por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve, por unanimidade, condenação de uma mineradora a pagar, em dobro, os repousos semanais remunerados concedidos de forma irregular a um ex-empregado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, baseou-se no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e na Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 do Tribunal Superior do Trabalho.
TRT-3 condenou mineradora por não conceder devidamente repouso semanal a profissional
No processo, ficou demonstrado que a mineradora adotava escalas que resultavam no trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão do repouso dentro do período legal. De acordo com a legislação vigente, o descanso semanal remunerado deve ser concedido no máximo após seis dias consecutivos de trabalho, sendo proibido o seu adiamento para além deste prazo.
A empresa alegou que o repouso foi concedido e que a lei não especifica que o descanso deve ocorrer ao final do sexto dia de serviço, permitindo sua concessão antes ou depois desse intervalo.
No entanto, o argumento da ré não foi acolhido. Conforme descrito no acórdão, a concessão tardia do repouso semanal equivale à sua não concessão, o que gera o direito ao pagamento em dobro do período trabalhado, conforme entendimento consolidado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.
“Constitui direito fundamental dos trabalhadores, nos moldes do artigo 7º, XV, da CRFB, o gozo do repouso hebdomadário, contemplando período mínimo de 24 horas de descanso a serem gozadas dentro do interstício semanal (artigo 67 da CLT)”, disse a relatora.
A julgadora ainda afirmou que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, de forma que o repouso remunerado não pode ser usufruído depois de sete dias seguidos de trabalho, independentemente da escala praticada, tratando-se de direito inegociável. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
Processo 0010817-38.2023.5.03.0187
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-15/repouso-semanal-deve-ser-dado-depois-de-no-maximo-6-dias-de-trabalho-decide-trt-3/
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Resumo:
- Uma empresa de móveis de Brasília foi condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual pelo gerente
- A empresa sustentou que só ficou sabendo do caso após o ajuizamento da ação
- Para a 2ª Turma, a empresa violou o direito à saúde mental da trabalhadora
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília (DF) a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais uma operadora de caixa vítima de violência de gênero no ambiente de trabalho pelo gerente da empresa. Situações de assédio, agressão física e xingamentos levaram o colegiado a concluir pelo dever de indenizar.
A operadora afirmou na ação que o gerente trabalhava alcoolizado
Na ação trabalhista, a empregada disse que o gerente da loja encostava nela de forma lasciva, na presença dos colegas, e muitas vezes alcoolizado. Segundo a empregada, certa vez o gerente chegou a lhe propor dinheiro em troca de momentos de privacidade. Também, quando alcoolizado, o gerente a humilhava com palavrões e ofensas de cunho sexual.
Condenada em primeira e segunda instâncias a indenizar a trabalhadora em R$ 12 mil devido ao assédio moral e sexual, a empresa tentou a análise do caso pelo TST.
A empresa disse que só ficou sabendo das acusações no ajuizamento da ação
No recurso, a empregadora sustentou que só tomou ciência dos fatos ao ser acionada na Justiça. A empresa apontou depoimentos contraditórios de testemunhas, alguns, segundo a empregadora, para beneficiar a operadora, de pessoas que já foram autoras de processos em outras reclamações contra a empresa, o que demonstraria suspeição.
A condenação foi mantida pela Segunda Turma do TST
A relatora do processo na Segunda Turma do TST, ministra Liana Chaib, observou que, de acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não foi comprovada qualquer troca de favores em relação às testemunhas. Todavia, explicou Chaib, o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna suspeitas as testemunhas, conforme jurisprudência do TST (Súm. 357).
Relatora: violação ao direito à saúde da trabalhadora e responsabilidade civil
Para a ministra, ficou comprovado que a empregada foi xingada e desqualificada pelo superior hierárquico, sofreu violência física e assédio sexual. Segundo Chaib, empresas não devem tolerar qualquer tipo de violência moral ou sexual por parte de seus gerentes e empregados. Caso aconteça, deve responder pela violação ao direito à saúde mental e ao bem-estar dos trabalhadores.
Em igual sentido, a ministra afirmou ser fundamental fixar uma indenização que demonstre o repúdio a tais práticas violentas, reparação que deve ter caráter punitivo e pedagógico, uma vez que não se pode mais restituir a saúde mental da vítima em casos assim.
(Ricardo Reis/GS)
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/empresa-%C3%A9-condenada-por-viol%C3%AAncia-de-g%C3%AAnero-contra-operadora-de-caixa
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Segundo estimativas do próprio governo, o rombo do INSS, instituto que paga aposentadorias e pensões dos trabalhadores do setor privado, deve mais que quadruplicar nos próximos 75 anos. Os dados estão no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso em abril.
- Para 2025, a previsão é de que o déficit do INSS atingirá 2,58% do PIB, ou R$ 328 bilhões;
- Para 2100, a expectativa é de que o rombo totalizará 11,59% do PIB, ou R$ 30,88 trilhões.
- A comparação na proporção com o PIB é considerada mais apropriada por especialistas.
▶️A explicação para o forte crescimento do rombo do INSS é a soma do envelhecimento da população brasileira com a queda no número de nascimentos.
Ou seja, cada vez mais teremos mais gente para receber aposentadoria e menos pessoas trabalhando para contribuir com o sistema do INSS.
Previsão para o déficit do INSS na proporção com o PIB
No sistema de repartição, usado no Brasil, as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas, sem a formação de um fundo individual para cada segurado.
Por isso, o quadro deve se agravar no futuro, com menos trabalhadores na ativa para financiar um contingente maior de aposentados — gerando um rombo crescente ao longo dos anos.
“Embora o Brasil ainda tenha uma estrutura etária relativamente jovem, a forte queda nas taxas de fecundidade, associada à redução da mortalidade, levará a um rápido processo de envelhecimento da população e a uma redução acentuada da participação dos jovens no total da população, gerando grandes pressões por mudanças nas políticas públicas de forma geral e especificamente na previdenciária”, diz o governo, no projeto da LDO de 2026.
Segundo as estimativas do governo:
- o percentual da população idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, deverá aumentar de 13,8% no ano de 2019 para 32,2% em 2060;
- a evolução da parcela da população com idade entre 16 e 59 anos, deverá cair de 62,8% em 2010 para 52,1% da população total em 2060.
- Entre as mudanças, foi instituída uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos mulheres e de 65 anos homens. Também foi fixado um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e de 20 anos para homens.
- Foi determinado um sistema de pontos na regra de transição, que combina o tempo mínimo de contribuição e a idade, além de mudanças no cálculo para o benefício integral.
“Nós estamos com um paciente que está absolutamente debilitado e, até agora, eu não vejo remédio para tirar desse quadro. As notícias que têm são muito desanimadoras”, afirmou o ministro Vital do Rêgo, do TCU, em fevereiro.
De acordo com Rogério Nagamine, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as projeções da proposta para a LDO de 2026, do governo federal, mostram que as contas do INSS não são sustentáveis no longo prazo.
“Vai precisar fazer uma nova reforma. O ideal é que seja feita em 2027. Quanto mais você demorar, pior fica. Um dos motivos para uma nova reforma em 2027 é porque o Congresso fez várias mudanças na tramitação da proposta em 2019, que prejudicaram bastante”, disse Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social.
Segundo ele, uma nova reforma da Previdência deveria envolver:
- aumento da idade mínima na aposentadoria rural (hoje, de 55 anos para mulheres e de 60 para homens);
- mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI), que paga contribuição menor;
- criação de um mecanismo de ajuste automático (por exemplo, elevar a idade mínima ou reduzir benefícios conforme sobe a expectativa de vida);
- fim das regras especiais para aposentadoria de servidores estaduais e municipais;
- fim da paridade e da integralidade para militares.
“Tem que discutir também diferença de idade entre homem e mulher. Na Europa, só vão ter, considerando as regras de aumento de idade, um ou dois países com diferença de idade entre homem e mulher. E tem que mexer no MEI, um problema gravíssimo, vai gerar déficit grande e mal focalizado. Representa quase 12% dos contribuintes e responde por 1% da arrecadação”, acrescentou Nagamine, do IPEA.
Para o economista Arnaldo Lima, responsável pelas Relações Institucionais da Polo Capital, equilibrar as contas públicas, em especial, as da previdência, é um desafio nacional e não apenas do governo federal.
“Enquanto a despesa do INSS é de 8% do PIB, a despesa total da previdência é 14,5% do PIB, quando se inclui servidores públicos civis e militares da União, dos estados, do DF e dos municípios. Ou seja, o gasto da previdência brasileira (14,5% do PIB) é equivalente às despesas de países que têm uma população idosa cerca de três vezes maior do que a nossa, como Grécia, Portugal e França, por exemplo”, observou Arnaldo Lima, da Polo Capital.
Ele avaliou que é indispensável fazer “o quanto antes” uma nova reforma da previdência. Ele citou a necessidade de levar adiante as seguintes alterações:
- aperfeiçoar o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas;
- aprovar a PEC 66/2023, que estende regras previdenciárias federais a estados e municípios.
“Também precisamos avaliar, continuamente, quais são as atividades permitidas no [regime] MEI, que superará a aposentadoria rural em termos de contribuição para o déficit previdenciário. Ademais, temos de regulamentar a lei complementar aprovada na última reforma para que o setor privado possa ofertar, de forma complementar ao INSS, seguros contra doença, invalidez e morte, que conjuntamente representam 35% da despesa previdenciária”, acrescentou Arnaldo Lima.
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Uma semana após começar em um novo emprego, Lisa Grouette notou algo diferente no domingo à noite: o fim da sensação de angústia que costumava sentir antes de ir trabalhar toda segunda-feira.
Grouette passou 10 anos em uma agência de seguros com um chefe que, segundo ela, gritava com frequência, batia com as mãos na mesa, criticava sua aparência e quebrava objetos.
Ela afirma que ele a acusou falsamente de roubo e ameaçou negar uma carta de recomendação caso ela pedisse demissão.
Com medo de não conseguir outro emprego, ela permaneceu nesse ambiente tóxico. “Era como se estivesse implícito: ‘Você está presa’”, relembra Grouette, de 48 anos
Mas ela encontrou uma saída. Quando surgiu uma vaga em tempo integral em um jornal onde já trabalhava como fotógrafa freelancer, pediu demissão. O novo emprego pagava US$ 400 a menos por mês, mas Grouette reduziu seus gastos para conseguir se manter.
“Não tem preço que pague isso”, disse. “Foram os 400 dólares mais bem gastos da minha vida, valeu cada centavo. Fiquei um pouco apertada no começo, mas não importava porque eu estava feliz.”
Cresce a intolerância a comportamentos tóxicos
Com o aumento da conscientização sobre saúde mental, crescem também as conversas sobre o que constitui um comportamento nocivo e o tipo de tratamento que as pessoas não devem — ou não precisam — aceitar em troca de um salário.
“Estamos desenvolvendo uma linguagem para lidar com ambientes de trabalho tóxicos”, afirma Jennifer Tosti-Kharas, professora de comportamento organizacional no Babson College, em Massachusetts, nos Estados Unidos.
Segundo ela, gerações mais jovens, como os millennials e a geração Z, são menos dispostas a tolerar comportamentos abusivos de colegas e chefes, além de serem melhores em impor limites.
No início da própria carreira, Tosti-Kharas conta que, ao se deparar com um ambiente tóxico no trabalho, sua atitude era de “engolir seco”. “Acho que não falávamos tanto sobre cuidar da saúde mental quanto deveríamos.”
Como identificar um ambiente de trabalho tóxico?
Conflitos e relacionamentos difíceis podem ser inevitáveis em qualquer ambiente profissional. Mas há uma grande diferença entre um desentendimento ocasional e abusos persistentes.
“O que torna algo tóxico é a persistência, a constância ao longo do tempo”, explica Tosti-Kharas. “Você pode até tentar resolver, mas nada muda. Está profundamente enraizado.”
Sinais de um ambiente emocionalmente prejudicial incluem falta generalizada de confiança e medo de ser rejeitado ao manifestar sua opinião, diz ela.
Porém, “gritaria” não é a única forma de comportamento tóxico. Também existem atos mais sutis, como atitudes passivo-agressivas de líderes que usam sarcasmo, elogios com duplo sentido, críticas indiretas e exclusão para controlar os subordinados, diz a psicóloga Alana Atchison, de Chicago.
“É uma relação em que você não pode se comunicar de forma clara e direta, então precisa se calar. Você não consegue dizer o que precisa e se sentir seguro ao mesmo tempo”, afirma.
Para identificar um ambiente potencialmente tóxico ao se candidatar a um novo emprego, confie nos seus instintos e fique atento a sinais de alerta. Anúncios frequentes para a mesma vaga, por exmeplo, podem indicar alta rotatividade causada por um ambiente negativo. Você também pode procurar avaliações de funcionários na internet.
O que pode explicar comportamentos tóxicos?
Se você for alvo de comportamentos tóxicos, considere se o problema está mais em quem os pratica do que em você.
“É quase como uma cortina de fumaça para esconder inseguranças”, diz Atchison. “Se alguém se sente ameaçado ou com medo de ser ofuscado, pode tentar sabotar os outros, espalhar boatos ou atrapalhar projetos para se sentir mais no controle.”
Desde a pandemia de Covid-19, os relatos de ambientes tóxicos aumentaram, segundo Atchison. Um dos motivos seria a perda de habilidades sociais devido ao isolamento.
“Socializar é uma habilidade, e ela se deteriorou”, afirma.
Fale sobre suas preocupações
Se você está em uma situação tóxica no trabalho, conversar com amigos de confiança ou com um terapeuta pode ajudar a processar o que está acontecendo e encontrar formas de lidar com isso, em vez de deixar o problema se acumular.
Stephanie Strausser, 42 anos, gerente de produção de vídeo, contou que buscou apoio quando trabalhou com um chefe extremamente controlador, que a fazia se sentir insegura e tomava decisões que ela considerava antiéticas.
“Não esconda nem guarde para você. Converse com as pessoas. Mesmo que seja com o ChatGPT”, recomenda. “Não internalize isso. E não tome a percepção dos outros como verdade absoluta.”
Amanda Szmuc, advogada da Filadélfia, que passou por ambientes tóxicos, sugere documentar os problemas caso seja necessário levar o caso ao RH.
Anotar detalhes das situações, guardar mensagens inapropriadas ou gravações de reuniões pode ser útil — tanto para fins legais quanto para fortalecer sua percepção da realidade e se proteger contra manipulações psicológicas (gaslighting).
Se sair do emprego não for financeiramente viável ou você quiser tentar melhorar a situação, vale tentar limitar o contato com a pessoa tóxica.
“As possibilidades podem incluir negociar um cargo que crie distância entre você e a pessoa tóxica, como trabalhar em turnos diferentes ou em projetos distintos”, dizTosti-Kharas.
Você também pode estabelecer prazos para si mesmo, a fim de evitar que a situação piore, diz Szmuc. Por exemplo: ‘Vou dar duas semanas para isso. Houve alguma melhora?’, questiona ela. “Existe alguma forma de talvez mudar minhas circunstâncias ou ter a opinião de outra pessoa?'”
“O ideal seria que um funcionário que se sente maltratado pudesse recorrer a alguém do setor de recursos humanos ou ao gerente do funcionário ofensivo, apresentando evidências que mostrem um padrão de violações de conduta para, então, uma ação disciplinar ser tomada”, disse Tosti-Kharas.
Mas isso nem sempre acontece, deixando quem fez a denúncia em contato direto com a pessoa denunciada. “No mundo real, você pode perceber que é improvável que ela vá embora — e quem vai ter que sair é você”, diz Tosti-Kharas.
Em situações extremas, o melhor é procurar outro emprego, afirma ela.
“Se um inspetor encontrasse radônio [um gás radioativo] na sua casa, você não diria: ‘Deixe-me tentar conviver com o radônio’ ou ‘Como posso mantê-lo aqui, mas talvez reduzir os efeitos?'”, acrescenta. “Você tiraria a toxina da situação ou se retiraria da situação.”
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Um montante de R$ 19,9 bilhões em emendas parlamentares de bancada foram executados fora do seu objetivo original de financiar projetos estruturantes nos Estados desde 2017. A verba tem sido redirecionada para mais de 4 mil municípios, por meio de uma manobra orçamentária que envolve o cadastro genérico dos repasses no início da tramitação e sua posterior fragmentação para prefeituras.
Os dados foram compilados pelo pesquisador Humberto Nunes Alencar, do IDP, e publicados no jornal Estado de S. Paulo.
As emendas de bancada, especificamente, são uma parte do orçamento federal que tem seu destino definido pelas bancadas estaduais no Congresso – ou seja, os parlamentares da Bahia, por exemplo, votam o que vão fazer com o dinheiro que já está reservado ao estado deles; os do Rio de Janeiro, também, em outra votação.
A ideia é que essa verba seja usada para obras estruturantes, como hospitais e rodovias. O repasse direto a prefeituras, porém, facilita que o direcionamento da verba seja usado em algum acordo político.
Como funciona a distorção
A brecha ocorre quando parlamentares indicam o destino das emendas de forma genérica, sem especificações de qual área vão favorecer. Depois da aprovação do Orçamento, os coordenadores das bancadas pedem que os ministérios subdividam esses valores entre prefeituras. Assim, o repasse “dribla” o crivo técnico exigido.
Em 2024, R$ 148 milhões foram autorizados para esse tipo de repasse direto, a título de exceção. No fim do ano, esse valor saltou para R$ 2 bilhões, alcançando quase 2.500 cidades.
Para conter o avanço da prática, o Supremo determinou que os repasses sejam, de fato, usados em obras estaduais e que os parlamentares autores das indicações sejam identificados. Também exigiu informações sobre a plataforma de controle dos investimentos. Ainda não está claro se as medidas estão sendo cumpridas. Os efeitos práticos devem aparecer apenas no segundo semestre, quando as liberações forem efetivadas.
As emendas são um assunto de interesse dos parlamentares, de modo geral: além do seu uso para negociação política, elas são uma forma para que congressistas direcionem recursos para algum assunto de seu interesse em uma base eleitoral sua. No ano passado, o vai-e-vem de decisões judiciais e discussões entre os Três Poderes para dar regras de transparência aos repasses acabou por atrasar a votação do Orçamento de 2025, que só foi aprovado em março desde ano.
CONGRESSO EM FOCO
congressoemfoco.com.br/noticia/108538/r-19-9-bi-em-emendas-de-bancada-foram-desviados-para-prefeituras
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
De que forma a contrarreforma trabalhista aprovada na Espanha em 2022 pode inspirar a temática do trabalho e emprego no Brasil? Para refletir sobre essa questão, Cristina Faciaben, representante da Confederação Sindical de Comissões Obreras (CCOO), a maior central sindical da Espanha, participou de uma conversa na manha desta quarta-feira (7) com representantes de centrais sindicais do Rio Grande do Sul, em encontro promovido pelo Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS).
Em 2012, o governo conservador da Espanha aprovou uma mudança em suas leis trabalhistas muito criticada por sindicatos e partidos progressistas. Naquela ocasião, a perda de direitos e o afrouxamento das regras trabalhistas na Espanha e em outros países europeus influenciaram os empresários e políticos brasileiros, que acabariam conseguindo aprovar a reforma trabalhista em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer.
Cristina ressaltou que a Espanha, atualmente, tem o único governo progressista da União Europeia, continente onde a extrema-direita avança cada vez mais – assim como em outros lugares do mundo. Ainda assim, é um governo sem maioria no Parlamento, portanto dependente do apoio de outros partidos para conseguir aprovar leis do seu interesse. O fato curioso é que a chamada contrarreforma trabalhista, aprovada pelo governo espanhol em 2022, venceu por apenas um voto. O voto decisivo foi dado por um parlamentar do Partido Popular, um partido de direita, que se atrapalhou no momento da votação e acabou votando à favor do projeto do governo.
“Parece piada, mas foi assim. A reforma trabalhista na Espanha foi aprovada graças a esse voto incrível”, contou a representante da Confederação Sindical de Comissões Obreras (CCOO).
Além da contrarreforma trabalhista, que eliminou os pontos mais negativos da reforma de 2012 contrários aos interesses dos trabalhadores, Cristina destacou outros avanços na área do trabalho que têm ocorrido na Espanha e que, ela acredita, podem servir de modelo para “romper o mantra neoliberal”.
Entre os exemplos, citou as mediadas adotadas visando a proteção do emprego durante a pandemia de covid-19 e destacou o aumento de 58% do salário mínimo para aqueles trabalhadores sem negociação coletiva (cerca de 15% dos trabalhadores espanhóis). O valor passou de € 700, em 2018, para € 1.200. Ao contrário do alardeado pelos empresários, o aumento não causou prejuízo ou fechamento de empresas.
Outro aspecto enfatizado pela representante sindical foi o reconhecimento dos direitos trabalhistas de trabalhadores de plataformas on-line. “Temos bons exemplos que podem ser incorporados em propostas legislativas num país como o Brasil”, acredita Cristina.
A nova frente de reivindicação agora é a aprovação da diminuição da jornada de trabalho. Segundo ela, o governo espanhol deve enviar em breve o projeto para o Congresso. O debate sobre o assunto, prevê Cristina, será longo.
Presidente do Senge-RS, Cezar Henrique Ferreira acredita que o exemplo da Espanha pode ser útil para influenciar o debate no Brasil. “A contrarreforma que aconteceu lá, com participação muito grande dos sindicatos numa negociação com as empresas e com o governo, também pode servir de exemplo para a gente tentar reverter, se não no todo a reforma trabalhista daqui, de 2017, pelo menos naquilo que mais asfixia aqui os sindicatos e os trabalhadores no Brasil”, afirmou Ferreira.
Embora pondere as diferenças entre Brasil e Espanha, tanto de nível de desenvolvimento quanto do tamanho dos países, no final das contas, diz ele, o debate trata da antiga luta de classes, da luta do trabalho contra o capital. “É o capital tentando se valer do trabalho para acumular lucro, o que é legítimo, e o trabalhador tentando abocanhar parte desse lucro também para melhorar a sua qualidade de vida. Nós entendemos aqui no Sindicato dos Engenheiros que a gente tem que regular melhor essa relação, de forma que quem saia ganhando, de fato, seja a população e o País.”
Entre os pontos da lei brasileira que precisam ser mudados, segundo o presidente do Senge, estão o enfraquecimento e o ataque aos sindicatos, ao determinar que o negociado entre patrão e empregado esteja acima do legislado. “Como os sindicatos vão poder representar bem e arcar com todos os custos se não tem hoje nenhum sistema de financiamento da atividade sindical?”, questiona Ferreira. “Somos a favor que exista um processo de financiamento ao movimento sindical negociado com a própria categoria. Não estamos querendo dinheiro do governo, mas isso tem que ser legitimado, temos que tentar reverter essa situação e várias outras que a gente entende que é possível avançar aqui também”, defende.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/contrarreforma-trabalhista-da-espanha-pode-inspirar-mudanca-no-brasil/
