por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que torna obrigatória a disponibilização, por órgãos federais e estaduais ou pelas concessionárias, de ponto de apoio em rodovias, em especial para atender aos caminhoneiros. Pela proposta, os pontos devem ser construídos preferencialmente em áreas com postos de combustível e oferecer estrutura básica para higiene, como banheiro com chuveiro, e para alimentação.
A distância entre os pontos de apoio devem respeitar a distância mínima de 70 km e máxima de 100 km. O texto estabelece que os pátios sejam grandes o suficiente para acomodar os caminhões e tenham monitoramento para garantir a segurança das cargas. Pela proposta, os serviços necessários para manutenção da estrutura podem ser terceirizados.
O parlamentar explica que, antigamente, os pontos de apoio eram oferecidos pelos postos de combustíveis em que os caminhoneiros abasteciam. No entanto, as empresas passaram a fazer o abastecimento nas matrizes e filiais e a investir em tanques de combustível maiores, o que acabou desmotivando os postos a oferecer serviços de apoio aos caminhoneiros.
“O mercado exigiu o aumento da autonomia do caminhão, incompatível com a ‘autonomia’ do motorista”, avalia. Onofre Santo Agostini lembra ainda que a falta de estrutura nas estradas não tem resultados danosos só para o caminhoneiro, mas para toda a sociedade, “embora sejam eles os que mais sofrem”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli
por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 777/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que estabelece acréscimo por idade à renda mensal da aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e também ao benefício de prestação continuada da Assistência Social (BPC-Loas).
O acréscimo, nos dois casos, será de 70% quando o idoso completar idade equivalente à expectativa de sobrevida no nascimento (73,2 anos, de acordo com a tabela utilizada pelo IBGE desde 1° de dezembro de 2010).
O acréscimo deverá ser recalculado sempre que houver reajuste do benefício. E poderá ser incorporado ao valor do benefício de pensão por morte quando o dependente completar a mesma idade equivalente à expectativa de sobrevida.
Idade vulnerável
Washington Reis alega que o rendimento dos aposentados sofre expressiva redução, e muitos deles precisam retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda familiar.
“Esse quadro é ainda mais grave no caso de hipossuficiência material dos idosos que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social, atualmente limitado a um salário mínimo mensal”, afirma o deputado.
Ele lembra a crescente vulnerabilidade a doenças e acidentes com o avançar da idade e diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) não proporciona atendimento eficiente, “forçando o idoso a incorrer em vultosas despesas com remédios e tratamento”.
Por esses motivos, conclui o deputado, é justo conceder o acréscimo na aposentadoria.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Matéria atualizada às 11h28.
por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 653/11, que permite o saque do FGTS para o trabalhador que for acometido de alguma das doenças especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
Essa lista está prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e dá direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem necessidade de carência. O projeto, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), estende o critério da Previdência para os casos de saque do FGTS.
Doenças
Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise. O deputado diz que o paciente precisa arcar com custos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o transporte para as sessões, e no entanto não pode usar o seu FGTS. Outro exemplo citado pelo deputado é o do portador de tuberculose.
A Lei do FGTS (8.036/90) já autoriza o saque para portadores de HIV/aids, câncer e estágio terminal de alguma doença grave.
Segundo o deputado, o atual descompasso entre as duas normas faz com que, em muitos casos, doentes e familiares fiquem impossibilitados de movimentar o FGTS, mesmo tratando-se de casos que, pela legislação previdenciária, são suficientes para a concessão de auxílio doença ou até de aposentadoria sem carência.
“Compatibilizar as duas normas legais é iniciativa de grande impacto na vida das famílias, e com baixo custo para o sistema de proteção social”, sustenta Sandro Alex.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3310/00, que permite o saque do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau acometidos de aids. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
Em reunião realizada no último final de semana, em Brasília, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) decidiu por ainda não deflagrar a greve e esperar uma última negociação com o Ministério do Planejamento, que acontece nesta terça-feira (9). No encontro, representantes dos professores vão tentar chegar a um consenso para que as reivindicações da classe sejam negociadas em caráter emergencial e incluídas na Lei Orçamentária Anual, de 2012, que será encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
Caso não haja negociação, será realizado mais um encontro com o os representantes do ANDES-SN no próximo fim de semana para então decidir se haverá ou não uma grave nacional da categoria. Os professores da Universidade Federal do Paraná se encontram na próxima quinta-feira (11) para avaliar as propostas da reunião com o Ministério do Planejamento.
“Tudo será decidido nesta semana, já que temos até o final do mês para tentar incluir nossas reivindicações no orçamento de 2012”, afirma o presidente Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (Apufpr), Luis Allan Künzle.
Reivindicações
Além de serem contra a proposta do governo federal de congelar os salários dos servidores públicos federais em 2011 e 2012, os professores querem a reabertura das negociações em relação aos salários dos docentes. A classe também reivindica uma data-base para os seus salários e uma nova discussão sobre o plano de carreiras da categoria.
Entre outras reivindicações, eles pedem ainda o aumento do piso salarial dos professores, garantia de isonomia salarial entre os professores da ativa e os aposentados e progressão de níveis de carreira sem distorções. Atualmente, o piso inicial dos professores com graduação e carga horária de 20 horas é de R$ 1.536,00 e a pedida é que ele aumente para R$ 2.194,00.
por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
Greve de dois meses compromete atendimentos no Hospital de Clínicas. Para grevistas, movimento não coloca pacientes em risco. Não é o que diz a direção da casa
A greve dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Paraná, iniciada em junho, está comprometendo o trabalho do Hospital das Clínicas, vinculado à instituição. Segundo a direção do hospital, alguns ambulatórios estão sem atendimento, leitos estão ociosos e cirurgias eletivas foram canceladas.
As principais áreas afetadas são Emergência, Cirurgia e Laboratório, responsável pelos exames. “Os médicos continuam com suas atividades normais, mas, sem a equipe de apoio, estamos de mãos atadas”, explica Heda Amarante, diretora-geral do hospital.
Segundo ela, antes da paralisação, cerca de 40 cirurgias eram feitas todos os dias no HC. Agora, são apenas 10 e, por enquanto, a previsão é que somente procedimentos de emergência sejam realizados. “O problema é que o paciente também não pode esperar muito e essas remarcações vão prejudicar nosso calendário, reduzindo a demanda de procedimentos que poderemos aceitar nos próximos meses.”
Sem pessoal suficiente para fazer os exames de raio-X, o Ambulatório de Ortopedia suspendeu os atendimentos. Responsável pelas operações de câncer (como de colo de útero e mama), o setor de cirurgias ginecológicas está parado. Na UTI cardíaca, dos 13 leitos, apenas 4 estão em uso e dois funcionários de outros departamentos foram deslocados para o Setor de Cardiologia porque, dos 14 servidores, somente 4 estavam trabalhando.
“Numericamente, parece que a situação é confortável, já que temos 3 mil funcionários e apenas 150 estão em greve. O problema é que esses colaboradores fazem parte de sistemas vitais do HC. Como grande parte deles é da Enfermagem e tem um treinamento específico, não conseguimos simplesmente deslocar profissionais de uma área para outra.”
Emergência
Segundo Eduardo Ferreira Lourenço, chefe da Unidade de Emergência do HC, quase 30 leitos estão ociosos no setor devido à falta de funcionários. “Estamos com contingente reduzido e não há condições de efetuar a maioria dos procedimentos. Se continuar assim, muitos vão morrer por falta de atendimento.”
Lourenço citou o exemplo de uma paciente do Setor de Ginecologia em estado grave. “Precisamos encaminhá-la para a UTI, mas eles não conseguem atendê-la lá. Todos os funcionários têm direito a protestar, mas é irresponsabilidade parar o hospital.”
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Estado do Paraná, Wilson Messias, garante que os atendimentos emergenciais estão sendo efetuados.
“O que acontece, principalmente nas UTIs, é que vários funcionários estão cumprindo somente a escala de trabalho e abriram mão dos plantões. Na Emergência, fizemos escalas. Essa possibilidade de alguém morrer por falta de atendimento não existe.”
Segundo ele, os grevistas ainda não têm uma data para encerrar a paralisação. “Estamos mantendo os serviços essenciais, porque o objetivo não é prejudicar os pacientes, mas enquanto não for feita uma negociação razoável, vamos persistir.”
Justiça
STJ determina retorno a 50% das atividades
Uma liminar do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que pelo menos 50% dos servidores técnicos administrativos das universidades federais em greve voltem a trabalhar. Não são incluídos na conta os ocupantes de cargos de confiança. A decisão deve ser publicada hoje, mas telegramas já foram encaminhados na sexta-feira à noite para as entidades interessadas. Caso a ordem seja desobedecida, será cobrada multa diária de R$ 50 mil da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e entidades filiadas. Os servidores técnicos-administrativos da UFPR estão parados desde 15 de junho. Entre as reivindicações estão reajustes salariais, isonomia de benefícios e jornada de 30 horas.
Check-list
Veja a situação dos hospitais que estão recebendo os pacientes encaminhados pelo HC:
– Cajuru – os atendimentos nos últimos dias aumentaram, mas se mantiveram e na média de meses anteriores.
– Cruz Vermelha – há registros de aumento no número de pacientes recebidos, mas o atendimento permanece normal.
– Evangélico – vem recebendo contatos, principalmente da Unidade de Saúde do Boa Vista. Como não consegue absorver toda a demanda, alguns casos são remanejados para outros hospitais.
– Hospital do Trabalhador – segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o atendimento está em ritmo normal e a greve não afeta o número de leitos.
– Unidades de Saúde 24 horas (Curitiba) – os atendimentos se mantêm normais, já que, sem poder contar com os leitos disponíveis no HC, os pacientes são encaminhados para outros hospitais, como Cajuru, Evangélico e Cruz Vermelha.
por master | 08/08/11 | Ultimas Notícias
A experiência demonstra que os empregadores têm certa resistência em contratar empregados que já ajuizaram reclamação trabalhista contra os ex-patrões. Assim, o repasse desse tipo de informação dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, a conduta da empresa que, sem qualquer justificativa, faz questão de noticiar aos possíveis futuros empregadores que o ex-empregado propôs contra ela ação trabalhista causa prejuízos morais ao prestador de serviços, que passa a ter o direito de ser reparado.
Com esse fundamento, a 8a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, porque ela divulgava informações desabonadoras à imagem e boa fama de seus ex-empregados, entre eles, o reclamante. O Juízo de 1a Grau, entendendo que ficou comprovado o procedimento adotado pela reclamada de ligar para as empresas em que seus ex-empregados estavam trabalhando, com a finalidade de passar dados desabonadores, deferiu ao autor indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, além de proibir a ré de prestar informações funcionais sobre ele, salvo se requeridas por escrito, por terceiros, quando, então, deverão ser passadas em forma de carta de apresentação.
A empresa não concordou com a decisão de 1o Grau, negando os fatos narrados pelo trabalhador. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle não lhe deu razão. No caso, o empregado alegou que, após a saída da reclamada, ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de horas extras e outras verbas. As partes celebraram acordo, mas, a partir desse momento, a empresa passou a dar referências desfavoráveis a seu respeito aos futuros empregadores, destacando o ajuizamento da ação judicial. Na visão do magistrado, as provas produzidas confirmaram a tese do trabalhador.
Isso porque foram anexados ao processo emails trocados entre gerentes da reclamada, tratando dos ex-empregados que propuseram ação na Justiça do Trabalho contra a empresa e o nome do reclamante estava incluído nessa correspondência. Nesses documentos constava, também, determinação expressa aos prepostos, para que repassassem essas informações aos atuais ou futuros empregadores. Além disso, acrescentou o desembargador, uma das testemunhas ouvidas declarou que o gerente da filial de Governador Valadares vivia pedindo notícias dos empregados que saíram da empresa, sem explicar a razão pela qual queria essas informações.
O relator fez referência a outro processo, envolvendo essa mesma matéria, e que foi julgado pela 5a Turma do TRT-MG. Ali também ficou clara a perseguição da reclamada aos ex-empregados que buscaram judicialmente os seus direitos trabalhistas. A proprietária de uma empresa, que contratou um ex-empregado da ré, foi ouvida como testemunha e confirmou que o representante da reclamada ligou para ela para dizer que o novo contratado não era de confiança, telefonando, novamente, depois de um tempo, para o seu marido, para saber se eles haviam dispensado o empregado.
“Por assim ser, evidenciada a intenção da Reclamada em causar prejuízo ao Autor, emitindo informações desabonadoras à conduta do empregado, de forma a ferir sua imagem perante os futuros pretensos empregadores, resta demonstrada a atitude da Ré, bem como a prejudicialidade de seu ato frente a terceiros, impondo-se a reparação adequada”, concluiu o desembargador, mantendo a decisão de 1o Grau.
( 0001392-03.2010.5.03.0135 RO )
