por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Segundo o petista, isenção estará prevista no Orçamento de 2026. Petista deu a declaração à Rádio Difusora, de Goiânia, onde cumpre agenda nesta sexta-feira.
Por Guilherme Mazui, g1 — Brasília
Lula deu a declaração durante entrevista à Rádio Difusora, de Goiânia (GO), cidade onde cumpre agenda nesta sexta.
Segundo o petista, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda estará prevista no Orçamento que o governo federal enviará ao Congresso em 2026.
“Eu vou cumprir essa promessa. Em 2026, na hora que for mandado o Orçamento para o Congresso Nacional, estará lá a rubrica de que quem ganha até R$ 5 mil não pagará Imposto de Renda”, afirmou Lula.
“É um compromisso que eu tenho ao longo da minha história porque nós precisamos aos poucos fazer uma inversão. Hoje, proporcionalmente, a pessoa que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil paga proporcionalmente mais imposto do que o rico”, disse o presidente.
Na declaração do Imposto de Renda em 2024 (referente ao exercício de 2023), a faixa de isenção foi de R$ 2.640. O Orçamento para 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, no entanto, não previu a continuidade dessa faixa.
- A declaração de Lula é dada em um momento no qual a equipe econômica do governo estuda maneiras de aumentar a arrecadação para zerar o rombo nas contas públicas.
Uma medida como a prometida pelo petista geraria uma perda de receitas, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, teria de ser compensada com outra forma de arrecadação.
Reajuste das aposentadorias e PIB
Na entrevista, Lula também defendeu a vinculação do reajuste das aposentadorias ao aumento do salário mínimo, com ganho real para trabalhadores, aposentados e pensionistas.
“A economia cresceu porque o povo é trabalhador. É justo que eu pegue esse PIB, crescimento da economia, que é resultado da produção de todo mundo, e divide com esse povo. Como que vou deixar de dar aumento para o salário mínimo?”, declarou.
por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Gasto com benefícios previdenciários soma R$ 577 bilhões até julho e deve superar R$ 1 trilhão em 2025. Alta deve consumir boa parte do espaço para gastos livres ano que vem. Ministro Fernando Haddad disse que governo não discute nova reforma neste momento.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
O pagamento de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, somou a marca inédita de R$ 577 bilhões nos sete primeiros meses deste ano, de acordo com números do Tesouro Nacional.
- O valor, que é recorde histórico para o período, ficou próximo dos R$ 600 bilhões.
- A comparação histórica é possível porque os valores foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial.
- Nos últimos três anos, o décimo terceiro dos aposentados foi antecipado e pago, de forma integral, ainda no primeiro semestre.
A previsão do governo, para todo este ano, feita em julho, é de que o pagamento de benefícios previdenciários somem R$ 923 bilhões, o que representará uma queda na comparação com o ano passado. Os valores foram corrigidos pela inflação para possibilitar uma comparação.
Analistas têm apontado que a projeção deste ano estaria subestimada pelo governo, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os gastos do ano de 2023 foram inflados pelo pagamento de precatórios atrasados pela gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro — que aprovou uma PEC sobre o assunto. O que inflou os números do ano passado (base de comparação).
Para o ano de 2025, segundo números da proposta de Orçamento, os benefícios previdenciários, sem contar precatórios, avançarão R$ 71,1 bilhões, o que representa metade do aumento de R$ 143,9 bilhões do limite de crescimento das despesas discricionárias (gastos livres dos ministérios, que não são obrigatórios).
O que impulsiona o rombo previdenciário?
Segundo o Ministério do Planejamento, o rombo da Previdência Social (despesas acima das receitas) devera avançar de R$ 272,6 bilhões, em 2024, para R$ 293,5 bilhões em 2025. Na proporção com o PIB, o governo prevê que o déficit do INSS ficará estável em 2,37%.
“Essa política para o salário mínimo é absolutamente insustentável ao longo do tempo. O que acontece é que o nosso país é vítima do curto prazo. Toda vez que você apresenta o orçamento, naquele ano o efeito do salário mínimo é modesto em uma despesa [total] de R$ 2 trilhões. Mas o efeito acumulado ao longo do tempo é brutal. São mais R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que se adicionam por ano [aos gastos públicos]”, afirmou Fabio Giambiagi, ao g1.
Para Giambiagi, uma estratégia mais drástica, de desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo, pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por isso, ele defendeu a política anterior, adotada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o comando do então ministro da Economia, Paulo Guedes, com reajustes do salário mínimo somente pela inflação — sem aumento real — mantendo a vinculação com as aposentadorias.
“Eu não tenho dúvida que é isso que vai acontecer, não sei em que ano. Se houver mudança de governo, há boa chance de acontecer em 2027. Se o presidente [Lula] for reeleito, pode acontecer ou não. A conta no próximo governo vai aumentar muito”, declarou Giambiagi.
De acordo com o Instituto, os principais motivos para esse movimento são a queda na taxa de fecundidade (número de filhos por mulher) e o aumento da expectativa de vida.
“Estão nascendo cada vez menos crianças, com a queda da taxa de fecundidade. E esse processo está sendo mais acelerado do que se imaginava. Numero de 0 a 14 anos vai migrando para o número de adulto jovens. Isso acentua o desafio previdenciário”, disse Giambiagi, explicando que haverá, no futuro, menos trabalhadores para “sustentar” a população idosa, aposentada.
Com as mudanças, o antigo Ministério da Economia, comandado então por Paulo Guedes, estimou, em 2019, que a reforma teria um impacto potencial de reduzir o rombo previdenciário de R$ 800 bilhões a R$ 1,07 trilhão em dez anos.
De acordo com Fabio Giambiagi, os últimos números de crescimento do rombo previdenciário “certamente” indicam a necessidade de uma nova reforma da Previdência no futuro.
“Eu espero que não seja necessário esperar até 2031, digo 2031 porque a gente sabe que a reforma acontece sempre no início de governo, por razões obvias. Seria desejável para ocorrer em 2027 [no primeiro ano do próximo mandato], mas teria que ocorrer uma discussão prévia. A de 2019 teve um debate anterior, proposta por Temer”, afirmou o economista.
- “Eu imagino que esse governo segura [sem fazer uma nova reforma]. No limite, se não no próximo governo, em 2026, o eleito em 2030 vai ter de fazer isso. Pois o déficit vai começar a escalar, ou ele governa ou paga Previdência”, declarou o economista Paulo Tafner, naquele momento.
- O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e ex-secretário de Previdência no governo Bolsonaro, concordou que será necessário uma nova reforma da Previdência Social no futuro. “Imagino que na próxima década”, afirmou, em 2023.
Veja alguns pontos, segundo analistas, que podem ser alterados em uma nova reforma
▶️Aumento da idade mínima, atualmente de 65 anos para homens e de 63 anos para mulheres
▶️Fim da diferença de idade entre homens e mulheres
▶️Mudar a aposentadoria rural, com aumento da idade mínima (atualmente, é de 55 anos para mulheres e 60 para homens)
▶️Mudar as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é assistencial, ou fixando uma idade mínima diferente (maior do que a regra previdenciária), ou mantendo a idade mínima igual à do INSS e reduzindo o valor do benefício (pagando abaixo do salário mínimo)
▶️Criação de uma camada de capitalização obrigatória no Regime Geral, com baixo custo de transição.
Em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não está em discussão, pelo governo, a realização de uma nova reforma nas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atende ao setor privado, neste momento.
“Não está em discussão reforma da Previdência neste momento, do regime geral [INSS]. O que tem no Congresso Nacional é uma PEC que estende o a reforma dos regimes especiais para estados e municípios. Uma coisa que não se teve coragem de fazer na legislatura anterior. Uma PEC ampla que põe ordem nas finanças municipais”, disse Haddad.
Em entrevista ao g1, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avaliou que, diante da existência de uma idade mínima fixa nas regras atuais (65 anos para homens e 62 para mulheres), será necessário, no futuro, realizar uma nova reforma da Previdência no Brasil.
“Porque o número de pessoas que está no mercado de trabalho, com a mudança demográfica, vai se reduzindo em relação à proporção de quem não está mais em atividade, economicamente ativa. Isso gera um desbalanço que, de tempos em tempos, tem que ser corrigido. Isso não tem a ver com ideologia, com vontade política. Ela é uma realidade inegável de qualquer sociedade”, declarou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
Ele lembrou, entretanto, que o país passou por uma reforma recentemente das regras previdenciárias, em 2019, e que, neste momento, o governo está focado em outra reforma importante, a tributária.
“Sem prejuízo de a gente olhar questões pontuais [da previdência], eu não acredito que haja uma janela de uma reforma previdenciária mais ampla no curto prazo. Até porque acabamos de passar por uma”, concluiu Ceron, do Tesouro Nacional.
Isso ocorre porque o arcabouço fiscal traz um limite, anual, de crescimento das despesas de até 2,5% acima da inflação.
Como os gastos obrigatórios (previdência, servidores e despesas assistenciais) crescem acima disso, o espaço para gastos livres (como Farmácia Popular, recursos para bolsas de estudos e fiscalizações) está sendo comprimido e acabará no futuro.
“O elevado nível de vinculações tende a extinguir a discricionariedade alocativa [possibilidade de escolha de gastos], pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, que atendam as necessidades da população em cada momento do tempo”, avaliou o Tesouro Nacional em 2023, por meio de relatório.
Outras propostas para conter despesas obrigatórias são:
- Redução de gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa;
- Reforma de gastos sociais;
- Mudanças ou o fim do abono salarial;
- Revisão de vinculações, como o piso da saúde e educação à receita, e dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo.
Uma crítica recorrente é que o governo está focando principalmente no aumento de receitas, e deixando de lado a outra vertente do ajuste fiscal, o controle de despesas.
por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Congresso em Foco
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, divulgou nota após a demissão de Silvio Almeida, exonerado do cargo pelo presidente Lula nesta sexta-feira (6), após ser acusado de assediar sexualmente a colega e outras mulheres. No comunicado, Anielle fez agradecimento a Lula pela “ação contundente” e a todas que a apoiaram, pediu respeito à sua privacidade e afirmou que colaborará com as investigações. Sem citar o nome de Silvio, ela criticou “tentativas de culpabilizar, desqualificar, constranger, ou pressionar vítimas a falar em momentos de dor e vulnerabilidade”.
Anielle já havia relatado aos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), Vinicius de Carvalho (CGU), Jorge Messias (AGU), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Cida Gonçalves (Mulher) que foi vítima de importunação sexual por parte de Silvio. Segundo o relato feito pela ministra, ele passou a mão entre as pernas dela, por baixo da mesa, durante uma reunião de trabalho.
Na nota, a ministra da Igualdade Racial reafirmou o compromisso no combate a qualquer tipo de violência. Antes do anúncio oficial, Anielle recebeu apoio de movimentos negros, integrantes do governo e do Congresso. A primeira dama, Janja, também mostrou solidariedade à ministra publicando uma foto nas redes sociais.
Veja a nota de Anielle:
“Hoje, eu venho aqui como mulher negra, mãe de meninas, filha, irmã, além de ministra de Estado da Igualdade Racial. Eu conheço na pele os desafios de acessar e permanecer em um espaço de poder para construir um país mais justo e menos desigual.
Desde 2018, dedico minha vida para que todas as mulheres e pessoas negras possam estar em qualquer lugar sem serem interrompidas. Não é aceitável relativizar ou diminuir episódios de violência. Reconhecer a gravidade dessa prática e agir mediante é o procedimento correto, por isso ressalto a ação contundente do presidente Lula e agradeço todas as manifestações de apoio e solidariedade que recebi.
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Tentativas de culpabilizar, desqualificar, constranger, ou pressionar vítimas a falar em momentos de dor e vulnerabilidade também não cabem, pois só alimentam o ciclo de violência. Peço que respeitem meu espaço e meu direito à privacidade. Contribuirei com as apurações sempre que acionada.
Sabemos o quanto mulheres e meninas sofrem todos os dias com assédios e seus trabalhos, nos transportes, nas escolas, dentro de casa. E posso afirmar até aqui que o enfrentamento a toda e qualquer prática de violência é um compromisso permanente deste governo.
Sigo firme nos passos que me trouxeram até aqui, confiante nos valores que me movem e da minha missão de trabalhar por um Brasil justo e seguro para todas as pessoas.”
Congresso em Foco
por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Lucas Neiva
Durante a manifestação convocada pelo pastor Silas Malafaia em defesa do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro se pronunciou retomando o discurso adotado em 2022 para atacar as urnas eletrônicas. O antigo chefe de governo também acusou Moraes de fraudar as eleições daquele ano, período em que o magistrado presidia o TSE.
Bolsonaro abriu seu discurso relembrando o inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) em 2018 para investigar um suposto ataque ao site do TSE, e cujo resultado foi de que a invasão não conseguiu interferir no resultado das urnas. Em 2022, o então presidente da república convocou embaixadores a uma reunião transmitida ao vivo no Palácio da Alvorada para, com base no inquérito, deslegitimar o sistema de votação eletrônica. A reunião serviu como base em sua primeira condenação de inelegibilidade, resultante de uma ação aberta pelo PDT, por abuso de poder político e uso indevido dos meios oficiais de comunicação.
Ele retomou o discurso de negação da vitória eleitoral do presidente Lula nas eleições de 2022, com base no comportamento de sua militância. “Em qualquer lugar do Brasil que eu vá, (…) o povo nos trata muito bem. Nós podemos ver um dia o time de futebol ser campeão sem torcida. Mas presidente sem povo é a primeira vez que estamos assistindo na história do Brasil”.
No ato, Bolsonaro ainda relembrou sua recusa em comparecer na posse presidencial, saindo do país dois dias antes e se hospedando nos Estados Unidos. “Falaram que eu deveria passar a faixa para aquele cara. Eu não passo a faixa pra ladrão. (…) As eleições de 2022 (…) foram totalmente conduzidas de forma parcial pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes”.
O discurso também contou com comentários sobre outra apuração que trouxe problemas para Jair Bolsonaro na Justiça: a descoberta pela PF de duas cópias, uma na sede nacional do PL e outra na casa do ex-ministro Anderson Torres, de uma minuta com declaração de Estado de Defesa e ordens aos comandantes das Forças Armadas para revogar o resultado das eleições de 2022, prender preventivamente Alexandre de Moraes e intervir no TSE.
“Eles não estavam roubando mais. Se uniram e começaram o velho discurso de que eu queria dar um golpe de Estado. Um golpe de Estado usando dispositivos da nossa constituição”, disse.
Autoria
Lucas Neiva Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Louise Freire
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o percentual de candidatos negros às eleições municipais deste ano supera o de candidaturas de brancos. Apesar do aumento, movimentos políticos negros reclamam da falta de fiscalização em relação à distribuição das verbas para campanhas de pretos e pardos. Para Ingrid Farias, integrante da coordenação da Coalizão Negra por Direitos, falta transparência na destinação dos recursos eleitorais.
“Há pouquíssima fiscalização em relação à distribuição de recursos para contextos de campanha. Tanto na perspectiva do próprio TSE, dos próprios TREs, existem óbvios mecanismos de denúncia, mas isso na prática não referencia, por exemplo, sanções para os partidos”, afirma a gestora de projeto que também representa a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas .
A Portaria 678, publicada em agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral, e o Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (fundo partidário) têm o objetivo de cumprir o princípio constitucional da igualdade e estimular a participação de mulheres e negros na política.
PEC da Anistia
Segundo a Resolução 23.607, de 2019, do TSE, os percentuais mínimos dos fundos eleitoral e partidário a serem destinados aos candidatos negros deveriam ser proporcionais ao número de candidaturas por partido. Na prática, 50% da verba eleitoral seria destinada a campanhas de pretos e pardos. Entretanto, o Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 9/23, chamada de PEC da Anistia, que reduz para 30% os recursos públicos destinados a candidatos negros.
Ingrid também critica o perdão de multas que a PEC da Anistia prevê para as siglas que descumpriram as cotas de gênero e raça nas últimas eleições.
“Então a gente está vivendo, por exemplo, agora uma anistia a vários partidos que, nas últimas eleições, não cumpriram a maior parte das regras de distribuição, inclusive de recursos, de vagas, para candidaturas de mulheres, para candidaturas negras. Então a gente está entendendo que esse mecanismo de fiscalização, esse mecanismo de controle, de sancionamento também, de responsabilização de quem descumpre essas regras precisa estar no centro do debate dos sistemas que cuidam das eleições brasileiras”, diz a representante da Coalizão Negra.
A Coalizão Negra por Direitos lançou um manifesto a fim de promover mudanças e ampliar participação de pessoas negras nas eleições municipais deste ano. A instituição, formada por mais de 290 organizações e coletivos negros de todo o país, divulgou o “Manifesto do Quilombo nos Parlamentos”. O documento contém estratégias para combater a desigualdade racial no âmbito político. O foco da coalizão nas eleições de 2024 é a distribuição de fundos partidários, a identificação de possíveis fraudes nas cotas raciais e o combate à violência política.
Críticas à autodeclaração racial
Outro ponto de crítica é a ausência de verificação da declaração racial. Segundo dados do TSE, aproximadamente 40 mil candidatos alteraram a autodeclaração de raça nestas eleições. Essa tem sido uma preocupação da Coalizão Negra, que reclama da “usurpação” de um direito. Ingrid salienta que as cotas raciais na política são uma reparação histórica à ausência, à baixa participação e às violências impostas para que a população negra não ocupe espaços de tomada de decisões.
“A gente tem exigido, inclusive, do Tribunal Superior Eleitoral que existam bancas de identificação. Existam processos muito transparentes sobre como é que essas mudanças ocorrem, como é que essas declarações são reconhecidas, porque isso fala sobre acesso a recursos. Isso fala sobre direitos, alguns direitos que são alcançados a partir de políticas afirmativas”, ressalta.
O TSE afirma seguir a norma de classificação racial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que inclui entre o grupo de negros pessoas que se declaram pardas ou pretas.
Percentual de negros ultrapassa de brancos
Dados do TSE revelam um total de 240.587 negros candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, chegando a 52,7% das candidaturas de 2024. O percentual equivale à soma de 41,35% de candidatos autodeclarados pardos junto a 11,38% que se declararam pretos.
Do total de 456.310 registros de candidatura no TSE, 80.645 são de mulheres negras e 159.942 de homens negros. Essa é a segunda vez que o número de postulantes negros ultrapassa o percentual de brancos em uma eleição. Antes, apenas nas eleições de 2020 a taxa negros foi superior, representando 50,2% do total. Os candidatos brancos somavam 46,4% naquele ano.
A disputa pelas prefeituras das 26 capitais brasileiras conta com 79 postulantes pretos e pardos, de um total de 191 candidaturas. Entretanto, apenas oito lideram as intenções de votos. Para a Coalizão Negra, embora haja maior número de candidaturas, será difícil eleger lideranças negras comprometidas com agendas progressistas.
“Esta vai ser uma eleição difícil, especialmente para essas lideranças negras que têm compromisso com essa agenda mais progressista. Essa agenda que está direcionada para o campo de direitos humanos, para o campo de direitos fundamentais para a população negra em especial, mas também para a população em geral. Então a gente acha que vai ser mais difícil com que essas pessoas se elejam porque existe um ambiente extremamente conservador. Sendo colocado e referendado a partir também desse contexto das eleições municipais” salienta Ingrid.
Autoria
Louise Freire Editora. Jornalista, escritora e podcaster, teve passagem por veículos impressos e TV . Integrou a equipe de jornalismo do Canal Futura. Atuou como redatora e editora no Notícia Preta. Em 2023, foi listada entre os 50 jornalistas negros mais admirados do Brasil, pelo Jornalistas & Cia.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 09/09/24 | Ultimas Notícias
Aldemario Araujo Castro
Mesmo para o observador mais desatento, a contínua e acelerada degradação do espaço político no Brasil é algo que não passa despercebido. Alguns elementos deste triste quadro completam significativos anos de existência, enquanto aspectos são bem mais recentes.
Nos últimos anos uma polarização política de baixíssimo nível tem obrigado a sociedade brasileira a conviver com o que existe de pior no gênero humano. Ouvimos discursos de ódio como algo natural. Preconceitos e discriminações são afirmados com convicção e até satisfação. Apelos à violência são lidos e ouvidos com frequência. A apologia ao uso de armas é comum. A defesa da tortura e de torturadores é realizada sem o mínimo pudor. A disseminação organizada e massiva de notícias falsas (fake news) acontece diariamente. Ações planejadas contra o ambiente democrático assumem proporções assustadoras.
O Congresso Nacional, especialmente na atual legislatura, assume uma postura retrógrada jamais vista. O clientelismo e o fisiologismo atingem patamares inacreditáveis. A farra com emendas parlamentares apresenta características difíceis de acreditar. Nessa seara, falta transparência, falta controle, falta eficiência no gasto público e falta o mínimo de decência.
A Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024, protagonizou: a) o perdão de certas dívidas partidárias; b) a redução das quotas para negros e pardos nos processos eleitorais; c) a ampliação da imunidade partidária para devolução de valores determinados em processos de prestação de contas, multas e condenações em processos administrativos ou judiciais e d) o refinanciamento de dívidas partidárias com isenção dos juros e das multas acumulados, aplicada apenas a correção monetária sobre os valores originais.
As eleições, sobretudo os debates, para a Prefeitura da cidade de São Paulo escancaram o que de pior existe em termos de comportamentos políticos. Os problemas reais do município e as propostas e políticas públicas para enfrentá-los ficaram em segundo, terceiro e quarto planos. As provocações mais baixas de um aventureiro irresponsável são respondidas na mesma moeda. O festival de agressões, acusações pessoais e ameaças parece não ter limites. O desrespeito ao eleitor atinge patamares raramente vistos na história política brasileira.
Nas últimas semanas, uma preocupante proposição legislativa despertou a atenção dos setores mais consequentes da sociedade brasileira. “O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede de organizações da sociedade civil que busca um cenário político e eleitoral mais justo e transparente, vem a público repudiar veementemente a ação precipitada do Senado para acelerar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023)” (fonte: mcce.org.br).
O referido PLP n. 192/2023 flexibiliza indevidamente os prazos de inelegibilidade. Busca-se uma uniformização em oito anos para todas as hipóteses. A gravidade do ilícito praticado é solenemente desconsiderada. Ademais, a imediata eficácia das novas disposições legais aponta para a possibilidade de beneficiar aqueles apenados pela Lei da Ficha Limpa. O enfraquecimento dos instrumentos de controle voltados para garantir a regularidade do processo eleitoral é uma perspectiva claramente decorrente da eventual aprovação do PLP n. 192/2023.
Luciano Caparroz, renomado advogado especialista em direito eleitoral, em entrevista recente afirmou: “Esse é um projeto de lei que atende somente aos interesses da classe política e daqueles que têm problema com a Lei da Ficha Limpa. (…) O projeto busca desfigurar a Lei da Ficha Limpa porque busca diminui o prazo de inelegibilidade. (…) Efetivamente faltou debate. Não foram criadas comissões especiais, não houve audiências públicas. E estamos tratando de mudanças em uma lei de iniciativa popular, em que se passou mais de um ano coletando assinaturas, num enorme debate com a sociedade, aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, sancionada pelo presidente da República, com a constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal. Tentam agora fazer uma alteração por meio de alguns deputados e senadores que acabam buscando no corporativismo evitar o alcance da Lei da Ficha Limpa” (fonte: correiobraziliense.com.br).
Não custa lembrar que a chamada “Lei da Ficha Limpa”, editada em 2010 sob a forma da Lei Complementar n. 135, fruto de ampla mobilização popular, representou um importante avanço na moralização dos costumes políticos. Esse diploma legal definiu que condenações por crimes graves (homicídio, narcotráfico, terrorismo, estupro e extorsão mediante sequestro, por exemplo) e por improbidade administrativa implicariam na declaração de inelegibilidade por um período de oito anos após o cumprimento das sanções. O principal objetivo da “Lei da Ficha Limpa” é retirar do processo eleitoral aqueles que não apresentem um comportamento compatível com os valores mais nobres a serem concretizados no espaço político de representação popular.
A tramitação legislativa do PLP n. 192/2023 já rende notícias jornalísticas, com destaque para a formação de um amplo arco político de apoio ao retrocesso. “O Senado negociou aprovar nesta semana um projeto que diminui a pena na Lei da Ficha Limpa. A proposta é da filha de Eduardo Cunha, teve relator do PT e deve reunir votos da direita, da esquerda e do centrão” (fonte: noticias.uol.com.br).
Essa reunião de forças de praticamente todos os setores do mundo político para aprovar importantes retrocessos no conjunto de normas jurídicas voltadas para o combate à corrupção e mazelas similares não é novidade. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230, de 2021) foi aprovada a partir de um amplo acordo parlamentar. Esse inusitado arranjo envolveu a base mais fiel ao governo Bolsonaro, o Centrão e o Partido dos Trabalhadores (PT).
Infelizmente, o momento vivenciado no Brasil é de refluxo da cidadania mais consciente e consequente. Nesse contexto, os mais variados segmentos políticos (na direita, na esquerda e no centro) sentem-se muito confortáveis em adotar movimentos explícitos de enfraquecimento do arcabouço jurídico de proteção da moralidade no trato da coisa pública.
A solução para esse delicado e lamentável quadro de profunda e acelerada deterioração das práticas políticas não reside em salvadores da Pátria, mitos, heróis (com ou sem capas) ou supressão do Estado Democrático de Direito. Somente a complexa e demorada conscientização, organização e mobilização dos segmentos populares e democráticos poderá afastar dos espaços políticos aqueles que atuam das formas mais vis, buscando a realização dos interesses pessoais, partidários e socioeconômicos mais mesquinhos.
CONGRESSO EM FOCO
Aldemario Araujo Castro
