NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

Condições precárias

Tribunal considerou que a falta de estrutura afrontou a dignidade da empregada e majorou indenização para R$ 10 mil.

Da Redação

A 3ª turma do TRT da 2ª região decidiu majorar a indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora de limpeza urbana devido à ausência de instalações sanitárias e local adequado para alimentação durante trabalho.

O colegiado considerou que a falta de estrutura violou a dignidade da empregada e afrontou os princípios mínimos de civilidade.

A trabalhadora alegou que precisava fazer suas refeições em condições inadequadas, como sentada na guia ou em uma pedra, e que frequentemente suas marmitas azedavam devido à falta de local apropriado para armazenamento.

A única testemunha ouvida no caso confirmou que levava marmita, a qual permanecia na bolsa ou “debaixo de uma árvore”, e que fazia as necessidades “no mato” ou em algum estabelecimento comercial “quando conseguia autorização”.

A defesa da empresa argumentou que a empregada recebia vale-refeição e poderia utilizá-lo em estabelecimentos comerciais que dispunham de sanitários.

Trabalhadora da limpeza urbana sem acesso a banheiro e refeitório deve ser indenizada.
O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, fixando a indenização por danos morais em R$ 3 mil.

O relator do caso, desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira ressaltou que “é dever do empregador proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto e higiene para suas necessidades fisiológicas”, sendo inadmissível a justificativa da empresa de que o vale-refeição fornecido seria suficiente para garantir condições dignas.

O relator também considerou a necessidade de julgar a questão sob a ótica da resolução 492/23 e da recomendação 128/22 do CNJ, que orientam o olhar para a perspectiva de gênero.

“Expor as trabalhadoras a situações como ‘usar o mato’ é extremamente constrangedor, ofende os patamares mínimos de civilidade e dignidade da pessoa humana, além de contrariar frontalmente a ideia de inclusão feminina em trabalhos antigamente ocupados apenas pelo gênero masculino.”

O relator também abordou a ausência de locais apropriados para alimentação, agravando ainda mais a situação da empregada.

“Não se poderia exigir que o trabalhador utilizasse o vale-refeição para se alimentar em restaurantes para poder utilizar o banheiro e ter local adequado para fazer sua refeição.”

Ele reforçou que a necessidade de recorrer a terceiros para acesso a condições básicas afronta diretamente os direitos da personalidade da trabalhadora.

No entendimento do relator, o dano moral no caso é presumido, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, uma vez que a violação aos direitos da personalidade é evidente.

Além disso, destacou jurisprudência do TST que reconhece a aplicação da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego aos trabalhadores de limpeza urbana, garantindo condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Diante dessas constatações, a turma concluiu que a indenização deveria ser majorada para R$ 10 mil.

Além disso, determinou a expedição de ofício ao MPT para que tome as providências cabíveis sobre as condições de trabalho da categoria.

Processo: 1000780-42.2023.5.02.0322
Leia a decisão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/1/BA64D6C1FF8A56_Trabalhadorasemacessoabanheiro.pdf

MIGALHAS | https://www.migalhas.com.br/quentes/423304/fazia-no-mato–trabalhadora-sem-acesso-a-banheiro-sera-indenizada

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

Após quase 4 décadas em discussão, Reforma Tributária é regulamentada; LC 214/25

A nova lei — LC (Lei Complementar) 214/25 — elimina a cumulatividade tributária, simplifica as regras fiscais, oferece maior previsibilidade à arrecadação e isenta de impostos itens da cesta básica.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula sancionou, com vetos, a regulamentação da Reforma Tributária, com regras sobre a CBS, IBS e IS | Foto: Ricardo Stuckert / PR

Dentre as mudanças, a Reforma Tributária — EC (Emenda à Constituição) 132/23 —, propõe, de forma gradual, a substituição de impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por 3 novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre União, estados, municípios e o Distrito Federal;

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União; e

• IS (Imposto Seletivo).

Modelo e vetos
O modelo da CBS e IBS é o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo.

O texto da nova lei é composto por 544 artigos. Lula vetou apenas 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos.

Quase 4 décadas de discussões
Fundamental para o crescimento da economia brasileira e melhoria do ambiente de negócios, a chamada reforma da tributação sobre os chamados impostos indiretos vinha sendo discutida desde a ANC (Assembleia Nacional Constituinte) de 1988, sem gerar resultados práticos.

A reforma substitui os seguintes tributos: PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) por apenas 3 tributos — CBS, IS (federais) e IBS (estadual e municipal).

“Estamos plantando hoje um País muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo”, disse Fernando Haddad, ministro da
Fazenda.

Um dos vetos do presidente refere-se à isenção de impostos unificados para fundos de investimento e fundos patrimoniais, benefício que a AGU (Advocacia-Geral da União) considera inconstitucional.

O IBS e a CBS seguem o princípio da não cumulatividade, e permitem que créditos gerados em operações anteriores sejam abatidos nas seguintes. Estes também seguem o princípio da neutralidade, e evitam, assim, distorções nas decisões de consumo e na organização da atividade econômica.

Cesta básica
A regulamentação da reforma sobre o consumo determina isenção total de impostos sobre alimentos essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, farinha, leite, óleo, entre outros produtos, além de fórmulas infantis e diversos tipos de queijo.

A medida prevê regimes diferenciados com redução de alíquotas do IBS e da CBS para setores como saúde, educação, produtos de higiene para famílias de baixa renda, segurança nacional, segurança da informação, entre outros.

Pagamento repartido
Outra inovação trazida pela regulamentação é o “split payment”, que permite o pagamento do imposto de forma dividida entre credores tributários e o vendedor, simplificando a arrecadação.

Isto é, trata-se de sistema que permitirá o recolhimento dos novos tributos — CBS e IBS — no momento da liquidação financeira da transação, o que não acontece hoje

“Cashback”
Também está previsto o “cashback”, cuja tradição é a devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, com o objetivo de reduzir o impacto regressivo da tributação.

Outras mudanças
A lei sancionada trouxe, ainda, a introdução do IS (Imposto Seletivo), que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, enquanto medicamentos voltam a ter impostos reduzidos.

Tema que gerou bastante discussão, os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus foram mantidos, conforme a Constituição, além de prever tratamento diferenciado para as Áreas de Livre Comércio.

Administração tributária
Quanto à administração tributária, o projeto — PLP 108/24 —, segundo texto da regulamentação, estabelece que o Comitê Gestor do IBS e o Poder Executivo da União serão responsáveis pela determinação do IBS e da CBS.

O PLP 108 deve ser aprovado pelo Senado ainda em 2025, já que o período-teste de cobrança dos novos impostos começa em 2026

As normas gerais serão aprovadas por ato conjunto entre essas entidades, com uma avaliação quinquenal da reforma.

No entanto, o governo ainda precisa aprovar outras propostas para completar a regulamentação do novo sistema tributário, como a criação do Comitê Gestor do IBS e a distribuição da receita do IBS entre estados e municípios.

DIAP | https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92127-apos-quase-4-decadas-em-discussao-reforma-tributaria-e-regulamentada-lc-214-25

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

Senado analisa ampliação de licenças maternidade e paternidade

Atualmente em discussão no Senado Federal, 6 projetos de lei propõem ampliar os prazos das licenças maternidade e paternidade no Brasil. As proposições estão em análise em comissões da Casa e podem resultar em mudanças significativas ainda em 2025.

Os benefícios estão garantidos desde 1943 por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e desde 1988 pela Constituição Federal.

As propostas legislativas em tramitação buscam aumentar os períodos de afastamento, que, atualmente, são 120 dias para as mulheres que trabalham com carteira assinada, enquanto para os homens é de apenas 5 dias.

Licença-maternidade
Durante o afastamento, que pode ser iniciada até 28 dias antes do parto ou após a alta hospitalar, a beneficiária recebe o salário integral e mantém a estabilidade no emprego.

Mulheres desempregadas ou MEI (microempreendedoras individuais) também têm direito, desde que tenham contribuído até o quinto mês de gestação.

Em casos de aborto espontâneo ou nascimento de bebê sem vida, o prazo da licença é de 14 dias. Se a mãe falecer no parto, o pai tem direito à licença-maternidade integral.

Propostas em análise:

• PEC 58/23, do senador Carlos Viana (Podemos-MG) aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de 5 para 20 dias, incluindo casos de adoção. A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Se aprovada no Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados, já que a decisão do colegiado é terminativa. Salvo recurso contrário.

• PL 6.136/23, também do senador Carlos Viana, permite o compartilhamento da licença-maternidade entre cônjuges, especialmente em famílias com filhos com deficiência ou necessidades especiais. O projeto está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e aguarda parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF).

• PLP 167/23, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que estabelece 180 dias de licença-maternidade para mães de crianças com deficiência, com estabilidade provisória de igual período. Para os pais, a licença seria de 60 dias, com custos adicionais pagos pela Previdência Social, a fim de reduzir o impacto para os empregadores. Texto foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Aguarda designação de relator na CAS.

• PL 3.773/23, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) amplia a licença-paternidade gradualmente até alcançar 60 dias, com “salário parentalidade” pago durante esse período. O projeto também permite que pais e mães possam permutar os períodos de licença. Está em análise em 4 comissões. Foi aprovado na CDH (Comissão de Direitos Humanos) e aguarda deliberação na CCJ. Em seguida, vai ao exame, respectivamente, da CAE e CAS.

• PL 139/22, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugere que a licença-maternidade seja compartilhada com o pai, e oferece 60 dias de licença para ambos, com tratamento diferenciado em casos de gêmeos, parto prematuro ou crianças com deficiência. Matéria com a senadora Leila Barros (PDT-DF), na CAS, onde aguarda parecer.

• PL 6.063/23, do senador Paulo Paim (PT-RS) propõe acréscimos no tempo de licença em casos de nascimentos múltiplos, com 30 dias adicionais para mães e 2 dias úteis para pais. O projeto também prevê o direito de licença para pais e mães homoafetivos e adotantes. Está em discussão na CDH, cuja relatora é a senadora Zenaide (PSD-RN).

Pressão legislativa
O STF (Supremo Tribunal Federal) já se pronunciou, em 2023, sobre o assunto. A Corte analisou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), apresentada pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde), e apontou omissões legislativas no que diz respeito à licença-paternidade.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a legislação precisa ser atualizada para refletir o papel crescente dos homens — pais — na criação dos filhos.

Cabe, agora, ao Legislativo analisar as mudanças por meio de lei. Caso sejam aprovadas, resultará em importante vitória para os trabalhadores, que terão o benefício ampliado, além de proporcionar significativo ganho na proteção e cuidados das crianças nos primeiros meses de vida.

DIAP | https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92126-senado-analisa-ampliacao-de-licencas-maternidade-e-paternidade

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

Recuo do governo no Pix favorece o crime, diz Unafisco

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou nesta terça-feira (21/1) o recuo do governo Lula (PT), na semana passada, na ampliação da fiscalização sobre transações bancárias, incluindo o Pix. Para a entidade, houve erros de comunicação por parte do governo e o recuo favoreceu o crime organizado.

A entidade destacou, em nota, que criminosos aproveitam as brechas que hoje existem na fiscalização para lavar dinheiro e mandar ilegalmente dólares para fora do país. “Sem a inclusão de bancos digitais e fintechs, criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável para a lavagem de dinheiro”, diz a nota.

Segundo a Unafisco, os grupos estão aproveitando a existência de uma “zona cinzenta” sem fiscalização para criar de bancos digitais próprios por organizações criminosas que simulam transações autênticas. Por isso, o recuo do governo no assunto prejudicaria o trabalho dos auditores e favoreceria o crime.

Para a associação, o governo errou ao tentar explicar a instrução normativa. A Unafisco citou nominalmente o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas e disse que ele “confirmou equivocadamente que o Pix passaria a ser monitorado pela nova Instrução Normativa”, sendo que as transações com o Pix já eram informadas pelos bancos à Receita Federal.

Na última sexta-feira, em uma outra nota enviada à imprensa, a Unafisco já havia feito duras críticas à “incompetência” do secretário Robinson Barreirinhas.

Recomendações ao governo

Nesta terça-feira, a entidade ainda fez recomendações ao governo sobre como lidar com o assunto. Para a Unafisco, o governo precisa reformular a comunicação oficial, regulamentar fintechs e bancos digitais e intensificar a educação financeira e digital.

“A Secretaria de Comunicação (Secom) reforçou a narrativa de que o Pix passaria a ser observado pela Receita, gerando pânico entre usuários e municiando opositores com argumentos infundados. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) aproveitou a ocasião para reforçar informações incorretas. Em última análise, o deputado e outros acabaram prestando um favor aos interesses do crime organizado”, escreveu a Unafisco.

“Esse episódio evidencia que a desinformação e a falta de clareza na comunicação oficial podem minar esforços sérios de combate ao crime organizado”, finalizou.

O Correio tenta contato com a Secretaria de Comunicação Social do governo e com o deputado federal Nikolas Ferreira sobre as acusações feitas pela Unafisco. A matéria será atualizada se houver resposta.

Leia a nota na íntegra:

“A recente suspensão da Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização sobre operações financeiras em bancos digitais e fintechs preservou as brechas para a atuação de doleiros e organizações criminosas. Embora a discussão tenha sido marcada por uma onda de desinformação em torno do Pix, é fundamental esclarecer que o Pix já integra a E-Financeira desde 2020. O vice-presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, explica que a principal mudança proposta pela IN era, na verdade, incluir instituições financeiras digitais que, até então, não tinham a obrigação de reportar informações à Receita Federal.

A brecha para o crime organizado

Sem a inclusão de bancos digitais e fintechs, criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável para a lavagem de dinheiro.

Há registros de organizações criminosas criando seus próprios bancos digitais para efetuar pagamentos, transferências internas, operações de câmbio e até simular transações via Pix e TED, dificultando o rastreamento por parte das autoridades.

A ausência de regulamentação adequada pelo Banco Central, aliada ao recuo do governo, agrava o problema, pois mantém a “zona cinzenta” na qual essas instituições operam.
O papel do Pix na E-Financeira

Desde seu lançamento, o Pix é regularmente informado à Receita Federal, ao contrário do que foi divulgado em declarações oficiais confusas.

A suposta “novidade” de monitorar o Pix surgiu devido à má comunicação de fontes oficiais, que reforçou a falsa ideia de que a IN traria essa obrigatoriedade pela primeira vez.

O equívoco na comunicação governamental

Em entrevista à CNN, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou equivocadamente que o Pix passaria a ser monitorado pela nova IN, justificando a necessidade de modernização de sistemas.

A Secretaria de Comunicação (SECOM) reforçou a narrativa de que o Pix passaria a ser observado pela Receita, gerando pânico entre usuários e municiando opositores com argumentos infundados.

O deputado Nikolas Ferreira aproveitou a ocasião para reforçar informações incorretas. Em última análise, o deputado e outros acabaram prestando um favor aos interesses do crime organizado.
Consequências do recuo

Ao ceder à pressão gerada pela desinformação, o governo removeu a possibilidade de incluir fintechs e bancos digitais na base de dados da Receita Federal, dificultando a fiscalização de transações financeiras suspeitas.

Esse vácuo regulatório fortalece os mecanismos de lavagem de dinheiro e permite que doleiros e organizações criminosas atuem com maior facilidade.

A decisão compromete a efetividade das políticas públicas de combate ao crime organizado, revertendo avanços e criando insegurança jurídica.

Próximos passos e recomendações

  1.  Reformular a comunicação oficial: É essencial que o governo corrija a informação equivocada de que o Pix seria a novidade. A sociedade deve ser informada de que o objetivo real da IN era ampliar a fiscalização para abranger plataformas digitais ainda não monitoradas.
  2. Regulamentar fintechs e bancos digitais: O Banco Central e demais órgãos reguladores precisam agir para eliminar zonas de sombra. Sem uma regulação clara, essas instituições continuarão a oferecer rotas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
  3. Intensificar a educação financeira e digital: O poder público deve promover campanhas de esclarecimento para que a população compreenda como a fiscalização funciona e por que ela é necessária para a segurança econômica do país.

Sobre a importância do combate ao crime financeiro, Kleber Cabral entende que a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas depende diretamente de ferramentas de fiscalização adequadas. Esse episódio evidencia que a desinformação e a falta de clareza na comunicação oficial podem minar esforços sérios de combate ao crime organizado”.

CORREIO BRAZILIENSE | https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7040321-recuo-do-governo-no-pix-favorece-o-crime-diz-unafisco.html

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

4 direitos do trabalhador durante as férias

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 129, prevê que todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas após 12 meses de trabalho. No entanto, para aproveitar esse momento sem preocupações com o retorno ao trabalho, é essencial revisar seus direitos trabalhistas. Assim, estar bem informado sobre o que a legislação estabelece é o primeiro passo. Por isso, o advogado Diego da Veiga Lima destaca 4 pontos importantes. Confira!

1. Planejamento antecipado

A empresa tem até 12 meses após o período aquisitivo para conceder as férias ao funcionário. Contudo, é recomendável que a negociação aconteça com antecedência, permitindo ao colaborador organizar viagens ou compromissos pessoais, e à empresa ajustar o cronograma sem prejuízos às operações.

2. Pagamento das férias

O trabalhador deve receber o pagamento das férias com, no mínimo, dois dias de antecedência. Esse valor inclui o salário do período mais um terço adicional, conhecido como “abono de férias”. Verifique se o depósito foi feito corretamente antes de iniciar o descanso.

3. Parcelamento permitido por Lei

Desde a reforma trabalhista, é possível dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias e os outros, pelo menos 5 dias cada. Essa flexibilidade pode beneficiar tanto o trabalhador, que organiza melhor seu tempo, quanto o empregador, que mantém o setor em funcionamento.

4. Regras para o trabalho em férias

Trabalhar durante o período de férias é ilegal e pode gerar penalidades para a empresa. Caso o funcionário seja convocado a retornar ao trabalho antes do término do período acordado, deve-se renegociar a situação de forma formal e documentada.

CORREIO BRAZILIENSE | https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7040514-4-direitos-do-trabalhador-durante-as-ferias.html

“Fazia no mato”: Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

“O Brasil tem que ser muito hábil nessa hora para se mostrar um mercado importante e manter toda a sua soberania”

Para o doutor em economia da Unicamp, a política protecionista defendida por Trump para os EUA, se colocada em prática, deve minar relações comerciais e políticas mundo afora, principalmente em relação à China. Com isso, o Brasil pode fortalecer suas parcerias com os chineses e europeus, assim como já o fez no acordo Mercosul e União Europeia (UE)

Ainda sem certeza qual a intensidade e a velocidade da política protecionista americana de Trump, que voltou à presidência no dia 20 de janeiro, o Brasil pode ter uma oportunidade nesta disputa de mercado para melhorar e ampliar suas relações externas. “É possível que a reação chinesa abra espaço para alguns setores brasileiros, a partir do momento em que haja alguma retaliação às exportações americanas”, aponta o professor Fernando Sarti.

Sarti afirma que a indústria brasileira pode abocanhar novos investimentos diante de uma política externa refratária dos EUA, tanto dos chineses como dos europeus. Além do protecionismo americano, há uma outra questão importante que pode ser positiva para o Brasil e a América Latina. “O reposicionamento das grandes corporações dentro das cadeias globais de valor desde a pandemia, por ter havido um excesso de concentração e dependência da produção na Ásia e na China. Muitas grandes corporações estão se reposicionando, buscando novos parceiros além dessas regiões”, explica o pesquisador.

A respeito do acordo Mercosul e União Europeia, fechado por Lula em dezembro de 2024, avalia haver mais pontos positivos do que negativos para o Brasil, embora saliente preocupação com a paralisação da indústria brasileira. “Vai em direção contrária ao protecionismo colocada pelo atual governo dos EUA. Então não vejo com tantos problemas. Houve avanços importante, se o Brasil souber aproveitar seu potencial interno, com relação à margem que foi dada na negociação no UE, inclusive, pode trazer investimentos relevantes para cá”.

Nesta entrevista concedida por WhatsApp ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU, ele critica os rentistas que só querem viver de juros. “Basicamente, diria que o capital encontra, na ideia de baixo crescimento econômico, sua continuidade na acumulação de riquezas sem produzir nada. Claramente eles (os agentes financeiros, mercados) querem um processo concentrador de renda por meio de juros altos, sob baixa taxa de crescimento. Para eles é o ideal”, lamenta.

Sarti destaca ainda ser difícil governar e desenvolver um país diante de um Congresso que tem mais gana por emendas parlamentares do que pelos interesses nacionais. “Próprio Congresso é muito conversador, e tem uma parcela bastante hostil ao governo. Já o grupo do Centrão impõe sua agenda e pressiona o governo, transformando o presidencialismo de coalizão num presidencialismo de coerção”, afirma.

Fernando Sarti é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mestrado em Economia com a dissertação: “Evolução das Estruturas de Produção e de Exportação da Indústria Brasileira nos Anos 1980” e doutorado em Economia com a tese “Internacionalização Comercial e Produtiva no Mercosul nos anos 90”. Participante da terceira edição do Cambridge Advanced Programme on Rethinking Development Economics na Universidade de Cambridge-Inglaterra em 2004.

Confira a entrevista.

IHU – Como avalia a economia brasileira e o desenvolvimento do país à luz da terceira gestão do governo Lula?

Fernando Sarti – Vamos lembrar que este governo teve que enfrentar dificuldades de todas as ordens, das políticas econômicas, tanto internas quanto externas. Do ponto de vista externo, houve um período de inflação global importante, além de todo estresse sobre as cadeias globais de valor, somado às guerras. Tudo mexeu muito nos preços de energia globalmente, por exemplo. Então, houve realmente um impacto aí da inflação que o governo teve que tratar.

Já do ponto de vista interno, acho que as maiores dificuldades têm a ver, em primeiro lugar, com a situação absolutamente excepcional: a tentativa de golpe e o desmanche do país. Não foi uma coisa trivial, representou um risco muito sério à democracia, além de um desgaste político grande. Ao mesmo tempo, o próprio Congresso é muito conversador, e tem uma parcela bastante hostil ao governo. Já o grupo do Centrão impõe sua agenda e pressiona o governo, transformando o presidencialismo de coalizão num presidencialismo de coerção.

Aí se pode observar claramente, não é só de agora, mas há algum tempo, que o poder executivo vem perdendo poder em relação ao legislativo, sobretudo, por causa das emendas parlamentares. Tudo isso atrapalha o desenvolvimento do país e a execução da política econômica, da política pública, de uma forma geral.

Por outro lado, apesar de todas essas dificuldades, seja no plano político, no plano econômico, interno ou externo, é um governo que, em dois anos, entregou bastante coisa. Nós tivemos um crescimento acima da média dos últimos anos de 3% do PIB, o que não é pouco. Estamos num nível mais baixo de desemprego das últimas décadas, obviamente um aumento da transferência de renda e da redução de pobreza. Então, nesse ponto de vista, é o atendimento de uma agenda social que estava colocada, era uma promessa do programa de governo, que foi entregue. Ainda do ponto de vista econômico, as contas externas em uma situação bastante tranquila, com geração de superávits comerciais.

IHU – Alguns especialistas avaliam que o governo está refém dos rentistas. Concorda? Quais os impactos disso na política industrial e no desenvolvimento do país como um todo?

Fernando Sarti – Sim, é refém do mercado financeiro, mas isso não é novidade, algo que já vinha acontecendo com governos anteriores. Temos que contextualizar um pouco isso dentro do que vem ocorrendo também globalmente. Isso é próprio sistema capitalista, um processo de acumulação do capital sob a dominância financeira. Isso é generalizado, talvez com algumas poucas exceções, como é o caso da China, realmente colocando um aumento no poder financeiro e dos donos do capital na política. Portanto, os capitalistas e seus gestores, impõem condição bastante assimétrica. Um exemplo, para ver, é a recente especulação cambial. É o sistema financeiro que avalia risco a partir das suas expectativas, o que é o melhor para eles. Dessa forma, o sistema financeiro avalia o risco e o precifica.

Quando se vê uma desvalorização cambial como ocorreu, essa puxada da taxa de juros, são os preços precificados pelo próprio mercado a partir das suas avaliações com relação ao risco, conforme seus interesses. Isso faz com que, evidentemente, esse poder concedido ao sistema financeiro subordine, tanto a política monetária quanto a fiscal, respaldando as suas demandas e interesses. Basicamente, eu diria que o capital encontra, na ideia de baixo crescimento econômico, sua continuidade na acumulação de riquezas sem produzir nada. A experiência que o mercado teve nos demais governos progressistas de crescimento produtivo, levou a um conflito distributivo. E isso não interessa o mercado financeiro.

Quando se vê uma desvalorização cambial como ocorreu, essa puxada da taxa de juros, são os preços precificados pelo próprio mercado a partir das suas avaliações com relação ao risco, conforme seus interesses – Fernando Sarti


Claramente eles querem um processo concentrador de renda por meio de juros altos, sob baixa taxa de crescimento. Para eles até é o ideal. E aí, obviamente, com a geração e extração de valor, seja da forma fictícia, seja durante a economia. Mas, evidentemente, para eles o processo de acumulação é cada vez mais independe do crescimento. Essa é uma questão importante que tem que ser considerada.

IHU – O senhor está entre os economistas que costumavam chamar a atenção para o processo de desindustrialização do Brasil nas últimas décadas. Como está esse processo? Há focos de industrialização com desindustrialização?

Fernando Sarti – É óbvio que o Brasil passa para um processo de desindustrialização. Claro, não é um processo generalizado no mundo, porque quando se olha para os indicadores que mensuram a desindustrialização, nem todos os países embarcaram nessa tendência, alguns sim. Porque há realmente algumas economias emergentes, mais dinâmicas, que têm participação do valor agregado, manufatureiro ou industrial, ainda se mantendo no crescente em relação ao PIB. No caso do Brasil, não, isso realmente é declinante.

Claramente eles [rentistas] querem um processo concentrador de renda por meio de juros altos, sob baixa taxa de crescimento. Para eles até é o ideal – Fernando Sarti


Isso se dá por dois fatores, vetores. O primeiro que, obviamente, tem a ver com o que ocorre hoje. Que a gente chamaria de “chinalização”, nessa crescente participação da fábrica asiática, em particular a fábrica chinesa, como grande motor de produção industrial global, em volumes, em escalas absolutamente excepcionais, provocado vários efeitos. Esse grau de concentração da indústria nessa região, só para ter uma ideia, quando se pega o valor agregado, o manufatureiro chinês, sozinho, é maior do que somar o segundo (americano), o terceiro (alemão), o quarto (japonês), e o quinto (coreano). Algo inédito, que mostra como houve uma concentração importante da produção.

Com essas escalas, você impressiona o próprio preço dos produtos. Investimentos industriais. Essa é uma condição que está colocada e é uma dificuldade para você rentabilizar o ativo industrial, ter retorno com os investimentos industriais. Para um país como o Brasil, que precisa de um processo de reindustrialização, claramente essa é uma dificuldade importante que tem que ser considerada.

Um outro aspecto importante, além da escala, é a questão do que a gente tem observado nas mudanças tecnológicas, em particular as tecnologias digitais. Estamos falando de inteligência artificial, internet das coisas e todas as demais tecnologias, que claramente propiciada uma mudança importante, um dinamismo importante na fronteira tecnológica. E, neste vetor, o Brasil também está aquém.

Então temos duas pressões importantes, diria dois tsunamis: de um lado essa concentração industrial, escala industrial que é provocada pela concentração da produção na Ásia, na China; e, do outro lado, essa mudança na fronteira tecnológica. Os dois fenômenos são desafios importantes para a indústria brasileira e, se não houver uma reação importante do ponto de vista da política, promover o desenvolvimento produtivo e tecnológico, isso só tende a acentuar a desindustrialização no Brasil.

Temos dois tsunamis: de um lado essa concentração industrial, escala industrial que é provocada pela concentração da produção na Ásia, na China; e, do outro lado, essa mudança na fronteira tecnológica  – Fernando Sarti

IHU – O acordo entre Mercosul e União Europeia tem sido criticado por alguns especialistas que o veem como uma possibilidade de acentuar a condição agroexportadora brasileira. Como avalia a proposta de acordo?

Fernando Sarti – Vejo o acordo de forma mais positiva do que negativa. Primeiro, a Europa cedeu em diversos pontos na negociação com o governo Lula, muito mais favoráveis ao Brasil do que teve no governo Bolsonaro. As condições que havia lá atrás, realimente, feriam a soberania nacional. Seja pelo fato de abrir não dos critérios de compras governamentais, seja por renunciar às questões ambientais. Claro, a União Europeia também está fragilizada internamente, então houve realmente uma cedência em favor do Brasil nesse acordo.

Assim, não vejo, honestamente, esse acordo, da forma que foi desenhado, tão negativo. Claro, há pontos que podem reforçar inserção do agro, mas também a indústria, entre elas, a automobilística. Penso que se o acordo fosse prejudicial à indústria, a Fiesp não teria o apoiado.

Além do mais, vai em direção contrária ao protecionismo colocada pelo atual governo dos EUA. Então não vejo com tantos problemas. Houve avanços importante, se o Brasil souber aproveitar seu potencial interno, com relação à margem que foi dada na negociação, inclusive, pode trazer investimentos novos para cá dos europeus e chineses.

IHU – O que a inserção de empresas chinesas no Brasil significa e representa para a economia e a indústria brasileira?

Fernando Sarti – Crescente protagonismo pelo mercado chinês no cenário global, rivalizando, questionando a hegemonia norte-americana, está cada vez mais explicitado. Teremos que ver agora o jogo em relação ao mercado americano, diante do protecionismo anunciado por Trump. E, mais do que isso, qual vai ser o papel cada vez mais esvaziado das instituições internacionais, como Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio. Elas parecem muito desgastadas e não dão conta mais de serem os instrumentos entre essas duas economias hegemônicas.

A resposta da China ao protecionismo americano para nós ainda é uma incógnita, certamente outros mercados vão ganhar importância dentro da estratégia chinesa. O Brasil é, certamente, um deles, fundamental, como vai ser para toda a América Latina, com a ideia da China de expandir seus investimentos em infraestrutura, trazer seus investimentos industriais, que já tem ocorrido aqui.

Logo, acho que tudo isso vai implicar necessariamente uma nova relação Brasil-China, que temos que aproveitar, mais cuidar também, porque isso vai representar um ponto de vista da dinâmica industrial, das relações internas também com a China.

Há riscos e oportunidades. De um lado, é importante para o Brasil esses investimentos, mas tem que manter a sua soberania, além de promover desenvolvimento tecnológico em áreas estratégicas, o que não é uma tarefa fácil diante das relações com a China. Mas, certamente, o Brasil passa a ser, também agora, dentro das estratégias chinesas, um mercado mais importante diante do posicionamento americano bastante protecionista.

IHU – A China está remodelando a geopolítica internacional com sua estratégia de desenvolvimento sustentável?

Fernando Sarti – Essa é uma incógnita. Obviamente que há uma preocupação, não apenas chinesa, mas global, de um processo de transição para energias limpas. Já no caso americano, diante da posição negacionista do Trump, isso vai ser um retrocesso. Não sei como a China vai usar isso como uma moeda importante de troca, ou mesmo de dar visibilidade à sua política externa. Não podemos esquecer, entretanto, a China também tem uma matriz, apesar de todos os avanços, energética bastante suja.

O que é certo, como já comentei anteriormente, é esse aumento do protagonismo chinês na agenda internacional e com uma posição cada vez mais forte do ponto de vista da geopolítica. Repito, acho que a Brasil e a América Latina vão ganhar ainda mais importância.

Obviamente que há uma preocupação, não apenas chinesa, mas global, de um processo de transição para energias limpas. Já no caso americano, diante da posição negacionista do Trump, isso vai ser um retrocesso – Fernando Sarti

IHU – Elon Musk é um empresário com relações políticas e empresariais em vários países e em várias empresas. O que essa atuação e influência significam do ponto de vista da geopolítica e das relações comerciais entre os países, especialmente agora que ele integra a equipe do governo Trump?

Fernando Sarti – Musk e Zuckerberg, a Meta e todas as demais plataformas, têm um poder realmente impressionante. Isso preocupa, não apenas pelo grau de concentração, mas seus interesses, essa aproximação dos seus proprietários e empresas às estratégias da extrema-direita. Além disso, têm uma visão distorcida do que é liberdade de expressão, posicionando-se absolutamente contra qualquer nível de regulamentação nas redes. Então, o Brasil tem que realmente fazer esforço junto, sobretudo, aos países europeus para que haja um contraponto nisso, para que a gente não veja esse grau de concentração e esse uso por parte da extrema-direita das plataformas digitais, na política, no dia a dia das economias dos demais países.

IHU – Como o Brasil deve se posicionar neste cenário?

Fernando Sarti – Precisamos saber com qual intensidade vai chegar a nova política americana. Protecionismo certamente vai minar as relações, não apenas comerciais, mas também políticas, seja com o Canadá, México, ou Brasil. Por outro lado, nós temos a China com interesse de crescer na região. Então o Brasil vai ter que aproveitar esse contencioso, certamente o próprio protecionismo americano em relação aos chineses. É possível que a reação chinesa abra espaço para alguns setores brasileiros, talvez o agro seja um desses beneficiados, a partir do momento que haja alguma retaliação às exportações americanas.

Por outro lado, há uma outra questão importante que vem antes do governo Trump: o reposicionamento das grandes corporações dentro das cadeias globais de valor desde a pandemia, por ter havido um excesso de concentração e dependência da produção na Ásia e na China. Muitas grandes corporações estão se reposicionando, buscando novos parceiros além dessas regiões.

O Brasil tem que ser muito hábil nessa hora para se mostrar um mercado importante, também para esses investimentos, mantendo, evidentemente, toda a sua soberania. Contudo, buscar aspectos positivos dessas relações comerciais e produtivas. Esse é o grande desafio da diplomacia brasileira que tem se mostrado muito competente nesse atual governo.

IHU – UNISINOS | https://www.ihu.unisinos.br/648108-brasil-vai-ter-que-aproveitar-este-contencioso-certamente-o-proprio-protecionismo-americano-em-relacao-aos-chineses-entrevista-especial-com-fernando-sarti