por NCSTPR | 19/08/24 | Ultimas Notícias
tese vinculante
As parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha de pagamento do trabalhador compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e outros encargos.
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos realizado na quarta-feira (14/8).
O resultado apenas confirmou a jurisprudência pacificada na corte. Por esse motivo, o ministro Herman Benjamin, relator dos recursos, não leu o voto se restringiu a anunciar a tese.
Tese aprovada:
As parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde ao imposto de renda retido na fonte dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento do trabalhador constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam conceito de salário ou de salário-contribuição e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiro.
Reunião de temas
O julgamento reuniu dos assuntos que eram abordados de maneira separada no STJ. Um deles diz respeito aos valores que são descontados do trabalhador relativos a benefícios como vale-trasnporte, vale-refeição e outros.
O outro assunto é o da exclusão de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Segundo Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, a posição fixada cria uma inconsistência, já que os tribunais superiores sempre entenderam que tais benefícios não têm a natureza jurídica de remuneração.
“Agora fica a questão – não analisada no julgamento de ontem – se o benefício, como um todo, é uma indenização e não pode ser tributado, por que quando ele é parcialmente arcado pelo funcionário ela passa a ser? Não faz o menor sentido”, disse.
“Ainda precisamos aguardar a publicação do acórdão para compreender melhor o racional do decidido e definir a estratégia que os contribuintes irão agora seguir para conseguir reverter essa dura decisão que não podemos deixar que prevaleça”, concluiu a tributarista.
REsp 2.005.029
REsp 2.005.087
REsp 2.005.289
REsp 2.005.567
REsp 2.023.016
REsp 2.027.411
REsp 2.027.413
por NCSTPR | 31/07/24 | Ultimas Notícias
Ela comprovou por mensagens de WhatsApp que conduta das empresas foi discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma agente de viagens pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e pela RRBI Tour Viagens Ltda., que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era muito baixo para reparar o dano moral sofrido.
Convite e recusa registrados em mensagens
Na ação trabalhista, a profissional contou que havia prestado serviços para a RRBI de julho de 2017 a outubro de 2018. Em maio de 2019, recebeu mensagens de WhatsApp da dona da empresa convidando-a para retornar ao emprego, porque os clientes pediam muito que ela voltasse. Dias depois, ao conversaram pessoalmente, ela informou que estava grávida, e a proprietária passou a dizer que seria necessário levar o fato à franqueadora, CVC Brasil.
Na sequência, recebeu um e-mail que dizia que a empresa não havia autorizado a recontratação, e a dona da RRBI, pelo aplicativo de mensagem, perguntou se havia possibilidade de voltarem a conversar após o nascimento do bebê. A troca de mensagens foi apresentada na ação como prova da discriminação.
Condenação
O juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) reconheceu a conduta discriminatória das empresas e condenou-as solidariamente a pagar R$ 18,5 mil de indenização. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reduziu esse valor para R$ 6 mil, por considerar que a negociação se deu em tom amigável e não teria causado maiores transtornos à profissional, que não chegou a sair do emprego que tinha na época.
Realidade brasileira
O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a Constituição Federal proíbe qualquer prática discriminatória contra a mulher no contexto de trabalho. Mas, “lamentavelmente, na realidade brasileira”, ainda há um grau elevado de tolerância à discriminação, incluindo as fases de celebração e término do contrato de trabalho. Nesses casos, a indenização tem de ser razoável e proporcional à gravidade da conduta, para que esta não fique impune e para desestimular práticas inadequadas aos parâmetros da lei.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1227-28.2019.5.12.0025
Tribunal Superior do Trabalho
https://tst.jus.br/web/guest/-/ag%C3%AAncia-de-viagens-%C3%A9-condenada-por-desistir-de-recontratar-agente-por-estar-gr%C3%A1vida%C2%A0
por NCSTPR | 31/07/24 | Ultimas Notícias
Segundo dados do Caged, de janeiro a maio, setor gerou 159,2 mil novas vagas de trabalho com carteira assinada
Fernanda Strickland
O Cadastro Geral de Empregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgou nesta segunda-feira (29/7) dados que foram compilados e divulgados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O levantamento mostra que o mercado de trabalho formal da construção está em alta. De janeiro a maio, o setor gerou 159,2 mil novas vagas de trabalho com carteira assinada.
Com isso, o setor da construção atingiu, no quinto mês de 2024, a marca de 2,9 milhões de pessoas empregadas em todo o país, uma alta de 6,12% em relação a maio do ano passado. Trata-se ainda do maior patamar desde novembro de 2014.
Economista da CBIC, Ieda Vasconcelos explicou que a geração de vagas de janeiro a maio é o maior número dos últimos 12 anos. “Se continuar com esse desempenho positivo no ano, poderemos atingir a marca de 3 milhões de pessoas empregadas no setor em breve”, afirmou durante coletiva de imprensa.
Os dados mostram ainda que a construção de edifícios foi responsável por 42,5% do total de vagas geradas no período, o que foi atribuído à evolução do Minha Casa Minha Vida (MCMV), após os benefícios implantados no programa desde o ano passado. Já os serviços especializados responderam por 32,9% das vagas, enquanto o segmento de obras de infraestrutura contribuiu com 24,6%.
O salário médio de admissão na construção, por sua vez, foi de R$ 2.290 por mês, patamar acima da média nacional, que é de R$ 2.132. “É um setor que emprega rápido, com salário interessante e com duração de médio a longo prazo em virtude do andamento das obras”, destacou o presidente da CBIC, Renato Correa.
Questionada sobre qual será o peso da reconstrução do Rio Grande do Sul, no crescimento da construção, Ieda Vasconcelos apontou que ainda não há números definitivos.
“Nós temos certeza do efeito positivo que a reconstrução do RS vai gerar no setor da construção. Mas nós não temos ainda nenhum número definitivo, que fale quantos milhões ou bilhões, e se será neste ano ou em qual período”, frisou.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/07/6908508-mercado-de-trabalho-formal-da-construcao-esta-em-alta-aponta-cbic.html
por NCSTPR | 31/07/24 | Ultimas Notícias
Sondagem realizada pela Confederação Nacional da Indústria aponta principais desafios para setor no segundo trimestre de 2023. A elevada carga tributária ainda é o problema mais lembrado, sendo citado por 28,3%
Raphael Pati
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, nesta segunda-feira (29/7), um levantamento que revela os principais desafios enfrentados pelos empresários do setor de indústria de construção. De acordo com os dados do segundo trimestre de 2023, da Sondagem Indústria da Construção, a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada foi lembrado como segundo maior problema para o segmento, pelos próprios empresários.
Na última análise, realizada no primeiro trimestre do ano, o mesmo problema foi recordado por 14,9% dos empresários. Três meses depois, 24,7% dos participantes da pesquisa afirmaram que a mão de obra não qualificada era um dos principais desafios para o setor. A elevada carga tributária ainda é o mais lembrado, sendo citada por 28,3%.
“É possível notar que os jovens não têm se sentido muito atraídos por ingressar nessa profissão. Então, a idade média dos empregados da indústria da construção está mais elevada e isso vem ocorrendo concomitante a uma falta de entrada de novas pessoas, principalmente os jovens”, avalia a economista Paula Verlangeiro, da CNI. Na sequência, completam o top 5 a taxa de juros elevada (24,0%) e a burocracia excessiva (20,1%).
Atividade estável
Em junho, o índice do nível de atividade industrial avançou apenas 2 pontos, e passou de 47,9 pontos para 49,9 pontos, próximo ao limite que indica estabilidade do nível de emprego no setor. “(Isso) Não é comum para o período. Normalmente, para este período do ano, a atividade mostra uma queda, e nesse período se mostrou inalterada, então ficou estável”, analisa Verlangeiro.
Também em junho, a confiança do empresário da indústria registrou queda de 1,1 ponto. O principal fator para a queda foi a percepção do setor sobre as condições atuais da economia brasileira. Neste mês, o indicador caiu 2,3 pontos, de 47,8 para 45,5 pontos, ou seja, abaixo da linha de confiança (50 pontos)
“Isso acontece por conta da avaliação que os empresários têm das condições atuais, tanto das condições para empresa quanto para a economia brasileira. Porém, as perspectivas para os próximos seis meses continuam favoráveis, os empresários continuam otimistas com todos os indicadores”, ressalta a economista.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/07/6908804-mao-de-obra-nao-qualificada-e-desafio-para-construcao-aponta-cni.html
por NCSTPR | 31/07/24 | Ultimas Notícias
A moeda norte-americana fechou em queda de 0,15%, cotada em R$ 5,6173. Já o principal índice de ações da bolsa encerrou com um recuo de 0,64%, aos 126.139 pontos.
Por g1
O dólar fechou em queda nesta terça-feira (30), enquanto investidores aguardam novas decisões sobre as taxas de juros no Brasil e nos Estados Unidos.
Hoje começa a reunião dos comitês de política monetária nos dois países e amanhã serão divulgadas as novas taxas. A projeção, no entanto, é que os bancos centrais dos dois países mantenham seus juros inalterados.
No entanto, há expectativa sobre os comunicados que serão divulgados após as reuniões, que devem indicar quais os próximos passos dos bancos centrais.
No Brasil, o mercado também fica de olho na questão fiscal. Investidores aguardam notícias sobre de onde o governo vai cortar R$ 15 bilhões em gastos.
O Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira, a B3, também encerrou em queda.
Veja abaixo o resumo dos mercados.
Ao final da sessão, o dólar caiu 0,15%, cotado a R$ 5,6173. Na máxima do dia, chegou a R$ 5,6627. Veja mais cotações.
Com o resultado, acumulou:
- queda de 0,72% na semana;
- ganho de 0,52% no mês;
- alta de 15,76% no ano.
Na segunda-feira (29), a moeda norte-americana teve queda de 0,59%, cotada em R$ 5,6245.
Já o Ibovespa fechou com uma perda de 0,64%, aos 126.139 pontos.
Com o resultado, o Ibovespa acumulou:
- queda de 0,94% na semana;
- ganhos de 1,92% no mês;
- perdas de 5,88% no ano.
Na véspera, o índice fechou em queda de 0,40%, aos 126.979 pontos.
O que está mexendo com os mercados?
Em uma semana recheada de indicadores e notícias que podem movimentar os mercados, a principal expectativas dos investidores neste pregão continua com a Superquarta, quando os bancos centrais do Brasil e dos Estados Unidos devem anunciar suas decisões de juros.
Por aqui, a expectativa do mercado é que o Copom mantenha a taxa básica de juros (Selic) inalterada mais uma vez, em 10,5% ao ano.
O destaque, porém, ficará com o comunicado do comitê, divulgado após a reunião. Investidores querem ver mais detalhes sobre quais foram os pontos de atenção do Copom na análise e o que deve estar no radar nos próximos meses e possa ser determinante para o futuro dos juros no país.
Em entrevista à agência de notícias Reuters na última sexta-feira, o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que as taxas de juros no país estão muito acima do considerado neutro para a economia, mas reiterou que o ambiente não melhorou significativamente desde a última reunião do Copom, em junho.
“O que o Copom decidiu na última reunião era que diante dessas incertezas crescentes — que evidentemente geram também desancoragem das expectativas domésticas e que têm afetado o preço de alguns ativos, como por exemplo a taxa de câmbio — ele preferiu interromper e aguardar, manter essa taxa de juros”, disse Mello à Reuters.
“O que eu observo é que esse conjunto de incertezas ainda existe”, acrescentou.
Em meados de julho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um bloqueio de R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2024. Além disso, anunciou também um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, totalizando R$ 15 bilhões.
Segundo Haddad, as medidas são necessárias para cumprir a regra de gastos do governo prevista no arcabouço fiscal. De maneira geral, o arcabouço determina que despesas só podem crescer em uma certa proporção das receitas.
Há expectativa por saber quais setores e ministérios devem ser afetados com as medidas e o mercado ainda especula se novos cortes virão pela frente.
“Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho. É essa responsabilidade que está nos permitindo ajudar a população do Rio Grande do Sul com recursos federais. Aprovamos uma reforma tributária que vai descomplicar a economia e reduzir o preço dos alimentos e produtos essenciais, inclusive a carne”, afirmou o presidente.
Além do cenário interno, o foco nos juros também está no ambiente internacional, em meio às expectativas pelas decisões de política monetária dos bancos centrais do Japão, do Reino Unido e, principalmente, dos Estados Unidos.
Em relação ao Fed, a estimativa dos analistas é que, após os sinais de arrefecimento da inflação norte-americana em junho, o BC dos EUA finalmente indique estar pronto para dar início ao corte de juros na reunião de setembro.
Na agenda, uma série de indicadores de emprego e atividade são esperados para esta semana, além de vários balanços corporativos de empresas sediadas no Brasil e no exterior.
por NCSTPR | 31/07/24 | Ultimas Notícias
Reunião do BC desta quarta-feira (31) discute taxa de juros; mercado prevê estabilidade, mas deterioração econômica pode levar a tom mais duro no comunicado.
por Barbara Luz
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia nesta terça-feira (30) sua quinta reunião do ano para discutir a taxa básica de juros, a Selic. A expectativa do mercado financeiro é que a taxa seja mantida nos atuais 10,50% ao ano, segundo levantamento da Bloomberg com economistas.
Apesar da manutenção esperada, o Copom deve emitir um comunicado mais rígido sobre a deterioração do cenário econômico, indicando a possibilidade de aumento na Selic em futuras decisões, conforme especialistas.
Na última reunião, em junho, o Copom decidiu interromper o ciclo de cortes da taxa, mesmo sob pressão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzi-la. Desde o início de seu mandato, em janeiro de 2023, quando a Selic estava em 13,75% ao ano, a taxa foi reduzida até atingir 10,5% ao ano em maio, após seis reduções de 0,5 ponto percentual e uma de 0,25 ponto.
Os fatores que pesam na decisão atual incluem a deterioração das expectativas de inflação, incertezas quanto ao cumprimento do arcabouço fiscal e um câmbio mais desvalorizado. Thaís Zara, economista sênior da LCA Consultores, destaca que “os modelos do Banco Central indicam uma inflação ainda elevada nos próximos dois anos, e isso dificulta a redução da Selic.”
O IPCA-15 de julho registrou desaceleração para 0,30%, acima das expectativas do mercado. O grupo alimentação e bebidas contribuiu para a desaceleração, enquanto transportes tiveram alta significativa. Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 acumulou ganho de 4,45%, também acima das expectativas.
A expectativa de inflação para 2023 aumentou de 4% para 4,05%, enquanto a previsão para a Selic permanece em 10,5% para este ano, com reduções previstas para 9,5% em 2025 e 9% em 2026 e 2027. Essa previsão foi registrada no Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Banco Central.
Até o fim do ano, quando termina o mandato de Roberto Campos Neto, o Copom realizará mais três reuniões. Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, avalia que a possibilidade de aumento na Selic é maior do que a de redução devido à turbulência econômica e fiscal.
O Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) subiu 0,25% em um mês, o que pode influenciar uma postura mais conservadora do Banco Central, segundo Alessandra Ribeiro, economista da consultoria Tendências.
As tensões políticas nos EUA e as incertezas sobre a saúde fiscal do Brasil também influenciam o câmbio, mas o cenário doméstico é considerado mais determinante. Zara, da LCA Consultores, ressalta a importância da consolidação fiscal para a estabilização econômica.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um bloqueio de R$ 11,2 bilhões e contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no orçamento como tentativa de cumprir o arcabouço fiscal, mas medidas mais robustas são necessárias, segundo Roberto Padovani, economista-chefe do Banco Votorantim.
Para os especialistas, a comunicação do Banco Central será crucial para coordenar as expectativas do mercado. O comunicado deve indicar um balanço de riscos em deterioração, sinalizando que o Copom pode reagir com um aumento da Selic se a situação econômica piorar.
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com informações de agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/07/30/copom-deve-manter-selic-em-1050-mas-sinaliza-alta-futura/
