Em 2022, o então candidato Lula prometeu isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Neste ano, isenção alcançou rendimentos mensais de até R$ 2.824.
A proposta de Orçamento para o ano de 2025, enviada pelo governo ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30), não contempla a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Com isso, a faixa de isenção pode deixar de abranger quem ganha dois salários mínimos e passar a valer apenas para quem ganha menos que isso.
O tributo é recolhido na fonte, ou seja, descontado do salário. Posteriormente, o contribuinte pode ter parte do valor restituído, ou pagar mais IR, por meio de sua declaração anual de ajuste.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que, caso o governo decida manter a isenção em dois salários mínimos em 2025, será necessário uma medida que compense a perda de arrecadação decorrente disso.
Isso porque o salário mínimo vai aumentar no ano que vem, também segundo o Orçamento. Logo, o somatório de dois mínimos, em 2025, vai ser maior que os atuais R$ 2.824. Se a isenção subir também, será preciso compensar o que será perdido em imposto.
Cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apontam que a defasagem, até junho deste ano, para quem ganha até dois salários mínimos é de 124,18%. E que, para as demais faixas, o valor é maior: de 166,01%.
“Eu defendi durante a campanha e vamos tentar colocar em prática, na proposta de reforma tributária, que até R$ 5 mil a pessoa não pague Imposto de Renda. Não é possível que a gente não faça”, afirmou à época.
Haddad diz que Secretaria de Política Econômica deverá elevar projeção do PIB em 2024, que deve se aproximar a 2,9%. Boletim Focus também sobe expectativa de crescimento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de um evento empresarial na última sexta-feira (30), em São Paulo (SP). Na oportunidade, disse que as recorrentes elevações das projeções de crescimento brasileiro para 2024 realizadas pelos agentes privados serão acompanhadas também pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
Estimado até então em 2,5% pelo governo, os indicativos apontam para um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano similar ao do ano passado, em 2,9%.
Sobre os agentes privados que o ministro se refere, suas análises são compiladas no Boletim Focus do Banco Central, que semanalmente traz as perspectivas para o ano corrente e os próximos. Assim como em 2023, neste ano os analistas tem corrigido positivamente as perspectivas.
Na semana passada, seguindo a tendência de elevação de três semanas consecutivas, o PIB projetado para 2024 era de 2,43%, mas agora uma nova perspectiva o coloca em 2,46%.
Para dimensionar melhor este salto, há quatro semanas o indicativo marcava 2,20%. Já no primeiro boletim de 2024 a previsão era de que o ano fecharia com crescimento de 1,59%.
Segundo trimestre
Com os dados do PIB sobre o segundo trimestre prontos para serem lançados pelo IBGE, o Valor pesquisou com 80 instituições financeiras e consultorias o que esperar como resultado. Segundo os dados, para o segundo trimestre (abr-jun) a expectativa é de alta de alta mediana de 0,9% para o PIB, ante o trimestre anterior (jan-mar) quando cresceu 0,8%.
Estes números corroboram a boa perspectiva para a economia que o mercado vem reajustando.
Entre os principais apontamentos pelos analistas consultados estão:
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, irá apresentar o Projeto de Lei Orçamento Anual (PLOA) ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (3). O Executivo enviou a matéria na última sexta-feira (30), com a previsão de R$ 1,03 trilhão para o Ministério da Previdência, valor recorde para a pasta.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que detém o programa Bolsa Família, vem em seguida, com a segunda maior previsão, de R$ 291,31 bilhões. A Saúde, com R$ 241,6 bilhões; a Educação, com R$ 200,49 bilhões; e Defesa, com R$ 133,58 bilhões, completam a lista de previsão de recursos para o ano que vem.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, o PLOA foi formulado tendo em vista o cumprimento da meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2025, o que inclui medidas de arrecadação e de gestão dos gastos, considerando, inclusive, a revisão de gastos, como o pente-fino em benefícios previdenciários e programas sociais já anunciados.
O arcabouço fiscal aprovado em 2023 estipulava, inicialmente, a meta de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano.
“A gente apresentou o eixo que a gente chama de revisão vertical, que vai estar bastante refletido nessa proposta parlamentar, mas também tem vários eixos que a gente vai trabalhar para tornar essa peça ainda mais crível e atingir os resultados primários que a gente espera, não só para 2025, mas também para 2026, 2027 e assim sucessivamente”, comentou ele durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (2).
O PLOA, que indica as previsões de receitas e despesas do ano seguinte e será relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), funciona como uma espécie de orientação de recursos a serem aplicadas nas diversas áreas do governo. A matéria também traz a previsão do salário mínimo que, para 2025, será de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao valor de R$ 1.412 deste ano. Ao todo, o valor estimado para o próximo ano é de R$ 5,87 trilhões.
As peças orçamentárias – PLOA e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) – devem ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, então, serem votadas em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Em nota, o presidente da CMO, o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou que o colegiado aguarda o envio do texto e que “dará os encaminhamentos necessários para que o relator-geral e os 16 relatores setoriais realizem uma análise minuciosa da proposta orçamentária”.
“Nosso compromisso é garantir uma avaliação criteriosa, responsável e transparente do Orçamento, assegurando que os ele reflita as prioridades reais do país e esteja alinhado com os interesses da população. Todo o processo será conduzido com seriedade e responsabilidade, como requer a importância deste instrumento”, comentou Arcoverde.
O parlamentar pontuou preocupação no que chamou de “foco na arrecadação de impostos”. “Após a PLOA entrar no sistema da CMO, vou me reunir com o relator-geral da LOA 2025, Senador Angelo Coronel, para definir o cronograma de atividades. Entretanto, já manifesto minha preocupação com o foco da proposta na arrecadação de impostos, e não na priorização da melhoria da gestão pública, da eficiência nos gastos e da redução da carga tributária que são fundamentais para gerar empregos, criar oportunidades e aumentar a confiança dos investidores”, declarou.
Ele pode ser o homem mais rico do mundo – mas isso não significa que não temos poder para detê-lo.
O artigo é de Robert Reich, ex-secretário do trabalho dos EUA, professor de política pública na Universidade da Califórnia em Berkeley e autor de Saving Capitalism: For the Many, Not the Few e The Common Good. Seu livro mais recente é The System: Who Rigged It, How We Fix It. O texto é publicado por The Guardian, 30-08-2024.
Eis o artigo.
Elon Musk está rapidamente transformando sua enorme riqueza – ele é a pessoa mais rica do mundo – em uma enorme fonte de poder político irresponsável que agora está apoiando Trump e outros autoritários ao redor do mundo.
Musk é dono do X, anteriormente conhecido como Twitter. Ele apoiou publicamente Donald Trump no mês passado. Antes disso, ajudou a formar um supercomitê de ação política pró-Trump. Enquanto isso, o ex-presidente americano reviveu sua presença na plataforma X.
Musk acaba de contratar um agente republicano com experiência em organização de campo para ajudar nos esforços de mobilização de eleitores em nome de Trump. Trump e Musk têm flutuado a ideia de governar juntos se Trump ganhar um segundo mandato. “Eu acho que seria ótimo ter apenas uma comissão de eficiência governamental”, Musk disse em uma conversa com Trump no início deste mês transmitida no X. “E eu ficaria feliz em ajudar em tal comissão”.
Musk repostou uma versão falsa do primeiro vídeo de campanha de Kamala Harris com uma faixa de voz alterada soando como Harris e dizendo que ela não “sabe nada sobre como administrar o país” e é a “contratação de diversidade definitiva”. Musk marcou o vídeo como “incrível”. Ele tem centenas de milhões de visualizações até agora.
O secretário de estado de Michigan acusou o America Pac apoiado por Musk de enganar as pessoas para que compartilhem dados pessoais. Embora o site do Pac prometa ajudar os usuários a se registrarem para votar, ele supostamente pede aos usuários em estados de campo de batalha que deem seus nomes e números de telefone sem direcioná-los a um site de registro de eleitores – e então usa essas informações para enviar a eles anúncios anti-Harris e pró-Trump.
De acordo com um novo relatório do Center for Countering Digital Hate, serviço dedicado ao combate do ódio online, o próprio Musk postou 50 declarações eleitorais falsas no X até agora neste ano. Elas tiveram um total de 1,2 bilhão de visualizações. Nenhuma tinha uma “nota da comunidade” do suposto sistema de verificação de fatos do X.
Há evidências crescentes de que a Rússia e outros agentes estrangeiros estão usando X para atrapalhar a corrida presidencial deste ano, presumivelmente a favor de Trump. Musk fez pouco para impedi-los. Enquanto isso, o empresário está apoiando causas de direita ao redor do mundo.
No Reino Unido, bandidos de extrema-direita queimaram, saquearam e aterrorizaram comunidades minoritárias enquanto o X espalhava desinformação sobre um ataque mortal a meninas em idade escolar. Musk não apenas permitiu que os instigadores desse ódio espalhassem mentiras, mas também os retuitou e apoiou.
Pelo menos oito vezes nos últimos 10 meses, Musk profetizou uma futura guerra civil relacionada à imigração. Quando tumultos de rua anti-imigração ocorreram por toda a Grã-Bretanha, ele escreveu: “a guerra civil é inevitável”.
O enviado da União Europeia, Thierry Breton, mandou a Musk uma carta aberta lembrando-o das leis da UE contra a amplificação de conteúdo prejudicial “que promova ódio, desordem, incitação à violência ou certos casos de desinformação” e alertando que a UE “será extremamente vigilante” sobre a proteção de “cidadãos da UE de danos graves”.
A resposta de Musk foi um meme que dizia: “DÊ UM GRANDE PASSO PARA TRÁS E LITERALMENTE, F*DA-SE SUA PRÓPRIA CARA!”
Elon Musk se autodenomina um “absolutista da liberdade de expressão”, mas aceitou mais de 80% dos pedidos de censura de governos autoritários. Dois dias antes das eleições turcas, ele bloqueou contas críticas ao presidente, Recep Tayyip Erdoğan.
E suas relações amigáveis com autoritários muitas vezes parecem coincidir com o tratamento benéfico de seus negócios; logo após Musk sugerir a entrega de Taiwan ao governo chinês, a Tesla obteve uma redução de impostos do governo chinês.
Ele pode ser o homem mais rico do mundo. Ele pode ser dono de uma das plataformas de mídia social mais influentes do mundo. Mas isso não significa que não temos poder para pará-lo. Aqui estão seis maneiras de controlar Musk:
1. Boicote a Tesla
Os consumidores não deveriam deixá-lo ainda mais rico e capaz de causar ainda mais danos. Um boicote à Tesla pode já ter começado. Uma pesquisa recente disse que um terço dos britânicos tem menos probabilidade de comprar um Tesla por causa do comportamento recente de Musk.
2. Os anunciantes devem boicotar o X
Uma coalizão de grandes anunciantes organizou tal boicote. Musk está processando-os sob a lei antitrust. “Tentamos a paz por 2 anos, agora é guerra”, ele escreveu no X, referindo-se aos anunciantes que o criticam e ao X.
3. Reguladores ao redor do mundo deveriam ameaçar Musk com prisão se ele não parar de disseminar mentiras e ódio
Os reguladores globais podem estar a caminho de fazer isso, como evidenciado pela prisão de Pavel Durov na França em 24 de agosto, que fundou a ferramenta de comunicação Telegram, que as autoridades francesas consideraram cúmplice de crimes de ódio e desinformação. Como Musk, Durov se autodenominou um absolutista da liberdade de expressão.
4. Nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comércio deve exigir que Musk retire mentiras que possam colocar indivíduos em perigo – e se ele não o fizer, processá-lo sob a Seção Cinco da Lei FTC.
Os direitos de liberdade de expressão de Musk sob a primeira emenda não têm precedência sobre o interesse público. Dois meses atrás, a Suprema Corte americana disse que agências federais podem pressionar plataformas de mídia social a remover informações falsas – uma vitória técnica para o bem público (técnica porque a corte baseou sua decisão na falta de legitimidade do autor para processar).
5. O governo dos EUA – e nós, contribuintes – temos poder adicional sobre Musk, se estivermos dispostos a usá-lo. Os EUA deveriam rescindir seus contratos com ele, começando com a SpaceX de Musk
Em 2021, os Estados Unidos firmaram um contrato confidencial de US$ 1,8 bilhão com a SpaceX que inclui o lançamento de satélites confidenciais e militares, de acordo com o Wall Street Journal. Os fundos agora são uma parte importante da receita da SpaceX.
O Pentágono também contratou o serviço de banda larga Starlink da SpaceX para pagar por links de internet, apesar da recusa de Musk em setembro de 2022 em permitir que a Ucrânia usasse o Starlink para lançar um ataque às forças russas na Crimeia.
Em agosto passado, o Pentágono deu à unidade Starshield da SpaceX US$ 70 milhões para fornecer serviços de comunicação a dezenas de parceiros do Pentágono.
Enquanto isso, a SpaceX está monopolizando o mercado de lançamento de foguetes. Seus foguetes foram responsáveis por dois terços dos voos de locais de lançamento dos EUA em 2022 e lidaram com 88% nos primeiros seis meses deste ano.
Ao decidir com quais entidades do setor privado contratar, o governo deve considerar a confiabilidade do contratante. O temperamento mercurial e impulsivo de Musk faz com que ele e as empresas que ele lidera não sejam confiáveis. O governo também deve considerar se está contribuindo para um monopólio. A SpaceX de Musk está rapidamente se tornando um.
Por que o governo americano está permitindo que os satélites e lançadores de foguetes de Musk se tornem cruciais para a segurança da nação quando ele demonstrou total desrespeito ao interesse público? Por que dar a Musk mais poder econômico quando ele repetidamente abusa dele e demonstra desprezo pelo bem público?
Não há uma boa razão. Os contribuintes americanos devem parar de subsidiar Elon Musk.
6. Certifique-se de que o candidato favorito de Musk para presidente não seja eleito
É contra isso que estamos lidando. Atores mal-intencionados espalham desinformação online para alimentar a intolerância. Equipes de advogados dos ricos e poderosos tentam nos impedir de publicar histórias que eles não querem que você veja. Grupos de lobby com financiamento obscuro que estão determinados a minar fatos sobre a emergência climática e outras ciências estabelecidas. Estados autoritários que não respeitam a liberdade de imprensa.
A suspensão da rede X no Brasil gera debates sobre liberdade de expressão e o poder das plataformas digitais. O livro “Os Engenheiros do Caos” analisa como a manipulação digital afeta a democracia e fortalece o populismo.
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão dos serviços da rede X (antigo Twitter) no Brasil, levanta um debate acalorado sobre os limites da liberdade de expressão e a necessidade de reafirmar a autoridade do Estado sobre as plataformas digitais.
Este cenário nos leva a refletir sobre os riscos que a democracia enfrenta quando indivíduos poderosos, como bilionários estrangeiros, decidem descumprir leis e decisões judiciais das quais discordam, colocando em cheque a soberania nacional e a integridade das instituições democráticas.
Neste contexto, é imperativo considerar o impacto que o poder das redes sociais e a manipulação digital têm exercido sobre as democracias modernas, um fenômeno amplamente explorado no livro “Os Engenheiros do Caos” de Giuliano da Empoli.
Da Empoli descreve como “engenheiros do caos” utilizam algoritmos, redes sociais e técnicas avançadas de manipulação da opinião pública para influenciar processos eleitorais e fortalecer movimentos populistas e autoritários ao redor do mundo. Esses especialistas em comunicação e tecnologia desempenham um papel central na criação de divisões sociais, espalhando desinformação e exacerbando o descontentamento popular. O livro destaca como líderes populistas, ao explorar essas técnicas, conseguem manipular as massas e desafiar as democracias liberais, muitas vezes com o apoio de grandes plataformas digitais.
Esse contexto é fundamental para compreender a legalidade e a necessidade da decisão que suspendeu a rede X no Brasil. Ao ignorar repetidamente ordens judiciais e permitir a disseminação de conteúdos que violam a dignidade humana, a plataforma não apenas desrespeitou a soberania do Estado brasileiro, mas também contribuiu para o clima de polarização e desinformação que ameaça a estabilidade democrática. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, portanto, não é uma mera questão de restrição da liberdade de expressão, mas uma resposta necessária à manipulação digital que os “engenheiros do caos” têm promovido.
O livro de Da Empoli nos alerta para os perigos da tecnologia digital quando usada de forma irresponsável, sublinhando a importância de regulamentos claros e a firme aplicação das leis para proteger as democracias. A suspensão dos serviços da rede X representa uma medida legítima de proteção da ordem pública e da dignidade humana, além de uma reafirmação da autoridade do Estado sobre as plataformas digitais. Em um mundo onde a manipulação da opinião pública se tornou uma ferramenta poderosa nas mãos dos “engenheiros do caos”, decisões como esta são essenciais para garantir que as liberdades individuais sejam exercidas dentro dos limites legais e em respeito aos direitos de todos.
Dessa forma, a discussão sobre a liberdade de expressão não pode ser separada da análise sobre o poder das plataformas digitais e seu papel na modelagem da opinião pública. O que está em jogo não é apenas a liberdade de expressão, mas a própria capacidade do Estado de preservar a democracia e a dignidade humana em um ambiente cada vez mais dominado por interesses econômicos e políticos globais.
As Big Techs controlam as principais plataformas de comunicação digital, o que lhes confere um poder sem precedentes sobre a informação e a formação da opinião pública. Elas podem determinar quais conteúdos são amplificados, censurados ou ignorados, moldando o debate público e, em alguns casos, influenciando diretamente processos eleitorais e decisões políticas.
Esse controle sobre a informação permite que as Big Techs operem com uma espécie de “soberania digital”, onde suas próprias políticas internas e interesses comerciais prevalecem sobre as leis locais. E, em várias ocasiões, demonstrem disposição para desafiar a autoridade do Estado, especialmente quando as leis ou decisões judiciais contrariam seus interesses econômicos ou políticas de operação. No caso da rede X, a recusa em cumprir ordens judiciais para remover conteúdos considerados ilícitos ou suspender contas envolvidas na disseminação de desinformação é um exemplo claro desse desafio.
Quando uma Big Tech desobedece uma decisão judicial, ela não está apenas ignorando uma ordem legal, mas também minando a capacidade do Estado de fazer valer suas leis e proteger seus cidadãos. Esse tipo de comportamento sugere que as Big Techs se veem, em alguns aspectos, acima da lei, operando em uma zona cinzenta onde sua influência econômica e tecnológica lhes confere um grau de impunidade.
O poder desproporcional das Big Techs representa um risco significativo para a democracia. Quando essas empresas decidem que suas políticas internas são superiores às leis de um país, elas minam o princípio fundamental de que todos, incluindo as corporações, estão sujeitos ao Estado de Direito. Isso pode levar à erosão da confiança pública nas instituições democráticas, promovendo um sentimento de que o poder real reside não no Estado, mas nas mãos de um pequeno número de empresas globais.
A suspensão dos serviços da rede X representa, assim, uma defesa da ordem pública, uma resposta necessária às tentativas de subversão do estado de direito. Em última análise, essa ação reafirma que, no Brasil, a democracia prevalece e a liberdade de expressão deve ser exercida dentro dos limites legais, em respeito à lei e aos direitos de todos os cidadãos.
Ulisses César Martins de Sousa
Advogado do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados
Segundo a Corte, o direito à estabilidade não pode ser negociado.
Da Redação
A 5ª turma do TST rejeitou recurso apresentado por um banco contra decisão que o condenou a pagar indenização referente ao período de estabilidade de funcionária dispensada durante a gravidez. Para o colegiado, a cláusula da norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é inválida, pois se trata de um direito que não pode ser negociado.
A bancária afirmou na reclamação trabalhista que foi informada de sua dispensa em junho de 2018, com aviso-prévio indenizado até agosto. Em setembro, um exame de ultrassom confirmou que ela estava grávida de oito semanas. A concepção teria ocorrido durante o período do aviso-prévio, o que, segundo ela, lhe garantiria estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.
O banco, em sua defesa, alegou que desconhecia a gravidez até ser notificado da ação trabalhista. O banco também mencionou uma cláusula da convenção coletiva de trabalho que exigia a comunicação por escrito do estado de gravidez durante o aviso-prévio indenizado para garantir a estabilidade.
A 13ª vara do Trabalho de São Paulo concluiu que, embora a bancária não tenha comunicado a gravidez, a cláusula coletiva não poderia restringir um direito que não depende da boa-fé do empregador. Como a reintegração ao emprego já não era possível, pois o período de estabilidade havia se esgotado, a sentença determinou o pagamento de indenização compensatória. Essa decisão foi mantida pelo TRT da 2ª região.
Proteção da criança
O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, destacou que o STF validou acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, mas excluiu dessa possibilidade os direitos absolutamente indisponíveis. A estabilidade da gestante, direcionada também à proteção da criança, é um desses direitos. O ministro afirmou que a norma coletiva tratou de um direito de terceiro (o bebê), e nem os pais, nem o sindicato, têm legitimidade para dispor desses interesses. Ele também lembrou que o STF, no Tema 497 da repercussão geral, estabeleceu que a estabilidade da gestante exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa.
