O Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) manteve os juros do país inalterados nesta quarta-feira (12), em uma faixa de 5,25% a 5,50% ao ano. A decisão foi unânime. Esse continua sendo o maior nível das taxas desde 2001.
A medida já era esperada pelo mercado e veio após o comitê ter mantido o mesmo referencial na última reunião, em maio — chegando, agora, à sétima reunião consecutiva de juros inalterados.
Os responsáveis pela política monetária do país sinalizaram também que pretendem cortar a taxa de juros apenas uma vez até o final 2024, conforme previsões atualizadas nesta quarta-feira. A estimativa é de um corte de 0,25 p.p (pontos percentuais) este ano.
Quatro dos 19 membros do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) disseram que não esperam reduzir a taxa, enquanto sete afirmaram que fariam apenas um corte de 0,25 p.p. Já os outros oito integrantes disseram apoiar dois cortes no ano.
‘Avanço modesto’
Em comunicado, o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) afirmou que, nos últimos meses, houve um avanço modesto em direção à sua meta de inflação, que é de 2%. O trecho representa uma mudança em relação ao comunicado anterior, quando o colegiado afirmou não ter percebido novos progressos rumo ao objetivo.
Apesar disso, o Fomc voltou a afirmar nesta quarta-feira que não considera apropriado reduzir o intervalo de juros até que tenha “maior confiança de que a inflação está evoluindo de forma sustentável para 2%”, a meta do Fed.
Também voltou a dizer que está “preparado para ajustar a orientação da política monetária conforme apropriado caso surjam riscos que possam impedir o alcance de seus objetivos”.
Sobre o mercado de trabalho, o comitê reafirmou que “os ganhos no emprego permaneceram fortes e a taxa de desemprego permaneceu baixa”. Disse ainda que “os riscos para alcançar os seus objetivos de emprego e inflação evoluíram para um melhor equilíbrio ao longo do ano passado”.
O colegiado ponderou, no entanto, que as perspectivas econômicas são incertas, e que segue “muito atento” aos riscos inflacionários.
Reflexos dos juros norte-americanos
Os juros em níveis elevados nos Estados Unidos aumentam a rentabilidade dos Treasuries (títulos públicos norte-americanos) e devem continuar a refletir nos mercados de ações e no dólar, com a migração cada vez maior de investidores para o país, em busca de uma melhor remuneração.
No cenário macroeconômico, os efeitos dos juros altos nos Estados Unidos também se refletem no longo prazo, indicando uma tendência de desaceleração econômica global, já que empréstimos e investimentos também ficam mais caros.
No Brasil, investidores seguem na expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC), que será divulgada na próxima quarta-feira (19).
Presidente embarca para 112ª conferência da Organização Internacional do Trabalho, onde deve discursar também sobre a democracia e o avanço da extrema-direita no mundo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai defender, nesta quinta (13), a taxação das grandes fortunas no encerramento da 112ª conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lula embarca para Genebra, na Suíça, nesta quarta (12) e depois segue para a reunião da cúpula do G7, onde o presidente deve ter encontros bilaterais com a presidente do Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e com o papa Francisco.
Fontes próximas ao presidente indicaram que, na conferência da OIT, batizada como Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social, a taxação de grandes fortunas, a luta contra a desigualdade e a defesa da democracia contra o avanço da extrema direita estarão no centro da mensagem de Lula.
Numa espécie de ensaio geral, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, antecipou, nesta quarta (12) alguns dos temas que serão abordados pelo presidente Lula no encerramento.
“Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei sobre a taxação de fundos exclusivos”, disse Marinho. “Como resultado, tivemos, nos primeiros meses do ano, a melhor arrecadação desde o ano 2000. Mas entendemos que é preciso mais: temos de taxar globalmente as grandes fortunas”, declarou.
“Sem isso, não será possível acabar com a miséria e a fome no mundo. o governo brasileiro entende que enquanto houver desigualdade em qualquer lugar do mundo, não haverá justiça social”, alertou
O ministro do Trabalho apresentou aos demais governo “uma proposta para regularização do trabalho por aplicativos de quatro rodas, que deve ser votada neste ano”.
“A proposta visa a proteção e remuneração justas com jornada de trabalho digna para motoristas, baseada no binômio autonomia com direitos”, disse. Citando a direção da OIT, ele lembrou que “é necessário que as normas respondam a um mundo do trabalho em transformação”.
Em sinalização a classe trabalhadora, Marinho ainda defendeu a importância a “importância da democracia no trabalho” e o “fortalecimento das instituições de diálogo social: sindicatos, associações de empregadores e outras organizações da sociedade civil”. “A negociação coletiva é ferramenta poderosa para consenso e justiça social”, disse.
Lula no G7
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta semana da Cúpula do G7, reunião de líderes das sete maiores economias do mundo. O evento ocorre de 13 a 15 de junho, em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A presença de Lula é a convite da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.
O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Até 2014, a Rússia integrava o grupo, que era conhecido como G8, no entanto, foi expulso devido à anexação da Crimeia, até então vinculada à Ucrânia. As cúpulas do G7 costumam contar ainda com a presença de países convidados.
Essa é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. E, desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo.
Segundo o Planalto, Lula deve encontrar o presidente da França, Emmanuel Macron; o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; o Papa Francisco; a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen; e o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa.
Presidente disse para uma plateia de investidores estrangeiros que o Brasil aproveitará todas as chances para crescer e indicou que o país oferece segurança e qualidades únicas
O presidente Lula esteve, nesta quarta-feira (12), na abertura Fórum da Iniciativa de Investimento Futuro (FII PRIORITY Summit), no Rio de Janeiro (RJ). No evento que reúne investidores estrangeiros, Lula disse que o Brasil pode “voltar a ser a sexta economia mundial”, posto que alcançou em 2011.
“Contrariando as expectativas pessimistas, nosso PIB cresceu 2,5% nos últimos 12 meses. Caminhamos para ser a oitava maior economia do mundo neste ano. Até o final do mandato, podemos voltar a ser a sexta economia mundial, como fomos em 2011”, afirmou.
Para alçar este voo superior, o presidente disse que foi preciso recuperar a capacidade de planejar o desenvolvimento para concentrar no que realmente importa: “melhorar a vida das pessoas.”
Nesse sentido, falou sobre a importância de recolocar o pobre no orçamento por meio do reestabelecimento da política de valorização do salário mínimo e pela reestruturação de programas sociais. Lula também lembrou que o desemprego no trimestre fevereiro a abril foi o menor desde 2014. Ele ainda ressaltou as iniciativas Nova Indústria Brasil e o Novo PAC, com 320 bilhões de dólares em recursos, sendo 75% até 2026.
Energia
O Fórum é organizado pela Saudi Aramco, considerada a maior petroleira do mundo. No discurso, o presidente Lula colocou que o Brasil não irá jogar fora nenhuma oportunidade de crescer. Dessa forma, quando começar a exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, a Petrobras chegará mais próximo de competir com a gigante saudita, apontou o presidente em deferência aos organizadores do evento.
Ainda que tenha indicado que objetiva a exploração de petróleo em uma nova fronteira, o líder brasileiro ressaltou que os investidores da transição energética encontrarão aqui as melhores condições para fazer as suas empresas crescerem, ao reforçar que a exploração de petróleo na margem equatorial somado aos investimentos na economia verde devem andar juntos em seu governo, para transformar o Brasil numa economia do tamanho que idealiza.
De acordo com Lula, o Brasil é um dos países que possui a matriz energética mais limpa, sendo que 88% da eletricidade provêm de fontes renováveis como a biomassa, a hidrelétrica, a solar e a eólica. Além disso, destacou a opção feita pelos biocombustíveis e o potencial para se tornar o maior produtor de hidrogênio verde do mundo.
“Quando se fala da questão climática, quando se fala da questão energética, eu posso assegurar para vocês, com todo respeito ao planeta terra, não tem nenhum país que pode oferecer a qualidade das coisas que vamos oferecer para os investidores que aqui quiserem produzir, que quiserem criar um novo ciclo de produção de energia e que aqui quiserem fazer as suas empresas crescer. O Brasil não vai jogar fora a oportunidade de se transformar uma grande economia. Vocês sabem que este ano nós temos um G20 no Brasil, temos os BRICS na Rússia e no ano que vem temos os BRICS aqui no Brasil e temos a COP30 aqui no Brasil. São mega eventos que podem mostrar a faceta do Brasil, a cara do Brasil”, pontuou.
Investimentos
Para garantir aos empresários a segurança que investir no país, o presidente salientou que o “Brasil se tornou o segundo maior destino de investimentos estrangeiros diretos em 2023” e que a “balança comercial bateu recorde em 2023, com o maior saldo da história.”
Para arrematar, mostrou aos estrangeiros que “as exportações entre janeiro e abril deste ano alcançaram a marca recorde de 108 bilhões de dólares, com aumento da participação de produtos da indústria de transformação”.
Compromissos
Na sequência, Lula fez questão de evidenciar que o debate sobre desigualdades deve ser debatido com seriedade pela economia, pois em um mundo tão avançado a fome ainda persiste. Portanto, a atração desses investimentos e o aumento da pujança econômica nacional tem como finalidade o seu compromisso maior com a população.
“O Brasil é composto por homens e mulheres que querem crescer, querem trabalhar, querem estudar e é por isso que eu não consigo falar de economia sem colocar a questão social na ordem do dia. Todos os debates que se faz se tratando de economia a gente fala de um monte de coisa, mas me parece que os problemas sociais não existem, e eles existem, estão no nosso calcanhar, nas nossas portas, nas ruas. Esse mundo extraordinário, digitalizado, ainda permite que 735 milhões de pessoas durmam toda noite sem ter o que comer no mundo em que a gente tem conhecimento genético para produzir alimento de sobra para todos. Alguma coisa está faltando”, criticou o presidente.
“Nos últimos anos foram gastos três trilhões de dólares em guerra, quando esse dinheiro poderia ser gastado em paz, poderia ser gastado em paz e investimento para reduzir a miséria, a desigualdade e a pobreza do mundo. Eu digo isso porque eu tenho um compromisso de fé, não é um compromisso de um mandato”, completou.
A Medida Provisória 1227/2024, mais conhecida como a MP do PIS/Cofins, enviada pelo governo ao Congresso no início de junho, desencadeou uma verdadeira tempestade nos corredores de Brasília. A história dessa MP, desde sua concepção até a sua devolução pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um conto de resistência, negociação e busca por equilíbrio fiscal que revela muito sobre as dinâmicas nas relações entre Executivo e Legislativo.
A MP foi criada com um objetivo claro: compensar as perdas fiscais decorrentes da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira. Com a desoneração, o governo esperava uma perda de arrecadação estimada em R$ 26,3 bilhões, mas identificou fraudes no uso de compensações de PIS/Cofins que poderiam estar drenando até R$ 25 bilhões anuais dos cofres públicos.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e sua equipe vislumbraram na MP uma oportunidade de equilibrar as contas. A medida limitava o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, restringindo-os apenas para abater o próprio PIS/Cofins, o que antes era permitido para outros tributos como o Imposto de Renda. Além disso, a MP exigia que as empresas declarassem eletronicamente os benefícios fiscais recebidos, aumentando a transparência e facilitando a fiscalização.
A reação do Congresso e do setor produtivo
No entanto, o que parecia uma solução prática rapidamente se tornou um campo de batalha. Representantes da indústria, do agronegócio e outros setores produtivos, juntamente com parlamentares, levantaram suas vozes contra a medida. Eles argumentaram que a MP aumentaria significativamente os custos do setor produtivo, ferindo o princípio de não cumulatividade dos tributos e, consequentemente, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras.
A pressão culminou no dia 11 de junho de 2024, quando Rodrigo Pacheco anunciou a devolução dos artigos da MP que tratavam dos créditos de PIS/Cofins ao Executivo. A decisão foi justificada pela falta de um período de transição (o princípio da noventena), o que gerou insegurança jurídica e impacto negativo no setor produtivo. Pacheco enfatizou que, embora respeitasse a prerrogativa do Executivo, a devolução era necessária para manter a harmonia e o respeito entre os poderes.
Um capítulo aberto no equilíbrio fiscal
Com a devolução da MP, o governo enfrenta agora um desafio ainda maior: encontrar uma nova solução para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Haddad deixou claro que não há um “plano B” e que o tempo está se esgotando, com apenas 60 dias para apresentar uma alternativa ao Supremo Tribunal Federal.
A devolução da MP do PIS/Cofins expôs as tensões entre o Executivo e o Legislativo e demonstra o tamanho da complexidade de implementar reformas fiscais em um ambiente político tão fragmentado. A busca por uma solução que equilibre a necessidade de arrecadação com a manutenção da competitividade econômica continua, e os próximos capítulos dessa saga certamente serão acompanhados de perto por empresários, líderes políticos e a sociedade em geral.
Céu nublado à frente
A história da MP do PIS/Cofins é um lembrete poderoso da importância do diálogo e da negociação em processos legislativos complexos. Para profissionais da política e líderes de negócios, ela oferece lições valiosas sobre a necessidade de engajamento contínuo e estratégico com todos os atores envolvidos nas reformas econômicas e fiscais do país. A estrada para o equilíbrio fiscal é longa e cheia de desafios, mas é também uma oportunidade para construir um sistema tributário mais eficiente.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
EDUARDO GALVÃO Executivo, professor de Relações Governamentais e de Políticas Públicas no Ibmec e fundador do Pensar RelGov. Atuou como executivo da Abimaq.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (12) um projeto que dá à Mesa Diretora da Casa a prerrogativa de pedir a suspensão do mandato de deputados. A proposta teve 400 votos a favor, 29 contra e uma abstenção.
O texto é uma versão amenizada da proposta inicial, que teve sua urgência aprovada no dia anterior e propunha que a Mesa Diretora pudesse suspender cautelarmente o mandato de deputados. Ele, porém, ainda amplia o poder da Mesa e do presidente da Casa, hoje Arthur Lira (PP-AL), para assumir as prerrogativas que hoje são do Conselho de Ética.
Como ficou: agora, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pode propor a suspensão do mandato de deputados que, segundo o entendimento dela, tenham cometido quebra de decoro parlamentar:
A Mesa Diretora da Casa (presidente, vice-presidentes e secretários) pode entrar com o pedido em até cinco dias úteis após tomar conhecimento do caso.
A proposta será imediatamente comunicada ao Conselho de Ética, que terá até três dias úteis para votar o assunto – que terá prioridade sobre os demais processos.
O deputado acusado ou a própria Mesa Diretora podem entrar com recurso da decisão do Conselho de Ética. Neste caso, o plenário da Câmara vota o assunto já na sessão seguinte.
Se o Conselho de Ética não avaliar o pedido da Mesa Diretora a tempo, o caso também vai ao plenário.
É preciso haver maioria absoluta do plenário da Câmara (257 votos) para confirmar a suspensão do mandato.
Na prática, o texto amplia os poderes do presidente da Câmara e da Mesa Diretora, que passam a poder propor a suspensão de mandatos com prioridade no Conselho de Ética, conhecido por raramente impor punição severa. A proposta foi feita em resposta às frequentes brigas entre parlamentares, mas o teor dela se refere a quebra de decoro, genericamente.
As atualizações no texto fizeram com que ele ganhasse mais apoio – o Psol, por exemplo, que se opunha, orientou voto a favor dela nesta quarta. Ainda há o temor, porém, de que ele seja usado para perseguir opositores do presidente da Câmara. Em plenário, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos opositores à proposta, verbalizou este temor: “Os mais prejudicados são justamente os parlamentares da esquerda, porque não são aqueles que vão articular acordos com o presidente da Câmara para sua salvação”.
O combate ao trabalho infantil no Brasil e a inadmissibilidade do aumento da idade mínima para o trabalho*
No dia 4 de agosto de 2020, a Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil alcançou a histórica ratificação universal, o que significa dizer que todos os 187 países-membros que integram a OIT (Organização Internacional do Trabalho) a subscreveram, feito jamais visto nos mais 100 anos de existência do referido organismo internacional1.
Luciana Paula Conforti** e
Evandro Pereira Valadão Lopes***
No Brasil, a Convenção 182 da OIT foi promulgada pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000, que traz a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil)2.
O tema da campanha de 12 de junho no Brasil, relativa ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, correalizada pelo FNPETI (Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), Justiça do Trabalho, MPT (Ministério Público do Trabalho), MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e OIT, é “trabalho infantil que ninguém vê”, para conscientizar “sobre o trabalho infantil como grave violação dos direitos humanos e uma forma de violência a crianças e adolescentes”.
A campanha ilustra diversas atividades realizadas por crianças e adolescentes, enquadradas nas Lista TIP, como o trabalho nas ruas, por exemplo3.
A Justiça do Trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, realizado pelos tribunais regionais do Trabalho, está engajada desde 2012 na luta pela erradicação do trabalho infantil e auxilia o Brasil a cumprir o compromisso assumido diante da comunidade internacional de extinguir as piores formas de trabalho infantil, com a promoção de encontros, estudos técnicos, seminários e debates de maneira contínua4.
Segundo dados recentes da “Pnad Contínua Trabalho de Crianças e Adolescentes”, de 2023, o trabalho infantil voltou a crescer no Brasil e “chega a 1,9 milhão de crianças e adolescentes”, o que representa “4.9% com idades entre 5 e 17 anos”, sendo que “756 mil exercem atividades perigosas, com riscos de acidentes ou prejudiciais à saúde, enquadradas nas piores formas de trabalho infantil, como operação de máquinas, manuseio de produtos químicos e extração de minério”5.
Nesse sentido, oportuno o tema escolhido para a campanha deste ano no Brasil, assim como o Projeto de Lei 3.697/21, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 405 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros. A proposta legislativa em questão foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado e aguada relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)6.
Por outro lado, inadmissível a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/21 (e anexadas), que altera o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos de idade.
Em 2021, causou profunda preocupação a discussão da referida PEC e no início de junho de 2024, houve parecer sobre a admissibilidade, na CCJ da Câmara dos Deputados7.
Segundo Arruda, Cesar e Oliva, sobre as PEC que objetivam a redução da idade para o trabalho, em especial a PEC 18/11, além de não atenderem aos interesses dos adolescentes:
[…] atentam contra a proteção integral e absolutamente prioritária que lhes deve ser conferida, inquestionavelmente violam o princípio do não retrocesso social e se chocam com o comando de elevação progressiva da idade mínima para o trabalho, que nunca deve ser inferior à do término do ensino compulsório8.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por meio de nota técnica, apresentou posição contrária à PEC 18/11 e apensadas, expondo, entre outros fundamentos, que a medida constitui “verdadeiro retrocesso no sistema de tutela de direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente”, acrescentando que:
[…] A Constituição Federal de 1988, inicialmente, vedou qualquer trabalho para os menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. Contudo, a Emenda à Constituição 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o inciso XXXIII do artigo 7º e fixou a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 e em 14 anos para o aprendizado. A alteração constitucional veio ao encontro da Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, e a necessidade de o governo brasileiro enfrentar o grave problema da exploração do trabalho infantil. A OIT, na referida Convenção 138, estabeleceu que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos, admitindo-se o patamar de 14 anos, como primeira etapa, para os países insuficientemente desenvolvidos (art. 2º, 3º e 4º). E nesse aspecto, não se pode olvidar, que o Brasil ampliou o tempo de escolaridade obrigatória de 8 para 9 anos no ensino fundamental, o que importa em sua conclusão aos 14 anos e, do ensino médio, aos 17 anos (EC 59/09)” […]9.
Além disso, a nota técnica aponta que:
Não são aceitáveis os argumentos favoráveis ao trabalho da criança e do adolescente sob o pretexto de tirá-lo das ruas ou do crime, pois as estatísticas demonstram que, quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é a renda quando adulto, na medida em que há abandono dos estudos, da formação e da profissionalização. Abandono do próprio tempo de amadurecimento e conscientização das responsabilidades10.
Por ocasião da 112ª Conferência Internacional do Trabalho pela OIT, em Genebra, Suíça, o dia 12 de junho é marcado por sessão especial, com o tema “Cumpramos nossos compromissos: acabemos com o trabalho infantil” e pela comemoração dos 25 anos da aprovação da Convenção 182 sobre as piores formas de trabalho infantil, com destaque para a ratificação universal do citado instrumento. A OIT ressalta, ainda, a necessidade de se encontrar soluções multilaterais para problemas globais, reforçando que o trabalho infantil viola seriamente os direitos fundamentais e que cabe aos Estados, às organizações e à comunidade internacional observar a devida diligência nas cadeias de abastecimento globais. Países como a Etiópia, Guiné, Malawi e Siri Lanka alteraram suas legislações para ajustá-las quanto à idade mínima para o trabalho, o que foi relatado pela OIT11.
Assim, enquanto há união de esforços nos âmbitos nacional e internacional para a redução do trabalho infantil, a PEC 18/11 e anexadas vêm em sentido diametralmente oposto, com o risco de expor crianças a empregos para os quais não estão preparadas em termos de conhecimento, emocional e fisicamente.
Um dos maiores desafios a serem enfrentados no Brasil e em outros países é a naturalização desse tipo de exploração, seja por questões culturais, no sentido de que o trabalho é positivo para o desenvolvimento das crianças ou por razões econômicas, para a contribuição no sustento da família.
As crianças, devido à sua fragilidade, estão mais sujeitas a acidentes e doenças no trabalho do que os adultos, inclusive por não terem maturidade suficiente para perceberem os possíveis perigos das atividades a serem executadas. Além disso, muitas atividades podem ser prejudiciais ao bom desenvolvimento físico, moral e psicossocial da criança, sendo por essas e por outras razões, absolutamente proibidas no Brasil. Ademais, o trabalho pode acarretar traumas psicológicos advindos do amadurecimento precoce, do enfraquecimento dos laços familiares e do prejuízo ao desenvolvimento da escolaridade, e, consequentemente, das oportunidades.
A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14, além da execução de trabalho noturno, perigoso e insalubre por menores de 18 anos (art. 7º, XXXIII). Referido diploma atribui ao Estado brasileiro assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e a oferecer proteção especial diante de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com especial proteção às garantias trabalhistas e previdenciárias (§ 3º, do art. 227).
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 —, deixa claro que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se todas as oportunidades e facilidades, para os respectivos desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade e que tais direitos são garantidos sem qualquer discriminação, como idade, sexo, raça, etnia ou cor, entre outros (Art. 3º).
No plano de controle de convencionalidade, ao observarmos se a legislação do Brasil está de acordo com as normativas internacionais com as quais o Estado se comprometeu, as previsões protetivas a crianças e adolescentes vão muito além. O Brasil é signatário de diversos tratados de direitos humanos e Convenções da OIT que protegem crianças e adolescentes, como a Convenção 138 — idade mínima para o trabalho —, além da Convenção 182 — proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para a sua eliminação.
É importante frisar que as convenções internacionais do Trabalho trazem patamares mínimos civilizatórios e que cabe aos países-membros da OIT avançarem em suas disposições internas e não retrocederem, para voltar a impor idade mínima para o trabalho inferior ao que hoje prevê a Constituição de 1988, pois o Brasil já avançou nesse aspecto e não há nada que justifique, em benefício das crianças e adolescentes, a redução da idade mínima para o trabalho. Como se viu, milhares de crianças e adolescentes estão trabalhando nas piores formas, vedadas por lei, o que além de colocar em risco suas integridades física e psicossocial, também prejudica os estudos.
Destaca-se que já houve a apresentação de outras PEC (propostas de emendas à Constituição) com o mesmo objetivo de redução da idade, citando-se a título exemplificativo, as de números 191/00, 271/00, 152/03, 268/08 e 363/09, todas rejeitadas. Não houve qualquer alteração da situação fática-social do país, o que leva à inadmissibilidade da redução da idade para o trabalho. Ao contrário, houve o agravamento do trabalho infantil, com o aumento dos índices, como já demonstrado, o que requer o fortalecimento das medidas de proteção e não a respectiva flexibilização.
O trabalho infantil é um dos problemas mais graves e desumanos em nível mundial, motivo pelo qual, é necessário que toda a sociedade, parlamentares e a comunidade jurídica estejam atentos para impedir qualquer tipo de fragilização da proteção legal, principalmente a redução da idade mínima para o trabalho, sob pena de inegável retrocesso social, o que além de contrariar a Convenção 138 e a Convenção 182 da OIT, viola o princípio da progressividade, previsto no Art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos12.
(*) Título original
(**) Presidente da Anamatra (Associação Nacional de Magistrado da Justiça do Trabalho), Doutora em Direito, Estado e Constituição (UnB), juíza do Trabalho do TRT da 6ª Região (PE).
(***) Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estimulo à Aprendizagem da Corte.
