por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
A Reforma Trabalhista de 2017, aprovada pela Lei 13.467, de 2017, trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho no Brasil, impactando de forma substancial a atuação dos sindicatos.
Ítalo Bezerra*
Uma das principais modificações foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que resultou na drástica redução de recursos para essas entidades, comprometendo a capacidade de mobilização e negociação em prol dos trabalhadores. Essa reforma gerou profundas repercussões para a defesa dos direitos sociais no País.
Impacto da Reforma Trabalhista de 2017
Antes de a Reforma Trabalhista, o sindicalismo no Brasil era financiado em parte por contribuição sindical obrigatória que garantia recursos financeiros estáveis para as entidades. No entanto, com a nova legislação, essa contribuição passou a ser facultativa, resultando em queda vertiginosa na arrecadação das entidades sindicais, comprometendo a estrutura administrativa e a capacidade de representar os trabalhadores em negociações coletivas. Dados indicam que, de 2017 a 2021, a arrecadação sindical foi reduzida em 99%, tornando muitas entidades praticamente insolventes1.
Além disso, a reforma também introduziu o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, o que exigiu maior capacidade de negociação dos sindicatos para evitar a perda de direitos trabalhistas. No entanto, com sindicatos enfraquecidos pela falta de recursos, muitos trabalhadores se viram desprotegidos e à mercê de acordos coletivos menos favoráveis.
Outro ponto relevante para a atuação sindical foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a contribuição assistencial, modalidade de contribuição fixada em assembleias e comumente utilizada para reforçar o caixa dos sindicatos. Embora essa contribuição seja voluntária, essa é prática aceita pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), desde que implementada de forma legítima e sem abusos. No entanto, a decisão do STF em 2017 (ADI 5.794) reforçou que todas as contribuições, além de voluntárias, necessitam de autorização prévia e expressa dos não filiados. Essa decisão ampliou ainda mais o desafio de financiamento para os sindicatos, que passaram a enfrentar realidade de asfixia financeira.
Enfraquecimento dos sindicatos e o ciclo vicioso
O enfraquecimento das entidades sindicais após a reforma gerou efeito em cadeia. Com menos recursos e menor capacidade de atuação, os sindicatos perderam força para negociar em pé de igualdade com as empresas, resultando em acordos coletivos mais fracos e, consequentemente, em perda de direitos para os trabalhadores. Esse enfraquecimento também gerou ciclo vicioso: com sindicatos menos eficientes, os trabalhadores se desfiliam, o que, por sua vez, diminui ainda mais os recursos das entidades.
Além disso, os dados indicam que a taxa de cobertura das negociações coletivas — que mede o percentual de trabalhadores beneficiados por convenções coletivas — despencou após a reforma, levando o Brasil a cair 3 posições no ranking mundial de cobertura, de acordo com a OIT. Essa queda reflete o impacto negativo da reforma não apenas para os sindicatos, mas também para o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do País, vez que maior taxa de cobertura está correlacionada à melhor qualidade de vida para os trabalhadores2.
Desafios para a democracia sindical
O papel dos sindicatos, na construção de sociedade mais justa e equitativa é inegável. Historicamente, o movimento sindical no Brasil exerceu papel vital na luta pela democracia e pelos direitos sociais trabalhistas3. No entanto, a crise enfrentada pelas entidades após a Reforma Trabalhista, de 2017, é profunda e multifacetada. Além da falta de recursos, a ofensiva do Estado, com a edição de leis restritivas de direitos e jurisprudência antissindical, tem minado ainda mais a força dos sindicatos.
A desarticulação dos sindicatos representa ameaça não apenas para os direitos dos trabalhadores, mas também para a democracia no Brasil. O enfraquecimento das entidades sindicais compromete a negociação coletiva e impede que os trabalhadores tenham representação forte e eficaz. Sem sindicatos robustos, o equilíbrio de poder entre empregadores e empregados fica comprometido, o que resulta em maior vulnerabilidade dos trabalhadores.
Perspectivas futuras: modernização e reinvenção
Apesar dos desafios, há caminhos para que os sindicatos possam se reinventar e recuperar relevância. Uma dessas oportunidades está na modernização das entidades, utilizando tecnologias digitais para se aproximar dos trabalhadores, promover campanhas de filiação e facilitar a participação em assembleias e votações on-line. Além disso, a busca por novas formas de financiamento, como parcerias com instituições internacionais e a criação de programas de benefícios diretos para os trabalhadores, pode ajudar a recuperar a sustentabilidade financeira dos sindicatos.
No entanto, é fundamental que se pense em revisão das políticas implementadas pela reforma, de modo a reequilibrar a relação entre capital e trabalho. A autonomia coletiva de vontade, em cenário de fragilidade sindical, precisa ser repensada para garantir negociação coletiva autêntica e justa.
Contribuição assistencial, Tema 935 e mudança de entendimento do STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 935, decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores, incluindo não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição.
Essa contribuição visa substituir o antigo imposto sindical, tornado facultativo — na prática, extinto — pela Reforma Trabalhista de 2017. A decisão gera debate, pois alguns argumentam que essa cria insegurança jurídica e pode comprometer a liberdade sindical, ao permitir a cobrança sem filiação, mesmo com a possibilidade de recusa.
Conclusão
A Reforma Trabalhista de 2017 impôs grandes desafios para os sindicatos no Brasil, fragilizando a capacidade de representar os trabalhadores e defender seus direitos. O enfraquecimento dessas entidades não impacta apenas as relações laborais, mas também a própria democracia, vez que os sindicatos são atores fundamentais no equilíbrio de poder entre capital e trabalho.
Para que os sindicatos recuperem relevância, será necessário modernizar as práticas, buscar novas formas de financiamento e fortalecer a representação dos trabalhadores. Apenas assim será possível garantir que o movimento sindical continue desempenhando papel crucial em defesa dos direitos sociais e na promoção de sociedade mais justa e equitativa.
A decisão do STF, embora não resolva totalmente a questão do financiamento sindical, é avanço significativo para amenizar as dificuldades financeiras das entidades. A medida pode tirar os sindicatos de situação crítica, mas a aplicação da contribuição assistencial deve ser feita com cautela, respeitando limites razoáveis e sem interferência dos empregadores na relação entre trabalhadores e sindicatos. Seria prudente que centrais e confederações se reunissem para definir diretrizes claras sobre a contribuição, preparando o terreno para futura regulamentação legislativa.
(*) Advogado fundador do escritório Ítalo Bezerra Advogados e assessor jurídico de diversas entidades sindicais.
______________________
1 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Sindicatos em números: reflexões pontuais sobre o sindicalismo brasileiro após 2017. Disponível em https://www.excolasocial.com.br/sindicatosem-numeros-reflexoes-apos-2017/ , publicado em 19.08.2022, acesso em 28/07/2024
2 Idem.
3 PEREIRA, R. J. M. B.; DIAS, A. C. C.; SOUZA, C. M.; VARANDAS, D. M. M.; SANTANA, M. E. N.. O ENFRAQUECIMENTO SINDICAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO E OS RISCOS À DEMOCRACIA. In: DELGADO, Maurício Godinho; PEREIRA, Ricardo Macedo de Britto; DIAS, Valéria de Oliveira; MENEZES, Aline Bessa de; BERNARDES, Simone Soares; RODRIGUES, Yuli Barros Monteiro. (Org.). Democracia, Sindicalismo e Justiça Social: Parâmetros Estruturais e Desafios no Século 21. 1ed.Salvador, BA: JusPODIVIM, 2022, v. 1, p. 467-494.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91964-o-papel-dos-sindicatos-pos-reforma-desafios-e-perspectivas
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
O roteiro é velho conhecido de quem acompanha a evolução da política monetária em nosso País. No intervalo de 45 dias que separa as reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária), a nata do sistema financeiro começa a lançar balões de ensaio a respeito daquilo que pretende que seja definido como o futuro patamar da Selic. O próximo encontro do colegiado está marcado para 17 e 18 de setembro. Ali, uma vez mais, os 9 diretores do BC (Banco Central) deverão trocar de boné e assumir a condição temporária de membros do órgão responsável por estabelecer a taxa referencial de juros.
Paulo Kliass*
Com a recente decisão de manter a Selic em 10,50%, tal como adotada na 264ª reunião do Copom de 30 e 31 de julho, o Brasil segue ocupando a segunda posição no ranking mundial das maiores taxas reais de juros. Atualmente, estamos apenas atrás da Rússia neste quesito, cujo cálculo subtrai a taxa de inflação da taxa nominal de juros. Assim, faz muito tempo que estamos disputando o pódio com outros países, tais como México e Turquia. Esta é apenas mais uma das inúmeras manifestações que caracterizam nosso espaço como verdadeiro paraíso para o financismo.
Pois agora estamos em meio à mais uma tentativa de promover outra elevação da Selic na próxima reunião daquele comitê. Para o pessoal do financismo pouco importa que a inflação esteja em níveis reduzidos e sob controle. Para os que raciocinam com os modelos econométricos da ortodoxia e do monetarismo, não é relevante a existência de nível de desemprego ainda próximo a 7% da população economicamente ativa. Para eles tampouco interessa que os níveis elevados da remuneração financeira atuem como freio para qualquer processo de retomada de necessário processo voltado ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Modo terror para aumento da Selic
Os argumentos que voltam a ser esgrimidos referem-se aos “riscos” apresentados pela recuperação da atividade econômica de forma geral e pelos aumentos identificados na massa salarial e nos componentes da demanda de consumo de forma geral. Aqui e ali são plantadas notícias e opiniões a respeito da necessidade de novo aumento na taxa referencial de juros. O próprio diretor de política monetária do BC tem adotado esse discurso. Gabriel Galípolo chegou ao governo do terceiro mandato de Lula na condição do segundo cargo do Ministério da Fazenda, responsável pela Secretaria Executiva da pasta. Pouco mais de 6 meses, em julho de 2023, ele foi nomeado para o novo posto da autoridade monetária.
Atualmente, ele é considerado como 1 dos possíveis nomes à disposição do presidente para substituir o chefe do BC, Roberto Campos Neto. No entanto, desde que passou a integrar o quadro diretivo do órgão responsável pela regulação e pela fiscalização dos sistemas bancário e financeiro, Galípolo passou a se comportar de acordo com o figurino proposto por Campos e sugerido pelos representantes do povo das finanças. As expectativas de que haveria mudança significativa na condução das políticas monetária e cambial a partir das nomeações do novo presidente da República foram sendo frustradas a cada novo período. Algumas das declarações mais recentes do economista colaboram para reforçar o pessimismo de setores progressistas em relação ao seu futuro no comando da economia.
Comentando a respeito das possibilidades de novo aumento na Selic e mesmo quanto ao comportamento futuro dos juros, Galípolo afirmou:
“(…) A função do BC é ser o chato na festa. Quando a festa está ficando legal, pede para os outros abaixarem o volume (…)”
Ora esse diagnóstico não é compatível com as visões que têm sido expressas pelo presidente Lula. Na verdade, o BC deveria se “o chato” na relação com os operadores do universo do financismo. Mas a “festa” à qual o diretor do banco se refere é o cenário desejado pela grande maioria da população, ou seja, de crescimento das atividades, de aumento da oferta de trabalho e de recomposição dos ganhos salariais. Ocorre que o indicado pelo ocupante do Palácio do Planalto incorpora o discurso e a narrativa das elites financistas e se refere a esse quadro bastante positivo do cenário econômico como sendo problema. Uma completa inversão de valores e de prioridades.
Nome de Lula no BC deve ser para mudança
Na verdade, caso continue por essa via conservadora, não falta muito para que o cotado a substituir Campos Neto comece a reverberar as teses austericidas quanto à necessidade de elevar o desemprego e de reduzir salários para que os riscos inflacionários sejam afastados do horizonte. Uma loucura! Caso o governo concorde com tal avaliação, tornar-se-á praticamente impossível que o presidente Lula consiga cumprir as promessas de campanha de “realizar 40 anos em 4” e de “fazer mais e melhor do que nos 2 primeiros mandatos”. Se a cada melhoria no cenário econômico e social o BC voltar a subir a Selic, todos os ganhos tendem a ser reduzidos pelo impacto negativo de política monetária restritiva.
Esse quadro torna-se ainda mais dramático se agregarmos à essa rigidez na política monetária o garrote que o ministro da Fazenda mantém, cheio de orgulho, na política fiscal. A insistência de Haddad em cumprir à risca as metas de austeridade fiscal extremada que ele mesmo propôs ao governo atua como elemento de impedimento da recuperação do protagonismo do Estado. Com a conhecida obsessão em reduzir gastos públicos e inviabilizar a realização de plano de desenvolvimento que exige investimento público de vulto, o caminho que resta é se contentar com taxas de crescimento do PIB entre 2 % e 3% ao ano, muito aquém das nossas necessidades e das possibilidades potenciais que o Brasil contempla.
Galípolo tem parte de razão apenas quando se refere à missão oferecida pelo governo à autoridade monetária. Como a meta de inflação é determinada pelo Conselho de Política Monetária (onde o governo tem maioria), os dirigentes do BC meio que lavam as mãos para jogarem a batata quente de volta ao chefe do Executivo. O problema é que o ministro Haddad recusou os alertas realizados pelos economistas desenvolvimentistas para que elevasse um pouco a meta oficial da inflação, por exemplo para algo em torno de 4%. Como a meta atual baixa é muito ambiciosa e pouco razoável para país como o nosso, que pretende crescer bastante suas atividades econômicas, o BC sempre terá o argumento para endurecer ainda mais o arrocho. De acordo com o próprio Galípolo,
“(…) O BC tem que perseguir uma meta de 3% e as hoje expectativas se encontram acima dos 3% (…)”
Ora, frente a esse quadro de indefinição quanto ao futuro da composição do BC, o pessoal da Faria Lima não perde tempo. Eles colocam seus representantes nos meios de comunicação sintonizados com o modo “terror” e abrem apenas para os postulantes de novos aumentos na taxa referencial de juros. Boa parte das empresas de consultoria financeira e as assessorias dos bancos já começam a soltar notas e informativos em que são dados como certos novos aumentos na Selic ao longo das 3 reuniões previstas do Copom até o fim do ano. A única diferença diz respeito à intensidade da elevação: se 0,25% ou 0,50% a cada encontro.
Basta de aumentos na Selic
Como esse tipo de informação passa a compor os relatórios da Pesquisa Semanal Focus, realizada pelo BC, é bem possível que esse material de estímulo ao reforço do austericídio esteja presente nos ambientes em que o Copom venha a se reunir daqui até dezembro deste ano. Assim, o que se percebe é que a sabotagem à implementação do programa de governo de Lula possa ter continuidade, mesmo após a substituição da maioria bolsonarista que ele herdou a partir desde a posse, em 1º de janeiro de 2023.
Ao movimento progressista, às centrais sindicais e aos defensores de projeto de futuro para o Brasil cabe manter firme a resistência contra toda e qualquer tentativa de promover novos aumentos na Selic. É preciso dar 1 basta ao terrorismo colocado em marcha pelo financismo.
(*) Doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
DIAP
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
Carga horária
Pesquisa do Instituto DataSenado mostra que 85% dos trabalhadores acreditam que mais um dia livre por semana melhoraria sua qualidade de vida sem afetar a produtividade.
Da Redação
A possibilidade de uma jornada de trabalho mais curta, com menos dias ou horas de trabalho por semana, já é uma realidade em alguns países e já está sendo discutida – e implementada em alguns lugares – novamente pelo Senado brasileiro. Atualmente, três propostas estão em debate, todas visando melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e equilibrar as demandas profissionais com necessidades essenciais de descanso, lazer e estudo.
Segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado em abril deste ano, 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida com um dia livre adicional por semana, sem redução salarial. Ao todo, há pelo menos oito empresas brasileiras que adotaram esse modelo de jornada.
A advogada trabalhista Rithelly Eunilia, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, analisou o tema. Para ela, “a mudança para o modelo 4×3 requer uma revisão cuidadosa das leis trabalhistas, pois envolve a reorganização de jornadas já previstas e a reavaliação de direitos como horas extras, descanso semanal e férias”, afirma.
A advogada destacou que, além das adaptações, é necessário avaliar os efeitos dessa mudança na rotina das empresas e na qualidade de vida dos trabalhadores, mas que, para ela, a reforma na rotina das empresas seria positiva.
Propostas no Senado
A primeira proposta (PL 1.105/23), sugere a adoção do modelo 4×3, no qual os trabalhadores teriam apenas quatro dias de trabalho e três dias de descanso. A PL visa proporcionar um maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, permitindo que os trabalhadores tenham mais tempo para o lazer, descanso e atividades familiares.
Atualmente, a CLT define que a jornada parcial é de 30 horas semanais, enquanto a Constituição Federal estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais. O projeto quer abrir a possibilidade de negociação para que as horas trabalhadas possam ser reduzidas dentro desse intervalo, ou seja, entre 30 e 44 horas por semana, sem que o salário do trabalhador seja afetado.
Já na segunda proposta (PEC 148/15), ela propõe uma redução das horas de trabalho diárias, mantendo a mesma quantidade de dias trabalhados por semana. Isso significaria que os trabalhadores teriam jornadas mais curtas, mas ainda trabalham cinco ou seis dias por semana. Atualmente, o texto aguarda análise da CCJ do Senado Federal.
De acordo com a proposta, a jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, começará a ser reduzida para 40 horas a partir de janeiro do ano seguinte à aprovação da emenda. A cada ano, uma hora será diminuída até que o limite de 36 horas semanais seja alcançado. Além disso, o texto sugere que a compensação de horas e a redução da jornada possam ser negociadas entre empregadores e trabalhadores, com base em acordos ou convenções coletivas.
A terceira proposta (PRS 15/24) combina elementos das duas primeiras, sugerindo uma flexibilidade maior tanto na quantidade de dias quanto nas horas trabalhadas diariamente. Esse modelo híbrido, de autoria da senadora Soraya Thronicke, permitiria que as empresas e os trabalhadores negociassem a melhor configuração para suas necessidades específicas, promovendo um ambiente de trabalho mais adaptável e personalizado.
Empregabilidade no Brasil
De acordo com Rithelly, a redução da jornada de trabalho, para muitos, tem sido apontada como uma estratégia para melhorar a empregabilidade no país. Além dos benefícios individuais, a redução da jornada de trabalho também pode ter impacto na economia.
Estudos do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos indicam que uma jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial, tem o potencial de criar mais de 2,5 milhões de novas vagas de emprego.
Para a advogada, com os novos postos de trabalho, a medida também promoveria uma melhor distribuição de renda, ajudando a diminuir as disparidades econômicas no país.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/413876/jornada-4×3-advogada-analisa-modelo-de-trabalho-em-pauta-no-senado
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
Educação
Colegiado reafirmou a importância do cumprimento da lei Federal 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Da Redação
A Justiça do Trabalho proferiu decisão favorável a uma professora da rede pública de Poços de Caldas/MG, condenando o município ao pagamento de diferenças salariais. A ação judicial teve como objeto a quitação de valores correspondentes à disparidade entre o piso salarial nacional do magistério e o salário-base que vinha sendo pago à docente, considerando uma jornada de trabalho de 30 horas-aula semanais.
A sentença, originária da 2ª vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, foi corroborada pelos magistrados da 6ª turma do TRT da 3ª região, que, em sua decisão, negaram provimento ao recurso interposto pelo município. A relatoria do caso coube à desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta.
Conforme estabelecido na decisão, o município de Poços de Caldas/MG deverá efetuar o pagamento das diferenças salariais observadas entre o piso salarial nacional e o salário-base pago à professora, abrangendo os meses em que o piso nacional do magistério não foi integralmente quitado. A condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as futuras, até que o réu implemente administrativamente a obrigação de pagamento do piso nacional, em conformidade com o disposto no art. 323 do CPC.
Além disso, a decisão judicial também deferiu o pagamento de reflexos dessas diferenças em outras verbas trabalhistas, como gratificação de magistério, adicional de aluno excedente, férias, décimo terceiro salário, horas extras e depósitos no FGTS, conforme comprovado pelas fichas financeiras apresentadas.
A fundamentação legal para a condenação reside na lei Federal 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Essa legislação estabelece o piso como o valor mínimo a ser pago aos professores da educação básica em início de carreira, considerando uma jornada de trabalho de até 40 horas semanais, sendo proporcional para jornadas inferiores a esse limite.
A norma legal também determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar o piso salarial, que deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Em sua defesa, o município alegou a inexistência de fundamento jurídico para que uma portaria do Ministério da Educação estabeleça os índices de reajuste do piso do magistério após a revogação da lei 11.494/07, argumentando haver um vácuo legal.
No entanto, a relatora do caso destacou que a constitucionalidade da lei 11.738/08 foi confirmada pelo STF no julgamento da ADin 4.167, em 27 de abril de 2011. Essa decisão, segundo a magistrada, obriga os entes federativos a cumprir o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica da rede pública, sendo o valor correspondente ao vencimento, e não à remuneração global.
A análise das tabelas salariais e dos demonstrativos de pagamento revelou que os salários-base recebidos pela reclamante entre 2018 e 2023 estavam em desacordo com o piso proporcional devido para a sua carga horária de 30 horas-aula semanais. A título de exemplo, em 2018, o salário-base pago era de R$ 1.336,36, enquanto o piso proporcional seria de R$ 1.841,51.
O argumento do município de que houve um vácuo legal e de que a atualização do piso nacional por portaria do MEC seria inconstitucional foi refutado pela Justiça. A decisão judicial fundamentou-se no entendimento do STF, expresso no julgamento da ADin 4.848, de que os atos normativos do MEC, ao uniformizar a atualização do piso nacional, cumprem objetivos constitucionais de valorização do magistério e fomento ao sistema educacional, não configurando violação ao princípio da legalidade.
A relatora do caso ressaltou que, mesmo que a Administração Pública alegue falta de dotação orçamentária, a questão deve ser solucionada administrativamente, conforme previsto no art. 4º da lei 11.738/08. A norma prevê a complementação de recursos pela União aos entes federativos que não disponham de recursos orçamentários suficientes para cumprir os valores referentes ao piso nacional do magistério público.
“A inobservância do piso salarial dos docentes do magistério público, conforme previsto na lei 11.738/08 – declarada constitucional pelo plenário do STF no julgamento da ADin 4167 e, portanto, de observância obrigatória por todos os Entes da Federação – implica o deferimento das diferenças salariais respectivas, conforme corretamente decidido pelo juízo de primeira instância”, concluiu a desembargadora.
Processo: 0011203-85.2023.5.03.0149
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/413647/professora-que-ganhava-abaixo-do-piso-recebera-diferencas-salariais
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
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Nova interpretação visa unificar a jurisprudência do Tribunal, seguindo o entendimento do STF sobre a correção de créditos trabalhistas.
Da Redação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de uma indenização. O pagamento, referente a uma ação trabalhista iniciada em 2011, será realizado por um banco a um ex-funcionário. Essa decisão, que visa uniformizar a jurisprudência das Turmas do TST, está em consonância com os entendimentos recentes do próprio Tribunal e do STF.
Anteriormente, a Súmula 439 do TST determinava que os juros de mora em condenações por danos morais e materiais deveriam ser contados a partir da data de ajuizamento da ação. A correção monetária, por sua vez, incidia a partir da decisão que arbitrasse ou alterasse os valores das condenações, ou seja, quando o direito à indenização fosse reconhecido.
No caso em questão, o TRT da 4ª região havia definido o IPCA-E como índice de correção monetária, decisão mantida pela 7ª turma do TST em 2017. Na ocasião, argumentou-se que não havia ofensa direta à Constituição da República, único requisito para interposição de recurso de revista na fase de execução.
Em 2020, o STF firmou entendimento vinculante, a ser aplicado em todas as instâncias, determinando que a correção de créditos trabalhistas deveria seguir o mesmo padrão das condenações cíveis: IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento. Essa decisão também se aplica a processos em fase de execução com débitos pendentes e sem índice de correção definido.
O ministro Breno Medeiros, relator dos embargos do banco à SDI-1, esclareceu que a decisão do STF tornou a taxa Selic o índice padrão tanto para correção monetária quanto para juros de mora em casos nos quais o índice de correção não tenha sido definido na decisão definitiva.
Processo: E-RR-202-65.2011.5.04.0030
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/413902/tst-adota-taxa-selic-para-corrigir-indenizacao-de-bancario
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
Reflexões Trabalhistas
Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 18 anos. São quase duas décadas de uma legislação voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, que são vítimas de múltiplas formas de violação, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A lei estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica que podem repercutir no âmbito das relações do trabalho.
O inciso II, do § 2º, do artigo 9º da Lei Maria da Penha, por exemplo, garantiu à mulher vítima de violência doméstica o direito de não ser dispensada quando for necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até seis meses:
“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
[…]
§2º. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
[…]
II – Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”
Deste modo, a empregada que sofre violência doméstica e corre perigo em sua integridade física ou psicológica se permanecer em seu posto de trabalho, poderá ser afastada de suas atividades, pelo prazo de seis meses, com o direito de retornar à sua rotina, sem prejuízo do emprego.
Spacca
Pode-se dizer, que neste caso, a mulher, durante o prazo de seis meses de afastamento do trabalho, tem uma garantia de emprego, já que não pode ser dispensada nesse período.
Dispensas anuladas
Esse foi o caso do Processo nº 0010252-38.2020.5.03.0136 [1], julgado pelo TRT da 3ª Região (MG), que declarou nula a dispensa da autora por justa causa e determinou sua reintegração.
A relatora, juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, e os desembargadores da 1ª Turma entenderam que:
“Pelas particularidades do caso e em virtude da situação referida pela Lei Maria da Penha, deverá a reclamante ser reintegrada em outro posto de trabalho, como forma de preservação de sua integridade física e psicológica.”
E, ao final, além de majorar a condenação da empresa ré, concluíram por:
“a) declarar nula a dispensa da autora e determinar sua reintegração, observando-se as mesmas condições anteriores e relacionadas ao cargo ocupado;
b) condenar a ré a pagar à autora os salários, vencidos e vincendos, observando os reajustes concedidos após a dispensa, se houver, bem como as parcelas de décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e vale-alimentação, devidos da data da dispensa até a data da efetiva reintegração, conforme se apurar em liquidação;”
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), por sua vez, considerou injusta a dispensa de uma empregada que teve seu contrato de trabalho rescindido em decorrência de oito faltas “injustificadas” e reiteradas “condutas desidiosas” no exercício das funções [2].
O acórdão foi relatado pelo desembargador Sérgio Roberto Rodrigues que entendeu que as faltas não foram injustificadas, uma vez que a empresa tinha conhecimento de que a empregada sofria de violência doméstica o que lhe impediu de comparecer ao trabalho em algumas oportunidades.
A referida decisão não se confunde com o direito de permanecer no emprego pelo período de seis meses, mas demonstra que o fato de a empregada deixar de comparecer ao serviço em algumas oportunidades em razão da violência doméstica sofrida, não pode ser considerada uma falta grave. Afinal, a situação não decorreu de uma atitude desidiosa (negligente ou preguiçosa), como prevê a alínea “e” do artigo 482 da CLT.
No mesmo sentido foi a decisão do TRT da 23ª Região (MT) que também reverteu a dispensa por justa causa, aplicada à empregada de um hospital, no qual trabalhava desde 2010, por ter faltado a vários plantões [3]. O acórdão entendeu que as ausências da trabalhadora foram justificadas pelo contexto de violência sofrida pelo ex-companheiro, contra quem tinha até mesmo uma medida protetiva concedida pela Justiça.
Conclusão
Por fim, a Lei 11.340/2006, além de ser um marco no combate à violência doméstica e familiar, provocou reflexos na área trabalhista, seja para possibilitar a manutenção do emprego em caso de afastamento pelo prazo de seis meses, seja para justificar as ausências de empregadas vítimas de violência doméstica e não confundir tal situação com a prática de falta grave.
Basta de violência!
[1] TRT-3 – RO: 00102523820205030136 MG 0010252-38.2020.5.03.0136, relator: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, data de julgamento: 14/10/2020, 1ª Turma, data de publicação: 14/10/2020.
[2] https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-reverte-justa-causa-de-mulher-que-faltou-ao-trabalho-por-violencia-domestica?utm_smid=11277829-1-1
[3] https://portal.trt23.jus.br/portal/radioag%C3%AAncia-trt/revertida-justa-causa-de-trabalhadora-que-faltou-por-ser-vitima-de-violencia
