por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor da indenização decorrente de doença do trabalho não pode ser compensado com o complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença acidentário, estipulado em uma norma coletiva. Para o colegiado, as duas parcelas têm naturezas distintas, o que impede a compensação.
Depressão grave causou perda salarial
A ação foi ajuizada por um caixa do Banco Bradesco S.A. que alegava ter desenvolvido uma grave depressão em razão da pressão excessiva por resultados e de dores físicas causadas por uma tendinopatia relacionada às atividades de digitação. Dentre outros pedidos de reparação, ele pediu uma indenização por lucros cessantes, que visa compensar a perda de remuneração causada pelo empregador, uma vez que o auxílio-doença era menor do que seu salário.
TRT autoriza dedução da complementação
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o bancário ficara quase 10 meses afastado por causa da depressão relacionada ao trabalho e privado da sua remuneração integral, o que justifica o pagamento de lucros cessantes. Contudo, o TRT autorizou a dedução de valores pagos pelo banco a título de complemento do auxílio-doença, previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, isso evitaria um suposto enriquecimento sem causa do caixa.
Parcelas têm naturezas distintas
O desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do recurso de revista do bancário, explicou que o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao INSS, e a complementação do benefício é paga pelo empregador em obediência ao previsto em negociação coletiva. Por outro lado, a indenização por lucros cessantes decorre da obrigação do empregador de indenizar o dano material resultante da doença do trabalho. “Inviável, portanto, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-22225-92.2017.5.04.0030
Tribunal Superior do Trabalho
https://tst.jus.br/web/guest/-/complemento-de-aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a-n%C3%A3o-pode-ser-abatido-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-doen%C3%A7a-profissional
por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
O melhor desempenho da indústria foi registrado no estado do Pará, com avanço de 3,8% e maior influência do setor extrativo
Rafaela Gonçalves
Apenas cinco dos 15 locais investigados pela Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional avançaram em março, quando a produção industrial do país cresceu 0,9%. De acordo com os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (9/5), no acumulado no ano a alta de 1,9% da indústria nacional foi acompanhada por resultados positivos em 16 dos 18 locais pesquisados.
O melhor desempenho da indústria foi registrado nos estados do Pará (3,8%), Mato Grosso (2,5%) e Santa Catarina (2,3%), enquanto Amazonas (-13,9%) e Paraná (-13,0%) mostraram recuos de dois dígitos e os mais elevados neste mês.
Segundo o analista da pesquisa, Bernardo Almeida, mesmo com uma política monetária um tanto expansionista, com corte na taxa de juros e número de contratações aumentando um pouco, o cenário ainda é de estagnação.
“Por mais que a taxa de juros tenha sofrido cortes, observamos ainda patamares elevados, o que relativamente nos dá uma linha de crédito menos encarecida, mas ainda estreita, devido a juros em patamares elevados, o que acarreta certa cautela na produção industrial”, explicou.
Extrativismo
A indústria paraense, se destacou tanto com a maior taxa positiva em termos absolutos quanto com a maior influência positiva nos resultados. O setor que mais influenciou para esse desempenho foi o extrativo, que possui muita influência na indústria local.
“Esse resultado vem após dois meses de resultados negativos, que, por sua vez, aconteceram após um fim de 2023 com resultados positivos, indicando também que, em alguns momentos, pode se arrefecer a produção conforme a estratégia de produção dentro do próprio setor”, observou Almeida.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/05/6853868-producao-industrial-avanca-em-apenas-cinco-dos-15-locais-pesquisados-em-marco.html
por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
Victor Correia
O governo federal e o Congresso firmaram ontem um acordo para retomar, gradualmente, a oneração da folha de pagamentos para os 17 setores intensivos em mão de obra. Para este ano, fica mantida a alíquota zero, que será retomada de forma escalonada nos próximos anos.
O aumento começa em 2025, com 5% sobre a folha, e será 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028, igualando a tributação com as demais atividades econômicas. Além disso, o 13º não será taxado até 2028. Para a folha dos municípios, um acordo deve ser firmado na semana que vem.
O anúncio foi feito ontem, em coletiva de imprensa, no Salão Azul, do Senado Federal. “Em 2028, está tudo zerado. Todo mundo com a mesma alíquota”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a proposta foi definida em discussão com as empresas afetadas. Para valer, a proposta terá que passar por uma modulação da liminar emitida pelo ministro do STF Cristiano Zanin, uma vez que a Advocacia-Geral da União havia entrado com uma ação questionando a constitucionalidade da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração das empresas, aprovada no fim do ano passado, no Congresso.
A judicialização da matéria levou a uma onda de reclamações de empresários, que chegaram a estimar a perda de um milhão de vagas de emprego. Os setores estavam apreensivos porque, com a decisão do Supremo favorável ao governo, o tributo deveria ser recolhido a partir do dia 20 deste mês. Com a modulação, não será mais necessário o pagamento. Haddad frisou, porém, que o governo terá que apresentar contrapartidas para compensar a perda na arrecadação, estimada em R$ 10 bilhões. “A Fazenda, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vai ter que encontrar alguma compensação para isso. Nós estamos assumindo a responsabilidade desse encaminhamento”, afirmouo ministro.
Questionado, Haddad não adiantou quais serão as medidas apresentadas. O anúncio, porém, abarca apenas as empresas. Há ainda a questão da desoneração da folha dos municípios, que também precisará ser compensada. Juntas, as duas medidas devem custar R$ 22 bilhões em renúncia fiscal.
O chefe da Fazenda destacou que o governo também trataria, nesta semana, com os prefeitos,mas isso foi impossibilitado pela calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul. Muitos dos envolvidos na negociação são gaúchos. O debate será retomadona segunda-feira, mas a ideia do governo é também chegar a um acordo para a reoneração gradual. Haddad destacou, porém,que o modelo utilizado para os municípios deve ser diferente do das empresas.
“Na semana que vem, nós vamos tratar da questão dos municípios, e há alternativas muito interessantes que vão ser exploradas pelos próprios prefeitos e suas associações”, explicou Haddad. O presidente do Congresso,Rodrigo Pacheco (PSD-MG) comentou que o tema será debatido pelo Senado, também na segunda-feira. À época da judicialização, Pacheco fez críticas duras ao governo e protagonizou discussão com o próprio Haddad, que cobrou “responsabilidade fiscal” do Congresso. Em resposta, o senador afirmou que o Legislativo não tem obrigação de concordar com todas as medidas do Executivo, e chamou a crítica do ministro de uma “admoestação desnecessária e injusta”.Com o acordo, Pacheco pregou a conciliação. “Neste momento é muito importante que a gente busque a convergência.Aparar as arestas e encontrar um caminho de solução para essa questão de muitas empresas que vivem hoje um drama de recolhimento previdenciário à luz da decisão do STF”, frisou.
Reforma da folha
Haddad reforçou que o governo pretende propor, após a reforma sobre consumo — atualmente em discussão — a reforma sobre a renda, que incluirá o recolhimento previdenciário, o que porá fim, definitivamente, às atuais polêmicas. “Eu entendo que, se formos perseverantes, muito antes de 2027 nós teremos a aprovação de um substitutivo para isso”,declarou o ministro. “Há abusos de toda ordem. Empresas substituindo trabalhadores com carteira assinada por MEIs (Microempreendedores Individuais). Há uma infinidade de coisas acontecendo no mundo real, que recebe atenção da Receita Federal, preocupação de todos nós e gera distorções e privilégios”, emendou.
A proposta de reforma dos tributos sobre a renda e o patrimônio deverá ser encaminhada ao Parlamento em 2025.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/05/6854506-apos-longo-debate-sai-consenso-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamentos.html
por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
Pedidos encerraram a semana passada em 231 mil, forte alta ante os 209 mil na semana anterior, quando os analistas esperavam que o número chegasse a 212 mil. É uma boa notícia para os juros
Por Marília Almeida, Valor Investe — São Paulo
Os novos pedidos por seguro-desemprego nos Estados Unidos somaram 231 mil na semana encerrada em 4 de maio, uma forte alta ante o número revisado de 209 mil registrados na semana anterior, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (9) pelo Departamento do Trabalho (DoL) do país. É o maior nível em nove meses, desde agosto de 2023.
As projeções dos analistas apontavam para um aumento no número de pedidos para 212 mil.
Com os dados de hoje, a média das últimas quatro semanas subiu de 210,2 mil para 215 mil, um sinal de que o mercado de trabalho americano está desaquecendo.
Um mercado de trabalho que desacelera mais do que esperado pelos investidores é benéfico para investimentos de risco, como ações. Isso porque diminuem a cautela do BC dos EUA, o Federal Reserve (Fed), com relação à inflação e podem fazer com que o ciclo de corte de juros comece mais cedo do que o previsto.
por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
Envio da declaração dentro do prazo não é garantia de recebimento na primeira leva. Mais de 70% das declarações enviadas até agora têm direito a restituição.
Por André Catto, Isabela Bolzani, g1
Os contribuintes que querem receber a restituição do Imposto de Renda 2024 já no 1º lote devem enviar a declaração à Receita Federal até as 23h59 desta sexta-feira (10). Segundo o órgão, essa é a data de processamento da primeira leva de pagamentos.
A Receita informou que já recebeu mais de 22 milhões de declarações, sendo que cerca de 16 milhões (71,9%) têm direito à restituição.
Vale ressaltar que o envio dentro do prazo não é garantia de recebimento no 1º lote. O pagamento será feito pela ordem de contribuintes prioritários. São eles:
- idosos acima de 80 anos;
- idosos entre 60 e 79 anos;
- contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
- contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Esta sexta-feira também é crucial para quem paga o imposto. Segundo o órgão, esse é o último dia para aqueles que querem optar pelo débito automático, seja para pagamento da primeira cota do parcelamento ou para o valor total à vista.
Os pagamentos das restituições do IR 2024 começarão em 31 de maio e serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.
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Imposto de Renda 2024: Cronogramas — Foto: Reprodução/ Receita Federal
Veja as datas dos pagamentos:
- 1º lote: 31 de maio
- 2º lote: 28 de junho
- 3º lote: 31 de julho
- 4º lote: 30 de agosto
- 5º lote: 30 de setembro
Os contribuintes que têm prioridade legal no recebimento da restituição, começando pelos idosos acima de 80 anos, seguido pelos idosos entre 60 e 79 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério.
A partir daí, segundo as regras da Receita, a prioridade do pagamento acontece pela data de entrega da declaração do Imposto de Renda — ou seja, quanto mais cedo o documento for enviado ao Fisco, maior a chance de o contribuinte receber um eventual valor de imposto a restituir já nos primeiros lotes.
Veja quem é obrigado a declarar:
- quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 28.559,70) por conta da ampliação da faixa de isenção desde maio do ano passado;
- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
- quem obteve, em qualquer mês de 2023, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
- quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
- quem teve, em 2023, receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 em atividade rural (contra R$ R$ 142.798,50 em 2022);
- quem tinha, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil (contra R$ 300 mil em 2022);
- quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
- quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
- Possui trust no exterior;
- Deseja atualizar bens no exterior.
G1
https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2024/05/10/imposto-de-renda-2024-prazo-para-tentar-receber-a-restituicao-no-1o-lote-acaba-nesta-sexta-feira.ghtml
por NCSTPR | 10/05/24 | Ultimas Notícias
JOAO BATISTA OLIVEIRA
SUS virou moda. É o SUS da Segurança Pública. O SUS da tributação, o SUS da Educação…
O pacto federativo se encontra sob fogo cerrado. A tendência é aumentar o poder de Brasília, centralizar as decisões e entregá-las a instâncias constituídas por decisores não-eleitos.
No âmbito da Justiça discute-se, entre outras questões, a redução do poder dos governadores (eleitos) para escolher seus chefes de polícia, aumentando o poder das corporações. No âmbito da reforma fiscal – talvez até por uma justa causa de harmonização de critérios –, prevê-se retirar dos governos subnacionais o poder de fixar alíquotas, centralizando o poder nas mãos de um Comitê Gestor do IBS – o Imposto sobre Bens e Serviços.
E vai chegando a vez do SUS da Educação, curiosamente já aprovado no Senado. Curiosamente, pois a função do Senado Federal deveria ser a de velar pela preservação e fortalecimento do Pacto Federativo.
No âmbito da educação, a Constituição faz nos princípios e desfaz nos detalhes. Os princípios são claros. Ou mais ou menos claros. Os entes federados podem fazer tudo, porém, desde que cada um faça primeiro a sua parte específica. A educação infantil e fundamental é responsabilidade dos municípios; ensino médio, dos estados. Governo federal a rigor nada tem a ver com operações na educação básica – mas não é proibido de atuar. Mas, pela Constituição, deveria fazer bem-feito a ordenação e regulação do sistema – o que infelizmente nunca conseguiu fazer de maneira minimamente adequada.
O diabo mora nos detalhes. A Constituição incorpora um elenco enorme de enunciados e obrigações que prejudicam mais do que ajudam a consolidar o pacto federativo. Prevalece a tutela. O MEC se transformou numa grande “Funai”. Brasília transformou-se na meca dos prefeitos e secretários de educação. Atropelados por iniciativas que se multiplicam com muitas promessas e sempre sem resultados – os municípios – e mais recentemente os estados – ficam mesmerizados. Esperando por Godot…
Até o financiamento da educação básica entrou na Constituição – que regula em mínimos detalhes o funcionamento do Fundeb. O papel aceita tudo – e, apesar de ser papel, tudo engessa e paralisa. Em breve a transição demográfica vai cobrar o preço desse engessamento. O cobertor vai ficar curto, e de um lado teremos uma imensa população de idosos – que votam – lutando pela sobrevivência. Com o poder e o dinheiro concentrado em Brasília, a pressão vai se concentrar cada vez mais aqui, aumentando o poder do governo central e esvaziando cada vez mais os municípios e suas responsabilidades, mas engessando seus custos.
O que ocorre com o “pacto federativo” em outros setores?
O SUS da saúde faz sentido conceitual e opera sem violar o federalismo. A operação de saúde requer compartilhamento de informações em tempo real e a realização de ações sincronizadas – como as campanhas de vacinação. A divisão de responsabilidades é clara – ainda que imperfeita na sua implementação. São condições necessárias – embora não suficientes – para operar um sistema de saúde. E o processo decisório do Conass não reduz ou tolhe a autoridade dos Estados – ou a operação dos postos de saúde sob responsabilidade municipal.
No “SUS da reforma fiscal” o objetivo é corrigir distorções criadas no passado e que se tornam insustentáveis diante da nova reforma, pois até aqui todas as instâncias federativas podiam estabelecer alíquotas diferenciadas em todos os pontos da cadeia. A justificativa branda é que se trata de corrigir um vício de origem. Pode haver alguma razão para isso – resta discutir a legitimidade de quem vai tomar as decisões – dado que a representatividade federativa não vai se aplicar. Sai o poder do voto, entra o voto de quem tem poder em Brasília.
No SUS da segurança pública o objetivo é claro – fortalecer as corporações em prejuízo dos eleitos, que não seriam confiáveis… E, pelo que se vê na imprensa, há outras tentativas de limitar o poder local nesta conturbada área, aumentando o poder de Brasília.
De todos, o SUS da educação é mais abrangente e o mais perigoso: ele centraliza em um pequeno grupo de não-eleitos pelo voto o poder de dizer o que todos os outros devem fazer com seus recursos – um poder que nem o presidente da República possui. Obviamente os responsáveis e defensores desse plano conhecem a fundo a natureza humana e os meandros do poder para saber quais serão os grupos que efetivamente assumirão o controle das decisões e recursos. Uma forma nada sutil de aparelhamento do Estado sob o manto da Constituição.
Tudo sempre se faz em nome das boas intenções. Mas nada disso se justifica – se acreditamos que somos um país federativo. Ou se acreditarmos, com base na história e nas evidências, que o custo-Brasília não compensa. O que o Brasil tem de melhor está nas regiões, nos estados, nos municípios. É pelas iniciativas locais que se geram os bons modelos e os bons resultados. A ideia de tudo centralizar e padronizar só representa custos elevados, concentração de poder e potencial de erros em grande escala. Além disso, contribui para tornar irresponsável o voto local – elege-se qualquer um e o governo federal para as contas.
No setor de saúde ou de segurança pública há decisões de vida ou morte que exigem, no mínimo, um compartilhamento de informações em tempo real e, em vários casos, uma integração de protocolos ou mesmo ações integradas. Justifica-se aí algum grau de articulação. Na questão fiscal pode haver benefícios de centralizar a autoridade em relação a algumas questões – mas não se pode abolir o princípio do poder de cobrar impostos desacompanhado da legitimidade do voto (“no taxation without representation”). Na educação não existe qualquer benefício em se criar mais uma instância burocrática – ainda mais com representação duvidosa e autoridade insidiosa.
Parafraseando Karl Marx: “Federalistas de todo o Brasil, uni-vos! Enquanto é tempo…”
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
JOAO BATISTA OLIVEIRA Presidente do Instituto Alfa e Beto e cofundador da Iniciativa Base10, João Batista Oliveira é psicólogo e doutor em Educação pela Universidade do Estado da Flórida. Fez pós-doutorado na Universidade de Stanford e atuou como professor, entre outras instituições, na UFMG e na UFRJ.
CONGRESSO EM FOCO
