Caixa deve reduzir em 50% jornada de bancário com filho autista

por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias

Juiz reconheceu necessidade de acompanhamento terapêutico intensivo por parte do pai e garantiu manutenção da remuneração.

Da Redação

Caixa Econômica Federal terá de reduzir pela metade a jornada de bancário que necessita acompanhar tratamento do filho com autismo.

A decisão é do juiz do Trabalho Bruno de Paula Vieira Manzini, da 4ª vara do Rio de Janeiro/RJ, que reconheceu a necessidade de conciliar a vida profissional com os cuidados essenciais à criança.

Pedido de redução

O bancário afirmou que solicitou administrativamente à Caixa a redução de sua jornada de trabalho de 30 para 15 horas semanais, sem redução de salário, a fim de garantir o acompanhamento terapêutico intensivo do filho.

Alegou que o pedido se fundamenta na lei 13.370/16, que assegura horário especial ao servidor com dependente com deficiência, na lei 13.146/15 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, além de princípios constitucionais de proteção à família e normas da CLT.

A Caixa Econômica Federal contestou o pedido, alegando ausência de previsão legal, impacto no funcionamento da agência e falta de comprovação da necessidade. Requereu, ainda, a realização de perícia para verificar a real necessidade da redução solicitada.

Justiça determina que Caixa reduza pela metade jornada de bancário para garantir cuidados ao filho com autismo.
Proteção aos PcDs

Ao julgar o caso, o juiz afastou os argumentos da instituição financeira e destacou que o ordenamento jurídico brasileiro impõe o dever de proteção à família e à pessoa com deficiência.

O magistrado entendeu que os documentos apresentados já bastavam para comprovar a necessidade de acompanhamento, dispensando a perícia técnica.

“Diante da vasta prova documental carreada aos autos, tem-se totalmente desnecessária a realização da prova pericial, a fim de se comprovar a real [necessidade] de acompanhamento parental ao infante.”

Além disso, frisou que o cuidado parental extrapola a esfera médica e envolve o cotidiano da criança, o que reforça a incompatibilidade com a jornada de 30 horas semanais.

Por fim, rejeitou a alegação de ausência de amparo legal, reconhecendo que a Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem respaldo suficiente para autorizar a flexibilização da jornada.

Diante dos fundamentos apresentados, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a redução da carga horária do bancário em 50%, sem prejuízo da remuneração mensal e sem necessidade de compensação, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do filho.

Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1 mil.

Para a advogada Vivianne Landin, do escritório Vivianne Landin Advocacia Personalizada, que atua pelo bancário, a medida representa um avanço na interpretação dos direitos das pessoas com deficiência.

“A decisão reconhece a realidade enfrentada por trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência, os quais, muitas vezes, precisam conciliar o trabalho com cuidados essenciais à saúde e ao desenvolvimento de seus filhos.”

Processo: 0100293-40.2024.5.01.0080
Leia a decisão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/5/1415950B560C4A_Caixadevereduzirpelametadejorn.pdf

MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/430342/caixa-deve-reduzir-em-50-jornada-de-bancario-com-filho-autista

TST anula demissão de trabalhadora que recebia aposentadoria

por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa de uma assistente social feita por uma companhia de Maceió. O colegiado de ministros considerou a demissão discriminatória. Segundo o processo, sob a alegação de dificuldade financeira, a empresa dispensou empregados que já recebiam aposentadoria, caso da assistente social.

Empresas são condenadas por acidente de carro causado por empregados

por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a condenação de duas empresas a indenizar, por danos morais e estéticos, a vítima de um acidente de trânsito.

A pauta e as agendas legislativa e jurídica da centrais sindicais: prioridades para 2025

por NCSTPR | 14/05/25 | Ultimas Notícias

As Centrais Sindicais atualizaram suas prioridades e instrumentos de atuação institucional para 2025. Na Plenária Nacional que reuniu milhares de dirigentes sindicais de todo o país, seguida de uma Marcha na Esplanada dos Ministérios em Brasília, realizada no dia 29 de abril, foram lançadas a Pauta da Classe Trabalhadora com as Prioridades para 2025, a Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica junto ao STF e TST para 2025.

Clemente Ganz Lúcio

As Centrais Sindicais atualizaram suas prioridades e instrumentos de atuação institucional para 2025. Na Plenária Nacional que reuniu milhares de dirigentes sindicais de todo o país, seguida de uma Marcha na Esplanada dos Ministérios em Brasília, realizada no dia 29 de abril, foram lançadas a Pauta da Classe Trabalhadora com as Prioridades para 2025, a Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica junto ao STF e TST para 2025. No mesmo dia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidentes Geraldo Alckimin, junto com os Ministros Luiz Marinho, Márcio Macedo e Gleisi Hoffmann receberam a Pauta e as duas Agenda entregues pelos presidentes das Centrais Sindicais.

Em abril de 2022 as Centrais Sindicais lançaram na CONCLAT, realizada em abril, a Pauta da Classe Trabalhadora[2], na qual apresentaram 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A Pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das Centrais Sindicais.

Desde então as Centrais vem atuando de forma unitária para implementar as propostas que foram apresentadas ao Presidente e vice-presidente eleitos em dezembro de 2022. A avaliação é de que cerca de 70% dessa Pauta foi implementada pelo governo ou foi encaminhada e está em processo de deliberação no Congresso Nacional, como é, por exemplo, o caso da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a tributação dos ricos. São destaques as seguintes conquistas:

· Retomada da política de valorização do salário mínimo.

· Aprovação da política de igualdade salarial entre mulheres e homens.

· Manutenção e ampliação do Programa Bolsa Família e as regras de acesso e de inclusão produtiva para os beneficiários.

· Reativação da participação sindical e social nos espaços institucionais como conselhos, conferências e grupos de trabalho.

· Política de combate à fome e à pobreza.

· Correção da tabela do Imposto de Renda, já realizada, e o projeto encaminhado ao Congresso de isenção até R$ 5 mil.

· Reforma tributária aprovada no Congresso em 2024.

· Medidas para reduzir o endividamento das famílias e o custo do crédito por meio do consignado.

· Política de desenvolvimento produtivo e industrial materializada na Nova Industria Brasil e nos seus instrumentos de coordenação e fomento.

· Retomada do papel estratégico do BNDES no financiamento do desenvolvimento produtivo, da inovação e das frentes de expansão da infraestrutura econômica e social.

· Ampliação do crédito às micro e pequenas empresas e à agricultura familiar.

· Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida.

A lista de conquistas é muito maior que os destaques acima. Ao apresentar as Prioridades para a Pauta da Classe Trabalhadora para 2025 as Centrais Sindicais indicam caminhos e propostas para avançar em relação aos desafios enfrenados no mundo do trabalho, considerando as profundas mudanças tecnológicas, muitas disruptivas como a inteligência artificial e a digitalização, que se espalham e aprofundam em todos os setores produtivos e atividades econômicas.

As Centrais consideram essencial articular, coordenar e sustentar um padrão de crescimento econômico, a partir do investimento publico e privado em inovação tecnológica, em atividades produtivas e de serviços portadoras de futuro, para o incremento da produtividade, com sustentabilidade socioambiental, condição para gerar empregos de qualidade e crescimento dos salários e dos direitos.

Das 23 propostas prioritária, destacam-se ainda:

· Aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no Setor Privado e Público (Convenção 151 da OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito de greve e coibir as práticas antissindicais, favorecendo a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

· Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salário e acabar com a escala 6×1, reorganizando por meio da negociação coletiva as escalas de trabalho adequadas aos setores, atividades e categorias.

· Enfrentar a pejotizição e outras formas de precarização do emprego, fortalecendo a negociação coletiva, a legislação e o papel da Justiça do Trabalho, bem como restabelecendo a homologação das rescisões de contrato de trabalho com a assistência sindical.

· Fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego como coordenador do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, para oferecer formação profissional, intermediação de mão de obra, seguro-desemprego; promover a transição escola/trabalho para jovens; combater os acidentes e doenças do trabalho; realizar a fiscalização do trabalho, a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; combater as fraudes trabalhistas, o trabalho infantil e o análogo à escravidão; promover as políticas de saúde e segurança no trabalho e as normas regulamentadoras diante das transformações tecnológicas e relacionadas à emergência climática e transição ambiental, às mudanças no mundo do trabalho e às novas doenças ocupacionais.

· Fortalecer o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – como financiador de políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES apoiar o investimento em infraestruturas econômica e social, eliminando as transferências deste Fundo para o financiamento da previdência social, e fortalecer o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na proteção do trabalhador e da trabalhadora e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestruturas econômica e social.

· Regulamentar os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras mediados por plataformas.

· Implementar a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo o cuidado como trabalho a ser remunerado, como um direito e pilar fundamental da proteção social.

· Combater a carestia e reduzir o custo de vida implementando uma política de abastecimento de alimentos, resiliente à emergência climática, fortalecendo a agricultura familiar, com crédito, assistência, armazenamento e comercialização.

· Desenvolver iniciativas estratégicas para a redução da taxa de juros e dos spreads bancários, compatíveis com as melhores práticas internacionais.

· Incentivar as micro, pequenas e médias empresas, a economia solidária e popular, o trabalho autônomo e as cooperativas, garantindo acesso às inovações tecnológicas, ao crédito com Fundo Garantidor, à assistência técnica e administrativa.

· Enfrentar as mudanças climáticas e a emergência ambiental por meio de uma Política Nacional de Transição Justa, que garanta a recuperação e preservação do meio ambiente, a geração de empregos de qualidade, orientada pelo trabalho decente e por um protocolo nacional de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras diante de situações de calamidade climática.

As propostas priorizadas pela Pauta exigem, além da interação com os Governos Federal, Estadual e Municipal, a construção de bom relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário.

Para subsidiar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional, na Plenária Nacional também foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2025, elaborada pelo DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, que monitora os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. O acompanhamento está organizado em 16 eixos temáticos que se relacionam direta ou indiretamente com o mundo do trabalho. A Agenda também destaca 13 temas/projetos prioritários que tramitam no Congresso Nacional, relacionados à jornada de trabalho, trabalho mediado por plataformas, organização sindical e negociação coletiva, isenção do imposto de renda, novo consignado, aposentadoria especial, entre outros.

Do mesmo modo, para organizar e orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais junto ao STF e ao TST 2025, elaborada pelo Instituo Lavoro, com apoio da assessoria jurídica das Centrais Sindicais, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho. O documento está organizado em temas relevantes em matéria de Direitos Sociais; Direitos Trabalhistas; Relações sindicais e Serviço Público e que já estão submetidos ao

Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho, com ou sem data para julgamento, de modo a acompanhar sua tramitação.

A Pauta apresenta as prioridades propositivas para orientar a mobilização e o diálogo social coordenado pela Centrais Sindicais. As Agendas Legislativa e Jurídica mapeiam projetos e processos que já tramitam nos dois poderes, organizando para o conjunto do movimento sindical brasileiro uma base estratégica de informações, de conhecimento e de visão prospectiva. O Grupo Executivo da Agenda, formado por dirigentes e assessor sindicais monitora e organiza semanalmente o trabalho de relações institucionais.

A complexidade que envolve cada proposta, cada projeto legislativo ou processo judiciário exige investimento em termos de pesquisa, analise técnica, avaliação política da correlação de forças, do espaço para a negociação e para o diálogo social, bem como atuação para difundir todas essas questões para os dirigentes, ativistas e assessores sindicais em todo o país, para que possam realizar o trabalho de mobilização e de debate junto às suas bases.

Todo esse trabalho tem por objetivo, além de qualificar o debate público e deliberativo, atuar para continuar avançando em conquistas que celebram avanços para a classe trabalhadora e para toda a sociedade.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/a-pauta-e-as-agendas-legislativa-e-juridica-da-centrais-sindicais-prioridades-para-2025/

Estratégias sindicais sobre inteligência artificial e negociação coletiva dos algoritmos

por NCSTPR | 14/05/25 | Ultimas Notícias

Por meio da ação comunicativa e da promoção de atividades de formação em temas de digitalização, os sindicatos poderão se colocar em uma posição de vanguarda nos debates sobre a inteligência artificial, seus impactos no mundo do trabalho e a proteção social dos trabalhadores.

Atahualpa Blanchet

O crescente uso de ferramentas de gestão algorítmica tem gerado profundas transformações nas relações de trabalho. Sistemas baseados em inteligência artificial (IA) são implementados não apenas para aumentar a produtividade nas empresas e instituições, mas também para reforçar o controle sobre os trabalhadores por meio de sofisticados instrumentos tecnológicos de supervisão.

Os sistemas de gestão algorítmica coletam dados pessoais e, em alguns casos, podem analisar o comportamento e emoções dos trabalhadores, influenciando as relações de trabalho e abrangendo o processo de contratação, a distribuição de tarefas, o monitoramento e controle dos trabalhadores, bem como a avaliação de desempenho e a tomada de decisões sobre promoções ou de demissões tanto individuais quanto coletivas.

A opacidade sobre os critérios de programação algorítmica nos sistemas aplicados no mundo do trabalho vem gerando uma progressiva assimetria entre o nível de conhecimento dos trabalhadores (sobre o tratamento e uso dos dados digitais coletados) e o dos tomadores de decisões no ambiente de trabalho (que utilizam essas ferramentas para obter informações e análises consolidadas sobre aspectos que afetam e controlam as relações e condições de trabalho).

Além da busca por instrumentos e mecanismos regulatórios (tanto nacionais como internacionais) para a aplicação de determinados princípios éticos, como a transparência e explicabilidade, é mais do que necessária a ação coletiva, coordenada e estratégica do movimento sindical diante dos casos cada vez mais frequentes, por exemplo, de discriminação algorítmica por vieses de diversas naturezas.

Discriminação algorítmica

Exemplos de violações de direitos por meio da aplicação de ferramentas de IA não faltam. Ao mesmo tempo, também é possível identificar uma série de ações concretas do movimento sindical para mitigar essas práticas.

Em um caso emblemático de discriminação algorítmica ocorrido na Itália, os trabalhadores invocaram judicialmente a Convenção de Proteção de Dados 108+ do Conselho da Europa e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE para considerar discriminatório o algoritmo de um aplicativo de entrega de alimentos. Este algoritmo classificava os turnos dos trabalhadores conforme sua “confiabilidade”, medida pela regularidade na assiduidade, sem considerar as justificativas por motivo de saúde dos trabalhadores para não realizar entregas.

Em outro episódio, ocorrido nos Estados Unidos, a American Civil Liberties Union apresentou uma queixa contra a empresa Meta (Facebook) perante a Comissão para a Igualdade de Oportunidades no Emprego, observando que a empresa publicava anúncios segmentados por gênero, dirigidos apenas a usuários masculinos por meio da utilização de algoritmos de recomendação.

Um exemplo de gestão algorítmica com programação discriminatória foi identificado na aplicação Predictive Hiring (contratação preditiva), que busca evitar possíveis custos futuros para as empresas por meio de previsões baseadas nos dados dos trabalhadores. Este algoritmo se baseia no descarte de candidatos a uma vaga de emprego que sejam mais propensos a pedir aumentos salariais ou apoiar a sindicalização por meio da transferência e análise de uma série de dados coletados dos trabalhadores por plataformas digitais.

Manual para a negociação coletiva dos algoritmos

O Manual para a Negociação Coletiva da União Geral de Trabalhadores da Espanha (UGT) é um exemplo concreto de como os sindicatos podem se preparar e mobilizar para abordar os desafios colocados pela IA no âmbito laboral. O material fornece orientação e ferramentas práticas para os sindicatos na negociação coletiva que abordem especificamente o impacto da IA nas relações laborais e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

O manual destaca uma série de acordos coletivos que reconhecem o direito dos trabalhadores de não serem objetos de decisões baseadas unicamente em variáveis automatizadas e garantem o direito à não discriminação diante de sistemas baseados em algoritmos.

Um deles é a 29ª Convenção Coletiva da empresa El Norte de Castilla S.A. (2021-2023), que inclui disposições específicas relacionadas à introdução de novas tecnologias e seu impacto nas condições de trabalho. Esta convenção estabelece que “a empresa deverá informar ao Comitê de Empresa sobre qualquer projeto de introdução de novas tecnologias que possa modificar as condições de trabalho dos diferentes profissionais que integram El Norte de Castilla S.A. antes de sua implementação”. Além disso, garante que “a introdução de novas tecnologias não implicará na diminuição do número de trabalhadores fixos no quadro de pessoal”.

Outro exemplo sublinhado é a Convenção Coletiva da empresa Air Nostrum Training Operations, que aborda especificamente o uso de algoritmos nas relações laborais. Este instrumento estabelece que, caso a empresa decida utilizar programas ou algoritmos de decisão em qualquer processo laboral, deve informar previamente a um Comitê instituído pela empresa.

Além desses exemplos, o Manual da UGT da Espanha cita a Convenção Coletiva nacional das empresas e pessoas trabalhadoras de perfumaria e afins e a 24ª Convenção Coletiva do setor bancário contêm disposições relacionadas aos direitos digitais dos trabalhadores frente à IA.

Negociação coletiva dos algoritmos nos EUA: da NBA aos trabalhadores da eletricidade

Nos Estados Unidos, o estudo Union Collective Bargaining Agreement Strategies in Response to Technology realizado no âmbito do Center for Labor Research and Education da Universidade da Califórnia, Berkeley, apresentou uma série de respostas sindicais às mudanças tecnológicas no país. O documento descreve como os sindicatos estão aproveitando suas ações coletivas e acordos de negociação para abordar a transição digital e tecnológica.

O estudo destaca disposições em acordos coletivos de trabalho destinadas a estabelecer direitos e responsabilidades na adoção de ferramentas digitais e descreve cláusulas para mitigar a introdução de novas tecnologias no local de trabalho.

Entre os acordos coletivos analisados, destaca-se a Convenção Coletiva referente aos jogadores da Associação Nacional de Basquete dos Estados Unidos (NBA). Este instrumento, firmado em 2017 e renovado até 2030, estabelece limitações no uso das informações obtidas por meio do uso de tecnologias de monitoramento na avaliação de jogadores, principalmente para a negociação de salários.

O contrato da NBA garante o direito de participação e colaboração de sindicatos e empregados na tomada de decisões sobre o monitoramento de tecnologias. Além disso, cria um Comitê Consultivo conjunto para revisar as práticas e tecnologias de monitoramento e o uso de dados derivados de sensores.

O acordo inclui uma disposição que permite ao sindicato designar especialistas que possam validar dispositivos e estabelecer padrões de cibersegurança associados aos dispositivos. Também determina que os dados coletados pelos sensores só podem ser usados para fins esportivos e não para fins econômicos nem de negociação contratual.

Após o acordo NBA-CBA de 2017, outros sindicatos, tanto de esportistas como de outras categorias profissionais, incluíram algoritmos nas negociações coletivas.

Em 2019, o sindicato United Auto Workers (EUA) negociou um contrato com a General Motors que inclui disposições sobre o uso de inteligência artificial e algoritmos no local de trabalho. O contrato protege os trabalhadores de sofrerem sanções disciplinares ou de serem demitidos como resultado de uma decisão tomada exclusivamente por algoritmos.

Já a negociação realizada pelo Sindicato Internacional de Trabalhadores Elétricos (IBEW) junto a diversas empresas de serviços públicos estabeleceu cláusulas para que o uso de algoritmos não resultasse na perda de empregos.

Estes são alguns exemplos que destacam a importância de incluir cláusulas específicas sobre algoritmos e IA nas convenções coletivas para garantir a proteção dos direitos laborais e a adequada gestão da tecnologia no âmbito laboral. Além disso, refletem uma maior consciência sobre os desafios éticos e laborais associados ao uso da IA no local de trabalho, e a necessidade de abordar esses desafios por meio do diálogo social e da negociação coletiva.

O sindicato no desenvolvimento de sistemas de IA: O acordo entre a AFL-CIO e a Microsoft

Nos Estados Unidos, a American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations (AFL-CIO) e a empresa Microsoft Corp. anunciaram, no final de 2023, uma parceria entre ambas as instituições para dialogar sobre como a inteligência artificial deve observar as necessidades dos trabalhadores e incluir suas vozes em seu desenvolvimento e implementação de tecnologia nos setores produtivos.

Este acordo, o primeiro entre uma organização sindical e uma empresa de tecnologia centrado na IA, estabeleceu três objetivos: compartilhar informações detalhadas com líderes sindicais e trabalhadores sobre as tendências tecnológicas da IA; incorporar as perspectivas e experiência dos trabalhadores no desenvolvimento da tecnologia de IA; e ajudar a moldar políticas públicas que apoiem as habilidades tecnológicas e as necessidades dos trabalhadores de linha de frente.

Entre os postulados do acordo, merece destaque o compromisso de respeitar o direito dos empregados de formar ou filiar-se a sindicatos, desenvolver relações laborais cooperativas, negociar acordos coletivos que apoiem os trabalhadores diante das mudanças tecnológicas e ampliar o papel dos trabalhadores na criação de design algorítmico (justo) centrado no trabalhador, na capacitação e em práticas de IA responsável.

Outro eixo do acordo entre a AFL-CIO e a Microsoft consiste em estabelecer mecanismos de retroalimentação em que os representantes dos sindicatos compartilham conhecimentos e preocupações diretamente com os programadores da empresa que desenvolvem os produtos de IA, gerando a possibilidade de codesenhar e desenvolver tecnologia centrada no trabalhador antes de sua implementação.

O plano de trabalho do acordo entre a AFL-CIO e a Microsoft planeja uma linha de ação em educação em IA para trabalhadores e estudantes a partir de 2024, bem como o desenvolvimento de políticas conjuntas para aumentar as oportunidades de formação em ocupações tecnológicas não tradicionais.

Estratégia sindical sobre IA da Confederação Sindical das Américas (CSA)

Com o objetivo de aprofundar os debates do sindicalismo no contexto da digitalização, a Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA) tem publicado uma série de boletins e relatórios por meio de seu Observatório Laboral das Américas.

Os documentos abordam temas como o uso da inteligência artificial (IA) e a agenda de gestão algorítmica do trabalho, proporcionando ao movimento sindical das Américas ferramentas analíticas e estratégicas para enfrentar esses desafios. Além disso, a CSA tem criado espaços de reflexão e formulação dentro de grupos de trabalho como o de Desenvolvimento e Integração Hemisférica (GTDIH), onde se realizam atividades sobre as implicações do desenvolvimento da IA e se discutem os desafios que essa tecnologia apresenta para a classe trabalhadora.

Esses esforços buscam compreender melhor o impacto da digitalização no trabalho e desenhar estratégias que assegurem que a implementação de novas tecnologias beneficie todos os trabalhadores e trabalhadoras, promovendo a equidade, a justiça social e o desenvolvimento sustentável no âmbito laboral.

O desafio de globalizar o ativismo sindical sobre os impactos da IA

Na Europa já existem convenções coletivas que regulam a utilização da tecnologia, tanto em aspectos de vigilância dos trabalhadores quanto na distribuição de tarefas. As centrais sindicais, com base na Lei de IA da União Europeia, vislumbram o potencial da negociação coletiva como instrumento microrregulatório para aspectos como a proteção de dados, privacidade e direito à informação sobre o uso de ferramentas algorítmicas e seus critérios de programação.

Nos Estados Unidos, a ação estratégica das centrais sindicais busca influenciar tanto a empregabilidade quanto a origem do processo de design, teste e aplicação das ferramentas de IA por meio da articulação junto a empresas, academia e no meio político.

Em outros continentes, a academia desempenha um papel importante para desenvolver os elementos necessários à incorporação dos conceitos-chave e das atividades de formação sindical destinadas ao desenvolvimento de estratégias de ação voltadas às centrais sindicais.

O exemplo das iniciativas realizadas pela CSA ilustra o esforço de coordenação para a formulação de posicionamentos e estratégias de negociação coletiva dos algoritmos nas Américas.

Nesse aspecto, as ações de cooperação da Confederação Sindical Internacional são de fundamental importância para estender as iniciativas e boas práticas realizadas nos países da Europa, Estados Unidos e nas Américas para outras latitudes.

O desafio de globalizar o ativismo sindical em torno dos impactos da IA no mundo laboral é fundamental para garantir um futuro do trabalho justo e sustentável. À medida que a IA continua transformando nossas economias e sociedades, os sindicatos têm um papel fundamental a desempenhar na defesa dos direitos dos trabalhadores e na promoção de uma governança ética da tecnologia.

Digitalização: Oportunidades e Desafios para o Movimento Sindical

No atual contexto de desregulação da aplicação das ferramentas de IA no mundo laboral e em outros âmbitos, o movimento de trabalhadores e trabalhadoras tem uma oportunidade única para avançar em seu processo de revitalização.

Por meio da ação comunicativa e da promoção de atividades de formação em temas de digitalização, os sindicatos poderão se colocar em uma posição de vanguarda nos debates sobre a inteligência artificial, seus impactos no mundo do trabalho e a proteção social dos trabalhadores.

Para isso, a ação estratégica de inclusão de cláusulas específicas sobre algoritmos e IA nos instrumentos de negociação coletiva é uma dimensão fundamental para garantir vias eficazes para a proteção dos direitos laborais e a adequada gestão da tecnologia no âmbito laboral.

Nesse sentido, o surgimento de associações entre o movimento de trabalhadores e atores como a academia e as empresas de desenvolvimento de ferramentas de IA é um desafio estratégico para adaptar os sindicatos à era digital.

Junto ao desenvolvimento de vínculos interinstitucionais associativos, as negociações coletivas estão passando por um necessário processo de adaptação de natureza material, alterando seus conteúdos para regular o uso das ferramentas de IA e dos algoritmos no âmbito laboral, reconhecendo a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e promover relações de trabalho mais justas e equitativas para a aplicação dos princípios éticos no marco da IA responsável.

Atahualpa Blanchet é pesquisador da Cátedra Oscar Sala do Instituto de Estudos Avançados da USP.

DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/estrategias-sindicais-sobre-inteligencia-artificial-e-negociacao-coletiva-dos-algoritmos/

CLT virou meme? O trabalho nas mãos dos algoritmos

por NCSTPR | 14/05/25 | Ultimas Notícias

A reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer, em 2017, trouxe alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a promessa de ampliar a autonomia e a flexibilidade nas relações. Na prática, porém, essas mudanças têm exposto e colocado em debate uma outra realidade vivenciada por esses trabalhadores, que denunciam a precarização e a perda de direitos trabalhistas.

De acordo com o último levantamento do IBGE, em 2023, em relação a ocupação de maiores de 14 anos no setor privado, o Brasil contava com 2,1 milhões de brasileiros trabalhando  por meio de plataformas digitais. Esses trabalhadores, em média, cumprem jornadas mais longas, apresentam maior taxa de informalidade e têm menos proteção previdenciária do que os demais brasileiros. Diante dessas condições, são recorrentes protestos de entregadores, como o recente “breque dos apps”, greve promovida por motoboys que atuam em aplicativos de entrega, em março passado.

Para falar sobre como as relações de trabalho vêm se transformando nas últimas décadas, especialmente com o enfraquecimento dos vínculos formais, o Pauta Pública  convidou o sociólogo Ruy Braga.

O sociólogo analisa como termos, antes sinônimo de estabilidade e conquista,  passaram a ser criticados e desprezados, revelando uma profunda mudança simbólica e estrutural no mundo do trabalho. “Esse desmanche da utopia da sociedade salarial brasileira, de você ter um emprego protegido, ganhar um salário digno, trabalhar durante muitos anos numa empresa, viver uma aposentadoria digna, enfim, isso tudo fica para trás. […] E se não é alcançável, deixa de ser desejável. E se não é desejável, muitas vezes se transforma em algo que é motivo de repulsa”, diz. Leia os principais trechos.

Um menino negro de 9 anos, cotista, matriculado numa escola privada do Maranhão, foi vítima de racismo e apelidado de CLT pelos colegas. Eles chegaram a fazer uma réplica da carteira de trabalho feita à mão para reforçar o bullying verbal. Em que momento ter um registro na carteira de trabalho, ser CLT, deixou de ser um motivo de orgulho para se tornar uma ofensa?

Esse é um caso que expressa muito bem aquilo que eu chamo de desconstrução da sociedade salarial no Brasil. Desde 1943 com a promulgação da CLT, a sistematização daquelas leis foram sendo aprovadas e diziam respeito basicamente à questão da proteção do trabalhador urbano e a criação de um mercado formal de trabalho no país. Desde 1943, a CLT foi um instrumento essencial do processo de desenvolvimento do capitalismo no país, porque entre outras coisas, o diferencial entre ter direitos nas cidades, não ter direito, por exemplo, no mundo rural, atraiu a massa rural, em um enorme histórico processo de migração campo-cidade.

Isso explica a industrialização e urbanização brasileiras, e estamos falando de uma longa lista de direitos que foram sendo conquistados durante esse período, como os direitos previdenciários, associados à questão do trabalho formal. A proteção, o seguro desemprego, isso tudo está dentro desse contexto de criação de uma sociedade salarial no país. A partir dos anos 90, com o colapso do modelo nacional desenvolvimentista, o que se verifica é um lento, porém, muito estável, processo de desconstrução dessa utopia, desse tipo de sociedade integrada pelo salário e que, por sua vez, estabelecia uma conexão muito íntima entre progresso individual de um lado e direitos sociais coletivos por outro.

Hoje você tem um um problema muito grave que é a incapacidade que os sindicatos no país tem de atrair a juventude. O que eu posso perceber quando eu leio essa notícia desse garoto no Maranhão, enfim, hostilizado pelos colegas, chamado de CLT e coisa do gênero, o que eu posso perceber é que há um enraizamento muito forte dessa desconstrução da sociedade salarial, no caso brasileiro, que atinge, enfim, esse universo infantil.

Mas em que momento o que antes era uma garantia de direitos passou a ser uma espécie de certificado de precariedade no imaginário da população?

O país passou ao longo dos anos 2000, 2010, por inúmeras reformas da previdência. Primeira reforma do funcionalismo público, depois da reforma do setor privado. O país passou por reformas trabalhistas que retiraram direitos e enfraqueceram, de fato, a capacidade da legislação de proteger o trabalhador. Nos anos 2000 teve uma guinada muito muito aguda da estrutura sócio-ocupacional brasileira na direção dos serviços.

O que é a expressão de um processo precoce de desindustrialização do país, o que a gente verifica na verdade é uma concentração muito forte daqueles empregos que pagam 1.5 salário mínimo. Ou seja, no mercado formal brasileiro, a partir dos anos 2000, se especializa em criar ocupações que pagam muito pouco.

Então, quando você observa o tipo de emprego que se oferta, que é o emprego mais comumente associado à CLT, esse emprego, o trabalho formal é subalterno, com baixa qualificação, jornadas muito longas. E que, ao mesmo tempo, combina o bom e velho despotismo gerencial, característico de uma sociedade que passou pelo escravismo e assim por diante, com salários muito baixos, jornadas muito longas e  baixíssima representatividade sindical. Isso tudo acaba fazendo com que esse tipo de emprego [CLT] não seja atraente, principalmente para juventude e abra um espaço muito grande para que esses jovens entrantes, trabalhadores entrantes no mercado de trabalho prefiram outras opções.

Essa desconstrução, esse desmanche da utopia da sociedade salarial brasileira, de você ter um emprego protegido, ganhar um salário digno, trabalhar durante muitos anos numa empresa, se aposentar, enfim, viver uma aposentadoria digna, isso tudo fica para trás. Quer dizer, isso tudo não está mais no horizonte dessa juventude, porque não surge mais como algo que é alcançável. E se não é alcançável, deixa de ser desejável. E se não é desejável, muitas vezes se transforma em algo que é motivo de repulsa. Como se aqueles que fossem protegidos, na verdade fossem pessoas preguiçosas, que estão acomodadas na vida e não querem empreender. Ou seja, que não tem a mesma ética do trabalho que esses jovens entrantes precisam apresentar para ter alguma possibilidade propriamente de  ganhar um dinheiro e subsistir nessa nova realidade.

Faz pouco tempo vimos manifestações dos trabalhadores de aplicativos exigindo aumento e melhores condições. Existe espaço de debate hoje no legislativo para se pensar em pautas que possam ir além da proteção dos assalariados CLT e contemplem também os plataformizados?

A gente pode ter um vislumbre disso analisando a pauta de reivindicação do Breque dos Apps. Então, você tem, por exemplo, a demanda por um pagamento mais justo pelas corridas, pelas entregas. Você não pode naturalizar o que as empresas fazem com muita frequência. O que as empresas costumam fazer, por meio da sua inteligência artificial e dos seus algoritmos da sua administração algorítmica super moderna é o seguinte: elas reúnem vários pedidos numa mesma rota de entregas e pagam apenas pelo trajeto mais longo. O trabalhador tem que se desdobrar para realizar várias entregas, recebendo como se fosse apenas uma, porque as outras estavam ‘no caminho’. A empresa acumula entregas e paga uma só.

Isso precisa acabar. É necessário haver um reajuste da remuneração. As empresas alegam que houve um pequeno aumento nos últimos dois anos, um pouco acima da inflação — o que eu nem sei se é verdade —, mas o problema é que o patamar da remuneração desses trabalhadores é tão baixo, os riscos são tão altos, que isso é claramente insuficiente. Não chega nem perto do que seria o mínimo necessário para que o trabalhador pudesse garantir a própria subsistência e uma vida digna para si e para sua família. As pessoas estão vendendo o jantar para comprar o almoço. É uma situação muito difícil.

Então, em primeiro lugar, você precisa ter uma remuneração melhor. Para isso, o governo pode, sim, atuar. O governo pode convocar, exigir que as empresas se sentem numa mesa de negociação coletiva nacional e redefinam esse patamar mínimo de remuneração. O governo nunca fez isso. Já propôs mesas de negociação, mas nunca definiu um mínimo — pelo menos não do ponto de vista dos trabalhadores. Aquele mínimo que foi negociado favorecia as empresas, mas não os trabalhadores.

O governo precisa assumir o ponto de vista dos trabalhadores. Precisa, de fato, defender os interesses deles — e isso não está acontecendo. Não adianta tergiversar: isso não está acontecendo. Em segundo lugar, o governo precisa, com urgência, negociar com as empresas, especialmente aquelas de entrega e transporte por aplicativo, que envolvem mais riscos de acidentes e compartilhar com elas a responsabilidade sobre esses riscos.

O SUS não pode assumir sozinho toda essa carga, cuidando dos trabalhadores acidentados. As empresas precisam colaborar com a criação de um fundo coletivo de amparo a esses trabalhadores. Elas precisam contribuir, junto com o governo. O governo precisa assumir, de fato, as demandas dos trabalhadores. Caso contrário, essa crise não vai se resolver. Ela vai continuar se reproduzindo e se ampliando, porque cada vez mais trabalhadores vão depender das plataformas para sobreviver. Então, não tem outro caminho.

DM TEM DEBATE

https://www.dmtemdebate.com.br/clt-virou-meme-o-trabalho-nas-maos-dos-algoritmos/