A semana no Congresso: após derrota em vetos, governo tenta se reorganizar

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

CARLOS LINS

O governo Lula (PT) entra nesta semana com a atribuição de reorganizar sua base após a sequência de derrotas no Congresso Nacional nas votações de vetos da semana anterior. O tempo é curto: no segundo semestre, as atenções dos parlamentares devem se voltar para as eleições de prefeitos e vereadores nos próprios municípios. A janela para ajustar a articulação e aprovar projetos de interesse ainda neste ano vai se estreitando.

Leia abaixo os quatro assuntos para acompanhar no Congresso na semana que começa nesta segunda-feira (3):

1. A ressaca dos vetos

O presidente Lula (PT) deve se reunir no Palácio do Planalto, já na segunda-feira, com os líderes do governo nas Casas do Legislativo – deputado José Guimarães (PT-CE), na Câmara; senador Jaques Wagner (PT-BA), no Senado; e senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), no Congresso – e com o ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política. A queda dos vetos de Lula no Congresso Nacional indica que o governo está emparedado no Legislativo.

• Levantamento do Congresso em Foco mostra que o problema não é de hoje: em 2023, o Congresso derrubou 40% dos vetos de Lula que foram votados; no primeiro ano de Bolsonaro, em comparação, foram apenas 10%. De lá para cá, a situação parece ter se agravado.
• Há cerca de um ano atrás, o colunista do Congresso em Foco Rudolfo Lago já alertava: Lula 3 tem sob seu comando uma presidência bem menos poderosa do que nos seus mandatos anteriores. Com a proximidade das eleições municipais e os poderes ampliados do Congresso, é incerto que o governo tenha algo a oferecer para os parlamentares que garanta uma base estável nas duas Casas.

2. Taxação das compras importadas

O Senado pode votar nesta semana em plenário o projeto de lei do Mover, programa de estímulo para iniciativas sustentáveis na indústria automobilística. Mas o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com um “jabuti”, um trecho adicionado no texto que acaba com a isenção de impostos para compras importadas de até US$ 50. Se o projeto passar no Senado com a redação atual, as compras em aplicativos como a Shein e a Shopee passam a receber taxação.

• O imposto sobre importados é um assunto polêmico; por conta dele, o projeto teve uma tramitação mais longa, o que desembocou na suspensão do Programa Mover.
• O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), diz que Lula não vai vetar a taxação sobre as compras.

3. PEC das Drogas

Na terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar a PEC das Drogas, projeto já aprovado pelo Senado (veja quem votou contra) que estipula a proibição do porte e da posse de todas as drogas. O texto está sob a relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP). A sessão está marcada para 14h30. Se aprovado na comissão, o texto pode seguir para o plenário, mas ainda há a chance de algum deputado pedir vista (mais tempo para analisar a proposta).

• O texto é criticado por especialistas da área da segurança pública, que alertam para o possível aumento da violência. Um dos argumentos é que, com a legislação atual, que não define quantidade para uso e tráfico, pessoas pobres e negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes.

4. Posse no TSE

A ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente do TSE na segunda-feira (2), em cerimônia marcada para 19h. Assume o lugar de Alexandre de Moraes. O presidente Lula deve comparecer.

Até a última sexta-feira (31), a Corte eleitoral tinha mais de 90 processos envolvendo parlamentares do Congresso Nacional.

AUTORIA

CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.

carloslins@congressoemfoco.com.br

CONGRESSO EM FOCO

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Governo é contra proposta de privatização das praias, diz Alexandre Padilha

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

PEDRO SALES

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3), que o governo é contrário à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 3/2022, também conhecida como PEC das Praias.

Relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, transfere os chamados terrenos de marinha mediante pagamento a ocupantes particulares e de forma gratuita para estados e municípios. “O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar as praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, explicou o ministro.

Na última semana, foi realizada audiência pública na CCJ para discutir os possíveis impactos da PEC das Praias. Representantes do governo expuseram que o texto pode abrir caminho para a privatização e impactar o meio ambiente.

“Outro problema da PEC é que ela permite a alienação, a transferência do domínio pleno, favorece a ocupação desordenada, favorece a privatização e cerceamento das praias e promove perda de receita de R$ 164 bilhões por ano”, disse a secretária adjunta de Gestão do Patrimônio da União, órgão do Ministério de Gestão, Carolina Gabas.

A coordenadora geral do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Scherer, explica que os terrenos de marinha e a faixa de segurança estão em sua maior parte em áreas de preservação permanente. E, por isso, a PEC contribui com a degradação de ecossistemas e para as mudanças climáticas.

Alexandre Padilha elogiou a audiência pública e reafirmou o esforço do governo em se opor ao texto na CCJ. Segundo o ministro, a sessão permitiu que as pessoas conheçam a proposta. “Todo mundo agora está sabendo que o tema já existe. Então, foi bom ter essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências públicas. O governo é contrário à proposta do jeito que está nesse texto e vamos trabalhar contra na CCJ”.

O que diz a PEC das Praias

Segundo a PEC, o objetivo é propor a extinção e a transferência do domínio de áreas públicas da União, conhecidas como terrenos de marinha, para estados e municípios (gratuitamente), para foreiros, cessionários e ocupantes (sob pagamento).

Atualmente, os terrenos da marinha são áreas públicas que margeiam o mar, rios, lagos e lagoas, até a linha de preamar média (maré cheia), e são considerados bens da União.

Os ocupantes destas áreas pagam anualmente o Foro, uma receita patrimonial devida por usuários de imóveis da União inscritos na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sob o Regime de Aforamento. O Foro corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

O texto não prevê diretamente a privatização das praias, mas permite que os municípios regularizem a participação da iniciativa privada, sendo assim uma porta de entrada para a privatização em si.

Em transmissão ao vivo na sexta-feira (31), o relator da proposta defendeu a PEC. Flávio Bolsonaro argumentou que “o governo está com medo de perder arrecadação” e o texto “quer acabar com o pagamento de taxas absurdas”, como o foro e o laudêmio, taxa que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel que está localizado em áreas de marinha.

“Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia, e a gente acaba com foro, laudêmio e taxa de ocupação. Obviamente, que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, o investimento vai ser menor”, justificou o senador.

AUTORIA

PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.

pedro@congressoemfoco.com.br

CONGRESSO EM FOCO

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CCJ do Senado pode aprovar PL contra taxa assistencial

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

O neoliberalismo não desperdiçará a tragédia gaúcha

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

Num soluço fulminante da crise climática, mais de 80% do território gaúcho submergiu sob a força das chuvas torrenciais das últimas semanas.

André Roncaglia*

As perdas humanas e materiais, incalculáveis até o momento, seriam motivo de reflexão mais profunda sobre a forma como ocupamos o solo e lidamos com a natureza. Todavia, o negacionismo político se uniu ao seu homônimo climático de forma desavergonhada para ocultar causa central dessa tragédia: o desmonte dos instrumentos de planejamento e monitoramento do Estado pela mercantilização do espaço (urbano e rural).

Em seu livro “A Grande Transformação” (1944), Karl Polanyi nos alertou que “deixar o destino do solo e das pessoas para o mercado seria equivalente a aniquilá-los”.

A natureza “seria reduzida aos seus elementos, bairros e paisagens contaminados, rios poluídos… [e] o poder de produzir alimentos e matérias-primas destruído”. 80 anos depois, insistimos na ilusão de dominar a natureza pela força da tecnologia, com a desculpa do progresso.

A mão invisível do mercado desregula o termostato natural da Terra, produzindo “mal público global” por excelência. Inescapável e regressiva, a mudança climática agride mais os mais pobres, menos preparados para lidar com essa.

A defesa convicta (e errônea) de que o Estado não deve se endividar para não onerar as gerações futuras com maior carga tributária fecha os olhos para os custos intertemporais do descaso ambiental e da ocupação desordenada do solo, sob a égide dos lucros imobiliários e do agronegócio.

Essa miopia interessada custa caro: cada R$ 1 gasto em prevenção ambiental economiza R$ 15 em recuperação pós-desastre. No caso gaúcho, a (des)proporção deve ser ainda maior.

Aqui entra o mote neoliberal “nunca desperdice uma crise séria”, que aparece nas exortações de “não é hora de apontar culpados” e “não politizemos esta tragédia”.

Instrumentaliza-se a união nacional para compartilhar os custos do descaso com adaptação e monitoramento climáticos. Convoca-se, então, o “Estado socorrista”, desequipado e subfinanciado pela aversão à tributação da riqueza concentrada nas mansões e fazendas — em áreas de preservação, inclusive — e nas licitações milionárias de obras que atentam contra o meio ambiente e fragilizam a população urbana.

Tal irresponsabilidade se apoia na excepcionalidade das crises, que suspende a rigidez dos orçamentos públicos equilibrados e das dívidas com a União e mobiliza doações de compatriotas de todas as regiões. Vale até evocar o Plano Marshall, como fez o governador Eduardo Leite (PSDB), em ato falho que confessa cumplicidade na tragédia ao liderar o nocivo desmonte da política ambiental do estado.

A percepção do custo (humano e material) evitável se diluirá no pano de fundo da reconstrução do estado, ocultando as causas dessa tragédia amplamente anunciada. Há indícios de que a desfaçatez neoliberal não desperdiçará esta crise.

Primeiro, a gratidão seletiva de autoridades a bilionários esbanjando doações — módicas, frente à magnitude da catástrofe. Segundo o site Matinal, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), pretende reconstruir a cidade com a “parceria” — sem necessidade de licitação — da consultoria Alvarez & Marsal, famigerada por sugerir cortes no funcionalismo da cidade de Nova Orleans após o furacão Katrina, entre outras barbaridades relatadas pelo jornal The New York Times. “Tudo deve mudar para que tudo fique como está”.

Num país com 7,4 mil km de litoral, em que pululam praias artificiais em condomínios de luxo, soluções inteligentes, verdes e inclusivas — como as cidades-esponjas — parecem realidade distante.

(*) Professor de economia da Unifesp e doutor em economia do desenvolvimento pela FEA-USP. Publicado originalmente na Folha de S.Paulo.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91849-o-neoliberalismo-nao-desperdicara-a-tragedia-gaucha

O papel do STF no desmonte da CLT

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

STF promove grave insegurança jurídica ao cassar decisões de mérito da Justiça do Trabalho.

João Victor Chaves

Desde a ascensão do governo Temer, ganhou força no Brasil a discussão acerca da flexibilização das normas trabalhistas. A promulgação da lei 13.467/2017 representou o ápice do movimento liberal que galvanizou Temer e Bolsonaro.

Entretanto, não foi apenas no âmbito do Poder Executivo a mobilização para flexibilização da legislação. O Congresso Nacional está repleto de parlamentares alinhados à cartilha liberal, entre ruralistas, evangélicos e outros que, por interesse próprio ou de terceiros, perfilam entre os defensores de maior permissividade.

No Poder Judiciário não é diferente. O Supremo Tribunal Federal atualmente é composto por uma maioria de ministros de perfil liberal, como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e outros. Existe, portanto, uma tendência de ratificação, pela Suprema Corte, das posições outrora adotadas pelas políticas econômicas de Henrique Meirelles e Paulo Guedes.

Recentemente, a Corte endossou o entendimento de que entregadores não possuem vínculo de emprego junto às plataformas, pela falta de “subordinação”, requisito essencial para reconhecimento da condição de empregado. Sendo assim, ainda que a empresa tenha o poder de estabelecer regras de bloqueio de pagamentos e do acesso à plataforma, estes fatores não foram considerados suficientes para reconhecer que o empregador efetivamente estabelece um método de trabalho.

Seguindo o mesmo raciocínio, o Tribunal tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram fraude nas denominadas pejotizações, em que o trabalhador constitui uma empresa para emissão de notas fiscais, mas é submetido a uma rotina de trabalho, com horário fixo, respondendo a um superior hierárquico e, tendo como “cliente” uma única empresa.

Nestes casos, o artigo 9º, da CLT, admite a nulidade dos atos que tenham por objetivo o desvirtuamento da aplicação dos direitos consolidados. Não são, portanto, incomuns as hipóteses de fraude, seja por distorções deliberadamente praticadas pelos empregadores, ou pela grande informalidade presente em nosso mercado de trabalho.

Não se ignora, contudo, a existência de modalidades lícitas de contratação de mão-de-obra por meio do direito civil. No entanto, o próprio código civil, em seu artigo 593, é expresso ao tratar como excepcional esta forma de prestação de serviços.

Desse modo, o STF promove grave insegurança jurídica e cassa decisões de mérito da Justiça do Trabalho que reconheceram fraude trabalhista, mesmo quando presentes os requisitos legais de vínculo empregatício. As preferências ideológicas dos ministros, na prática, têm ignorado o disposto nos artigos 3º e 9º, da CLT, e sucateado a proteção jurídica do trabalho.

Como justificativa, a Corte alega que o Tema 725 da Repercussão geral foi pacificado pelo Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do ministro Fux, que autorizou a possibilidade de “organização de divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos”.

Da mesma forma, em decisão recente e unânime, a Corte reconheceu também a Repercussão Geral do recurso extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin, interposto pela Uber contra acórdão que admitiu o vínculo empregatício de motorista. O julgamento ainda não tem data para ocorrer, e deve firmar o posicionamento da Corte acerca do tema.

Diante da relevância e sensibilidade do assunto, espera-se pelo amadurecimento do debate, a fim de que o Supremo Tribunal Federal esteja municiado de melhores dados e argumentos quando proferir nova decisão de enorme impacto sobre o mercado de trabalho.

João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH).

Fonte: Brasil de Fato
Data original da publicação: 30/05/2024

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/o-papel-do-stf-no-desmonte-da-clt/

O Brasil na contramão da regulação do trabalho em plataformas

por NCSTPR | 04/06/24 | Ultimas Notícias

O PLP 12, se aprovado, significará uma grande derrota para motoristas de aplicativos e também, em seus desdobramentos, para entregadores.

Ricardo Antunes

O Projeto de Lei Complementar 12 (PLP 12), apresentado em 4 de março de 2024, recebeu o seguinte comentário por parte do presidente da República: “É um dia muito importante. Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas vão ter autonomia, mas, ao mesmo tempo, precisam do mínimo de garantia”.

Criado para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, ao contrário do que disse o presidente, ele, logo em seu artigo 3º, afirma: “O trabalhador que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas […] será considerado, para fins trabalhistas, trabalhador autônomo”. Ao assim proceder, o projeto aceita e legaliza a exigência essencial das plataformas, qual seja, que o trabalhador, uma vez considerado “autônomo”, se mantenha à margem da totalidade da legislação protetora do trabalho no Brasil. Acolhe e consente que a regulamentação proposta seja para legalizar a desregulamentação, uma vez que forja a desaparição e faz evaporar a condição real de subordinação e de assalariamento, isto é, a efetividade real que molda o trabalho em plataformas, cuja concretude evidencia ao limite o reconhecimento inescapável da subordinação do trabalho.

É imperioso dizer: essa obliteração só pode ser concebida abstraindo-se a realidade efetiva das relações de trabalho existentes nas plataformas, cujas velocidade e intensidade são conduzidas por algoritmos e artefatos digitais invisíveis que controlam, comandam e impõem ritmos, tempos e movimentos do trabalho, de modo a tornar tudo nada claro e muito turvo. Arquitetura emoldurada pela era do neoliberalismo e da financeirização que começou impondo a terceirização, ampliou a informalidade, forjou o acinte da intermitência, até chegar à aberração da uberização. Tudo isso para acabar de vez com o assalariamento, engendrando a falácia do pretenso “proprietário de si mesmo” e obscurecendo a real proletarização.

Processualidade histórica cuidadosamente talhada e lapidada ao longo de décadas, cujas causalidades são visíveis: uma massa imensa de trabalhadores e trabalhadoras sem emprego e dispostos a aceitar qualquer labor para sobreviver, em uma era de explosão tecnológica que não para um minuto para descansar. Basta olhar a celeridade da inteligência artificial, cujo ChatGPT4, por si só, tem potencial ilimitado de extinção de postos de trabalho. Impulsão tecnológica desmesurada que se intensificou depois da eclosão da crise recessiva e estrutural de 1973, inicialmente com a automação invadindo as atividades industriais e, logo na viragem do século, com o universo tecnológico-informacional-digital que redesenha profundamente a produção em sentido amplo (indústria, agroindústria e serviços), permitindo o advento e a expansão da Indústria 4.0 e das grandes plataformas digitais.

Trata-se de um movimento que ocorreu simultaneamente à privatização de amplos setores dos serviços públicos, com o estrito objetivo de gerar lucro e mais valor, na trilha imposta pela regressividade neoliberal. A Indústria 4.0, com a finalidade basilar de automatizar, robotizar e expandir sem limites a “internet das coisas”, busca eliminar ao máximo o trabalho humano. Paralela e simultaneamente, as grandes plataformas digitais se apresentam como capazes de incluir essa enorme força de trabalho sobrante em suas múltiplas e distintas atividades, reescritas, ressignificadas e aviltadas.

Foi assim que, a partir de meados da década de 1990, quase sem serem percebidas, Amazon (depois Amazon Mechanical Turk), Uber e suas tantas ramificações, Deliveroo, Lyft, 99 etc. nasceram, cresceram e se agigantaram, tornando-se poderosas plataformas digitais que hoje (junto com Google, Facebook/Meta, Microsoft e Apple) encontram-se no topo do tabuleiro do capital. Na sequência, Airbnb, Workana, Getninjas, Parafuzo, entre muitas outras, todas dispondo de força de trabalho abundante e desempregada, em meio a uma verdadeira explosão tecnológica, encontraram, aos poucos, os condicionantes necessários para se utilizar do golpe Frankenstein, que nem a magistral imaginação literária de Mary Shelley conseguiu vislumbrar: permitir que as grandes plataformas pudessem passar ao largo da legislação protetora do trabalho dos respectivos países onde se instalavam e driblá-la.

Na origem das grandes plataformas digitais, consultorias jurídicas corporativas foram buscadas e o resultado foi pouco a pouco sendo gestado: “inventou-se” uma categoria híbrida, para burlar a legislação protetora do trabalho. Era preciso mascarar, encobrir, obliterar a condição de assalariamento e subordinação, de modo a garantir a empulhação.

Para tanto, foi preciso forjar um novo léxico corporativo que estampasse o (in)discreto charme das grandes plataformas. A numerosa força de trabalho a ser incorporada foi singelamente renomeada: de trabalhadores(as), assalariados(as), empregados(as) converteram-se em “autônomos(as)”, “empreendedores(as)”, sucedâneos diretos e diletos do que as grandes corporações tradicionais denominaram, anos atrás, como “colaboradores(as)”. Que sorte teve Aurélio Buarque de Holanda por não vivenciar essa adulteração tão profunda do significado original das palavras.

E como as grandes corporações não brincam em serviço, as ações foram sempre muito estudadas e cuidadosamente calculadas: era melhor começar pelo Sul global, onde quase tudo vale e a burla é sempre mais fácil, uma vez que a predação teve quase sempre como suporte a história e o pesado legado da escravização. Nos países do Norte, porém, melhor seria seguir na trilha dos governos acentuadamente neoliberais, como Estados Unidos e Inglaterra, para que, aos poucos, as plataformas fossem esparramando seus tentáculos.

Se algumas delas começaram como pequenas engenhocas, cheias de ideias “luminosas”, logo se converteram em gigantes globais. Os fundadores da Uber, por exemplo, conceberam uma empresa na qual os custos em relação ao instrumental de trabalho seriam transferidos para trabalhadores, que deveriam comprar ou alugar o carro (posteriormente, com a ampliação das atividades da plataforma, também moto, bicicleta), celular, internet, bag etc. Desse modo, o “capitalismo de plataforma” deixou de se responsabilizar até mesmo pelo fornecimento do instrumental básico de trabalho, sem falar da isenção de tributação.

Pacote tão bem urdido que logo fez aflorar um gritante e aparente paradoxo: em plena era informacional-digital, com o desenvolvimento intenso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), paralelamente se presenciava uma regressão monumental nas condições de trabalho, apresentada agora como exemplo de “modernidade”, ainda que, de fato, recriasse desumanas condições de trabalho, típicas da Revolução Industrial. O outsourcing, por exemplo, vigente na Inglaterra dos séculos XVIII e XIX, pelo qual a classe trabalhadora laborava em casa, fora do espaço da fábrica, sem nenhum direito e sob condições de exploração ilimitados, atualmente se converteu no pomposo crowdsourcing, também desprovido de legislação protetora, adulterando a árdua história global do trabalho. O velho reaparece como novo, ressurgindo como “moderno”, sendo que a moderna proteção do trabalho é apresentada como “arcaica”.1

Foi esse embuste que o PLP 12 abraçou ao parir “uma criança nova no mundo do trabalho”: sem férias, sem 13º salário, sem descanso semanal, sem jornada regulamentada, sem FGTS, sem reconhecer os direitos mínimos das mulheres que nem sequer podem engravidar etc. Estarrece (ou terá sido proposital?) o completo desconhecimento (ou desconsideração) do cenário existente em outras partes do mundo.

O cuidadoso e mais atualizado estudo sobre as decisões judiciais europeias acerca do vínculo empregatício que temos até o presente, de autoria de Christina Hiessl (publicado na íntegra no livro Trabalho em plataformas: regulamentação ou desregulamentação), oferece um amplo panorama do que vem ocorrendo no cenário europeu. Apesar das diferenciações existentes entre os diversos países da União Europeia, a Diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, recentemente aprovada pelos 27 Estados-membros da região, reconhece a presunção do vínculo empregatício, ao contrário da proposição das plataformas digitais que procuram impor a condição de “autonomia”, para se isentar do cumprimento da legislação.

Além disso, a Diretiva propõe uma regulamentação detalhada e minuciosa da gestão algorítmica do trabalho, de modo a proteger empregados e empregadas em plataformas, em vários e decisivos pontos. Portanto, ao contrário de passar ao largo, como faz o PLP 12, a legislação que vem sendo criada na União Europeia tanto rechaça o pressuposto da “autonomia” quanto enfrenta o problema crucial da invisibilidade dos algoritmos, exigindo transparência das plataformas, bem como a necessidade imperiosa de seu controle, inclusive pelos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no setor.

É por isso que o Brasil está na contramão e em rota de regressão quando comparado ao cenário europeu. E se esse PLP for aprovado, estará de fato legalizando e legitimando um retrocesso histórico enorme que “abrirá a porteira” para a demolição dos direitos do trabalho conquistados pelo conjunto da classe trabalhadora em incontáveis batalhas, travadas desde a época da vigência do trabalho escravizado no Brasil. Isso porque o PLP 12 dá os diamantes e o ouro para as grandes plataformas digitais e joga migalhas para os trabalhadores e as trabalhadoras.

Sabemos que a previdência é vital, necessária e urgente para os(as) uberizados(as), mas que deve ser efetiva e não efêmera, uma vez que, sem o reconhecimento da condição de assalariamento, não é possível garantir que as pessoas possam verdadeiramente contribuir para de fato terem direito a uma previdência pública. Algo similar ocorre com os sindicatos: para serem reconhecidos e efetivos, eles não podem ser resultado de uma criação da cúpula governamental, mas da consciência e da vontade de organização da classe trabalhadora.

É por isso que, muito aquém do que ocorre em outros países (vários deles com governos declaradamente neoliberais, vale recordar), o PLP 12 é sinônimo de derrota, que começa com motoristas de aplicativos e depois poderá chegar a entregadores e entregadoras, tendo grande potencial de generalização para outras categorias.

E a aceitação de que as plataformas são empresas de intermediação ou fornecedoras de tecnologia, como faz o PLP 12, se desfaz frente à indagação basal: quando se chama a 99 ou a Uber, estamos clamando por transporte privado ou queremos aprender tecnologia? A resposta, qualquer criança sabe.

Em suma: o PLP do governo sucumbiu à imposição das plataformas, que não aceitam negociar esse ponto crucial: o reconhecimento da subordinação e do assalariamento, com o consequente reconhecimento dos direitos do trabalho que toda a classe trabalhadora lutou séculos para conquistar. A ideia de criação de uma “terceira categoria” escancara a possibilidade de adentrarmos na “lei da selva” do trabalho, uma vez que, para uma ampla e crescente gama de trabalhadores e trabalhadoras, especialmente nos serviços, privados e públicos, a legalização da condição de “autônomo”, em detrimento do reconhecimento do assalariamento, é a porta de entrada para a extinção da totalidade dos direitos do trabalho no Brasil.

É por isso e tantos outros pontos cruciais que se poderá ler em Trabalho em plataformas: regulamentação ou desregulamentação, que o PLP 12, se aprovado, significará uma grande derrota para motoristas de aplicativos e também, em seus desdobramentos, para entregadores. E poderá ser responsável por um grande retrocesso para o conjunto da classe trabalhadora. Por isso, ele precisa ser derrotado e rejeitado se não quisermos ficar, mais uma vez, na contramão da história.

Ricardo Antunes é professor titular de Sociologia do Trabalho no IFCH/Unicamp. Pela Boitempo, publicou Icebergs à deriva: o trabalho nas plataformas digitais; Uberização, trabalho digital e indústria 4.0; Capitalismo pandêmico (publicado também na Itália e Áustria); O privilégio da servidão (publicado também na Itália e Espanha); Os sentidos do trabalho (publicado também na Argentina, EUA, Inglaterra/Holanda, Itália, Portugal e Índia), Riqueza e miséria do trabalho no Brasil, 4 volumes). Foi Visiting Professor na Universidade de Coimbra (2019), na Universidade Ca’Foscari de Veneza (2017) e Visiting Research Fellow na Universidade de SUSSEX, Inglaterra (1997/8).

Fonte: Blog da Boitempo
Data original da publicação: 13/05/2024

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/o-brasil-na-contramao-da-regulacao-do-trabalho-em-plataformas/