por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Na noite desta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional a versão inicial do primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, uma das etapas previstas para sua implementação. O texto, dividido em três livros, transforma todos os atuais impostos sobre o consumo em dois tributos obrigatórios e um especial, replicando o modelo adotado na maior parte do mundo.
A reforma tributária aprovada em 2023 estabelecia, na forma de emenda constitucional, as diretrizes gerais do funcionamento dos novos impostos que deverão substituir os atuais PIS, Cofins, ISS e ICMS. A lei complementar traz os detalhes específicos sobre a sua gestão, servindo como uma lei geral para definir questões específicas como alíquotas, produtos com e sem isenção fiscal, gestão tributária, dentre outras normas.
O novo sistema prevê dois principais impostos que devem incidir sobre todos os bens de consumo: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão dos estados e municípios a partir de um conselho conjunto, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), cuja gestão será feita pela União. Alguns produtos específicos contarão com um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos nocivos à saúde ou meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Ao contrário dos atuais impostos, as alíquotas do CBS, IBS e IS serão as mesmas para todo o território nacional, extinguindo a guerra fiscal entre estados. Além disso, eles serão cobrados apenas no momento da venda ao consumidor final, visando assim evitar o acúmulo indevido de impostos ao longo da cadeia produtiva, e prevê a devolução, em forma de cashback, dos impostos sobre produtos essenciais adquiridos por famílias de baixa renda.
O projeto foi apresentado pela Fazenda foi entregue cinquenta dias antes do prazo exigido na Constituição. Na mensagem introdutória, Haddad informa que enviará um segundo texto nos próximos dias, contendo pontos específicos da gestão do IBS.
Confira a seguir a íntegra do projeto de regulação da reforma tributária:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Os números ultrapassam 2 dígitos, segundo dados divulgados pelo IBGE, na última sexta-feira (19). Assim, a chamada renda domiciliar per capita no Brasil cresceu 11,5%, em 2023 em comparação com 2022, e atingiu recorde de R$ 1.848.
Miguel Torres*
Isso, de acordo com a Pnad Contínua Rendimento de Todas as Fontes1, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é o maior valor da série histórica da pesquisa, que teve início em 2012.
Por que essa renda aumentou
Conjunto de fatores políticos e econômicos contribuíram objetivamente para esse aumento. No plano político, o principal fator foi a vitória de Lula, em outubro de 2022, cuja liderança e capacidade colocou o País num nível de mais estabilidade econômica, política e social.
No plano econômico, pode-se citar a melhora ou reaquecimento do mercado de trabalho, o aumento real do salário mínimo e o aumento do número de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, a massa de rendimento mensal domiciliar per capita também teve aumento de 12,2% em comparação ao ano anterior, e chegou a R$ 398,3 bilhões.
Ambiente econômico e de negócios
O ambiente econômico e de negócios são outros fatores, que produzem atmosfera mais favorável para a melhora da situação das famílias.
As empresas voltaram a investir no Brasil. Há 2 exemplos bastante significativos.
A fabricante de máquinas agrícolas John Deere anunciou, nesta segunda-feira (22), investimento de mais de R$ 700 milhões na fábrica de Catalão (GO)2, onde são produzidos pulverizadores e colhedoras de cana.
E a BYD — fabricante chinesa — anunciou, na última sexta-feira (19), o aumento do investimento da empresa no Brasil, de R$ 3 bilhões para R$ 5,5 bilhões, o equivalente a 83% a mais do que confirmado inicialmente3.
Com a vitória de Lula, o Brasil mudou e vai melhorar muito mais, e neste 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, diferentemente de anos anteriores, teremos o que comemorar.
A Luta faz a Lei!
(*) Presidente da Força Sindical, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)
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1 https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/04/renda-media-per-capita-no-brasil-cresce-11-5-e-atinge-maior-valor-em-12-anos#:~:text=O%20rendimento%20m%C3%A9dio%20real%20de,2014%20(R%24%202.850).
2 https://globorural.globo.com/negocios/noticia/2024/04/john-deere-anuncia-investimento-de-r-700-milhoes-na-fabrica-de-catalao-go.ghtml
3 https://forbes.com.br/forbeslife/forbes-motors/2024/03/byd-aumenta-investimento-no-brasil-para-r-55-bilhoes/#:~:text=A%20BYD%20anunciou%20na%20%C3%BAltima,mais%20do%20que%20confirmado%20inicialmente.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91802-renda-media-familiar-cresceu-quase-12-por-que
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Este é um ditado espanhol que exprime bastante bem a situação vivida atualmente pelo governo Lula 3.0, em sua relação com os representantes do financismo em nosso País. Como já amplamente discutido em artigos anteriores, as dificuldades todas começaram ainda antes da posse em 1º de janeiro do ano passado. Os representantes do sistema financeiro não haviam conseguido emplacar nenhum candidato ao Planalto com densidade eleitoral pelo campo da então chamada “terceira via” no pleito de outubro de 2022.
“Cría cuervos y te sacarón los ojos”
Paulo Kliass*
A polarização que se instaurou para o segundo turno fez com que o desgaste experimentado pelo quadriênio que se encerrava com Bolsonaro fosse objeto de muitas críticas, mesmo aquelas vindas de parte de setores que haviam apoiado sua candidatura em 2018. Apesar da simpatia e da concordância com as políticas levadas a cabo pelo super-ministro da Economia, Paulo Guedes, o povo da finança desta vez preferiu mudar de campo e terminou por favorecer a vitória de Lula.
A estratégia era claramente a de emplacar ministro da Fazenda que fosse da confiança da turma da Faria Lima. Quando o presidente eleito optou por Fernando Haddad para o posto, o financismo percebeu a oportunidade de sequestrar o restante da política econômica para seus próprios interesses. Isso porque a política monetária já estava garantida com diretoria do BC (Banco Central) toda ela indicada pelo governo anterior.
A partir daquele instante, Haddad ganha protagonismo e recebe carta branca de Lula para negociar a transição entre governos e preparar as linhas mestras daquilo que viria ser a política econômica para o período 2023/26. Assim, o ex-professor da Faculdade de Filosofia da USP se transfigura cada vez mais no atual professor do Insper, uma das mecas do financismo no ensino superior brasileiro. Ele prepara a PEC da Transição com o objetivo declarado de assegurar recursos orçamentários para o primeiro ano do terceiro mandato, mas introduz o primeiro contrabando no programa que havia sido escolhido pela população.
Ao invés de simplesmente revogar a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, que havia sido introduzida por Temer/Meirelles em 2016, Haddad sugere que a mesma só deixaria de ter validade no momento em que o Congresso Nacional aprovasse o “Novo Arcabouço Fiscal”.
Cortes, cortes e mais cortes nas despesas sociais
Assim, após negociar apenas com o presidente do BC, o bolsonarista Roberto Campos Neto, e com meia dúzia de presidentes de bancos privados, o ministro da Fazenda encaminha a Lula projeto que se transformaria na atual Lei Complementar 200.
Apesar de ter revogado os dispositivos draconianos do teto de Temer, as novas regras mantêm o espírito do austericídio e impedem a recuperação das despesas públicas e dos investimentos governamentais, itens absolutamente fundamentais para que Lula consiga cumprir com suas promessas de campanha e atenda às necessidades da grande maioria da população.
O namoro de Haddad com a nata do financismo prossegue e em diversas oportunidades ele se manifesta a favor do interesse dos banqueiros. Assim foi quando tentou impedir que a valorização real do salário mínimo fosse efetivada no primeiro semestre de 2023 — neste caso Lula entrou na disputa e assegurou que o valor fosse reajustado para R$ 1.520, ao invés de apenas R$ 1.502, como queria o ministro.
Além disso, a verdadeira obsessão com a austeridade fiscal que parece ter tomado conta do corpo e do espírito de Haddad fez com que o mesmo se recusasse a flexibilizar as metas de inflação para permitir redução da taxa oficial de juros. E também levou o governo a se comprometer com meta, tão equivocada quanto irrealista, de zerar o superavit primário para 2024.
Ora, segundo o roteiro estabelecido pelo ministro da Fazenda, o rigor do austericídio só seria necessário para as despesas ditas “primárias”. Dessa forma, o Brasil continuou ocupando os primeiros lugares no campeonato mundial de taxa real de juros e batendo recorde atrás de recorde no volume de despesas financeiras. De acordo com o próprio BC, ao longo dos últimos 12 meses foram transferidos R$ 748 bilhões dos cofres do Tesouro a esse título. Mas a principal preocupação da Fazenda continua sendo a de promover cortes, cortes e mais cortes em despesas como Assistência Social, Saúde, Educação, Previdência Social, Segurança Pública, salários de servidores, saneamento e outras.
Haddad concedeu tudo e o financismo exige mais
Essa sucessão de concessões do governo aos interesses do financismo não atende a nenhum propósito de governo que se pretenda progressista e desenvolvimentista. Aliás, muito pelo contrário. Com o sequestro da totalidade das facetas da política econômica, os próprios meios de comunicação passam a exercer controle diário a respeito do cumprimento das metas fiscais inexequíveis que o próprio Haddad sugeriu a Lula.
Estava mais do que evidente que o esforço para sair de déficit primário de quase R$ 300 bi em 2023 para “zero” no presente ano seria loucura. Trata-se de verdadeiro cavalo de pau na economia, acentuado pelo fato de estarmos em ano eleitoral, com aumento das demandas por gastos públicos de toda a ordem. Enfim, o ministro da Fazenda propôs ao seu chefe verdadeira aventura irresponsável, cuja única explicação plausível é tentar se cacifar como bom pupilo para às elites conservadoras.
Parcela das classes dominantes e da grande imprensa já parece ter percebido a oportunidade de desgastar ainda mais o governo e preparar outra vez o sonho da terceira via em 2026. Cada vez mais são percebidas ações de artilharia pesada contra Lula, ao mesmo tempo em que buscam a preservação da figura de Haddad — o bom mocinho e figura “responsável” na condução da política fiscal.
Alguns episódios mais recentes, no entanto, parecem demonstrar que quanto mais espaço é oferecido para agradar à agenda do sistema financeiro no interior do governo, mais eles avançam com a voracidade crescente. Secretários dos ministérios da Fazenda e do Planejamento já assumem publicamente que a intenção do governo seria mesmo a revogação dos pisos mínimos constitucionais para a Saúde e a Educação. Ou seja, estaríamos próximos a vergonhoso escândalo, em que 1 governo do PT poderia vir a assumir pauta que nem mesmo os governos da direita, como Temer e Bolsonaro, tiveram a ousadia e a coragem política para levar em frente.
Mas a gulodice do financismo parece não ter mesmo limites. Além de bater diariamente no governo por este não conseguir cumprir as metas fiscais para este ano, os grandes meios de comunicação já estendem as críticas para o próximo exercício.
Fortalecidos pelo espaço oferecido por Haddad na questão do compromisso com a responsabilidade fiscal a qualquer custo, os escribas a soldo da finança já martelam a mudança de meta fiscal para 2025. No processo de elaboração do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano que vem, Haddad reconheceu a impossibilidade que havia sido a intenção de gerar superávit primário já no ano que vem.
Com isso, alterou a meta de +0,5% do PIB para zero novamente. E está sendo impiedosamente metralhado por tal gesto de “populismo e irresponsabilidade”, no dizer dos especialistas de sempre chamados à opinar a respeito da matéria.
Lula já deve ter se dado conta de que as sucessivas e crescentes concessões oferecidas por Haddad ao financismo só está criando problemas para seu governo. Essa péssima estratégia de conviver amigavelmente com os donos do capital sem ousar qualquer aposta no campo democrático e popular está começando a apresentar a fatura política. De tanto oferecer alpiste aos corvos, eles gostaram e vão continuar avançando até chegar aos olhos.
(*) Doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal. Publicado originalmente no portal Outras Palavras
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91801-a-chantagem-do-financismo
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Equidade de gênero
Diferenças eram, no mínimo, 50% superiores ao salário, chegando ao patamar de 100% na comparação com um deles.
Da Redação
Uma superintendente comercial que por mais de 40 anos recebeu salário menor que os colegas homens deve receber diferenças por isonomia salarial. O pagamento, no entanto, compreende apenas o período não prescrito, que são os cinco anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão foi da 3ª turma do TRT da 4ª região, após avaliar a existência de provas suficientes de que havia diferença salarial pela discriminação de gênero.
Conforme o processo, a autora trabalhou em uma companhia seguradora desde a década de 70. Posteriormente, a empresa foi comprada por um banco que também atua na área de seguros. Ela trabalhou para o banco até 2017, quando saiu depois de aderir a um plano de demissão voluntária.
Após passar por cargos de escriturária e gerente nas duas empresas, ela comprovou que atuou como superintendente comercial durante todo o período não prescrito, com salários inferiores aos de, pelo menos, três colegas da mesma função.
As diferenças eram, no mínimo, 50% superiores ao salário, chegando ao patamar de 100% na comparação com um deles. Com a condenação, além das diferenças salariais, o banco deve pagar os reflexos em férias com um terço, décimo terceiro salários, horas extras, participação nos lucros e resultados e FGTS com multa de 40%.
Participante do julgamento na 5ª turma, o desembargador Marcos Fagundes Salomão ressaltou a existência de provas suficientes de que havia diferença salarial pela discriminação de gênero.
“Não há dúvida de que a reclamante era a superintendente com menor salário no cargo dentre todos os empregados na função e que era a única mulher, inexistindo qualquer justificativa plausível para o descompasso salarial comprovado nos autos.”
A resolução 492/23 do CNJ estabeleceu o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. A abordagem já havia sido prevista na recomendação 128/22, também do CNJ.
O relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, destacou os fundamentos do voto do desembargador Salomão, que considera a questão mais ampla que a análise da isonomia ou equiparação salarial. Para Salomão, não se justifica que a empregada mulher, ocupando o mesmo cargo que empregados homens, perceba salário inferior aos colegas.
“É imprescindível a adoção dos julgamentos pela perspectiva de gênero para corrigir as desigualdades vivenciadas pelas mulheres em diversos níveis e nichos da sociedade e do trabalho.”
A turma chamou a atenção para o fato de que a desigualdade salarial existente entre homens e mulheres é comprovada por meio de diversos estudos e pesquisas, evidenciando-se as desigualdades sociais e econômicas, decorrentes da discriminação histórica contra as mulheres ainda nos tempos atuais.
“No julgamento pela perspectiva de gênero, busca-se alcançar resultados judiciais que, efetivamente, contemplem a igualdade prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, relativamente aos Direitos Humanos”, afirmou o relator.
Processo: 1024400-89.2022.8.26.0196
Informações: TRT da 4ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406045/mulher-que-ganhou-menos-do-que-homens-por-40-anos-recebera-diferencas
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Estada na embaixada
Em fevereiro, ex-presidente passou dois dias na embaixada, em Brasília.
Da Redação
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concluiu que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. A estada de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times.
Ao avaliar o caso, Moraes ressaltou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país.
“Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirmou o ministro.
Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente. A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.
“A situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas”, escreveu Moraes.
Hospedagem
A estada de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. O jornal analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.
As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estada de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.
Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.
Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Ambos trocam constantes elogios públicos.
Informações: Agência Brasil.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406113/stf-moraes-nao-ve-indicios-de-pedido-de-asilo-de-bolsonaro-a-hungria
por NCSTPR | 25/04/24 | Ultimas Notícias
Regulamentação
Foi entregue projeto que institui a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
Da Redação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, aos presidentes da Câmara e do Senado um projeto de regulamentação da reforma tributária. EC 132/23, que instituiu a reforma tributária, foi promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado.
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
“As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, declarou o ministro.
Segundo Haddad, a alíquota média pode ficar menor que os 26,5% estimados porque o sistema tributário brasileiro será completamente digitalizado, o que coíbe fraudes e aumenta a base de arrecadação.
“Haverá a combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a adoção de um imposto de valor agregado, que substitui vários impostos. O segundo elemento é que teremos um sistema tributário totalmente digital. Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, comentou o ministro.
Outros benefícios apontados por Haddad são o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406114/haddad-entrega-no-congresso-regulamentacao-da-reforma-tributaria
