por master | 01/12/10 | Ultimas Notícias
Seis dos nove nomes anunciados por Beto Richa (PSDB) como secretários de sua gestão à frente do governo do estado, a partir de janeiro, já integraram sua equipe durante seus dois mandatos como prefeito de Curitiba. A lista anunciada ontem confirma uma tendência demonstrada ainda durante a campanha eleitoral tucana: reproduzir no primeiro escalão do estado a estrutura técnica e política montada na prefeitura da capital.
“São nomes que preenchem integralmente os critérios de competência técnica, integridade pessoal e capacidade para o diálogo que estabelecemos para formação de nossa equipe de governo”, afirmou o governador eleito em nota divulgada à imprensa.
Um dos novos secretários será o irmão de Beto, José Richa Filho, o Pepe, que comandará a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. A nova pasta a ser criada é resultado da integração de duas outras secretarias, que serão extintas – de Transporte e de Obras. A nova “supersecretaria” deve administrar as estradas, portos, ferrovias e demais obras civis no estado.
“A integração das secretarias de Transporte e Obras atende ao objetivo de dar mais eficiência à gestão pública”, justificou o governador. Pepe Richa já ocupou o cargo de secretário municipal de Administração de Curitiba.
Para a pasta da Administração, o escolhido foi Luiz Eduardo Sebastiani, que atualmente é secretário municipal de Finanças de Curitiba. Na Secretaria de Saúde, o comando será de Michele Caputo Neto, atual secretário municipal de Curitiba para Assuntos Metropolitanos e que já foi secretário municipal da Saúde por duas vezes. O ex-procurador-geral do município de Curitiba e um dos membros da equipe de transição Ivan Bonilha será o procurador-geral do Estado.
Já Munir Chaowiche, ex-presidente da Companhia de Habitação (Cohab) da capital, vai comandar a Cohapar. A Sanepar será presidida por Fernando Ghignone, que já ocupou o cargo de secretário da Comunicação Social na cidade e de diretor de Transportes da Urbanização de Curitiba S.A (Urbs).
Além desses nomes, ainda durante a campanha o governador eleito já havia anunciado que o senador Flávio Arns – eleito vice-governador do Paraná – será o secretário de Estado da Educação.
“Forasteiros”
Dos primeiros nomes do novo secretariado apenas três são estranhos à antiga equipe da prefeitura. O engenheiro mecânico e funcionário de carreira da Copel Lindolfo Zimmer foi confirmado como presidente da estatal de energia elétrica. Outros dois aliados políticos de Richa foram convocados: o deputado estadual Durval Amaral (DEM) responderá pela chefia da Casa Civil e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) ficou com a Secretaria da Fazenda.
Os dois deputados são caciques da base aliada em Londrina, cidade natal do novo governador e onde Richa teve vitória sólida nas últimas eleições.
Para o cientista político e professor de Sociologia da Universidade do Norte do Paraná (Unopar) Marco Rossi, a estratégia de Beto nestes primeiros movimentos como governador deve priorizar a confiança em assessores próximos e ao mesmo tempo compor uma costura política com a grande base de partidos aliado.
“É justo que o governador escolha entre pessoas de sua confiança, acostumadas ao ritmo de trabalho de sua administração ou que já demonstraram competência e prestigio político, como o senador Flávio Arns e o deputado Hauly”, afirma Rossi.
Nepotismo
O anuncio do irmão do governador eleito José “Pepe” Richa na nova secretaria de Infraestrutura e Logistica não configura nepotismo de acordo com o entendimento da atual procuradoria-geral do Estado. Os efeitos da Súmula Vinculante n.° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no poder público, não atingem os cargos políticos, ou seja, os de ministros e secretários estaduais e municipais.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 01/12/10 | Ultimas Notícias
Um ex-empregado da Renault do Brasil S/A que sofreu um acidente e logo após foi demitido teve o seu direito a estabilidade provisória restabelecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao declarar a nulidade da demissão, reconheceu que o direito havia sido negado por culpa exclusiva de empresa. Para a Turma, a Renault errou ao deixar de encaminhar o empregado após o acidente à perícia médica no INSS, optando por um médico particular que concedeu tempo de repouso inferior ao mínimo necessário para obtenção do direito.
No caso em questão, em setembro de 2001 o empregado sofreu acidente de trabalho, sendo emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. No começo de novembro do mesmo ano foi submetido a uma cirurgia após exames que detectaram um agravamento na lesão. Ficou afastado do trabalho por 15 dias apesar de necessitar de um período maior para a plena recuperação. Passado o período de afastamento atestado, recebeu férias e compensação de jornada do banco de horas. Retornou ao serviço somente em janeiro de 2002 e após cerca de 50 dias foi dispensado do trabalho.
O Sindicato emitiu nova CAT ao INSS pela qual buscava para o autor o auxílio-doença acidentário, mas não conseguiu, pois, para obtenção do direito, o período de afastamento precisava ser superior a 15 dias. Em consequência disso o empregado postulou o reconhecimento de nulidade da demissão, reconhecendo-se discriminação e reintegração com pagamento das verbas rescisórias; sucessivamente, indenização do período de estabilidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que era devida ao empregado a indenização referente ao período de estabilidade. Considerou que à época da demissão o trabalhador era detentor de estabilidade provisória acidentária. Para o Regional, é incontroverso que o empregado sofreu acidente de trabalho, com ocorrência de lesões físicas. Também não restavam dúvidas de que os médicos da empresa concederam período de incapacidade muitíssimo inferior ao necessário, não podendo dessa forma o empregado estar habilitado ao recebimento do beneficio previdenciário devido ao diagnóstico equivocado.
Segundo o TRT, a postura da Renault foi claramente de abuso de direito e contrária à boa-fé objetiva. Observou ainda que a empresa não havia encaminhado o empregado à perícia adequada, impedindo-o dessa forma de receber o auxílio-doença acidentário, dificultando a verificação da garantia de emprego e ainda o dispensou do emprego. Conforme o acórdão regional o fiel cumprimento do contrato de emprego implica que se observem todas as normas de segurança do trabalho, incluindo a informação de acidente ao órgão previdenciário e encaminhamento para perícia.
A Renault recorreu ao TST por meio de Recurso de Revista. Alegou que o trabalhador não teria direito à estabilidade provisória, pois o afastamento por período inferior a quinze dias foi concedido por médico particular e que não houve perícia do INSS, sendo descabida a desconstrução de resultado médico.
Para o ministro relator, Vieira de Mello Filho, a regra para obtenção da estabilidade é a constante na Súmula 378, II do TST. Segundo a norma, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” Contudo, esclareceu o ministro, quando o auxílio-doença acidentário não é pago por culpa da empresa, é possível reconhecer a existência da estabilidade provisória.
O relator observou que o Regional concluiu que o empregado sofreu acidente de trabalho e que deveria ter sido afastado do serviço por mais de 15 dias, com direito ao recebimento de auxílio-doença acidentário. Para o ministro, o direito não foi obtido por culpa exclusiva da empresa, ou seja, a omissão da Renault serviu de obstáculo para que o empregado recebesse o auxílio-doença acidentário, condição para a obtenção da estabilidade provisória. O recurso da empresa não foi conhecido, à unanimidade. RR-157000-51.2002.5.09.0670
(Dirceu Arcoverde)
Fonte: TST
por master | 01/12/10 | Ultimas Notícias
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil E.M. Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial.
O trabalhador foi contratado como pedreiro pela empresa de construção civil, Medeiros & Pereira. Ao ser dispensado em julho de 2007, ele propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo o pagamento de horas extras, FGTS, 13º Salário, vale-refeição, diferenças de férias e adicional de insalubridade.
Contudo, em três de março de 2008, o pedreiro e a empresa firmaram acordo na 3ª Vara do Trabalho de Santos (SP) no valor de R$ 1 mil, sendo R$ 390 a título de indenização por vale-transporte e R$ 610 de indenização por vale-refeição.
Inconformada com os termos do ajuste, a União recorreu ao Tribunal Regional da 2ª Região (SP). A União alegou que a atribuição de caráter indenizatório às verbas concedidas constituiu fraude contra a Previdência Social. Isso porque, para a União, o vale-transporte e o vale-refeição possuíam natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo de cobrança da contribuição previdenciária. A União ressaltou que, segundo a CLT, tudo aquilo que é fornecido ao empregado em retribuição aos serviços prestados possui caráter salarial.
O TRT, por sua vez, concordou parcialmente com União e determinou que a empresa pagasse a contribuição previdenciária somente sobre o valor referente ao vale-refeição. Segundo o Regional, o vale-refeição possui natureza salarial, desde que fornecido habitualmente, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos (artigo 458 da CLT). O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial.
Insatisfeita, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, argumentando não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, em virtude do caráter indenizatório da parcela, aspecto reconhecido em acordo coletivo de trabalho.
O relator do recurso de revista na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à empresa. Segundo o relator, a parcela alimentação, em suas diversas modalidades (ticket alimentação, vale-refeição, cesta básica) possui natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (artigo 458 da CLT e Súmula n° 241 do TST).
Contudo, ressaltou o ministro, essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos; ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado como Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); ou, por fim, se for obrigação derivada de acordo ou convenção coletiva de trabalho, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória, como é o caso desse processo, destacou o ministro. Dessa forma, conclui o relator, por representar uma parcela indenizatória, não há contribuição previdenciária a incidir, uma vez que não integra o salário contribuição.
Assim, a Sexta Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista da empresa e determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de vale-refeição. (RR-130200-07.2007.5.02.0443)
(Alexandre Caxito)
Fonte: TST
por master | 30/11/10 | Ultimas Notícias
Três novos nomes foram definidos para o futuro secretariado do governador eleito Beto Richa (PSDB). José Richa Filho, o Pepe, vai para a Secretaria de Transportes. O secretário de Saúde será Michele Caputo, que já exerceu o cargo na prefeitura de Curitiba na gestão de Beto.
O advogado Ivan Bonilha assumirá a Procuradoria Geral do Estado. As indicações foram confirmadas por interlocutores do governador eleito que deve anunciar vários nomes da equipe até o final da semana.
Além do senador Flávio Arns, indicado já durante a campanha eleitoral para a Secretaria da Educação, e do deputado Durval Amaral (DEM), que assumirá a Casa Civil ou a Secretaria da Fazenda, Pepe, Caputo e Bonilha foram escolhidos como titulares do primeiro escalão.
Os três já integravam o grupo mais próximo de Beto durante a campanha eleitoral. Bonilha foi o coordenador jurídico da campanha e integra a equipe de transição.
Caputo é ligado ao prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), com quem colaborou como secretário de Assuntos Comunitários. Ele deixou o cargo para assumir a coordenação de mobilização da campanha tucana.
Caputo tem uma passagem por Brasília. Ele exerceu a chefia de gabinete da Fundação Nacional de Saúde, na gestão do presidente Itamar Franco. Pepe, como é conhecido o irmão do prefeito, é seu braço direito. Na administração de Beto na prefeitura, ele foi secretário da Administração.
Engenharia
Beto pode chamar até três deputados federais para compor o secretariado. O deputado federal Luiz Carlos Hauly está sendo cotado para a Secretaria da Fazenda.
Apesar de ser ligado ao senador Álvaro Dias, desafeto interno de Beto Richa, Hauly participou da campanha ao governo e tem duas qualidades que interessam ao governador eleito.
Hauly foi secretário de Finanças do governo Álvaro Dias e representa a região de Londrina, onde Beto fez 71,87% dos votos. Maior até que o seu desempenho em Curitiba, que foi 66%.
Mas a ida de Hauly para a Fazenda depende do destino de Durval Amaral. Ele é cotado para a pasta, mas prefere a Casa Civil. Os tucanos, entretanto, avaliam que o comando da Casa Civil não deveria ser de outro partido, já que é a área nobre da articulação política. Mas se Amaral ficar na Casa Civil, Hauly tem as melhores chances de ir para a Fazenda.
Os outros deputados federais cogitados para integrar o governo são Cesar Silvestri e Rubens Bueno, do PPS. Da Assembleia Legislativa, além de Amaral, a outra possibilidade de convite é para o PMDB.
Dos treze deputados eleitos do partido, os tucanos avaliam que pelo menos seis serão base de sustentação de Beto. Seria para compensar esse grupo que o PMDB poderia ganhar uma secretaria, repetindo-se a fórmula que o ex-governador Roberto Requião usou para manter uma ala tucana fiel à sua base de apoio. Até o início deste ano, o PSDB tinha representação no governo Requião.
Fonte: Paraná Online
por master | 30/11/10 | Ultimas Notícias
A Justiça Federal concedeu liminares autorizando o reajuste nas tarifas de pedágio de todas as concessionárias do Anel de Integração (Econorte, Viapar, Ecocataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia). Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia (ABCR), os aumentos de 5%, em média, começam a valer a partir da zero hora de amanhã.
Com o reajuste, o valor mais alto de pedágio é o da Ecovia. A viagem pelo trecho da BR-277, entre Curitiba e o litoral do estado, passa a custar R$ 13,30 para veículos de passeio. A tarifa mais baixa é da RodoNorte, na praça de pedágio de Jaguariaíva da PR-151. O custo para carros de passeio é de R$ 5,30.
Na semana passada, o governo do estado negou a proposta de reajuste da concessionária. O secretário dos Transportes, Mario Stamm Junior, justificou a decisão afirmando que as concessionárias não haviam respondido sobre a necessidade de retificação de trechos, duplicações e implantação de obras para melhorar a segurança das estradas. O governo reivindicava a redução da tarifa e a antecipação do cronograma de obras, que têm previsão para ocorrer ao término do contrato de concessão, em 2022. Uma contraproposta das empresas, para aumentar o período da concessão, foi descartada pelo governo.
Para os aumentos se tornarem válidos, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) precisaria homologar os reajustes. O órgão também se colocou contra os novos valores. O diretor da ABCR-PR/SC, João Chiminazzo Neto, disse que a negativa surpreendeu as empresas, já que ao departamento só caberia verificar se os índices estavam corretos.
Aumento só com liminar
O reajuste previsto no contrato de concessões firmado em 1998 prevê o porcentual correspondente à inflação do período aplicada a uma fórmula envolvendo diversos índices do setor. O DER, entretanto, não autoriza o reajuste desde 2003, quando Roberto Requião assumiu o governo. As concessionárias só garantem o reajuste graças às liminares concedidas pela Justiça.
As seis concessionárias são responsáveis pela administração de 2,5 mil quilômetros de rodovias no estado desde 1998. O dia 1.º de dezembro é a data definida para o reajuste anual da tarifa.
O aumento não vale para as concessionárias Autopista Régis Bittencourt (que administra o trecho da BR-116 entre o PR e SP), Autopista Litoral Sul (trecho das BRs 376 e 101 entre PR e SC) e Autopista Planalto Sul (trecho da BR-116 entre PR e SC). Estas concessões foram feitas pelo governo federal em 2007 e as empresas começaram a operar em 2008. O contrato entre a União e as concessionárias prevê reajuste anual no mês de fevereiro.
Gazeta do Povo
por master | 30/11/10 | Ultimas Notícias
De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não precisa adotar o sistema de turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, mesmo que a empresa funcione ininterruptamente por 24 horas, se os empregados são contratados com jornada fixa de oito horas diárias.
No caso analisado pela ministra Maria de Assis Calsing, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ananindeua (Sintracom) queria que a Justiça obrigasse a Líder Supermercados e Magazine a implantar a jornada de turno ininterrupto de revezamento na loja existente na Rodovia BR-316. Com essa medida, a jornada dos funcionários seria reduzida de oito para seis horas diárias.
O Tribunal do Trabalho do Pará e Amapá (8ª Região) constatou que inexistia norma coletiva regulando a jornada nessa loja e que os empregados eram contratados para prestar serviço em turnos fixos de oito horas diárias. Portanto, na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.
Durante o julgamento do recurso de revista do sindicato no TST, a advogada esclareceu que havia norma coletiva vigente até o início de 2007 garantindo o regime de compensação 12X36 horas aos empregados. No entanto, o instrumento coletivo seguinte não foi assinado pela Líder – daí a iniciativa da ação.
Segundo a defesa, a Líder deveria adotar turno de seis horas no estabelecimento, como recomenda a Constituição, uma vez que o turno de oito horas causa enormes prejuízos à saúde do trabalhador, em particular àqueles que prestam serviço à noite. Alegou ainda que os empregados do turno da noite ficam, na prática, nove horas à disposição da empresa, porque o descanso de uma hora (intervalo intrajornada), nessas situações, é inútil, não servindo para nada.
Mas a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que a decisão do TRT não desrespeitara o dispositivo constitucional que garante jornada de seis horas para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento. Apenas os empregados que trabalham em turnos diurno e noturno, com sucessivas modificações de horários, em atividade empresarial contínua, têm direito à jornada reduzida. Nessas hipóteses, a alternância de horário prejudica o metabolismo humano, o que justifica a concessão do turno de revezamento.
Enfim, como no caso examinado não ocorria modificação no horário de trabalho, pelo contrário, os empregados possuíam jornada fixa, a relatora rejeitou (não conheceu) o recurso do sindicato. Da mesma forma, votaram os ministros da Quarta Turma.
O ministro Fernando Eizo Ono lembrou que a intenção do legislador constituinte não foi obrigar as empresas que funcionam 24 horas a adotar o turno ininterrupto de revezamento. O presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, chamou a atenção para o fato de que a matéria debatida deveria ser objeto de negociação coletiva. (RR-57800-23.2007.5.08.0121)
TST
