmo banco localizada na cidade de Lajes/RN (Agência nº 1088), o qual teria solicitado indevidamente cartões de acesso a contas de vários clientes, alterado as suas senhas e realizado 41 saques irregulares em dinheiro destas contas, num valor total de R$ 535.782,76.
Outro fato que merece destaque, segundo a decisão, é a existência de depósitos na conta corrente, no período de 01/11/2000 a 12/11/2001, no valor total de R$ 111.532,50, justamente no período em que era gerente geral da agência Jaguarari (28/03/2000 a 17/10/2001) e da agência Lajes (18/10/2001 a 09/04/2002), cuja origem não foi devidamente esclarecida nos autos, o que tipifica o enriquecimento ilícito.
por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
O Sindjus-AL realiza nesta quarta-feira [04] assembleia geral para discutir o indicativo de greve por tempo indeterminado. Na semana, a categoria em Alagoas participou de atos unificados, seguindo o calendário de mobilização, indicado pela Fenajufe.
Os servidores do Judiciário Federal e do MPU reivindicam a revisão dos Planos de Cargos e Salários [PCS] através dos projetos de leis 6.613/2009 e 6.697/2009 das categorias respectivamente. Os PLs se encontram parados na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara Federal. As sessões para votação das matérias estão sendo obstruídas pelos deputados da base governistas há três semanas. A presidente Dilma Rousseff ainda retirou da proposta da Lei Orçamentária Anual 2012 a previsão da revisão dos PCSs – medida que feriu a autonomia dos poderes.
Em todos os estados, Fenajufe orienta greve por tempo indeterminado. O Sindjus-AL informa que na assembleia desta quarta-feira a indicação é de greve a partir do dia 11 de outubro. O evento está marcado para iniciar às 9 horas e será na sede do sindicato [Rua da Praia, 102 – Centro].
Fonte: Sindjus-AL
por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
Os trabalhadores dos Correios nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Acre, Paraíba e em Brasília rejeitaram o proposta acertada ontem entre a empresa e a Fentect, federação que reúne os sindicatos. Com esse resultado, a greve, que já dura 21 dias, deve continuar.
Os diretores dos Correios e os representantes dos funcionários chegaram ontem a um consenso para encerrar o movimento. No entanto, a proposta precisa ser aprovada por ao menos 18 dos 35 sindicatos da categoria no país.
“Todas as assembleias que ocorreram até agora foram contrárias à proposta, o que indica que provavelmente não haverá acordo”, afirma Saul Gomes da Cruz, um dos integrantes do comando de negociação. Segundo ele, as demais assembleias ocorrerão entre hoje e amanhã.
Se 18 sindicatos ou mais rejeitarem o que foi acertado, a greve irá para julgamento. “Na segunda-feira deveremos saber da data”, diz Cruz. O comando de negociação defendeu a aceitação da proposta, que foi fechada após audiência de conciliação no TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Esse resultado pode influenciar as demais reuniões à tarde, pois essas entidades são consideradas de maior expressão.
A proposta de consenso previa a reposição da inflação de 6,87%, retroativo a agosto, e um reajuste linear de R$ 80 a partir de outubro.
Os 21 dias de greve seriam compensados. Em 15 deles, os trabalhadores atuariam aos sábados e domingos para colocar em dia o passivo de carga atrasada.
Os outros seis, que já foram descontados na folha de pagamento de setembro, seriam devolvidos imediatamente aos grevistas, mas haveria um desconto a partir de janeiro, parcelado em até 12 meses.
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Editoria de Arte/Editoria de Arte/Folhapress |
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por master | 05/10/11 | Ultimas Notícias
Planalto quer regulamentar teto de servidores e definir o que entra na conta. Proposta será enviada ao Congresso este ano, e União terá um sistema próprio para monitorar remunerações e pensões
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.
Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil.
A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Mas nenhuma lei define quais benefícios são classificados como salário.
Resultado: cada Poder cria seu entendimento e frequentemente paga além do teto.
A ausência de um critério único criou uma elite ironicamente batizada de “sem-teto”. Há autoridades cujos vencimentos rompem a marca dos R$ 60 mil.
Essa seria a quantia recebida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conforme estimativa do Ministério Público Federal.
A conta inclui o salário mensal de R$ 26,7 mil e mais duas aposentadorias, uma do Tribunal de Justiça do Maranhão e outra como ex-governador do Estado. Procurada, a assessoria de imprensa de Sarney não se pronunciou.
Segundo o texto do projeto da Casa Civil, “serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos”.
A versão final está sendo costurada pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, autora de iniciativa semelhante no início do ano, quando ainda era senadora.
A Folha apurou que ela fará apenas pequenos ajustes na versão original.
O Planalto decidiu enviar um projeto próprio para evitar contestações futuras, já que cabe ao Executivo apresentar esse tipo de norma.
CRITÉRIOS
Conforme a versão atual, contarão como remuneração adicionais de tempo de serviço, gratificações, abonos, subsídios e pagamento de 14º e 15º salários.
Pela proposta, um servidor aposentado contratado para uma função comissionada não receberia o novo salário se sua aposentadoria já atingisse o teto do Supremo.
A União terá um sistema para monitorar os excessos.
A gratificação extra paga a autoridades públicas que participam de conselhos de administração em estatais, o chamado “jeton”, também entrará na conta do teto.
A medida, se aprovada, pode cortar quantias expressivas nos rendimentos de ministros.
No Judiciário, o ministro do STF pode superar o teto do qual é parâmetro se integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
Proposta é resposta à pressão do Judiciário
Irritação com presidente do STF por pedidos de reajuste e diagnóstico da Casa Civil sobre os benefícios motivam decisão
Documento feito a pedido de Dilma contém críticas às estruturas salariais dos poderes Judiciário e Legislativo
ELIANE CANTANHÊDE
COLUNISTA DA FOLHA
A irritação com a pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, por reajustes no Judiciário e um texto da Casa Civil intitulado “Salário de Servidores: Caixa Preta” foram determinantes para a decisão do governo de intervir no teto salarial dos três Poderes.
A presidente Dilma não gostou nem da forma nem do conteúdo de pelo menos duas mensagens de Peluso ao Planalto. Nelas, ele “comunica” que o governo tinha de dar aumento de 56% para o Judiciário, o que somaria
R$ 8 bilhões a mais por ano.
Após a primeira mensagem, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) foram ao gabinete de Peluso.
Argumentaram que o governo tinha deixado “os seus” (funcionários) sem nada e dado reajustes escalonados para os do Judiciário em 2010.
Os ministros lembraram o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento deste ano e que o impacto da crise internacional ainda não está de todo claro.
Apesar de parecer ter concordado, Peluso voltou à carga. Articulou-se com outros ministros e tribunais e enviou uma nova mensagem, classificada no Planalto como “corporativa e autoritária”.
Dilma pediu então à Casa Civil uma análise sobre os salários dos três Poderes. O documento, ao qual a Folha teve acesso, contém críticas e valores comparados.
Uma das perguntas: “Alguém conhece a estrutura salarial das carreiras do Legislativo ou do Judiciário? O quanto se paga de vantagens pecuniárias permanentes e outros penduricalhos e adicionais que terminam por elevar os salários (…) desses Poderes a valores muito além do teto constitucional?”
Irônico, o texto critica o “pagamento de horas extras, adicionais variados, os mais criativos possíveis, desconhecidos quase por completo da população que paga os salários com seus impostos”.
E acrescenta: “Ninguém também é capaz de dizer quanto se paga de diária para viagens dos servidores do Judiciário ou do Legislativo. Ou de ticket alimentação”.
Ao citar reportagem da Folha, inclui o quadro nos Estados: “É um festival de contracheques gordos que alcançam até R$ 50 mil, como no Poder Judiciário estadual de São Paulo”.
Fonte: FOLHA DE SAO PAULO
