por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
Enquanto a CTB argumenta que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho, a CUT defende o veto do governo por considerar a desoneração ineficaz
por Cezar Xavier
A discussão em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ganhou um novo capítulo com divergências entre as centrais sindicais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida. As Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo lamentaram o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorrogaria a desoneração, argumentando que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua vez, apoia a suspensão.
O Sistema Confederativo inclui a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a NCST (Nova Central), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), a Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário) e a Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).
Para essas entidades, o veto representa um equívoco da equipe econômica ao colocar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, o que poderia resultar em desemprego ou informalidade para os trabalhadores. Além disso, ressaltaram a ausência de debate com o movimento sindical antes da decisão.
“Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração”, dizem estas entidades.
Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%. O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.
Por outro lado, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, elogiou o veto presidencial, criticando a falta de garantias ou contrapartidas para a manutenção dos empregos e direitos durante o período de desoneração. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, levando o governo a judicializar a questão.
A decisão do STF de suspender a desoneração foi endossada por outros três ministros, destacando a preocupação com os custos fiscais da medida e sua eficácia na geração de empregos. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda questionou a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos, argumentando que o custo fiscal elevado poderia prejudicar outras políticas públicas essenciais.
O estudo da SPE também destacou que os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis em termos de geração de empregos formais, enquanto o restante da economia teve um desempenho superior.
Diante dessas divergências, a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento continua em pauta, com argumentos tanto a favor quanto contra a medida. O desfecho dessa disputa terá impactos significativos no mercado de trabalho e na economia brasileira como um todo.
Em defesa da desoneração, as Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo defendem fortalecer as finanças públicas uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.
A proposta de reforma tributária proposta pelo governo inclui alíquota zeroa para alguns itens da cesta básica e alíquota reduzida em 60% para carnes bovinas, suína e de peixe, e o sal. Há ainda o Imposto Seletivo – conhecido como “imposto do pecado” –, uma sobretaxação aos produtos que causam danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, a proposta também prevê dinheiro de volta (cashback) dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda. No entanto, setores do agronegócio e dos supermercados reagem com lobby para se beneficiar, impedir taxação de ultraprocessados ou impedir o cashback.
“É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/28/centrais-sindicais-divergem-sobre-desoneracao-da-folha-apos-suspensao-pelo-stf/
por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
MARINA HELOU
Como pais, sempre buscamos o melhor para nossos filhos. E parte fundamental dessa missão é ensiná-los sobre responsabilidade cívica e participação democrática. Meus filhos são pequenos, ainda não votam, mas tenho incentivado desde cedo o interesse e o entendimento deles sobre a política. Nas eleições, faço questão de levá-los comigo para ver a urna e guardar essa lembrança desde a primeira infância. Com os adolescentes, já podemos conversar sobre a nossa responsabilidade de engajamento nas eleições.
Nos últimos anos, temos testemunhado uma preocupante tendência que é a baixa participação dos jovens no processo eleitoral. Muitos deles parecem distantes ou desinteressados, e um movimento de aproximação da juventude da política é fundamental e urgente. Afinal, as decisões tomadas na política moldam o futuro do nosso país e afetam diretamente a vida deles.
Segundo o IBGE, o estado de São Paulo possui 1,14 milhão de jovens entre 16 e 17 anos, porém, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, apenas 14,2% desses jovens possuem o título de eleitor e estão aptos a votar este ano.
É importante ressaltar que o processo de tirar o título de eleitor é simples e rápido. Basta comparecer ao cartório eleitoral mais próximo com seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) e solicitar a emissão do título. Este ano, o prazo para tirar o documento termina no dia 08 de maio.
Ao incentivar nossos filhos a participar do processo eleitoral, estamos empoderando as futuras gerações e estimulando um senso de pertencimento fundamental para o convívio em sociedade. Isso fortalece nossa democracia e garante que a visão de mundo deles esteja presente na tomada de decisão do poder público e na formulação de políticas públicas relevantes à juventude e à melhoria das nossas cidades.
Política é diálogo e participação, e não há nada melhor do que ter a juventude engajada neste processo. Como sempre digo: a gente só consegue melhorar a política quando participamos dela! A hora da juventude se engajar e ser protagonista nas eleições municipais de 2024 é agora, não deixe de incentivar os jovens próximos a você a tirar o titulo de eleitor.
AUTORIA
MARINA HELOU Formada em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, Marina Helou é deputada estadual em São Paulo pela Rede Sustentabilidade.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
Os sindicatos são entes com personalidade jurídica de direito privado, detentores, no entanto, de atribuições constitucionais e legais de interesse público, o que os situa em zona intermediária entre o direito público (não estatal) e o direito privado.
José Eymard Loguercio*
Onde mais se manifestam essas atribuições é no poder/dever1 de negociação coletiva para a fixação de condições de salário e trabalho com efeito erga omnes — aplicação para toda a representação e não somente para os associados — e que se positivam em forma de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho.
Acordos coletivos — celebrados pelo sindicato de trabalhadores com 1 ou mais empresas — e convenções coletivas — celebradas entre sindicatos de categorias profissional e econômica2 são instrumentos de natureza híbrida. São contratos — portanto, têm natureza obrigacional — com efeito de lei (normativos).
Alcançam tanto associados quanto não associados, dentro da representação legal dos sindicatos — no caso das convenções — e todas as pessoas trabalhadoras da empresa, associadas ou não associadas, no caso dos acordos coletivos.
Alcançam, ainda, trabalhadores que venham a ser contratados no período de vigência do acordo ou da convenção e não somente aqueles que estavam em atividade por ocasião da celebração.
Sem fixar a dimensão jurídico-política e a proteção constitucional derivada do reconhecimento da liberdade e da autonomia sindical como direito fundamental e, portanto, no arco de proteção nacional e internacional dos Direitos Humanos individuais e coletivos, não se pode compreender a questão das formas de financiamento das atividades sindicais e, em especial, da chamada contribuição assistencial ou de negociação coletiva.
O objetivo deste trabalho é:
• traçar o panorama quanto ao tema;
• fazer balizamento da legislação e da jurisprudência;
• estabelecer glossário que possa facilitar a compreensão, prevenindo quanto ao uso indevido de figuras jurídicas para “disfarçar” antissindicalidades; e
• contribuir para a fixação de critérios objetivos para a aplicação do instituto no debate público nos espaços institucionais — mesas de negociação, Congresso Nacional, Poder Judiciário, Ministério Público.
(*) Advogado trabalhista e do corpo técnico do Diap
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Leia-o na íntegra
1 Cf. artigo 8º, incisos III e VI da Constituição federal e artigo 616 da CLT: “Art. 616 – Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.”
2 Para a finalidade deste estudo, os termos: instrumento coletivo, acordo coletivo, convenção coletiva, contrato coletivo designam, sempre, os “acordos de caráter normativo” celebrados com a presença de sindicato(s) representante(s) de categoria profissional, de um lado e, de outro, a empresa (no caso dos acordos coletivos) ou o(s) sindicato(s) representante(s) da categoria econômica. Federações e Confederações celebram instrumentos coletivos dentro de determinadas condições ou participam de sua celebração, conforme características das negociações coletivas de categorias, ramos ou setor.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91810-estudo-sobre-a-contribuicao-assistencial-ou-de-negociacao-coletiva
por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
A Previdência Social parte do princípio de que todos os trabalhadores precisam estar seguros em caso de perda de a capacidade de trabalhar, o que pode acontecer em qualquer momento da vida.
Wanderson Dias Ferreira*
Desse modo, a Previdência Social funciona como seguro, que garante a renda do trabalhador e da família, em casos de doença, acidente, gravidez, reclusão, morte ou idade avançada, por exemplo.
É importante dizer que o sistema previdenciário brasileiro é composto por 3 regimes:
• RGPS/INSS (Regime Geral de Previdência Social): regime público administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios;
• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; e
• RPC (Regime de Previdência Complementar): regime privado, complementar à Previdência Pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria.
A atribuição de fiscalizar os 3 regimes previdenciários é do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
O RGPS é fiscalizado no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; o RPC das entidades fechadas de Previdência pela Previc, autarquia do MPS (Ministério da Previdência Social); e os RPPS pelo Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS.
Vamos conhecer mais sobre os RPPS e o papel dos auditores fiscais na fiscalização.
O RPPS é a Previdência Pública dos servidores públicos e é estabelecido por lei no âmbito de cada ente federativo, quando estes asseguram a seus servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Cada ente público da Federação (União, Distrito Federal, estados e municípios) pode, assim, organizar a Previdência de seus servidores ativos e aposentados, bem como pensionistas.
No Brasil, União, Distrito Federal, estados e todas as capitais estaduais instituíram regimes próprios. Muitos municípios, entretanto, não o fizeram, de forma que seus servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Atualmente são 2.143 entes federativos que possuem RPPS, com 5,5 milhões de servidores segurados e 4,5 milhões de aposentados e pensionistas, e que possuem R$ 300 bilhões em recursos investidos.
Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, em relação aos regimes próprios de Previdência Social e aos seus fundos previdenciários a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento, de acordo com o art. 9º da Lei 9.717, de 1998.
A fiscalização destes regimes previdenciários compete privativamente aos auditores fiscais cedidos ao Ministério da Previdência Social, com base no art. 11 da Lei 11.457, de 2007.
São os auditores fiscais atuando como guardiões da Previdência Social brasileira.
(*) Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91788-fiscalizacao-da-previdencia-brasileira-garante-protecao-aos-trabalhadores
por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Colegiado afirmou que a data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
Da Redação
A 2ª turma do TST decidiu que a data do fim do contrato de empregada que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Colegiado entendeu que, como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o dia da baixa na CTPS será a data da decisão definitiva reconhecendo a rescisão ou do efetivo término da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro, caso o contrário, a ex-funcionária terá prejuízo.
A rescisão indireta do contrato, prevista no art. 483 da CLT, se dá quando o empregador comete alguma falta grave que inviabilize a continuidade da prestação de serviço. No caso, a trabalhadora atuava no ajuste dos cortes de carne em uma fábrica de Araputanga/MT, e alegou na reclamação trabalhista que o ambiente era insalubre, sem proteção, e que não havia autorização para estender a jornada nessas condições. Ainda mencionou como motivos o não pagamento integral de horas extras e a não concessão integral dos intervalos térmicos.
O juízo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste/MT negou o pedido da empregada, mas o TRT da 23ª região entendeu que ficou comprovado que o serviço gerava risco à saúde da funcionária, até porque a empresa havia feito acordo coletivo para começar a pagar adicional de insalubridade meses antes de ela apresentar a ação. Nos oito anos anteriores, ela exerceu atividade insalubre sem compensação.
Com isso, o TRT declarou o contrato encerrado em 7/8/21, dia em que a trabalhadora havia ajuizado a ação. No recurso ao TST, a refiladora pediu a alteração da data, uma vez que havia continuado a trabalhar após apresentar a reclamação trabalhista.
A relatora, ministra Liana Chaib, explicou que o art. 483, parágrafo 3º, da CLT permite que a pessoa, ao pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, permaneça em serviço até a decisão final do processo. No caso, ao determinar que a baixa fosse na data do ajuizamento causou prejuízos à empregada, em razão da sua repercussão nas verbas rescisórias e no saldo do FGTS, entre outras parcelas.
Processo: RR-716-49.2021.5.23.0091
Informações: TST.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406277/tst-baixa-na-ctps-deve-ser-a-partir-de-decisao-definitiva-da-rescisao
por NCSTPR | 29/04/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
O empregado faleceu após uma empilhadeira tombar sobre ele, resultando em sua morte.
Da Redação
A 2ª câmara do TRT da 15ª região, sob a relatoria do desembargador Wilton Borba Canicoba, afastou a condenação de empregadora por concluir que acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador.
O empregado faleceu após uma empilhadeira tombar sobre ele, resultando em sua morte. A família do falecido buscava responsabilizar civilmente o empregador pelo acidente de trabalho.
A empresa argumentou que o acidente não ocorreu durante as atividades laborativas e que o trabalhador agiu de forma negligente ao usar a empilhadeira para uma finalidade não relacionada ao seu trabalho e para a qual não estava habilitado.
Inicialmente, o juízo de primeira instância havia condenado a empresa, alegando negligência devido à disponibilidade das empilhadeiras com as chaves na ignição e à falta de supervisão hierárquica no local.
No entanto, em segunda instância, o entendimento foi alterado. O relator destacou que as empilhadeiras ficavam fora dos depósitos por razões de segurança, devido ao uso de gás, e que a presença das chaves na ignição não implicava necessariamente em negligência por parte da empresa.
“Não é razoável pressupor que a fiscalização de segurança só é efetiva caso se comprove que as chaves ficavam em locais inacessíveis. As chaves ficam na ignição, mas ainda é preciso a ação de uma pessoa para que ocorra um acidente.”
Ele também ressaltou que o trabalhador agiu de forma arriscada e irresponsável ao utilizar a empilhadeira para transporte pessoal, fora de sua finalidade laboral. O acidente ocorreu antes do início das atividades laborativas, quando o trabalhador tinha como função abrir o centro de distribuição.
“O fato é que o autor não utilizou a empilhadeira para realizar qualquer trabalho específico que demandaria uma empilhadeira, mas a utilizou de forma irregular, como meio de transporte pessoal nas dependências da ré porque, simplesmente, naquele momento, não queria andar até a portaria. Entendo que a atitude do reclamante, nessa situação, desafia o mínimo bom senso. O autor certamente assumiu os riscos de sua atitude naquelas condições.”
O colegiado acatou o recurso da empresa, reconhecendo a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente e, portanto, afastando a responsabilidade civil da empregadora.
Para Deborah Macedo, advogada do Zanetti e Paes de Barros Advogados, que atuou em favor da empresa, “trata-se de uma importante decisão, uma vez que, embora estabelecida a responsabilidade civil objetiva das empresas em relação a acidentes de trabalho, é possível demonstrar que as empresas diligentes e responsáveis quanto ao seu ambiente de trabalho, e que prezam pela segurança de seus funcionários não podem ser responsabilizadas por atos de negligência/imprudência/imperícia de funcionários devidamente treinados que deliberadamente agem de forma temerária assumindo o risco de acidentes”.
Processo: 0010512-68.2022.5.15.0118
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/405905/trt-15-ve-culpa-exclusiva-do-trabalhador-em-acidente-e-isenta-empresa
