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Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

A Medida Provisória (MP 1172/23) do Salário Mínimo foi aprovada com placar de 439 votos favoráveis pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (23). A MP garante que quem recebe até dois salários mínimos fica isento do Imposto de Renda. O reajuste do salário mínimo no valor de R$ 1.320 agora segue para o Senado. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que a intenção é votar a Medida já na quinta-feira (24).

A principal crítica da oposição em relação ao aumento de R$ 18 do salário mínimo foi a promessa de campanha do presidente Lula (PT), que divulgou o valor do salário mínimo em R$ 5 mil. A deputada Jandira Feghali (PT-RJ) disse que a promessa é referente ao período de quatro anos do mandato. Apenas o deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi contrário ao aumento.

O salário mínimo tinha o valor de R$ 1.100 em 2021. Em 2022, o salário mínimo apenas acompanhou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sem aumento real. Em comparação com o ano passado, o aumento é de R$ 108. Em relação à previsão orçamentária para 2023, que previa o mínimo em R$ 1.302, o aumento é de R$ 18, o que representa aumento de 2,8% em relação ao valor apresentado pela gestão Bolsonaro.

O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP previa a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil. A MP foi aprovada sem a inclusão da taxação de fundos de investimento no exterior (offshores).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-LA), já havia sinalizado na terça-feira (22) que o governo vai criar uma nova MP e um Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência para estipular as tributações de fundos offshore. A decisão foi tomada por um acordo do colégio de líderes. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou a iniciativa.

O governo aceitou o acordo porque a MP perde a validade no dia 28 de agosto, mas o presidente da Câmara fez ressalvas a possíveis jabutis no texto para que tramite e seja aprovado com tranquilidade.

De acordo com Pacheco, durante a Comissão Mista criada para tratar do salário mínimo, o governo incorporou a taxação de offshore ao texto. Apesar disso, a oposição apontava que o item deveria ser trazido via Projeto de Lei. O senador vê no PL uma possibilidade de contornar a supressão do item no texto da Câmara.

A oposição considera a inserção da tributação de offshores um jabuti, mas na visão do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) a supressão acarreta na perda de arrecadação, pois deixa de taxar cerca de 2.400 famílias que têm investimentos no exterior e movimentam quase R$ 1 trilhão sem pagar impostos devidamente.

*Com informações da Câmara e do Senado

CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.

Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

Filho de Bolsonaro, Jair Renan é alvo de busca e apreensão em Brasília e SC

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, nesta quinta-feira (24), uma operação contra um grupo suspeito de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Um dos alvos da Operação Nexum é Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Há mandados de busca e apreensão contra Jair Renan: um cumprido no apartamento da família no Sudoeste, região nobre de Brasília, e outro em Balneário Camboriú (SC), onde ele mora. O quarto filho do ex-presidente é lotado no escritório de apoio do senador Jorge Seif (PL-SC) no litoral catarinense.

Os policiais cumprem ainda dois mandados de prisão. O principal alvo da operação é Maciel Carvalho, empresário e instrutor de tiro de Jair Renan, preso em Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal. Ele já havia sido alvo este ano das operações Succedere e Falso Coach e chegou a ser preso em janeiro. Conforme as investigações, o grupo agia a partir de um laranja e de empresas fantasmas usadas por Maciel com o propósito de ocultar a propriedade de bens.

Em janeiro, empresário foi preso na Operação Falso Coach pelos crimes de posse, porte e comércio ilegal de armas de fogo. Nesse caso, ele é acusado de usar documentos falsos para comprar um arsenal de armas. Em uma entrevista dada ao lado de Jair Renan, ele se identificou como advogado e ex-pastor da igreja Assembleia de Deus. Na segunda operação, a Succedere, Maciel foi acusado de crimes tributários praticados por uma organização criminosa especializada em emissão ilícita de notas fiscais.

Segundo a PCDF, a nova investigação tem como base materiais apreendidos nas operações anteriores. De acordo com a operação, Maciel e Jair Renan participam de uma associação criminosa, junto com um “testa de ferro” ou “laranja”, para ocultar o verdadeiro proprietário de empresas de fachada ou empresas “fantasmas”. Maciel criou a identidade “Antônio Amâncio Alves Mandarrari” para abrir conta bancária e figurar como proprietário de pessoas jurídicas na condição de “laranja”. O terceiro envolvido no caso está foragido, acusado de homicídio.

Conforme as investigações, Jair Renan e Maciel forjaram relações de faturamento e outros documentos das empresas investigadas, valendo-se de dados de contadores sem o consentimento deles, inserindo declarações falsas com o propósito de “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como mantém movimentações financeiras suspeitas entre si, inclusive com o possível envio de valores para o exterior”.

O nome da operação policial remete ao antigo instituto contratual do direito romano, “nexum”, representando a passagem do dinheiro e transferência simbólica de direitos. Participam das ações 35 policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Dot/Decor) e da Divisão de Inteligência Policial da PCDF e também da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

O Congresso em Foco ainda não localizou a defesa de Jair Renan.

CONGRESSO EM FOCO

Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

“Sindicatos representativos fortalecem democracia e direitos”

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

Por meio de nota pública, as centrais sindicais entendem que há a necessidade de fortalecimento das entidades sindicais como meio de expressar a “democracia”, que “demanda representatividade social.”

As entidades esclarecem e denunciam, que “não é verdade, como está sendo veiculado em alguns meios de comunicação, que as entidades sindicais pleiteiam uma contribuição maior que o imposto sindical. Este imposto foi extinto! E isso não está em questão.”

E, ainda, que a “democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações). São essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.”

As entidades contestam “a reforma trabalhista de 2017”, que desobrigou “a contribuição sindical, que antes era obrigatória a todos os trabalhadores e empresas, passou a ser facultativa.”

“Ou seja, ela não foi extinta, hoje ela é facultada. O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o extinto imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática”, explicam as centrais por meio de nota pública.

Nota da CUT

Embora a CUT não tenha assinado o texto em conjunto com as demais centrais, emitiu nota assinada pelo presidente da central, Sergio Nobre.

No texto intitulado “Brasil precisa de um sindicalismo do século 21”, a CUT escreveu: “A negociação coletiva é o melhor instrumento para tratar das questões do mundo do trabalho.”

E que, “matérias publicadas recentemente na imprensa, de forma intencional, reduziram o debate sobre a valorização da negociação coletiva e a atualização do sistema sindical ao seu custeio.” Trata-se, segundo a central, “de um desserviço ao debate público que temos procurado realizar com os empresários e o governo federal.”

Leia abaixo nota assinada pela Força, UGT, CSB, CTB, Nova Central, Intersindical e Pública:

centrais contribuicao negocial nota

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91469-centrais-sindicatos-representativos-fortalecem-democracia-e-direitos

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Grandes dilemas do governo Lula

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

Analisando desafios tecnológicos, crescimento sustentável e avanços sociais em contexto político complexo, Nivaldo Santana, secretário de relações Internacionais da CTB, diz que as massas trabalhadoras poderão garantir o êxito do terceiro governo do presidente Lula.

Nivaldo Santana*

nivaldo santana

Ganhou o status de mantra da política a frase “é a economia, estúpido”, de James Carville, estrategista da campanha de Bill Clinton, então candidato à Presidência dos EUA. Para ele, a situação econômica do país foi o fator determinante do resultado das eleições de 1992.

Claro que outras condicionantes interferem no humor popular e impactam a avaliação do nível de aceitação do governo no transcurso do mandato ou nos períodos eleitorais. Mas a situação concreta de vida do povo, que tem na economia fator essencial, é elemento chave.

A introdução acima vem a propósito de correta formulação da direção do PCdoB segundo a qual um dos grandes desafios para o governo Lula obter êxito é conseguir crescimento econômico sustentado e duradouro, com impactos sociais positivos para a população.

O governo Lula herdou País estagnado economicamente e com o tecido social esgarçado. PIB baixo, desindustrialização, quebradeira de empresas, desemprego, miséria e o retorno do País ao mapa da fome foram o saldo do desastrado governo Bolsonaro.

A situação estava tão precária que Lula teve que negociar com o Congresso, antes da posse, a aprovação da chamada PEC da Transição. Essa PEC permitiu ao governo, entre outros pontos, retirar do Teto de Gastos o pagamento do Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo.

Mas são vários os obstáculos para o País retomar ciclo virtuoso na economia. Um dos mais graves é a atual política de independência do Banco Central e as elevadas taxas de juros que inviabilizam as possibilidades de crescimento econômico do País.

Por isso, ganha centralidade na luta política atual a campanha pela drástica redução na taxa de juros, que já obteve vitória parcial. Depois de 1 ano, a última reunião do Copom reduziu de 13,75% para 13,25% a taxa Selic, sinalizando novas baixas para o futuro.

Além dos juros abusivos, o governo Lula precisou substituir o Teto de Gastos por nova proposta de regime fiscal (Arcabouço Fiscal), mecanismo de controle do endividamento que apresenta metas anuais para o resultado primário (arrecadação menos despesas).

Muitos analistas consideram o novo regime fiscal positivo, mas insuficiente. O ritmo das mudanças, no entanto, é ditado por correlação de forças complexa no Congresso Nacional, geralmente refratário às mudanças mais estruturantes na política macroeconômica.

Outro tema em discussão no Parlamento brasileiro refere-se à Reforma Tributária. A proposta em debate não cria regime progressivo e taxação maior dos ganhos financeiros. A principal mudança é a unificação de 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

Esses 5 impostos serão substituídos por 2 tributos sobre consumo – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e por 1 IS (Imposto Seletivo) para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e agrotóxicos.

Para ativar a economia, Lula lançou o Novo PAC, com investimentos de R$ 1,7 trilhão nas áreas de transporte, infraestrutura social, saneamento básico, inclusão digital, transição energética, inovação para a indústria de defesa, educação, ciência e tecnologia e saúde.

Por tudo isso, o balanço geral dos 6 primeiros meses do governo é positivo. O principal dado desse balanço é o resgate da democracia e a derrota do negacionismo extremista. A extrema-direita, a começar pelo seu líder, está sendo duramente atingida.

Com a economia, mesmo com limitações, já se vê sinais de crescimento. O desemprego diminui, a inflação sinaliza trajetória declinante e novos investimentos podem abrir perspectivas positivas para o País.

Avanços importantes foram a concessão de aumento real ao salário mínimo depois de 6 anos, ação que beneficia cerca de 60 milhões de pessoas, a igualdade salarial entre homens e mulheres e a isenção do imposto de renda para quem recebe até 2 salários mínimos.

No front sindical, está em curso o Grupo de Trabalho que prepara medidas para valorizar as negociações e fortalecer os sindicatos, regulamentar as relações trabalhistas dos trabalhadores em aplicativos e consolidar a política de valorização permanente do salário mínimo.

Além disso, em abril, o governo reajustou o salário dos servidores públicos federais, congelados desde 2016, em 9%. O reajuste beneficiou 520 mil servidores ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas, com custo de cerca de R$ 9,83 bilhões.

Na área social, o Bolsa Família tem repasses de R$ 15 bilhões, foram retomados e melhorados os programas Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, Farmácia Popular e Brasil Sorridente, entre outras iniciativas.

Na área de segurança alimentar, destaque para o novo Programa de Aquisição de Alimentos, novo Plano Safra da Agricultura Familiar (R$ 71,6 bilhões de crédito rural) e reajuste nos repasses de alimentação escolar.

Na área de ciência, tecnologia e inovação está assegurado o repasse de R$ 2,44 bilhões para as universidades e pesquisas. Isso permitiu reajustes de 20% a 25% para bolsas de mestrado, doutorado, pós-doutorado e iniciação científica.

Todos esses dados positivos, todavia, precisam ser vistos pelas lentes daquela música do Milton Nascimento, que nos ensina que “falo assim por saber / se muito vale o já feito / mais vale o que será”.

Nessa linha, além das articulações necessárias para conquistar maioria estável no Congresso, o que exige incorporar ao governo forças fora do espectro político que o elegeu, Lula precisa conquistar aquilo que é o maior ativo do governante, o apoio social.

A experiência ensina que o requisito essencial para assegurar a governabilidade e as mudanças progressistas é o apoio consciente e organizado da maioria da sociedade. A mobilização social em defesa do programa de reconstrução e união nacional é o principal desafio.

Ao fim e ao cabo, serão os trabalhadores e as trabalhadoras, as amplas massas populares, as forças da produção, da ciência, da cultura e todos aqueles comprometidos com a democracia, o desenvolvimento e o progresso social que garantirão o êxito do governo Lula 3.

(*) Secretário de Relações Internacionais da CTB. Publicado originalmente na Agência Sindical.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91472-grandes-dilemas-do-governo-lula

Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

89% das negociações têm aumento real dos salários, mostra Dieese

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

As categorias com data-base em julho, segundo informações do Dieese, têm apresentado bons resultados nas negociações dos reajustes salariais desse ano.

dieese dados economicos agosto

De 165 categorias analisadas até 10 de agosto, 89,1% conquistaram ganhos reais de salários e 10,3% obtiveram reajustes iguais à inflação dos últimos 12 meses.

Apenas 1 negociação

Ainda segundo informações contidas no boletim “De olho nas negociações”, # 35, de agosto de 2023, apenas 1 negociação (0,6%) ficou com reajuste abaixo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), usado como parâmetro nas análises.

O quadro de julho é parecido com o observado nas 2 datas-bases anteriores.

O Dieese, por meio do boletim, destaca “o contraste com o desempenho de julho de 2022, quando o percentual de negociações, com reajustes abaixo da inflação foi de 66,5%.” A análise foi feita com dados inseridos no Mediador.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91473-89-das-negociacoes-tem-aumento-real-dos-salarios-mostra-dieese

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Taxa negocial x contribuição sindical: UOL esclarece, em reportagem

por | 24/08/23 | Ultimas Notícias

Sob o título o “Imposto sindical vai voltar? Entenda a taxa negocial defendida por centrais” reportagem escrita pelo jornalista Carlos Juliano Barros, no portal UOL, nesta terça-feira (22), o tema do financiamento ou custeio da organização vem à tona de forma correta. Ao contrário do que fez O Globo.

custeio sindical

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Na reportagem, o jornalista contextualiza o debate, explica a posição do governo ouvindo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho:

“Em nota, o MTE negou a ideia de ressuscitar a contribuição obrigatória, extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, e afirmou que o governo vem discutindo uma nova forma de financiamento dos sindicatos, ‘vinculada ao processo negocial’ com as empresas. Ainda segundo o texto, não há por enquanto uma definição sobre o percentual dessa ‘eventual contribuição’”, explica.

Posição das centrais sindicais
“As lideranças sindicais saíram em defesa da chamada ‘taxa negocial’ — espécie de comissão paga às entidades representativas pelas tratativas com os empregadores nas convenções coletivas. A definição da porcentagem que caberia aos sindicatos se daria na mesma assembleia que votaria, por exemplo, o índice de reajuste salarial pedido pela categoria.”

Na reportagem há, ainda, explicação técnica e bem fundamentada sobre a experiência de outros países sobre o tema:

“Segundo Cássio Casagrande, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) e professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), o instrumento da taxa negocial existe em diversos países, incluindo os Estados Unidos.”

Debate no Supremo

“O tema, inclusive, está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em abril, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto para acompanhar Luís Roberto Barroso e considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial aos não sindicalizados, desde que assegurado o ‘direito de oposição’ —, quer dizer, de recusar o desconto.”

Leia a íntegra da reportagem

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91474-taxa-negocial-x-contribuicao-sindical-uol-esclarece-em-reportagem