por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
Ex-diretores do Banco Central brasileiro avaliam quais poderiam ser as consequências de não ter uma autoridade monetária na Argentina e como seriam levadas adiante políticas que, hoje, são executadas pela instituição.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
O presidente eleito da Argentina, Javier Milei, tem dado sinais de que vai cumprir o compromisso de campanha de acabar com o Banco Central do país e dolarizar a economia. A medida é considerada extrema por economistas.
“Fechar o Banco Central é uma obrigação moral, e dolarizar (a economia) é uma maneira de nos livramos do Banco Central”, declarou Milei, na última segunda-feira (20).
- O presidente eleito propôs, no entanto, que a moeda adotada por seu governo “seja aquela escolhida pelos indivíduos”.
- No discurso da vitória, no fim de semana, ele não mencionou essas ações, mas disse que a crise exige medidas drásticas, “sem gradualismos”.
O fechamento do Banco Central argentino significa que o país não poderia mais fixar sua taxa básica de juros, instrumento tradicional para tentar conter a disparada dos preços em várias nações, e nem emitir moeda (quantidade de recursos disponíveis na economia).
Com o fim do BC, em tese, o governo também estaria abdicando de uma instituição que emprestasse recursos aos bancos no fim do dia para fechar o seu caixa, e que regulasse o sistema financeiro, evitando operações irregulares, prejuízo aos clientes e eventuais crises de confiança bancárias.
Em sua página na internet, o BC brasileiro, que conta com autonomia operacional, diz que sua missão institucional é “assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda [controle da inflação] e um sistema financeiro sólido e eficiente”.
O g1 entrou em contato com ex-diretores da autoridade monetária brasileira. E perguntou quais poderiam ser as consequências de não ter um Banco Central, e como seriam levadas adiante as políticas que não serão mais executadas pela instituição (veja mais abaixo nessa reportagem).
O novo presidente argentino assume o governo em meio a um cenário adverso, com inflação em torno de 120% — a maior em cerca de 30 anos.
Ao todo, aproximadamente 11,8 milhões pessoas estão abaixo da linha da pobreza, o que representa 40,1% da população do país.
Além disso, a nação vizinha conta com uma dívida externa bilionária, problema que é agravado pela falta de reservas internacionais.
Desde 2019, vigora na Argentina um sistema de controle de câmbios, e vários tipos de câmbio funcionam em paralelo ao oficial.
Para atacar esses problemas, Milei propõe, além da dolarização, reduzir o tamanho do Estado com corte de gastos públicos e venda de empresas estatais — medidas tradicionais do receituário liberal.
“O pressuposto para outros passos, no sentido de dolarização, é que você tenha superávit fiscal [nas contas públicas]. Porque você perderá a capacidade de emitir moeda [sem o BC]. Se conseguir controlar os gastos, vai reduzir o ímpeto inflacionário”, disse Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor de Política Monetária do BC entre 1999 e 2003.
Se for plena, a dolarização da economia representaria a substituição do peso argentino pelo dólar, mas economistas indicam que outra alternativa poderia ser indexar o peso à moeda norte-americana. Ainda não há detalhes sobre o que será feito.
Com a dolarização, o temor é que haja escassez de moeda para pagamentos por cidadãos comuns e empresas. E que isso também possa gerar dificuldades de exportação, dependendo da cotação do dólar e de outras moedas, como o Real, além da perda de atração do setor turístico local.
Tony Volpon, ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC em 2015 e 2016, explicou que, antes de dolarizar a economia, a Argentina teria de apresentar um plano para “estocar” dólares e tornar isso possível. Um caminho seria uma desvalorização adicional do peso, que contribuiria para aumentar as exportações.
“O ajuste seria sem dúvidas recessivo. Contrai a demanda interna para ter um saldo de exportação mais alto. Teriam de reestruturar a dívida deles, parte chinesa e parte do FMI, para ter uma estocagem efetiva. É possível, mas é muito difícil. Passar uma economia que já sofreu tanto por mais um processo recessivo”, acrescentou.
Luiz Fernando Figueiredo disse que muitos argentinos têm poupança em dólar, parte dela fora do país. “Quando passa a ter tudo em dólar, passa a contar com parcela do dinheiro que está fora. Situação de hoje está um caos. Não dá pra dolarizar agora, tem de criar as condições para dolarizar. Uma delas é ter dólar suficiente”, declarou.
Para ele, a questão tem menos relação com o quanto pode ser gradual essa dolarização e mais com como ter condições de fazer isso direito. “Provavelmente, não tem risco de faltar dinheiro para os pagamentos do dia a dia. Por mais que seja uma agenda muito ousada, é com gente muito boa [economistas]. Não é um pessoal que está começando”, concluiu.
Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC entre 2003 e 2006, concordou que a dolarização da economia pode esbarrar no fato de que não há, atualmente, dólar disponível para todas operações no país. “Se está falando de dólar, tem um problema. Se tira liquidez da economia, corre risco de recessão”, acrescentou.
Ao mesmo tempo, explicou o economista, o fim do BC também sujeitaria a economia argentina a “flutuações internacionais”, como ocorreu no fim da década de 90 — quando o BC brasileiro autorizou uma forte desvalorização do Real por conta da falta de divisas.
Em consequência, a Argentina viu suas exportações ao Brasil caírem, afetando o setor produtivo. “Se perde competitividade, para recuperar tem de passar por um processo de deflação, tipicamente associada à perda de atividade econômica”, disse Schwartsman.
Definição da taxa de juros
Sem o Banco Central, a Argentina abriria mão do tradicional instrumento (taxa de juros) de controle da inflação usado em vários países, como no Brasil. Aqui, por exemplo, o BC sobe os juros para conter a alta de preços — tendo por base em um sistema de metas.
Sobre a taxa dos EUA, porém, será cobrado da Argentina um valor adicional chamado de “spread de risco”, que estará ligado à percepção dos investidores sobre a economia. Quanto maior for a avaliação de que o país terá dificuldades de honrar seus compromissos, maiores serão os juros cobrados.
O risco-país, indicador que mede a confiança do investidor em relação às nações, soma cerca de 4.177,5 pontos na Argentina. Um ponto base corresponde a 0,01 ponto percentual. Isso quer dizer que, na percepção dos investidores, os juros argentinos estariam cerca de 41 pontos maiores do que as taxas americanas, ou seja, quase em 50% ao ano.
O economista Alexandre Schwartsman lembra que a Argentina já passou por moratórias (calotes) de sua dívida e que, por isso, seu histórico de crédito é ruim. E ponderou que é preciso ajustar suas contas para ganhar a confiança de investidores e conseguir recursos para pagar sua dívida.
“Enquanto não corrige o desequilíbrio fiscal [das contas públicas] gigantesco, qualquer outra coisa vai ter de ser subordinada a isso. Cedo ou tarde vai bater nessa restrição”, acrescentou.
Tony Volpon, por sua vez, observou que o governo eleito de Milei vai precisar entrar em acordo com o Congresso Nacional e que também vai precisar do Judiciário para as medidas de ajuste das contas públicas.
“Ele quer diminuir muito o tamanho do Estado, que daria uma posição fiscal mais sustentável. O Estado é muito grande”, declarou.
Regulação do sistema financeiro
Com o fechamento do Banco Central argentino, deixaria de haver, em tese, uma instituição que regulasse o sistema financeiro, evitando fraudes, protegendo os clientes e, também, ajudando os bancos a fechar o caixa no fim do dia (operação de rotina, que não está necessariamente vinculada a dificuldades financeiras).
Ainda não está claro se essas atribuições serão repassadas a outros órgãos federais.
No Brasil, o BC também tem o poder de liquidar bancos quando houver “insolvência irrecuperável” ou quando forem cometidas graves infrações, por exemplo.
Notícias ou boatos de instituições com problemas podem gerar, por exemplo, corrida aos bancos pela população em busca de seus recursos. E se não forem contidas, as dificuldades podem motivar um efeito cascata em todo sistema financeiro, afetando a economia por inteiro.
“Isso vai continuar. Pode até chamar de um agência de fiscalização e regulação do sistema financeiro. Não tem como ficar sem isso. Mais fácil é extinguir a parte que era de politica monetária [definição dos juros para conter a inflação]. Mas não dá pra ficar sem [regulação do sistema financeiro]”, declarou Luiz Fernando Figueiredo.
Alexandre Schwartsman concorda. “É preciso regular, supervisionar, e fundamentalmente, ser emprestador de última instância [pra fechar os caixa dos bancos]. Te garanto que não vai ser o FED [o BC norte-americano] a fazer isso”.
Tony Volpon tem a mesma avaliação. “Essa coisa de acabar com o BC é uma figura retórica. Vai criar outras autarquias, que podem ter outros nomes para fazer a mesma coisa. Pequenos países que dolarizaram ainda têm instituições que tomam conta do setor bancário, de questões de lavagem de dinheiro. Todas essas coisas vão ter que ser feitas”, afirmou.
Luiz Fernando Figueiredo avalia que o plano econômico de Milei pode dar certo se ele conseguir reformar o Estado, diminuindo seu tamanho e contendo gastos. Em sua visão, isso poderia resultar em ganhos de credibilidade e confiança que estimulem investimentos e empregos.
Para avançar, entretanto, o presidente eleito terá de aprovar as propostas impopulares no Legislativo.
“Sempre pode dar certo. Ele está com uma equipe que parece ser muito boa, e vai ter que ir fazendo, fazendo, fazendo e as coisas meio que dependem uma da outra. O que eu acho que é central é reforma do Estado. Esse é o ponto prioritário, um pressuposto”, declarou Luiz Fernando Figueiredo.
Tony Volpon disse que não tem ideia do que pode acontecer, e avaliou que é preciso ver quem será nomeado para os postos-chave da economia. Ele fez uma comparação com Donald Trump, ex-presidente dos EUA, que tinha uma “retórica radical” mas colocou nomes tradicionais nesses postos-chave.
“Se o governo Milei começa com o pessoal do [ex-presidente] Macri, não quer fazer muita aventura. Vai ficar a tensão entre ter um governo com gente que não quer radicalizar e um presidente que quer radicalizar. Outro paralelo é o Guedes com o Bolsonaro. Guedes não é aventureiro. Tem que ver quem será nomeado”, disse Tony Volpon.
Alexandre Schwartsman, por sua vez, não está otimista com o plano econômico. Para ele, Javier Milei não chega ao fim do mandato. Com a economia dolarizada, ou câmbio fixo, ele argumentou que o passado pode se repetir, com a economia entrando em recessão — o que dificulta o ajuste das contas públicas —, resultando em um bloqueio de recursos nos bancos (corralito).
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
Governo visa repor quadro de auditores fiscais do trabalho com 900 vagas pelo Concurso Nacional Unificado
por Redação
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) obtidos pela Agência Brasil mostram que do início do ano até 21 de novembro foram resgatadas 2.847 pessoas exploradas em condição análoga à escravidão no Brasil. Já os empregadores que estão na “lista suja do trabalho escravo” somam 473 empresas até agora.
Além disso, até outubro, 2.064 crianças e adolescentes foram resgatados do trabalho infantil, proibido por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os resgates foram feitos pelo árduo trabalho dos auditores fiscais do trabalho e poderiam ser ainda maiores se o quadro de auditores não estivesse defasado.
A reportagem ouviu o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado, que apontou: “Hoje nós temos na ativa 1.917 auditores, de um quadro possível de 3.644 […] “é uma situação gravíssima que, obviamente, impacta em todas as áreas de atuação da inspeção do trabalho.”
Reposição de vagas
Como forma de recompor este quadro trágico e avançar no trabalho de combate ao trabalho análogo à escravidão, o governo federal por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pretende, de forma inicial, abrir 900 vagas para auditores fiscais do trabalho. As vagas fazem parte do Concurso Nacional Unificado que terá 6.640 vagas.
Segundo o Sinait, o total de vagas para recompor o quadro, de fato, o seria de 1.727 novos auditores. O salário inicial de um auditor fiscal do trabalho é de R$ 21 mil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
*Informações Agência Brasil
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/11/27/combate-ao-trabalho-escravo-e-prejudicado-por-falta-de-auditores-fiscais/
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada “lista suja do trabalho escravo” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), somou 472 empresas inscritas até mês.
De janeiro até o último dia 21, os auditores fiscais do trabalho resgataram 2.847 pessoas exploradas em condição análoga à escravidão no Brasil. Além desses trabalhadores, os auditores encontraram até o mês de outubro 2.064 crianças e adolescentes em trabalho infantil, proibido por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os números do aproveitamento abusivo da mão de obra no país foram repassados à Agência Brasil na última sexta-feira (24) pelo MTE. De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, é provável que esses dados, ainda que superlativos, subestimem a exploração ilegal da força de trabalho no Brasil. Segundo as fontes, o quadro de auditores fiscais do trabalho está defasado há anos.
“Se nós tivéssemos o número pleno de auditores fiscais do trabalho, mais operações possivelmente teriam sido realizadas e mais criminosos infratores teriam sido incluídos na lista daqueles que cometem a prática e o crime de trabalho escravo e de submissão ao trabalhador a condições degradantes”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado.
“Hoje nós temos na ativa 1.917 auditores, de um quadro possível de 3.644”, diz Machado. “É uma situação gravíssima que, obviamente, impacta em todas as áreas de atuação da inspeção do trabalho.”
*Com informações da Agência Brasil
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
De volta à Câmara após aprovação no Senado, a reforma tributária deve alterar a vida do cidadão somente nas próximas décadas.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Além dessa simplificação, o texto altera as regras para a cobrança de impostos em itens essenciais para o brasileiros, como alimentos, produtos de higiene, gás de cozinha, energia elétrica, combustíveis, entre outros.
Como a mudança na Constituição basicamente acaba com o sistema tributário atual e coloca um novo em funcionamento, haverá um período para que os novos impostos substituam totalmente os atuais. Se o Congresso promulgar a PEC ainda em 2023, a transição inicial termina em 2033.
Entre as medidas indicadas pelo texto atual da reforma estão:
CESTA BÁSICA NACIONAL
Com o objetivo de combater a fome, a PEC zera os impostos cobrados de alimentos básicos em todo o Brasil e para todas as pessoas.
Os itens da Cesta Básica Nacional ainda serão definidos, por lei complementar. No entanto, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu que os itens devem respeitar a “diversidade regional e cultural da alimentação”.
Ou seja, os produtos com imposto zero podem ir além do arroz e feijão, consumido por grande parte dos brasileiros, e considerar qual é a alimentação diária básica de cada região. O objetivo é que esses produtos fiquem mais baratos para o consumo.
Uma outra cesta, a chamada cesta básica estendida, também terá uma alíquota reduzida em 60%. Esses alimentos serão definidos por lei complementar, mas não devem ser os de combate à fome. Para as famílias mais pobres que consumirem esses outros produtos, o imposto será devolvido por meio do cashback.
GÁS DE COZINHA
Também na linha de facilitar o consumo diário de itens básicos, o gás de cozinha terá cashback para a população mais pobre. Braga incluiu o “gás liquefeito de petróleo” nos itens que deve ter os impostos devolvidos para parte da população.
Assim, o preço final do gás de cozinha (seja em botijão ou encanado, nas cidades que contam com o sistema) deve ficar mais barato depois que a reforma entrar em vigor. Mas o cashback foi estipulado somente para as famílias de baixa renda, diferentemente da isenção de impostos da Cesta Básica Nacional.
ENERGIA ELÉTRICA
Outro item que deve ficar mais barato é a energia elétrica. Braga colocou em seu relatório, agora aprovado pelo Senado, que a população mais pobre irá ter o valor dos impostos da conta de luz devolvidos.
O cashback, ou seja, a devolução dos impostos, deve ser feita na própria conta de luz. No entanto, assim como outros diversos pontos da reforma tributária, os detalhes serão definidos por lei complementar.
Os projetos de lei devem ser enviados pelo governo Lula (PT) até 6 meses depois da promulgação da PEC. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm como objetivo promulgar o texto ainda em 2023.
ITENS DE HIGIENE E LIMPEZA
A reforma tributária também deve, em tese, diminuir o preço de itens básicos utilizados por brasileiros. Entre eles, produtos de cuidado da saúde menstrual, como absorventes.
Segundo o texto, diferentes itens terão uma redução de 60% da alíquota geral paga pelos brasileiros. Entre elas, medicamentos, produtos de saúde menstrua e higiene pessoal.
Os produtos de limpeza utilizados diariamente pelas famílias mais pobres do Brasil também contaram com um imposto menor. Na mesma linha de produto ou serviços essenciais, dispositivos médicos e serviços de saúde e de educação também terão alíquota reduzida.
COMBUSTÍVEIS
No Senado, a reforma tributária ganhou uma direção para a economia verde. Com isso, os combustíveis fósseis, como diesel e gasolina, podem ser taxados com o imposto seletivo.
O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Além disso, os biocombustíveis e o hidrogênio verde têm garantidos no texto da Emenda Constitucional impostos menores do que os praticados para os combustíveis fósseis.
Essas características do texto também tentam caminhar para um sistema tributário que seja mais justo, com devolução de imposto e isenções para a população mais pobre. No entanto, especialistas criticam o fato de a reforma tributária contar com muitas exceções. Além disso, indicam que isenções como da Cesta Básica Nacional deveriam ser somente para os mais pobres e não para toda a população.
Dessa forma, apesar de a reforma do comércio e dos serviços tocar em temas e itens fundamentais para o dia a dia dos brasileiros, a reforma do Imposto de Renda deve ser a que mais caminhará para um cenário de justiça tributária. O texto deve começar a ser discutido em até 90 dias depois da promulgação da reforma atual e deve caminhar para um cenário em que os mais pobres paguem efetivamente menos impostos do que os mais ricos no Brasil.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/cesta-basica-gas-e-gasolina-como-a-reforma-tributaria-afeta-sua-vida/
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (27) que a Casa Alta fará um “esforço concentrado” para apreciar as autoridades indicadas por Lula, sobretudo ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e à Procuradoria-Geral da União (PGR), Paulo Gonet. Além destes dois órgãos, o Senado ainda avalia indicações para o Banco Central, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embaixadas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Segundo o senador, a semana propícia para as sabatinas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será a partir do dia 12, em razão da COP 28. Pacheco frisou que a próxima semana será com “quórum mais difícil”, porque deputados e senadores devem participar do evento, que acontece em Dubai.
“Nossa intenção para todas essas indicações de Banco Central, de Cade, de embaixadas, PGR e Supremo, é estabelecermos um esforço concentrado entre os dias 12 e 15 desse mês de dezembro para presença física dos senadores, considerando que essa apreciação se dá por voto secreto, consequentemente pela presença física dos senadores e senadoras”. disse o presidente do Senado.
“Então, estamos imbuídos desse propósito. Vamos fazer o encaminhamento às comissões. E uma vez sabatinados nas comissões, inseriremos na pauta dessa semana entre 12 e 15 de dezembro”.
Em relação aos nomes indicados, Pacheco preferiu não comentar sobre a natureza das indicações. De acordo com o senador, as indicações são “prerrogativas do presidente da República” e que a aferição dos requisitos é, em primeiro momento, da CCJ e depois do plenário e, por este motivo, gostaria de “reservar isso ao colegiado da Casa”.
Indicações ao STF e PGR
O presidente Lula indicou hoje o ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal, no lugar da ex-ministra Rosa Weber. Ou seja, desde o final de setembro, quando a ministra se aposentou, a cadeira está vaga. Na sabatina, o ministro enfrentará um bloco de oposição radicalmente antagônico, devido a desentendimentos recentes, como a visita no Complexo da Maré, os atos de 8 de janeiro e a presença da esposa de um dos líderes do Comando Vermelho em evento do ministério.
Dino foi deputado federal pelo Maranhão, de 2007 a 2011 e também governou o estado entre 2015 e 2022. Além da atuação no Legislativo e Executivo, o atual ministro da Justiça é mestre em Direito e teve atuação no Judiciário. O indicado ao STF foi juiz federal, de 1994 a 2006, presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais (Anajufe), e também foi Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
Além da indicação de Dino, Lula indicou Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República. O cargo também estava vago desde setembro, quando se encerrou o mandato do antigo procurador geral, Augusto Aras. O indicado era apoiado pelos ministros do STF, Gilmar Mendes, com quem fundou o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e Alexandre de Moraes.
Paulo Gonet é servidor de carreira da PGR, onde atua desde 1987. Desde 2021, o jurista assume a função de vice-procurador geral eleitoral, período em que se destacou por diversas ações contrárias à atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, durante a década de 90, votou contra o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro nas mortes de diversas vítimas de execução pela ditadura militar, e foi defendido pela deputada Bia Kicis (PL-DF), em 2019, para comandar a PGR.
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Oscar Vilhena Vieira, em seu A Constituição e sua reserva de justiça (2023, 2ª ed,) lembra que a interpretação constitucional tem duas dificuldades. A primeira decorre da ambiguidade, abrangência e universalidade do texto constitucional, a “sobrecarga do texto”, na expressão do prof. João Maurício Adeodato. A segunda é a dificuldade contramajoritária. Ao exercer o controle de constitucionalidade das leis, até quando o judiciário pode avançar sem subverter o princípio democrático que legitima a feitura das leis pela maioria dos representantes eleitos pelo povo? Em face dessas dificuldades, surge o problema teórico e prático de saber até onde a jurisdição constitucional age sem discricionariedade.
A PEC 08 gira em torno deste problema. Há muito a opinião pública percebe que o STF tem exagerado no exercício do controle de constitucionalidade. Exageros que são mais graves quando cometidos por decisões individuais de seus membros. Os exemplos recentes de decisões monocráticas controversas são muitos. “Desnomearam-se” ministro do Executivo (Lula em 2016) e diretor da Polícia Federal (Ramagem em 2020); afastou-se governador (Ibaneis Rocha em janeiro de 2023); e suspenderam-se normas como o piso da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), parte da lei das estatais (Lei nº 13.303/2016), a lei de improbidade (Lei nº 8.429/1992), a lei do juízo de garantias (Lei nº 13.964/2019) e a lei do município de Porto Alegre que instituiu o dia 08 de janeiro como “Dia do Patriota”. A ponto de a sociedade se perceber como submetida a 11 supremos. Além da polarização que tomou conta do país, esse exagero de decisões monocráticas ajuda a explicar a queda da legitimidade do STF nas pesquisas de opinião. Na da Genial/Quaest divulgada em 21 de novembro de 2023, a aprovação, que já era baixa no início do ano (23%) caiu para apenas 17%. A reprovação subiu de 29% para 36%.
Ao invés de refletir sobre o problema teórico e sobre a deterioração de sua imagem, os ministros do STF reagiram desproporcionalmente a uma PEC que se limitou a aperfeiçoar o procedimento de controle de constitucionalidade das leis, ao restringir as decisões individuais. O que, aliás, já está previsto no art. 10 da Lei 9.868/99, que trata da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A PEC 08, ao reforçar a decisão colegiada do STF, em verdade está aprimorando o seu procedimento. E, por isso, tende a reforçar a legitimidade e a autoridade das decisões do STF que invalidem leis votadas pelo parlamento. O que a PEC diminui, sim, é o exercício do poder individual de cada ministro do STF.
A reação foi indevida por esse motivo teórico. Mas também porque desproporcional à mudança proposta. Há quem ache que o exagero da reação dos ministros do STF foi muito mais por temor à insubmissão de um parlamento que pensavam ter sob controle. Acusam o Legislativo de intromissão em outro poder, mas criticam o chefe do Executivo por não ter interferido no Legislativo para derrotar a PEC 08. E aí o STF erra por pretender exercer algum tipo de controle sobre o outro poder e por pretender que um outro também nele interfira. E erra também por ter reagido sem a autocontenção que a Constituição exige de quem tem a atribuição de funcionar como seu guardião. Viram-se ministros da corte pressionando senadores e fazendo lobby. Depois do resultado, viu-se ministro agredindo os senadores, chamados de “pigmeus morais”, e outros pedindo a destituição do líder do governo no Senado e dizendo que o “diálogo teria acabado”. Viu-se ministro, quase em chantagem, adiando julgamento da PEC dos precatórios, que repercute no objetivo do equilíbrio fiscal. Tudo isso em violação ao princípio do art. 6º da CF, que prevê o equilíbrio e a harmonia entre os poderes. Mas o STF também errou tecnicamente. Ao dizer que a PEC 08 seria inconstitucional, prejulgou um texto que pode vir a ter que julgar em futuro próximo.
Outro erro técnico foi forçar a interpretação das cláusulas pétreas. O art. 60 § 4º da CF veda a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes. Como imaginar que o mero reforço da colegialidade pela PEC 08 é tendente a aboli-la? Fosse assim o poder legislativo jamais poderia ter disciplinado, por exemplo, o procedimento das ações constitucionais, como foi o caso da Lei 9.868/99. Que nunca foi considerada inconstitucional. Querem os ministros do STF impedir que o legislativo cumpra sua função de legislar? Não se desconhecem os méritos do STF na resistência ao autoritarismo, na punição dos golpistas de 8 de janeiro e no enfrentamento do negacionismo na pandemia. Não se desconhece que muitos senadores votaram a PEC 08 movidos por interesses obscuros de vingança contra o STF. Deve-se duvidar das reais intenções do movimento de Rodrigo Pacheco. Mas como negar o mérito da PEC para aperfeiçoar o funcionamento do STF?
* Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
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