O governismo, na definição do DIAP, são os parlamentares que votaram de acordo com a orientação do governo com base em 3 critérios, com dados quantitativos e qualitativos, como metodologia para aferir o índice de apoio ou adesão ao governo:
Neuriberg Dias*
1) votações nominais ou simbólicas: são consideradas as nominais quando os parlamentares registram o voto favorável ou contrário em determinada proposição;
2) votações de mérito ou procedimentais: são consideradas as votações de mérito quando permite avaliar a posição dos parlamentares sobre determinado tema; e
3) votações com acordo ou desacordo: são classificadas as votações com grau de disputa de no mínimo de 20%, em relação à posição do governo, algo em torno de 100 votos.
Ponderação
Houve votações importantes de requerimentos de urgências que até possuem orientação do governo, com apoio majoritário nas votações e até não votação devem ser considerados para avaliação de força do governo.
Mas foram excluídas da nossa análise, por entendimento de que poderia distorcer a análise geral do comportamento partidário nas votações sobre o ponto de vista político, econômico e social.
Desta forma, é feita essa ponderação, do total de votações nominais realizadas entre 1º de fevereiro a 31 de junho, foram selecionadas 30 votações dentro dos critérios que possibilitam avaliar e medir o governismo na Câmara.
Inicialmente, observa-se que, desse total, 19 votações resultaram em vitória do governo e 11 em derrota, que representa, respectivamente, 63,33% e 36,66%, de apoio parlamentar ao governo na Casa.
Vitórias do governo
As vitórias devem, de modo geral, ser relativizadas quando se analisam os percentuais de apoio partidário e a capacidade de o Legislativo — como revelou a produção legislativa desde 2023 —, que fez com que o governo recuasse em suas propostas, em nome de acordo razoável para a votação das matérias na Câmara, que refletiu em nível de apoio ao governo de diferentes partidos políticos, inclusive da própria oposição.
Com alto apoio, que indica alinhamento completo com as políticas e decisões governamentais temos: Rede (100%); PCdoB (94,29%); PSol (86,09%); e PT (82,40%).
Com apoio médio tem PSB (77,09%); PV (72,33%); Novo (66,67%); PDT (62,22%); Podemos (55,83%); Avante (55,24%); e Republicanos (52,42%).
Com apoio médio para baixo: PRD (46,32%); Cidadania (44,74%); e Solidariedade (43,10%). É considerado apoio baixo: PP (38,89%), PSD (38,20%); MDB (36,74%); União Brasil (34%); PSDB (32,66%); e PL (22,68%).
Legendas: 1Índice Geral de Apoio; 2Índice de Apoio nas Vitórias; e 3Índice de Apoio nas Derrotas
Principal desafio do governo no Parlamento
Apoio ao governo tem sido o principal desafio da atual legislatura, e essa situação deve persistir diante de Congresso fortalecido e majoritariamente de direita e conservador.
A reorganização ministerial, que distribuiu proporcionalmente 26 das 37 pastas na Esplanada, entre membros de 9 partidos, que representa 51% da Câmara, ainda não garantiu apoio consistente às posições defendidas pelo governo Lula.
No entanto, essa configuração tem sido suficiente para aprovar as agendas fiscais, econômicas e sociais, que refletem em indicadores como crescimento do PIB, aumento da renda, melhoria na arrecadação, queda na inflação e juros. E, ainda, em ampliação do investimento público e privado, que beneficia a ampla maioria da sociedade.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
Jeffrey Winters fala como um acadêmico, mas muitos poderiam considerar suas ideias subversivas ou revolucionárias. E este professor de Ciência Política da Universidade de Northwestern (Illinois, EUA) dedicou 25 anos ao estudo de um tema complexo: o poder da riqueza e como se transforma em influência política.
A entrevista é de Ángel Bermúdez, publicada por BBC Mundo, 17-07-2024. A tradução é do Cepat.
Desse esforço nasceu o seu livro Oligarchi (Oligarquia), no qual não só traça a história do poder e do privilégio das oligarquias desde a Antiguidade até hoje, mas também desenvolve uma teoria original sobre o assunto.
Nesta conversa com a BBC Mundo a propósito da publicação em espanhol desse texto, o jornalista Ángel Bermúdez conversa com Winters sobre algumas de suas abordagens mais polêmicas, como, por exemplo, sua afirmação de que todas as democracias liberais da atualidade são, ao mesmo tempo, oligarquias.
Aborda também as razões pelas quais considera que a participação democrática se tornou ineficaz no confronto com o poder das oligarquias, bem como o paradoxo de que as sociedades democráticas – que consagram a igualdade política – sejam atualmente “incrivelmente desiguais do ponto de vista econômico”.
Eis a entrevista.
Do que falamos quando falamos da oligarquia?
A oligarquia refere-se ao poder político da riqueza. Desde a Antiguidade, em Atenas e Roma, quando a palavra oligarquia apareceu pela primeira vez, sempre se referia ao poder daquelas poucas pessoas que possuem enormes riquezas.
O poder político pode assumir muitas formas como, por exemplo, ocupar cargos políticos ou controlar capacidades coercivas, como um caudilho militar, mas uma das fontes mais importantes de poder político ao longo da história tem sido a posse de uma riqueza enorme e, hoje, temos oligarcas da mesma maneira que os tínhamos no mundo antigo.
Por que deveríamos nos preocupar com a oligarquia agora?
Deveríamos estar preocupados porque todos os países democráticos do mundo são também simultaneamente oligarquias. São uma mistura das duas.
Os países que permitem a concorrência política entre partidos e gozam do direito de voto também têm um pequeno número de pessoas que utilizam o enorme poder da sua riqueza para financiar candidatos mesmo antes de todos os cidadãos comparecerem às urnas. Geralmente, o poder do dinheiro determina primeiro quem é um candidato viável.
Uma segunda razão é porque, especialmente nas democracias de hoje, temos uma desigualdade maior do que nunca na história. Isto é irônico porque normalmente pensamos na desigualdade como um problema nas sociedades não democráticas, mas, na verdade, as democracias liberais são incrivelmente desiguais do ponto de vista econômico.
Uma razão para isto é que nos últimos 250 anos os oligarcas usaram o seu poder para garantir que a democracia não tornasse a sociedade mais igualitária em termos econômicos.
Assim, a explosão de desigualdade que vemos no mundo e a explosão de raiva que vemos nos cidadãos está relacionada com o fato de a oligarquia ser mais forte hoje nas democracias do que tem sido em décadas.
Como é possível que a democracia não consiga resolver este problema de desigualdade devido à oligarquia?
A democracia tem uma capacidade limitada para resolver esta questão porque as leis já foram escritas pelas próprias democracias para favorecer a capacidade dos oligarcas de usarem o poder da sua riqueza.
Dou um exemplo. Nos Estados Unidos tivemos um caso muito famoso em 2010 chamado Citizens United, em que o Supremo Tribunal equiparou o uso do dinheiro na política ao exercício da liberdade de expressão. Isso abriu as comportas à utilização do dinheiro para influenciar o sistema político.
E hoje nos Estados Unidos, devido à existência de comitês especiais de ação política, não só a quantidade de dinheiro que os oligarcas podem usar é praticamente ilimitada, mas também é em grande parte secreta, porque não sabemos exatamente quem está influenciando na política, senão muito depois de o dinheiro ter sido usado.
Quando se fala de um pequeno grupo de pessoas muito ricas que usam o seu poder e riqueza, a maioria das pessoas pensaria nas elites. Como você diferencia elites e oligarcas?
A elite também se refere a uma minoria de pessoas que têm um enorme poder, mas que se baseia em outras coisas que não a riqueza. Por exemplo, alguém como Barack Obama ocupou cargos políticos quando era presidente, portanto era membro da elite, mas não era rico. Alguém como Gandhi era membro da elite porque era tremendamente poderoso, mas não tinha riqueza. Alguém como Oprah Winfrey pode ter um enorme poder por ser uma celebridade.
Como se explica que nas democracias liberais, nas quais as eleições são livres e todos os cidadãos têm direito de votar, os oligarcas possam ter tanta influência?
Voltemos ao exemplo dos Estados Unidos: muito antes de alguém poder votar numa eleição primária ou numa eleição para um cargo público, temos uma coisa chamada primárias da riqueza.
As primárias da riqueza são aquelas em que o candidato que quer concorrer primeiro vai até todas as pessoas ricas e diz: “O que vocês querem? Deixe-me ter certeza de que as políticas irão favorecê-las”. Então os ricos decidem quem irão apoiar.
Normalmente, as primárias para os ricos começam um ou dois anos antes de qualquer tipo de campanha para cargos públicos. E se você quer concorrer, mas não consegue atrair o dinheiro dos ricos, na maioria das vezes não consegue ser competitivo.
Assim, o papel do poder da riqueza é limitar os candidatos a um número muito pequeno de pessoas que já são aceitáveis para os oligarcas. Depois de os oligarcas terem eliminado os outros candidatos, abrem então a possibilidade para o povo decidir entre os candidatos A, B e C, todos eles completamente palatáveis para os oligarcas.
Deixe-me ser claro: os cidadãos têm a possibilidade de escolher? São livres? Podem votar livremente? Sim, mas temos de compreender que a combinação de oligarquia e democracia limita severamente as opções e políticas que são possíveis porque procuram garantir que a desigualdade, a desigualdade extrema e a concentração de riqueza se mantenham.
Por vezes este processo fracassa e a democracia produz candidatos ou partidos que não são palatáveis para os oligarcas. Quando isso acontece, geralmente é a própria democracia que entra em colapso, porque os oligarcas consideram isso inaceitável.
Um exemplo muito claro foi o caso de Allende no Chile. A democracia produziu um partido e um candidato que eram completamente inaceitáveis para as empresas e os ricos, e o resultado foi o assassinato e o fim da democracia. E isso aconteceu em muitos lugares ao redor do mundo.
Portanto, uma das coisas que devemos compreender sobre a relação entre oligarquia e democracia é que a democracia é possível desde que a oligarquia não seja ameaçada.
No seu livro afirma que os oligarcas tiveram sucesso durante séculos em fazer as pessoas acreditarem que é um erro tentar uma redistribuição significativa da riqueza…
Quando a democracia estava nascendo, os oligarcas estavam extremamente preocupados com a possibilidade de que isso provocasse uma redistribuição da riqueza. Tinham muito medo e, na verdade, não queriam que a democracia se estabelecesse. E acontece que, de fato, a democracia foi estruturada de uma forma que torna extremamente difícil a redistribuição da riqueza.
Eles também tentaram usar o poder da riqueza para moldar as ideias na sociedade. Muitos oligarcas em todo o mundo financiam centros de pesquisa, institutos e departamentos de economia nas principais universidades para espalhar a ideia de que sem oligarcas e sem riqueza concentrada, não serão criados empregos e as economias entrarão em colapso.
Eles também apresentaram a ideia de que os oligarcas são realmente benéficos para a sociedade porque são filantropos e doam dinheiro para medicamentos e outras causas que apoiam.
O que nunca é dito é que a principal coisa que os oligarcas fazem com o seu dinheiro é defender a sua própria riqueza. A partir das décadas de 1950 e 1960, surgiu o que chamo no livro de “indústria da defesa da riqueza”, que é uma indústria multibilionária composta por advogados, contadores, lobistas e profissionais de gestão de fortunas, cuja única função é garantir que os oligarcas não tenham que pagar impostos.
Existem duas maneiras pelas quais a desigualdade aumenta. Uma ocorre no ponto de produção, isto é, na relação entre as pessoas que trabalham e os proprietários dos locais de trabalho.
A outra forma como a desigualdade é afetada é através da política governamental de redistribuição. É por isso que a maioria das sociedades tenta lidar com a desigualdade através de impostos progressivos. Os pobres pagam uma percentagem mais baixa de impostos, enquanto os ricos deveriam pagar mais.
A função da indústria da defesa da riqueza é garantir que os impostos progressivos não sejam implantados. Por exemplo, pessoas como Warren Buffett, Elon Musk ou Jeff Bezos pagam uma taxa de imposto significativamente mais baixa do que o cidadão médio dos EUA.
Por quê? Primeiro, porque a indústria de defesa da riqueza molda a legislação, ajudando a redigir leis no Congresso para deixar lacunas legais para os ricos.
Em segundo lugar, a própria indústria da defesa da riqueza movimenta o dinheiro por todo o planeta para jurisdições secretas, fideicomissos ou paraísos fiscais para tornar impossível que agências como IRS [o serviço de receita do Governo dos Estados Unidos] possam saber onde está a riqueza.
Finalmente, a própria indústria da defesa da riqueza pressiona o Congresso para cortar o financiamento do IRS, limitando as suas capacidades de investigação para que não consiga encontrar o dinheiro, perseguir ou investigar os oligarcas.
No seu livro menciona que a oligarquia representa o 1% do 1% e que, quando mobilizam seu poder para proteger suas fortunas, quem acaba pagando mais impostos são os um pouco menos ricos e a classe média. Pode explicar isso?
No livro defino um oligarca como uma pessoa que atinge um nível econômico que lhe permite pagar pela indústria de defesa da riqueza. Ou seja, ele usa sua riqueza para defender a riqueza.
Nos Estados Unidos, por exemplo, existe o grupo que chamo de oligarcas e o grupo que está abaixo deles são os ricos (mass affluent). Este termo é aplicado pela própria indústria de defesa da riqueza para se referir a pessoas que, na realidade, não são ricas o suficiente para poderem comprar os seus serviços [estima-se que estas pessoas tenham ativos líquidos entre 100.000 e 1 milhão de dólares]. E como eles sabem disso? Porque já tentaram convertê-los em clientes, mas não tinham dinheiro para custear os seus serviços.
Dou um exemplo desses serviços. Nos Estados Unidos existe uma coisa chamada carta de opinião fiscal. É um documento elaborado por um escritório de advocacia que conta com especialistas tributários que, a partir da análise da legislação, indicam que você não precisa pagar determinados tributos.
Essa carta normalmente custa entre 1 milhão e 3 milhões de dólares, mas pode economizar entre 30 milhões e 300 milhões de dólares em impostos em um ano. A maioria das pessoas não pode obter a carta de opinião fiscal porque custa mais do que ganha.
A propósito, se você receber uma carta de opinião fiscal, significa que os advogados fizeram uma interpretação do código tributário dos Estados Unidos que tem mais de 80.000 páginas. Nem mesmo o IRS entende isso!
Como se tornou tão complexo? A resposta é que a indústria de defesa da riqueza fez isto deliberadamente desta forma para que os seus clientes pudessem interpretar a lei, em vez de terem de segui-la.
E isso também acontece na Europa Ocidental?
Com certeza. Uma das coisas interessantes sobre a Europa é que muitas vezes pensamos que os países escandinavos têm mais socialismo e mais bem-estar. Mas os oligarcas da Suécia, da Finlândia ou da Dinamarca também não pagam quase nada em impostos.
Então, como financiam o bem-estar dos pobres nos seus países, o acesso aos cuidados de saúde, à educação, etc.? A resposta é que eles usam impostos regressivos. Basicamente, estes são impostos pagos pela classe média e pelas pessoas logo acima dela, os ricos. Eles pagam todos os impostos, mas os oligarcas não pagam.
Você disse que embora muitas vezes se pense que a democracia representativa implica a superação da oligarquia, esta ideia não é verdadeira. E que a oligarquia não está apenas presente nas democracias modernas, mas também que a participação democrática habitual não é um antídoto eficaz contra ela. Por quê?
A democracia e a oligarquia não são [um jogo] de soma zero. A razão pela qual temos oligarquia não é porque não temos democracia suficiente. A razão pela qual temos a oligarquia é o poder da riqueza concentrada. Assim, independentemente de o país ser autoritário ou democrático, a presença dos oligarcas é determinada por duas coisas: a concentração do poder da riqueza e a capacidade de converter esse poder da riqueza em influência política.
A forma do poder da riqueza é muito importante. Se retrocedermos 1.000 anos na história, talvez eu fosse muito rico porque tinha 10.000 cabeças de gado, mas não era fácil para mim converter o meu gado em poder político.
Mas se avançarmos para os séculos XX e XXI, teremos uma explosão de riqueza financeira que é muito mais facilmente convertida em influência política do que se eu possuísse terras ou minas. Assim, na história, a forma do poder da riqueza mudou. E hoje estamos na maior potência de riqueza do mundo. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que se compararmos o poder dos oligarcas nos Estados Unidos e na China descobriremos que é muito diferente. Sob o Partido Comunista, controlado por Xi Jinping na China, existem centenas, senão milhares, de bilionários. Mas para esses oligarcas usar o poder da sua riqueza para controlar o governo é muito mais arriscado e perigoso, em comparação com os Estados Unidos.
Xi Jinping demonstrou isso com Jack Ma [cofundador do Alibaba]. Ele falou abertamente e irritou Xi Jinping e de repente desapareceu da vista do público e perdeu o controle da sua empresa. A China é um dos poucos lugares no mundo onde, se você for um oligarca, poderá ir para a prisão ou ser executado.
Em termos práticos, como é que a existência da oligarquia afeta a vida dos restantes 99,9%?
A existência da oligarquia significa que o poder de tornar a sociedade cada vez mais desigual é ilimitado. O principal interesse dos oligarcas é concentrar cada vez mais riqueza nas suas próprias mãos. Quando comecei a estudar os oligarcas, há cerca de 25 anos, eram necessários centenas e centenas de oligarcas para igualar a riqueza dos 50% mais pobres do mundo. Hoje, cerca de 50 oligarcas têm tanta riqueza quanto os 4 bilhões de pessoas mais pobres do mundo.
Nos Estados Unidos, há 25 anos, eram necessários cerca de 30 oligarcas para igualar a riqueza total da metade mais pobre do país. Hoje, são apenas três pessoas. Que impacto isso tem? Em primeiro lugar, a esperança de vida das pessoas ricas em comparação com as pessoas que não são ricas é muito diferente. Devido à crescente desigualdade no mundo, milhões de pessoas morrem 5 a 10 anos mais cedo do que morreriam se a desigualdade fosse menor.
Outra diferença? Os filhos saem de casa muito mais tarde. Estão atrasando a hora de casar, de comprar a primeira casa, de ter o primeiro filho e têm cada vez menos. Tudo isto acontece porque a sua situação econômica é muito mais precária. As suas vidas estão mais em risco devido à crescente desigualdade.
E, à medida que a desigualdade aumenta, aumenta a sua disposição de considerar atores políticos mais extremistas, porque a sua esperança no futuro diminui. E em todo o mundo vemos que mesmo os jovens, em particular, estão mais abertos a figuras políticas muito extremistas. Tudo isto é resultado do sucesso dos oligarcas em aumentar a desigualdade em todo o mundo.
Diria, então, que os oligarcas e o sistema de proteção das rendas criam desigualdade e que a desigualdade extrema é uma ameaça à democracia?
Com toda certeza.
O que pode ser feito a este respeito?
Vimos no passado que países de todo o mundo têm a capacidade de limitar e reduzir o poder oligárquico, embora não necessariamente a de eliminá-lo totalmente.
Um exemplo simples? Os controles que podem ser impostos ao uso do dinheiro na política. Estas são medidas que já foram utilizadas antes em democracias de todo o mundo e vimos que são possíveis. Mas para isso é preciso que haja uma mobilização mais forte da sociedade em torno destas questões.
Outra coisa que pode ser feita é algo que está agora sendo seriamente discutido entre os Estados Unidos, a União Europeia, o Brasil e as Nações Unidas: a possibilidade de um imposto global sobre a riqueza. E por que isto é importante? Porque se os países se coordenarem nesta questão da tributação da riqueza, isso significa que os oligarcas não podem usar a geografia global contra cada país.
Vimos também que quando os cidadãos comuns se organizam e mobilizam, especialmente através de coisas como os sindicatos, o seu poder político para desafiar os oligarcas aumenta significativamente.
Portanto, há coisas que podem ser feitas, mas devem ser feitas de uma forma que tenha consciência do problema e responda diretamente a ele. Não devemos ver o poder da riqueza e do poder oligárquico como inevitável. Existem coisas muito concretas que podem ser feitas.
11ª turma do TRT da 3ª região condenou a empresa em R$ 5 mil, devido a evidente a negligência em relação ao ambiente de trabalho, à saúde e à segurança dos seus empregados.
Da Redação
Uma siderúrgica foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada que sofreu assédio de um colega de trabalho. A decisão foi proferida pela 11ª turma do TRT da 3ª região, que, em sessão realizada em 13/3/24, manteve por unanimidade a sentença da 2ª vara do Trabalho de Ouro Preto/MG.
A trabalhadora relatou ter sido alvo de “brincadeiras” de cunho sexual por parte do colega, que insistia em convidá-la para sair, além de fazer comentários inapropriados. A vítima afirmou que, em setembro de 2023, o acusado a abordou de forma inadequada no escritório da empresa, enquanto ela estava sozinha. “Ele caminhou em minha direção tirando a camisa, . uma colega de trabalho chegou, afastando e advertindo-o”, disse.
A autora da ação afirmou que ele só não retirou a camisa completamente porque a colega interveio. “Ao ser repreendido pela colega, ele disse que mostraria uma tatuagem”, contou a profissional, ressaltando que, por ser novata na empresa, não havia relatado os fatos ao supervisor com medo de perder o emprego.
Uma testemunha ouvida em audiência confirmou a situação inadequada, ao contar que “a sala é dividida em dois andares e tomam café na parte de cima e a autora da ação estava sozinha; quando estava descendo deparou com o assediador perto da mesa dela e com a camisa levantada; perguntei a ele o que estava ocorrendo; e, na mesma hora, ele levantou e disse que não era nada que … só queria mostrar uma tatuagem”, explicou.
Condenada em 1ª instância, a empregadora recorreu da decisão, argumentando que o juízo não especificou os critérios utilizados para determinar o valor da indenização por danos morais. A empresa solicitou a anulação da sentença e o reenvio do processo à origem para complementação da fundamentação. Subsidiariamente, requereu a reforma da decisão, alegando que nunca cometeu ato ilícito contra a ex-empregada.
Ademais, a empresa sustentou que o assédio sexual exige a existência de hierarquia entre o agressor e a vítima, o que não se aplica ao caso, pois o empregado acusado trabalhava em outro setor. A defesa também destacou a existência de uma comissão interna para apuração de denúncias de assédio e um canal direto com o RH, nunca acionados para relatar o caso.
No entanto, o desembargador relator Marco Antônio Paulinelli de Carvalho manteve a condenação. O magistrado considerou que a sentença não é nula por ausência de detalhamento dos critérios para fixação do valor da indenização, pois a Súmula 459 do TST prevê essa nulidade apenas em casos de ofensa ao art. 489 do CPC, art. 832 da CLT ou ao art. 93, IX, da Constituição, por falta de fundamentação da decisão, “o que não se verifica”.
O magistrado ainda ressaltou que a sentença apresenta todos os elementos que justificam o valor de R$ 5 mil para a indenização, o que é suficiente para fundamentar a decisão. O relator também considerou que a alegação da autora de que estava sendo assediada pelo colega foi comprovada pela testemunha que presenciou o empregado levantando a blusa.
“Não bastasse isso, depoimento revela que a questão era de conhecimento dos empregados, inclusive do supervisor da autora da ação.”
Para o relator, ficou evidente a negligência da empresa em relação ao ambiente de trabalho, à saúde e à segurança dos seus empregados.”Foi constatada irregularidade grave: tanto o assédio sofrido, em si, quanto a absoluta negligência da empresa em apurar devidamente a situação e proteger a trabalhadora”, explicou o magistrado.
Dessa forma, o julgador manteve a indenização em R$ 5 mil, levando em conta o porte da empresa, a gravidade da conduta do agressor, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação, como forma de evitar que outros empregados sejam submetidos à mesma situação.
A Justiça do Trabalho manteve o adicional de atividade para uma carteira que foi readaptada após afastamento das funções de distribuição e coleta de correspondências e encomendas em vias públicas pelos Correios.
Da Redação
O TRT da 2ª região, em decisão da 1ª turma, deu provimento a recurso ordinário interposto por uma carteira dos Correios, condenando a empresa ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta desde a sua supressão. Colegiado considerou que a supressão do adicional não pode ser considerada correta, uma vez que a readaptação funcional da reclamante se deu exclusivamente por motivo de doença ocupacional, não por vontade própria.
A reclamante, contratada para exercer a função de carteira, realizava atividades externas de distribuição e coleta de correspondências, o que lhe garantia o recebimento do AADC, correspondente a 30% do salário-base.
Em maio de 2022, após avaliação médica, a trabalhadora foi afastada das funções externas devido a uma doença ocupacional, que a levou à reabilitação profissional para atividades internas. A empresa, entretanto, suprimiu o adicional a partir de janeiro de 2023, sob a justificativa de que a reclamante não estava mais desempenhando as atividades externas que justificavam o pagamento do adicional.
A relatora do caso, desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, destacou que a supressão do adicional não pode ser considerada correta, uma vez que a readaptação funcional da reclamante se deu exclusivamente por motivo de doença ocupacional, não por vontade própria. A decisão enfatizou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, veda a redução salarial, assegurando ao trabalhador a irredutibilidade dos vencimentos.
A relatora também mencionou a jurisprudência do TST, que reconhece o direito ao recebimento do AADC mesmo para empregados readaptados em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Conforme a decisão, a readaptação funcional não deve resultar em prejuízo salarial ao trabalhador que, por motivos alheios à sua vontade, não pode continuar exercendo as atividades que anteriormente justificavam o recebimento do adicional.
O colegiado, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
A empresa foi condenada a restabelecer o pagamento do AADC desde a sua supressão, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salário e depósitos do FGTS.
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), em votação unânime, não reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida com a alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença de primeiro grau, que adotou o julgamento sob perspectiva de gênero, seguindo protocolo do Conselho Nacional de Justiça.
A empregada foi admitida em 3 de abril do ano passado no cargo de auxiliar administrativa em clínica de medicina do trabalho em Diadema (SP). No dia 26 do mesmo mês, exame ultrassom detectou a gravidez de 12 semanas. Em maio, a mulher recebeu três advertências por atrasos na batida do ponto.
Em junho, foi suspensa por dois dias com a justificativa de ato de indisciplina, porém a conduta penalizada não foi indicada no processo. No mesmo mês, faltou ao trabalho por quatro dias e, assim, foi dispensada por justa causa no dia 28 de junho.
Segundo o acórdão, o empregador sabia da gravidez, conforme admitido em audiência pelo sócio da clínica. A trabalhadora apresentou para a empresa, e no processo, atestados médicos emitidos no período laborado, onde constam sintomas como náuseas, vômitos e quadro de ansiedade generalizada.
Tratamento psiquiátrico
Os documentos mostram também que ela passou por tratamento psiquiátrico e psicoterápico em 2018 e 2020, chegando a ser internada. Já em junho de 2023, foi encaminhada para tratamento de pré-natal de alto risco após consulta psiquiátrica em razão de sintomas de angústia, instabilidade de humor e irritabilidade, sentidos mesmo com o uso de medicação.
Quanto aos atrasos no trabalho, a profissional alegou que ocorriam pela distância de sua residência, pelos enjoos sofridos, e que nunca ultrapassaram 20 minutos. A empresa faltou com prova documental e testemunhal no processo.
No acórdão, os magistrados entenderam que não houve adequada gradação das penas, “especialmente diante da condição particular da autora — gestante de alto risco e pessoa em tratamento psiquiátrico”.
Assim, a desembargadora Bianca Bastos, relatora do caso, confirmou a sentença que interpretou a tipificação da falta grave a partir da perspectiva de gênero.
“Especialmente para que, nas decisões do Poder Judiciário, não se reproduzam estereótipos estabelecendo uma igualdade substancial inexistente, decorrente de situações que são individualizadas diante de uma condição feminina”, afirmou ela.
Dessa forma, o colegiado afastou a justa causa, reconheceu a estabilidade provisória em razão da gravidez e deferiu a indenização equivalente ao período estabilitário. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2.
Do ponto de vista trabalhista, sem dúvida, a saúde mental é um dos marcadores da qualidade das relações laborais, dos comportamentos e do ambiente de trabalho, não devendo, portanto, ser compreendida ou endereçada de forma individualizada, mas de forma global.
Como um marcador, tem o condão de fazer um retrato das práticas que precisam ser avaliadas, mais bem compreendidas e, eventualmente, reajustadas em conformidade ao mundo ESG, que cobra, cada vez mais, que as empresas observem os princípios sociais e de governança, sob pena de prejuízo aos negócios e às relações comerciais.
É claro que não é novidade a obrigação legal do empregador de assegurar um local de trabalho saudável, com obediência às normas de saúde e segurança. A Constituição de 1988 já asseverava que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de saúde, inclusive a mental, higiene e segurança.
De toda sorte, tendo em vista um aumento dos casos de doenças mentais no mundo, devido a uma série de fatores, inclusive em decorrência do ambiente de trabalho, cabe às empresas se atentarem para essa questão de maneira efetiva e humanizada, sempre que possível.
Para ilustrar esse cenário, cabe citar uma reportagem veiculada pela Forbes em janeiro de 2023 [1], que tratava de estudo feito pelo Workforce Institute UKG, com 3.400 pessoas de dez países, e que concluiu que os gestores têm maior impacto na saúde mental delas do que seus psicólogos ou terapeutas.
De acordo com o estudo, as pessoas entrevistadas relataram estarem exaustas e disseram que o estresse afeta negativamente o desempenho no trabalho, a vida doméstica, o bem-estar e os relacionamentos.
Lei 14.831/2024
É justamente em um cenário complexo como o do estudo, em um mundo do trabalho mudando drasticamente, pós-pandemia de Covid-19, com maior aderência ao trabalho virtual, redes sociais cada vez mais intrusivas e o rápido avanço da inteligência artificial, que em 27/3/2024 foi promulgada a Lei 14.831, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental em âmbito nacional e cujo objetivo é prestigiar as boas práticas dos empregadores em relação à saúde mental no ambiente de trabalho.
Spacca
A implementação de programas de promoção de saúde mental no ambiente laboral, a oferta de acesso a recursos de apoio psicológico ou psiquiátrico aos empregados, a promoção de conscientização sobre o valor da saúde mental via treinamentos, a conscientização direcionada à saúde mental da mulher, capacitação das lideranças, o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas, o fomento à prática de atividades físicas, e a existência de um canal para receber sugestões e avaliações, são algumas das medidas e das boas práticas trazidas e especificadas pela nova lei para demonstrar as intenções da empresa que queira a certificação.
Embora a certificação seja uma faculdade e não uma obrigação legal a cargo das empresas, não há como ignorar que a lei sinaliza a cautela e o posicionamento do governo federal quanto à saúde mental no trabalho, alinhado ao contexto global, que hoje visa e exige maior aderência aos preceitos ESG de governança corporativa. Cabe lembrar ainda que é responsabilidade do empregador, diante de sua função social prevista na Constituição, assegurar um ambiente de trabalho saudável, inclusive do ponto de vista da saúde mental.
Particularmente a isso, não há como ignorar que problemas mentais ocasionados pelo trabalho, ou não necessariamente gerados pela atividade laboral, mas com impactos nela, geram custos, tais como afastamentos, improdutividade, absenteísmo, turnover e menor engajamento.
Agora, com essa certificação pelo governo federal, e a possibilidade de as empresas poderem utilizar tal certificado em sua comunicação e em materiais promocionais durante os dois anos de sua validade, a nova lei passa a ser mais um estímulo adicional e uma oportunidade para que os empregadores ajustem, revisem ou criem normativas internas para lidar com essa questão específica da saúde mental.
O ganho é inequívoco, pois com uma maior capacidade de lidar apropriadamente com o tema, automaticamente, as empresas acabam por transmitir uma mensagem de compromisso. Logo, aumentando as suas chances de reter e atrair talentos para a organização, melhorando, ainda, sua reputação no mercado, e como já dito, evitando a judicialização de um conflito.
Justiça do Trabalho
É igualmente necessário notar que a Justiça do Trabalho tem marcado posição sobre a saúde mental, seja após a síndrome de burnout ou esgotamento profissional ter sido incluída em janeiro de 2022 na Classificação Internacional de Doenças e passar a fundamentar pedidos de reconhecimento do nexo causal da doença com a atividade laboral, senão sob outros vieses, como o da conduta discriminatória.
Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de vendedora demitida de uma empresa por ter transtorno bipolar, segundo a corte superior, pois a doença causa estigma. Apesar de a empresa ter apontado que a dispensa se deu por motivos econômicos, e outras pessoas terem sido demitidas no mesmo período, por outro lado, a ministra relatora Kátia Arruda entendeu ter havido abuso de poder diretivo, pois, segundo ela, os meios de dispensa discriminação não são ostensivos, ao contrário, são “sutis, revestidos de superficiais formalidades, marcados pela utilização de expedientes que aproveitam determinadas situações para dispensar trabalhadores com problemas de saúde”.
Sendo assim, partindo da premissa de que tais precedentes representam uma tendência, que a saúde mental vem sendo discutida pelo Poder Judiciário nesses termos, é imprescindível que os empregadores estejam atentos, conscientes e preparados para lidar com a questão, que apesar de espinhosa, quando bem endereçada por todos os atores envolvidos, resulta em um ganho primoroso.
Adotar medidas para mitigar ou minimizar os riscos pertinentes à saúde mental no ambiente de trabalho, ou até fora dele, como ofertar recursos de apoio psicológico ou psiquiátrico aos trabalhadores, além de configurarem boas práticas, que, por sua vez, podem ser consideradas para concessão do certificado, de outra parte, acabam por sinalizar um compromisso público, atraindo resultados positivos, mais engajamento e mais motivação dos empregados.
Capacitação
A preparação dos empregadores deve estar pautada na capacitação da liderança, na realização periódica dos mais variados treinamentos, não apenas de combate ao assédio, mas, de gestão humanizada, por exemplo, visando contribuir para o sucesso de um programa que busque pela plena saúde mental dos empregados e um ambiente de trabalho igualmente sadio e seguro.
Iniciativas como as de uma comunicação aberta e escuta ativa, além de uma análise sempre multidisciplinar da empresa, com participação de RH, serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (SESMT) e jurídico, entre outros, são bons exemplos de construção de um ambiente mais saudável e mais atraente para os empregados que nele estiverem inseridos, além de uma reputação corporativa mais robusta.
Sinal dos tempos
Por tudo isso, a Lei 14.831/2024 nasce como um sinal dos tempos atuais, tanto do ponto de vista negativo, porque as pessoas estariam adoecendo e sofrendo mais devido à falta de saúde mental, quanto da perspectiva positiva, ao passo que a sociedade fala mais sobre o tema, busca mais letramento, o que, quiçá, poderá reduzir o estigma e o preconceito que a saúde mental ainda carrega no Brasil e no mundo.
