Com a aproximação do 8 de Março, vem à tona uma série de questões que rondam o dia a dia das mulheres, principalmente no que diz respeito ao machismo, às desigualdades e à violência sofrida pela fatia feminina da sociedade. Um destes pontos é a disparidade que marca, ainda, o salário pago a mulheres e homens.
De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na última década, houve uma redução na diferença entre os salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023. A medição foi feita com base em microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Considerando que a paridade de gênero, neste caso, é medida em uma escala de zero a 100 — sendo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens — é possível perceber que a luta das mulheres conquistou avanços importantes no mercado de trabalho, mas ainda falta muito para que se atinja uma igualdade real para todas as brasileiras.
Ainda segundo a pesquisa “Mulheres no Mercado de Trabalho”, a participação feminina em cargos de liderança passou de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023. E o índice de empregabilidade das mulheres apresentou evolução entre 2013 e 2023, passando de 62,6 para 66,6, respectivamente, crescimento de 6,4%.
Pegando o próprio caso do setor industrial, ainda conforme dados da CNI, a força de trabalho é majoritariamente masculina, com 75,1%, contra 24,9% de mulheres. Mas, de acordo com a Confederação, a participação das mulheres em cargos de liderança tem crescido no setor, saindo de 24% em 2008 para 31,8% .
Além disso, 77% das empresas do segmento dizem ter política de paridade salarial e, para 43% dos mil executivos industriais entrevistados — dos quais 40% são mulheres — esse tipo de política é o instrumento mais importante para garantir igualdade.
Mecanismos que fomentem a ocupação de mulheres em cargos de chefia também foram citados por 26% dos entrevistados, assim como a proibição de discriminação com base em gênero e qualificação voltada para desenvolvimento profissional de mulheres, que aparecem com 25% das respostas cada.
Segundo Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, “vemos que a participação das mulheres está crescendo na indústria devido a ações de igualdade adotadas há mais de uma década. Mas, é necessário ampliar o debate e implementar medidas concretas para chegarmos a um cenário de igualdade plena”.
Paridade
De acordo com o IBGE, as mulheres recebem salário 22% menor em comparação com os homens — ou seja, uma trabalhadora brasileira recebe, em média, 78% daquilo que recebe um trabalhador.
Para enfrentar essa situação, em julho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função, uma bandeira histórica das feministas.
Além disso, o governo lançou, nesta segunda-feira (4), um conjunto de metas contidas no Plano Plurianual 2024-2027 voltados para a busca pela igualdade de gênero. Entre esses objetivos está o de reduzir em 10% a disparidade da renda média do trabalho.
Para Eremi Melo, metalúrgica e secretária de Formação e Cultura da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), “trata-se de uma lei bastante importante porque a nossa luta vem de muitos anos. Agora, o problema é a questão da implementação”.
Mesmo com os avanços apontados pela pesquisa, ela pondera que o desafio é fazer garantir o cumprimento das normas em nível nacional e em todos os setores. “Para implementá-la de fato, a gente vai precisar fiscalizar e as empresas têm de ser transparentes com os dados disponibilizados porque a gente sabe que há muitas trabalhadoras exercendo a mesma função e, no entanto, ganhando menos”.
A dirigente lembra que quando havia o imposto sindical, “a gente sabia qual era o valor do salário de cada trabalhador, porque as empresas tinham que divulgar e passar os valores para os sindicatos”.
Neste sentido, diz, “a CTB está dialogando com os sindicatos de base para tratar a questão dos acordos e incluir essa questão. Nosso objetivo é garantir que a lei saia do papel e entre para a vida de fato, de maneira que as trabalhadoras possam fazer valer seu direito à igualdade”.
O Exército israelense está impedindo a entrada de 30 caixas com filtros de água e freezers enviadas pelo Brasil como ajuda humanitária às vítimas dos bombardeios na Faixa de Gaza. A denúncia foi feita pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que registrou, em vídeo (veja mais abaixo) e fotos publicados nesta reportagem, o material retido por Israel na barreira de acesso à cidade de Rafah, na Faixa de Gaza, com o Egito. “Há uma situação catastrófica. Dois mil caminhões estão bloqueados há mais de um mês e aguardam para poder entrar em Gaza para entregar ajuda humanitária”, disse o parlamentar do Partido Verde ao Congresso em Foco. “As autoridades israelenses rejeitam essa ajuda porque acreditam que é incompatível e perigosa para a segurança do Estado de Israel. Uma loucura”, acrescentou.
O integrante do Parlamento italiano conta que, ao todo, quase 400 caixas com ajuda enviadas por países como França, Alemanha, Kuwait, Singapura, Espanha, Itália e Arábia Saudita estão mantidas em um galpão da Cruz Vermelha na cidade egípcia de Al Arish, a cerca de 20 km de Rafah.
Quase 400 caixas, 30 delas oriundas do Brasil, enviadas por vários países com ajuda humanitária para a Faixa de Gaza estão retidas por autoridades israelenses na fronteira com o Egito. Foto: Angelo Bonelli
Cilindros de oxigênio
Bonelli faz parte de uma comitiva de 14 deputados italianos que esteve, entre segunda e terça-feira, na região. Ele lamenta o silêncio das autoridades internacionais em relação ao episódio.
“No armazém estão retidos cilindros de oxigênio, camas para cuidados de longa permanência, incubadoras, geladeiras, barracas, muletas. Qualquer coisa que produza energia, incluindo painéis solares, não chegará a Gaza”, explicou Bonelli. Medicamentos também estão impedidos de chegar ao destino. “Eles também rejeitaram biscoitos de chocolate porque não eram produtos de necessidade básica”, acrescentou.
Produtos retidos, crianças mortas
Segundo ele, não há qualquer plausibilidade na justificativa usada pelo Exército israelense de que os produtos oferecem “risco” à segurança do país. “A Organização das Nações Unidas sabe o que está em curso, mas não pode fazer nada, porque vale o que o Exército de Israel decidir, e a decisão é definitiva”, lamentou o deputado, que já morou em Santarém (PA) e fala português fluentemente.
Ao menos 12 crianças morreram em um hospital pediátrico na Faixa de Gaza nos últimos dias. Uma em cada seis crianças com menos de 12 sofrem de subnutrição aguda grave no enclave palestino, conforme dados divulgados nessa segunda-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Organização Mundial da Saúde visitou os hospitais al-Awda e Kamal Adwan, no norte da Faixa de Gaza, no último fim de semana. Foi a primeira vez que a agência da ONU conseguiu fazer na localidade desde outubro de 2023, quando começou a guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas.
Procurados pelo Congresso em Foco, o Itamaraty e a Embaixada de Israel no Brasil não se pronunciaram sobre o assunto até o momento. O texto será atualizado caso seja enviada resposta.
Sangue e crise diplomática
“É uma loucura”, diz Angelo Bonelli sobre Israel alegar questão de segurança para barrar ajuda humanitária na Faixa de Gaza. Foto: Reprodução/Instagram
Desde que o Hamas atacou Israel, deixando mais de 1.400 pessoas mortas e sequestrando outras 240, já se passaram 150 dias de guerra. Nesse período, mais de 30 mil pessoas foram mortas e cerca de 72 mil ficaram feridas na Faixa de Gaza, de acordo com o Ministério da Saúde da Palestina.
O governo de Benjamin Netanyahu tem ficado mais isolado internacionalmente. As críticas se intensificaram na semana passada, vindo inclusive de aliados, como os Estados Unidos, após o chamado “massacre da farinha”, quando cerca de 120 pessoas morreram e outras 750 ficaram feridas em meio a um bombardeio sobre população civil de palestinos que faziam fila para receber ajuda humanitária. Comunidades judaicas no Brasil também repudiaram o ataque.
Brasil e Israel vivem uma crise diplomática desde que o presidente Lula acusou Israel de promover um genocídio, e o governo de Benjamin Netanyahu, em resposta, chamou o embaixador brasileiro em Tel-Aviv e declarou o petista “persona non grata“. O embaixador de Israel em Brasília também foi chamado para dar explicações ao ministro das Relações Internacionais, Mauro Vieira.
* Colaboraram Willi Felipe, Carlos Lins e Pedro Sales
Passado mais de um mês desde o início das atividades da Câmara dos Deputados em 2024, seus principais partidos chegaram a um acordo sobre o encaminhamento das presidências de suas comissões (veja a distribuição na lista mais abaixo). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal da Casa, foi destinada ao PL, maior partido da oposição. O colegiado era a principal preocupação do governo diante do risco da coordenação cair nas mãos de Caroline de Toni (PL-SC), a deputada mais oposicionista do Congresso Nacional.
O PT presidiu a CCJ em 2023 após um acordo com o PL, que ficaria com a cadeira em 2024. O nome da deputada cotada para a função, porém, levantou preocupação no governo, que passou o último mês tentando articular a substituição da sigla rival pelo União Brasil, terceiro maior partido da Câmara, previsto no acordo para suceder o PL em 2025. O esforço, porém, não trouxe resultados.
Outra derrota para o PT foi na Comissão de Educação, que também será comandada pelo PL. O partido de Jair Bolsonaro ainda contará com as presidências das comissões de Esporte; Previdência e outro colegiado estratégico, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Por outro lado, o partido do presidente Lula presidirá a Comissão de Fiscalização e Controle e conseguiu garantir para si as comissões de Saúde, Cultura e Direitos Humanos.
A escolha oficial dos presidentes das comissões e suas respectivas mesas diretoras está convocada para a tarde desta quarta-feira (6). O processo ocorre por sistema de eleição, em que os membros do colegiado escolhem entre os candidatos apresentados pelos partidos para quem cada comissão foi destinada.
Confira a seguir a lista de distribuição das comissões entre os partidos:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
Desigualdades de todos os tipos e formas fazem parte da trágica realidade brasileira. Em qualquer dimensão destacada, o País aparece frequentemente entre os mais desiguais. Realidades que são há tempo denunciadas e, para isso, há muitos dados e indicadores, porém faltam outros. No geral, o problema não é falta de diagnóstico. Há análises robustas sobre as origens das desigualdades e as consequências que geram: injustiças.
Clemente Ganz Lúcio*
As desigualdades existentes no mundo do trabalho são inúmeras: gênero, raça, idade, formação, entre outros. Experiências internacionais indicam que o enfrentamento das desigualdades é favorecido quando há legislação indutora e políticas públicas direcionadas para a promoção da igualdade; quando as organizações sindicais dos trabalhadores colocam na pauta e mobilizações a agenda da igualdade entre mulheres e homens e as empresas atuam com políticas ativas nessa perspectiva.
A Pauta da Classe Trabalhadora 2023/2026, documento no qual as centrais sindicais apresentam diretrizes para o desenvolvimento do Brasil, destaca a proposta de “promover o princípio do trabalho igual, salário igual”, o que está consignado na Convenção 100 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)1.
Esta convenção indica que a legislação nacional e as convenções e acordos coletivos de trabalho são meios para implementar esse princípio de igualdade. Há empresas no Brasil com políticas ativas de promoção da equidade salarial.
O País avançou mais. Em julho de 2023, o presidente Lula sancionou o PL (Projeto de Lei) 1.085/23, aprovado pelo Congresso Nacional, que deu origem à Lei 14.611/23. Essa nova lei dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual ou no exercício da mesma função.
A lei aponta medidas para a promoção da transparência salarial com o fornecimento e a disponibilização de informação por parte dos contratantes; indica o incremento da fiscalização; disponibiliza canais para denúncia; promove programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho para gestores, lideranças e empregados; e fomenta a capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho.
O Decreto 11.795/23 regulamenta a lei. Nesse sentido, detalha a forma e conteúdo do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação semestral de todas as organizações contratantes, com 100 ou mais empregados.
Esse relatório será elaborado com as atuais informações que as empresas já fornecem no eSocial, plataforma no qual as empresas declaram as informações trabalhistas dos empregados, com algumas complementações. A partir desses dados, cada empresa deverá divulgar seu relatório que tratará dos cargos ou ocupação, dos valores das remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicional noturno, insalubridade, penosidade, periculosidade, entre outros; férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.
Todas as informações e relatórios serão produzidos e tratados segundo o que determina a Leio Geral de Proteção de Dados, garantindo-se os sigilos devidos. Nos próximos dias, as empresas devem concluir o lançamento das informações.
Em seguida, o Ministério do Trabalho fará análise dos dados e indicará às empresas, se necessário, correções ou complementações. Nesse primeiro ciclo de lançamento dos dados e produção dos relatórios, o enfoque é o aprendizado e aprimoramento dos processos. O governo disponibilizará os relatórios.
Essa legislação abre caminhos para que essa desigualdade passe a ser enfrentada na perspectiva de sua superação. O acesso à informação será fundamental.
Agora cabe aos sindicatos organizarem e aprimorarem suas pautas com o incremento de propostas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho nas diferentes dimensões: salário-base, critérios de remuneração, acesso aos cargos de gerência e direção, etc. Analisar o problema em cada setor e empresa, construir as políticas, programas e medidas para superar os problemas é o eixo estratégico da ação sindical para promover, com organização e mobilização, negociações coletivas qualificadas para firmar acordos coletivos nas empresas e convenções coletivas setoriais e regionais.
É por meio da negociação e contratação coletiva que se pode tratar desse problema a partir das especificidades e das características de cada setor e tipo de empresa.
(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República), membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).
O governo do presidente Lula tem feito enorme esforço para construir gestão participativa e inclusiva, a partir de 2 objetivos centrais: 1) instituir relação de causalidade entre gestão democrática e desenvolvimento; e 2) estabelecer convívio respeitoso e participativo do governo federal, com os 3 setores do sistema social: Estado, mercado e sociedade.
Antônio Augusto de Queiroz*
Para tanto, estabeleceu diretrizes e princípios, além de ter criado diversos espaços de diálogo e participação ou reativado alguns que tinham sido extintos nas gestões anteriores. Mas o grande desafio é tornar esses espaços efetivos na busca de pacificar o País e na aderência desses setores à agenda governamental.
Diferentemente dos 2 antecessores, o governo Lula possui diretrizes claras no sentido de promover a atuação conjunta entre órgãos governamentais e os 3 setores do sistema social, com a valorização do consenso, da legitimidade das políticas públicas e da solução de conflitos com a participação de todos os afetados, inclusive como forma de validar políticas públicas e atos governamentais.
Os princípios que devem nortear essa estratégia são transparência, diálogo, participação, equidade e accountability — conjunto de práticas éticas, prestação de contas e responsabilização do governo perante a sociedade.
Para cada setor, houve a institucionalização de espaços de diálogo com o objetivo de viabilizar consensos e buscar resolver, de maneira pacífica e pactuada, os problemas e conflitos próprios das sociedades democráticas.
No desenho governamental, foram organizados instâncias e órgãos para tratar dessa relação, com a divisão de atribuições e responsabilidades, de acordo com as competências dos órgãos e as habilidades e perfil dos titulares desses espaços de concertação e escuta social.
A relação com a sociedade, uma das prioridades do governo, ficou predominantemente a cargo da Secretaria-Geral da Presidência, que ganhou novas atribuições, com a finalidade de coordenar a política e o sistema nacional de participação social e articular as relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade e juventude, além de cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular, e incentivar, próximo aos demais órgãos do governo federal, interlocução, elaboração e implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude.
A Secretaria-Geral também ficou com a incumbência de retomar as conferências nacionais temáticas e para este ano de 2024 já estão programadas 8:
1) 5ª Conferência Nacional de Educação;
2) 5ª Conferência Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência;
3) 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
4) 12ª Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
5) 4ª Conferência Nacional de Cultura;
6) 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia;
7) 6ª Conferência Nacional das Cidades; e
8) 7ª Conferência Nacional de Migração, Refúgio e Apátrida.
Além disso, como órgão setorial do Sistema de Participação Social, o governo instituiu na estrutura básica de todos os ministérios, a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, com 3 compromissos:
1) fazer a relação do ministério com os movimentos sociais;
2) fortalecer e coordenar as instâncias democráticas de diálogos; e
3) fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com a sociedade civil, além de assessorar o ministro de Estado no combate às desigualdades.
Ainda no campo do diálogo com a sociedade, o governo fortaleceu as ouvidorias, que promovem a participação dos usuários dos serviços públicos, com a missão de acompanhar a prestação de serviços, receber e processar reclamações da sociedade, além de propor o aperfeiçoamento dos serviços prestados, promover a adoção de mediação e conciliação entre usuário e órgãos ou entidades públicas. Essas também auxiliam na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
Para estreitar a relação com o mercado, o governo criou o Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) — conhecido como Conselhão —, retomando e ampliando a iniciativa que havia adotado em 2003, quando foi criado o então Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com a presença de todos os setores da sociedade, com forte presença do setor empresarial, e fortaleceu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a criação de secretarias orientadas para as demandas do setor produtivo e criação e instalação do Conselho de Desenvolvimento Industrial, com a participação das principais representações da indústria nacional.
O Conselhão tem a missão de reunir os diversos segmentos sociais e econômicos para propor ideias e sugestões que contribuam com o Poder Executivo e os entes subnacionais na formulação de políticas públicas e “promover a articulação da sociedade civil para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social”.
O Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), por sua vez, conta com estrutura de 4 secretarias que fazem interlocução com o setor produtivo:
1) Secretaria de Comércio Exterior;
2) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; e
3) Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;
4) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, bem como de instâncias colegiadas, como os 4 conselhos e 1 comitê — conselhos nacionais de:
4.1) Desenvolvimento Industrial;
4.2) Metrologia, Normatização e Qualificação;
4.3) Zonas de Processamento de Exportação; e
4.4) Participação em Fundo.
Após mais de 1 ano desde a implementação dessas estruturas, é crucial avaliar seu impacto no projeto estratégico do governo, que tem por objetivo criar governo efetivo e inclusivo, sociedade ativa e diversa e mercado economicamente competitivo e produtivo.
Será necessário, ainda, retomar a iniciativa dos mandatos anteriores no sentido de promover a qualificação dos atores sociais para a participação social, notadamente a formação de conselheiros nacionais de políticas públicas, e assegurar que as propostas sejam, de fato, incorporadas à agenda de políticas públicas, contornando a crítica de que se trataria, apenas, de espaços de “domesticação” ou “cooptação” da cidadania.
Avaliar a efetividade desses espaços e instância de diálogo, e valorizar suas contribuições, é fundamental para o esforço de reconstrução e pacificação do País, uma das principais missões do presidente Lula.
(*) Jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate, em 4/03/24.
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
STF e Justiça do Trabalho têm divergências sobre terceirização. Reclamações Constitucionais no STF anulam decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício. Destaque para o artigo 3º da CLT, que define requisitos para relação de emprego.
Conforme amplamente divulgado na imprensa o STF e a Justiça do Trabalho possuem posicionamentos antagônicos com relação a alguns aspectos do campo de aplicação da terceirização e de outras formas de relação de trabalho.
O conflito tem acarretado inúmeras Reclamações Constitucionais e respectivos julgamentos proferidos no âmbito do STF, declarando a nulidade de decisões prolatadas por órgãos da Justiça do Trabalho, que reconhecem o vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
Para melhor elucidação sobre o tema, destacam-se algumas normas em vigor e jurisprudências consolidadas.
O artigo 3º da CLT, traz os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego ao estabelecer que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
A Justiça do Trabalho, por força da EC 45/04, possui competência para julgar, além daquelas especificadas nos incisos I a VIII, do artigo 114, “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” – inciso IX.
Relativamente à terceirização a antiga Súmula 331, do TST, estabelece:
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (lei 6.019, de 3.1.74).
(…)
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei 7.102, de 20.6.83) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
(…)
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Posteriormente, por intermédio da lei 13.429/17, foi atribuída nova redação ao art. 10, da lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, sendo especificado que “qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.”
Adiante, com a edição da lei 13.467/17 – conhecida como “reforma trabalhista” -, a mencionada lei 6.019/74 foi modificada para esclarecer que “considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
No que tange à matéria o STF já emitiu inúmeros julgamentos.
Dentre eles, firmou a tese de repercussão geral que ensejou o tema 725, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324/DF -, “procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio.”
Dessa forma, o campo de abrangência da terceirização foi ampliando, sendo permitida, inclusive, na atividade-fim do tomador dos serviços.
O ponto principal da divergência de posicionamentos entre o STF e a Justiça do Trabalho, como já assentado, é voltado ao pronunciamento de eventuais fraudes nas respectivas contratações, de modo a ensejar ou evitar a formação de vínculo empregatício com o tomador dos serviços.
Em matéria publicada1, Fabíola Marques, diz que “não é a Justiça do Trabalho que não está aplicando os precedentes do Supremo. Na verdade, é o STF que está invadindo a competência da Justiça do Trabalho”.
Ressalta que “a confusão ocorre porque a pejotização só é válida se não houver pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Se estiverem presentes tais requisitos, descritos na CLT, somente a Justiça do Trabalho poderá dizer se há uma relação de emprego.”
Arremata asseverando que em outras palavras, a “transferência da responsabilidade do exercício de uma determinada atividade para outra empresa” é plenamente possível. Todavia, para que “a terceirização seja válida, o prestador de serviços não pode, por exemplo, ter horários e reuniões a cumprir, ou mesmo obrigação de atender a determinados clientes, sem poder recusar. Nesses casos, considera-se que, na prática, a terceirização não existiu.”
Os advogados Andrea Giamondo Massei, Amanda Dias Nunes e Roberto Nasato Kaestner, em artigo intitulado “O CONFLITO ENTRE O STF E A JUSTIÇA DO TRABALHO”, com notável propriedade aduziram:
“Por força legal e constitucional, as decisões proferidas pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade – como é o caso das proferidas na ADPF 324, ADC 48, ADIs 3.961 e 5.625, assim como no acórdão do RE 958.252, que ocasionou a tese de repercussão geral prevista no enunciado do Tema 725 – consistem em fontes formais do direito do trabalho.
Essas decisões não podem, como vem fazendo parte dos magistrados trabalhistas, ser ignoradas na entrega da prestação jurisdicional. É legítima, portanto, a intenção do STF de frear as decisões que, amparadas em atos discricionários, ignoram a existência de decisões vinculantes.
Por outro lado, a existência de decisões vinculantes mencionadas acima não pode ter o poder de afastar a competência funcional da Justiça do Trabalho, prevista na Constituição, de processar e julgar conflitos relacionados às relações de trabalho. Aos magistrados trabalhistas cabe a prerrogativa de proceder com a interpretação hermenêutica do direito do trabalho, em todas as suas fontes, o que inclui as decisões vinculantes, com a autonomia para deixar de aplicá-las, desde que devidamente utilizadas as técnicas para a superação de precedentes, com destaque para o distinguishing e o overruling.”
Naturalmente, não faz sentido a divergência no que tange àqueles abrangidos por normas claras como, por exemplo, é o caso dos advogados associados. É que o art. 39, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe expressamente que “a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.”
O que pode ser observado é que atualmente existe flagrante divergência de posicionamentos entre o STF e a Justiça do Trabalho, relativamente à aplicação da terceirização e de outras formas de relação de emprego, ao reconhecerem ou negarem o vínculo empregatício com o tomador dos serviços, notadamente quanto a interpretação e aplicação dos requisitos do art. 3º, da CLT.
O que se espera é o apaziguamento entre estes relevantes órgãos do Poder Judiciário. Afinal o que os jurisdicionados pretendem é a almejada segurança jurídica.
