por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
CONDIÇÃO INSALUBRE
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma fabricante de plástico, de Betim (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção. Grávida e em gestação de risco, ela disse que foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo de grosserias por supervisores e colegas.
Na reclamação trabalhista, a operadora disse que seu trabalho consistia em receber as peças, colocá-las na bancada e conferir as identificações, o que, segundo ela, exigia se abaixar diversas vezes e pegar peso. Sem cadeiras, ela afirmou que se sentava em caixas, mesmo com contraindicações médicas em razão da gestação de risco, e chegou a ter sangramento no local de trabalho, mas nenhuma providência foi tomada.
Além das condições precárias, ela sustentou ter sido assediada por um dos supervisores da Plastic, não só com pressão psicológica, xingamentos e humilhações, mas também com comentários desrespeitosos. O relato foi confirmado por uma testemunha, que disse que o supervisor fazia comentários sobre a cor da calcinha que ela usava.
A empresa, em sua defesa, alegou desconhecer o episódio do sangramento e disse que sempre garantiu um ambiente de trabalho adequado e saudável, inclusive quando a empregada estava grávida. Segundo a empresa, não havia nenhum relato de que a trabalhadora tenha recorrido à área de Recursos Humanos ou denunciado o assédio de outra maneira.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT -MG) concluíram, com base em prova testemunhal e pericial, que a empregada fora vítima de assédio moral. O TRT também observou que as testemunhas trazidas pela empresa tinham sido supervisores da operadora, e uma delas foi apontada como um dos assediadores, o que retirava a credibilidade dos depoimentos.
No TST, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, explicou que, para chegar a conclusão diversa da do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, mas essa medida é vedada pela Súmula 126 do TST. Esse obstáculo processual, segundo o relator, resulta na falta de transcendência do recurso.
A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
Ag-AIRR 10790-55.2020.5.03.0027
Migalhas
https://www.conjur.com.br/2023-nov-22/mulher-sera-indenizada-por-assedio-moral-durante-gestacao-de-risco/
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
RINHA DE PODERES
A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal, não foi votada pelo Senado nesta terça-feira (21/11), mas vai tramitar de forma acelerada e será o primeiro item da pauta desta quarta (22/11). Juristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o Congresso não pode definir regras do tipo, pois são próprias do Judiciário.
O texto proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso. A PEC ainda estabelece que os pedidos de vista só podem ser coletivos e devem durar até seis meses — com a possibilidade de uma única renovação de, no máximo, três meses.
O ministro aposentado e ex-presidente do STF Celso de Mello, que já tinha comentado o tema em artigo publicado pela ConJur, considera que a PEC 8/2021 é “altamente questionável, sob perspectiva estritamente constitucional”, pois pretende “regular matérias protegidas por cláusula pétrea” — especialmente a separação dos poderes.
Ele aponta que “o poder reformador do Congresso Nacional não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição”.
Celso lembra que a Constituição “claramente separa e distingue, em tema de produção normativa”, a atuação do Legislativo, por meio de projetos de lei, PECs e outras proposições; e a atuação do Judiciário, por meio da edição do regimento interno dos tribunais. Ou seja, os órgãos do Judiciário têm uma função legislativa, restrita às suas regras internas.
“É, portanto, a própria Constituição que delimita o campo de incidência da atividade legislativa, vedando ao Congresso Nacional a edição de normas que visem a disciplinar matéria que a Constituição reservou, com exclusividade, à competência normativa dos tribunais”, discorre.
Assim, o Congresso, embora possa aprovar PECs, “sofre limitações materiais explícitas que lhe restringem a competência para reformar o texto constitucional”. Isto é, não pode “regular matérias pertinentes ao funcionamento do STF e a temas sujeitos ao exclusivo domínio normativo do regimento interno da Corte”.
Para o ministro, a violação dessas limitações configura “esdrúxula hipótese de arbitrária (e inconcebível) dominação parlamentar sobre o STF”. Emendas como a que pode surgir da PEC 8/2021 ofendem temas protegidos por cláusulas pétreas da Constituição, como a autonomia institucional dos tribunais, a reserva constitucional de regimento e a separação de poderes. Por isso, “qualificam-se como atos eivados do vício insanável da ilegitimidade constitucional”.
O jurista Lenio Streck diz que a limitação das liminares “é matéria de Regimento Interno do STF”, e não de emenda constitucional. “As autoridades têm de se dar conta de que possuem responsabilidade politica. E têm de ter autocontenção. Em nome da estabilidade. Não é o que parece estar havendo”, completa.
De acordo com ele, “o Brasil vem se especializando em criar um backlash tupiniquim” — ou seja, “quando um poder não gosta de uma lei ou de uma decisão, dá o troco. E por vezes ocorre o efeito bumerangue”.
Na sua avaliação, a ministra aposentada Rosa Weber — que foi presidente do STF entre setembro de 2022 e setembro deste ano —, “no apagar das luzes, montou uma pauta de seu interesse biográfico”, mas não combinou com o Parlamento. “Isso ligou o motor do backlash“, prossegue. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “entra na onda e ajuda a fabricar a crise”.
Já Pedro Serrano disse, por meio da rede social X (antigo Twitter), que a PEC “tem pouco efeito prático” e “não visa, de fato, nada corrigir na jurisdição”, mas apenas “serve como veículo de ataque ao Supremo e, portanto, à própria democracia”. Para ele, “não é o momento de debates sobre o funcionamento do STF, mesmo que corretos no mérito”.
Por outro lado, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron entende que “uma PEC pode, sim, disciplinar essa matéria”, porque “a Constituição regra o funcionamento dos poderes. Não precisaria ser o constituinte originário para disciplinar isso”.
“É ruim que isso se dê agora. É ruim que isso se dê em um contexto em que o STF foi o fiel da balança para a afirmação da democracia no Brasil”, continua. “Mas, em tese, por meio de PEC, sim, me parece possível”.
O ex-presidente da OAB e ex-deputado federal José Roberto Batochio defende o posicionamento de Toron. Segundo ele, o Congresso pode modificar normas procedimentais e dispor sobre competências do STF, respeitadas as cláusulas pétreas. “A soberania ainda é do Povo, exercem-na os seus representantes. Não nos esqueçamos de que já o fez a Emenda Constitucional 45“, diz.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2023-nov-22/congresso-nao-pode-mudar-regras-internas-do-stf-por-meio-de-pec-apontam-juristas/
por NCSTPR | 22/11/23 | Ultimas Notícias
Brasil encerrou o trimestre terminado em setembro com taxa de desemprego em 7,7%, mas queda não foi disseminada entre os estados. Resultado foi puxado por São Paulo, estado que tem o maior contingente de trabalhadores do país.
Por Raphael Martins, g1
A taxa de desemprego no Brasil caiu em três das 27 Unidades da Federação no terceiro trimestre de 2023, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os estados de São Paulo (7,8% para 7,1%), Maranhão (8,8% para 6,7%) e Acre (9,3% para 6,2%) foram os únicos com queda nas taxas de desocupação do período. Roraima foi o único estado com alta, de 5,1% para 7,6%. Nas demais Unidades da Federação, a taxa ficou estável.
O Brasil encerrou o trimestre terminado em setembro com taxa de desemprego em 7,7%, patamar mais baixo registrado desde o trimestre terminado em fevereiro de 2015 e com recorde histórico de trabalhadores ocupados.
Mas, segundo Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, a redução da desocupação no país não foi disseminada entre os estados. O resultado, portanto, ficou concentrado, em especial no estado de São Paulo, que teve uma forte redução da procura por emprego, baixando a taxa de desemprego local.
“São Paulo tem uma importância dado o contingente do mercado de trabalho, o que influencia bastante a queda em nível nacional”, explica a pesquisadora.
No comparativo entre Unidades da Federação, a Bahia (13,3%), Pernambuco (13,2%) e Amapá (12,6%) tiveram as maiores taxas de desocupação no terceiro trimestre. As menores estão em Rondônia (2,3%), Mato Grosso (2,4%) e Santa Catarina (3,6%).
O número mais relevante, contudo, é a redução de 0,7 p.p. na taxa de desocupação de São Paulo. O número representa uma queda de 8,4% da população desocupada, do maior contingente de trabalhadores do país.
“Apesar de a maior parte das UFs não ter alcançado uma redução estatisticamente significativa, quase todas têm tendência de queda. Ou seja, dentro da estabilidade, houve apontamento de direção para baixo”, diz Beringuy, do IBGE.
Veja abaixo o resultado das 27 UFs.
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Desemprego dos estados no 3º trimestre de 2023 — Foto: Reprodução/IBGE
A região Nordeste continua sendo a região com maior taxa de desocupação do país, segundo o IBGE. Veja abaixo os comparativos do terceiro trimestre deste ano com o mesmo período de 2022:
- Nordeste: 10,8% de desempregados, contra 12% do mesmo período do ano passado.
- Norte: 7,7% de desocupação, contra 8,2% no ano passado.
- Sudeste: 7,5% de desocupação, contra 8,7% no ano passado.
- Centro-Oeste: 5,5% de desocupação, contra 6,5% no ano passado.
- Sul: 4,6% de desocupação, contra 5,2% no ano passado.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/11/22/desemprego-cai-em-3-estados-no-3o-trimestre-de-2023-diz-ibge.ghtml
por NCSTPR | 22/11/23 | Ultimas Notícias
O mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial, não apenas a inserção, mas as possibilidades de ascensão são desiguais para a população negra. A análise é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), entidade criada e mantida pelo movimento sindical brasileiro, e os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Dados compilados pela entidade revelam que a taxa de desocupação dos negros é sistematicamente maior do que dos demais trabalhadores. Apesar de representar 56,1% da população em idade de trabalhar, os negros correspondem a mais da metade dos desocupados (65,1%).
Estes dados estão no “Boletim Especial 20 de novembro – Dia da Consciência Negra” divulgado pela entidade na última sexta-feira (17). E também neste mapa, divulgado no segundo trimestre de 2021.
A análise foi feita com base nos dados do 2º trimestre de 2023, da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE.
Desocupação dos negros
A taxa de desocupação dos negros é de 9,5%, sendo 3,2 pontos percentuais acima da taxa dos não-negros. No caso das mulheres negras, que acumulam as desigualdades de raça e gênero, a taxa estava em 11,7%.
O Dieese apontou que a inserção das mulheres negras no mercado de trabalho é mais difícil, mesmo no contexto atual de melhora da atividade econômica.
Para base de comparação melhor, a entidade lembrou que, no segundo trimestre de 2021, durante a crise econômica da pandemia de covid-19, a taxa de desocupação dos trabalhadores não-negros atingiu este mesmo percentual (11,7%).
Mercado de trabalho reproduz desigualdades sociais
“Mesmo com a indicação do crescimento da atividade econômica, o mercado de trabalho continua reproduzindo as desigualdades sociais. Os trabalhadores negros enfrentaram mais dificuldades para conseguir trabalho, para progredir na carreira e entrar nos postos de trabalho formais com melhores salários. E as mulheres negras encaram adversidades ainda maiores do que os homens, por vivenciarem a discriminação por raça e gênero”, concluiu o relatório do Dieese.
Quando conseguem ocupação, as condições impostas aos negros são piores. Segundo avaliação do Dieese, em geral, essa parcela da população consegue se colocar em postos mais precários e têm mais e maiores dificuldades de ascensão profissional.
Estatísticas avassaladoras
Apenas 2,1% dos trabalhadores negros — homens ou mulheres — estavam em cargos de direção ou gerência. Entre os homens não-negros, essa proporção é de 5,5%.
Isso significa que apenas 1 em cada 48 trabalhadoras/es negros está em cargo de direção ou gerência, enquanto entre os homens não-negros, a proporção é de 1 para cada 18 trabalhadores.
A proporção de negros empregadores também é menor: 1,8% das mulheres negras eram donas de negócios que empregavam funcionários, enquanto entre as não-negras, o percentual foi de 4,3%. Entre os homens negros, o percentual ficava em 3,6%; entre os não-negros, a proporção foi de 7%.
Informalidade maior entre negros
A informalidade é maior entre os negros. Quase metade (46%) dos negros ocupados estava em trabalhos desprotegidos, ou seja, empregados sem carteira, trabalho por conta própria, com empregadores que não contribuem para a Previdência ou trabalhadores familiares auxiliares. Entre os não-negros, essa proporção foi de 34%.
1 em cada 6 (15,8%) mulheres negras ocupadas trabalha como empregada doméstica, uma das ocupações mais precarizadas em termos de direitos trabalhistas e reconhecimento. As trabalhadoras domésticas negras sem carteira recebiam, em média, R$ 904 por mês, ou seja, valor R$ 416 abaixo do salário mínimo em vigência.
“Na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, não se pode deixar que mais da metade dos brasileiros seja sempre relegada aos menores salários e a condições de trabalho mais precárias apenas pela cor/raça ou pelo gênero”, apontou a entidade.
O levantamento revelou ainda que o fato de os negros estarem em maior proporção em postos de trabalho informais e com menor remuneração explica apenas parte da diferença de remuneração entre negros e não-negros.
No segundo trimestre de 2023, os negros ganhavam, em média, 39,2% a menos que os não-negros.
Sempre em desvantagem
Mesmo quando comparados os rendimentos médios de negros e não negros na mesma posição na ocupação, os negros estão em desvantagem. Em todas as posições analisadas, o rendimento dos negros é menor.
Segundo o Dieese, isso é evidência de que, além das desigualdades de oportunidade, os negros enfrentam tratamento diferenciado no mercado de trabalho.
De acordo com o Dieese, é necessário amplo trabalho de sensibilização para que todas as políticas públicas sejam desenhadas e implementadas com o objetivo de atacar o problema das desigualdades, especialmente no mercado de trabalho. “O caminho a ser percorrido é longo, mas o trajeto precisa ser feito com determinação e agilidade”, finalizou.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91601-mercado-de-trabalho-reproduz-desigualdade-racial-aponta-dieese
por NCSTPR | 22/11/23 | Ultimas Notícias
Maioria neoliberal da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, a urgência de PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 405/23, que visa sustar — derrubar — a portaria do governo federal sobre a restrição de trabalho aos domingos e feriados.
A Portaria 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) determina que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”
A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para 14 categorias do comércio.
A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, como prevê o rito de tramitação das proposições. O texto seria debatido e votado pelas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho e Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
A expectativa é que o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, seja analisado ainda esta semana. Se aprovado, o texto vai ao exame do Senado Federal.
Segundo o presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), 17 propostas foram apresentadas na Câmara para sustar a medida federal. No Senado, 4 foram protocoladas.
Entenda
Na semana passada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou portaria que estabelece que setores de comércio e serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com os respectivos sindicatos. Lei municipal também poderá permitir o trabalho dos setores.
Segundo a medida, as mudanças passariam a valer a partir de janeiro de 2024 e afetaria, por exemplo, supermercados, varejistas e farmácias.
Atualmente, nenhuma convenção coletiva ou lei municipal proíbe o trabalho dos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados.
Desde 2021, o empregador pode apenas comunicar o empregado que o estabelecimento abrirá normalmente em dias não úteis, determinando escala e respeitando os direitos de folga.
“Retrocesso significativo”
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o PDL 405, cuja urgência foi aprovada pela Câmara, determina que a portaria “representa um retrocesso significativo, inviabilizando o funcionamento de uma série de atividades comerciais cruciais” para a população.
“Essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”, está escrito no texto.
O PDL ainda diz que domingos e feriados são, muitas vezes, “a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”.
Outros 14 projetos de decreto legislativo semelhantes ao analisado pela Câmara, nesta terça-feira, foram anexados ao texto de Gastão.
Ao fim e ao cabo, a contrariedade da maioria da Câmara dos Deputados com a portaria editada pelo MTE, é que esse confere força legal aos sindicatos para decidir, por meio de convenção coletiva, é como vai se dar essa relação de trabalho aos domingos e feriados. Este é o imbróglio.
Não há, verdade seja dita e escrita, nenhuma preocupação com os interesses da população ou manutenção de empregos no segmento. Por trás deste projeto há, também, a manutenção da alta lucratividade dos segmentos que são afetados pela norma legal do governo.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91602-camara-aprova-urgencia-contra-restricao-de-trabalho-aos-domingos-e-feriados
por NCSTPR | 22/11/23 | Ultimas Notícias
Texto enviado ao gabinete do presidente apresenta duras críticas a nome que está entre os mais cotados para o cargo.
A reportagem é de Mateus Coutinho, publicada por Brasil de Fato, 20-11-2023.
A Coalizão em Defesa da Democracia, que reúne 49 entidades e movimentos populares – incluindo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Grupo Prerrogativas, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) – enviou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma manifestação contra a possível indicação do subprocurador Paulo Gonet para o posto de Procurador-Geral da República (PGR).
No documento enviado na noite deste domingo (19), o grupo classifica Gonet como “ultraconservador” e pediu uma reunião com o presidente antes de o nome do próximo chefe do Ministério Público Federal (MPF) ser definido.
“Uma pessoa identificada com o projeto ultraconservador na Procuradoria-Geral da República significa abdicar de um dos instrumentos mais potentes para concretizar o projeto político consagrado nas eleições de 2022, com a inclusão dos “pobres no orçamento” e a superação das injustiças que se abatem sobre as pessoas representativas dos grupos vulnerabilizados (indígenas, pessoas pretas, pessoas com incapacidade) que subiram a rampa junto com o Sr”, diz o documento de nove páginas.
O texto relembra desde a Operação Lava Jato até os recentes atos golpistas do dia 8 de janeiro para alertar o presidente Lula sobre a importância do PGR. “A escolha do PGR por Vossa Excelência é, sem dúvida, um evento repleto de significados que tem o potencial de fortalecer nossas entidades e seus membros na atividade de construção de um modelo de justiça que convirja com a pauta de valores defendida por Vossa Excelência e as forças que sempre estiveram, sem subterfúgios, ao lado da democracia”, segue o documento.
Nos últimos dias, o nome de Paulo Gonet voltou a ganhar força entre os cotados para assumir a Procuradoria-Geral da República. O presidente, contudo, ainda não bateu o martelo e vem mantendo conversas com aliados e possíveis interessados no posto. Neste cenário, o petista deve se reunir nos próximos dias com o procurador da República Aldo de Campos Costa, tido como “azarão” para o posto mas que vem procurando interlocutores do Planalto.
Posições polêmicas
De perfil conservador, Gonet tem uma longa história na PGR e conta com os apoios dos ministros do Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Seu nome, porém, tem gerado mal-estar entre petistas dentro do Palácio do Planalto. No governo Bolsonaro, a deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) chegou a defender o nome de Gonet para a PGR e disse que ele era um “conservador raíz”.
Mais recentemente, Gonet foi nomeado como vice-procurador-geral eleitoral na gestão Augusto Aras, posto que ocupa desde o ano passado. Neste ano ele se manifestou pela condenação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deixou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível devido ao uso político das comemorações do 7 de setembro no ano passado, mas sua atuação durante as eleições de 2022 e mesmo em outros processos envolvendo Bolsonaro no TSE foi criticada pelas entidades.
“Durante sua atuação como procurador-geral eleitoral no período eleitoral, o subprocurador Paulo Gonet omitiu-se, ao longo dos 70 dias de campanha, sobre o uso de desinformação contra o processo eleitoral e a exploração da máquina pública”, diz o texto lembrando que, naquele ano, estava em vigor uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que dava ao Ministério Público Eleitoral a atribuição de solicitara proibição imediata de circulação de fake news durante o pleito.
“No entanto, nos mais de dez meses em que esse dispositivo esteve em vigor, a única iniciativa do Ministério Público Eleitoral referiu-se ao evento de exposição de informações falsas sobre as urnas eletrônicas para embaixadores em Brasília, no mês de julho”, afirmam as entidades.
Além disso, na manifestação encaminhada a Lula, a coalizão relembra os posicionamentos de Gonet quando ele participou julgamentos na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e votou contra o reconhecimento da responsabilidade do Estado em casos de grande repercussão, como o da morte da estilista Zuzu Angel; do estudante secundarista Edson Luís, assassinado em 1968; e dos expoentes da lula armada contra a ditadura, Carlos Marighella e Carlos Lamarca, mortos em 1969 e 1971.
“Sr. presidente, somente esses fatos já deveriam ser suficientes para excluir o subprocurador Paulo Gonet da lista de candidatos à PGR. Em 1990 o Brasil já havia saído da ditadura e não havia nada que o obrigasse a assumir posições tão flagrantemente contrárias à verdade dos fatos históricos e à defesa dos direitos humanos e da democracia. Votou de forma contrária a esses valores por livre e espontânea vontade, ou seja, por convicção. Uma pessoa com essas convicções não apresenta credenciais para a defesa intransigente da democracia que os tempos atuais estão a exigir dos agentes públicos e, com muito maior rigor, de ocupantes de cargos tão importantes e estratégicos como a Procuradoria-Geral da República”, segue o manifesto.
A expectativa é de que Lula indique o nome do próximo procurador-geral da República ainda nesta semana.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/634412-coalizacao-de-movimentos-populares-e-juristas-envia-manifesto-a-lula-contra-indicacao-de-paulo-gonet-a-pgr
