por NCSTPR | 16/07/25 | Ultimas Notícias
A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A empresa não conseguiu demonstrar que os valores se destinariam ao pagamento de salários, e seu recurso não observou os requisitos formais para ser admitido.
A Cavalli, empresa de pequeno porte de transporte rodoviário de carga, foi condenada a pagar indenização por danos morais e outras parcelas ao motorista carreteiro. Como os valores não foram quitados espontaneamente, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio da sua conta bancária.
Ao questionar a decisão, a empresa argumentou que os recursos bloqueados se destinavam ao pagamento da folha salarial e às demais despesas de manutenção. Para tentar substituir o valor, indicou outros bens a serem penhorados.
Penhora de dinheiro tem prioridade sobre outros bens
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, porém, manteve a penhora, porque a devedora não comprovou suas alegações.A substituição por outros bens também foi rejeitada, com o fundamento de que a penhora de dinheiro é prioritária.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que liberou os valores das parcelas já reconhecidas em decisão definitiva.
A Cavalli tentou rediscutir o caso no TST, insistindo no argumento de que o bloqueio da conta bancária colocava “em risco a manutenção das atividades da empresa e, consequentemente, a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados”. Segundo a empresa, a impossibilidade de pagamento de salários, fornecedores e outras obrigações essenciais poderia levar “à paralisação da produção, resultando em demissões em massa”.
Recurso não atendeu a requisitos formais
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, salientou que o recurso não preenchia os requisitos formais do artigo 896 da CLT para que pudesse ser examinado. Faltou, entre outros pontos, indicar especificamente os trechos questionados da decisão do TRT e impugnar seus fundamentos, um a um. “Havendo pluralidade de matérias no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: AIRR-0020252-48.2020.5.04.0402
TST JUS
https://www.tst.jus.br/-/bloqueio-de-dinheiro-em-conta-de-empresa-para-pagar-d%C3%ADvida-trabalhista-%C3%A9-mantido
por NCSTPR | 16/07/25 | Ultimas Notícias
Por Cleber Lourenço
O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (15) uma audiência de conciliação para discutir a validade do decreto presidencial que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sob a condução do ministro Alexandre de Moraes, a sessão reuniu representantes do Executivo, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República e de partidos que contestam a medida.
O aumento do IOF, suspenso por liminar do STF, é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas por Partido Liberal (PL) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O governo federal e aliados, como o União Brasil, recorreram ao Supremo com ações declaratórias para defender a legalidade do decreto.
Na audiência, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, respaldado por técnicos da Fazenda, argumentou que a elevação do IOF é prerrogativa legítima do presidente para calibrar a política econômica e pediu a queda da liminar. Em contrapartida, advogados de PL e PSOL insistiram que a majoração do tributo, sem aval legislativo, afronta a Constituição.
As assessorias jurídicas da Câmara e do Senado mantiveram as posições técnicas já protocoladas. Moraes sondou as partes sobre uma solução negociada, mas não houve avanço. A representante do Senado chegou a pedir mais prazo para possíveis negociações, mantendo entretanto a liminar em vigor.
Debates sobre o IOF
O ministro relator encerrou a audiência determinando a conclusão dos autos para decisão de mérito, com a ata assinada por todos os presentes.
O caso reacende o debate sobre os limites do Executivo para alterar impostos por decreto. Enquanto o governo defende a medida como instrumento de gestão econômica, adversários veem um desvio da legalidade tributária e um enfraquecimento do papel do Legislativo.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/stf-conclui-reuniao-iof-sem-acordo/
por NCSTPR | 16/07/25 | Ultimas Notícias
A imposição de uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, anunciada pelo presidente Donald Trump na semana passada, acendeu o sinal de alerta no setor produtivo e entre analistas econômicos. A medida, se efetivada a partir de 1º de agosto, pode comprometer o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em até 0,5 ponto percentual em 2025, além de provocar perdas significativas na balança comercial.
Segundo estimativas do banco Santander, o Brasil pode perder US$ 9,4 bilhões em exportações no período de 12 meses, sendo US$ 3,9 bilhões ainda este ano, o que representaria uma queda de 7% em relação ao superávit comercial projetado. A medida representa um agravamento importante em relação à proposta anterior de Trump, que sugeria tarifa de 10%.
Agora, os impactos do tarifaço de Trump podem ser três vezes maiores, especialmente para setores fortemente dependentes do mercado americano, como o de carnes, suco de laranja, rochas ornamentais e aço.
Vale lembrar que, somado a esse cenário, o Brasil já enfrenta uma política monetária contracionista. Com a taxa básica de juros, a Selic, a 15%, a economia brasileira já dá sinais de desaceleração.
Na segunda-feira (14), foi divulgado o IBC-Br, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central, que apontou retração de 0,7% em maio na comparação com abril, já descontados os efeitos sazonais. Essa é a primeira queda do indicador em 2025 e interrompe uma sequência de quatro meses de crescimento.
A despeito de todo esse contexto provocado por Trump, Santander, Itaú e outras instituições ainda mantêm suas projeções de crescimento do PIB em 2% para este ano, mas já incorporam o tema entre os principais fatores de risco no cenário econômico de 2025.
Ações do governo
No início da noite de segunda-feira (14), o presidente Lula (PT) assinou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional em abril, como resposta às sobretaxas impostas pelo governo norte-americano a produtos brasileiros. O texto define procedimentos para que o Brasil possa adotar contramedidas comerciais e diplomáticas de forma rápida e proporcional.
Por meio do decreto de regulamentação da Lei de Reciprocidade, o governo também criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais para adoção de medidas de proteção da economia brasileira.
O comitê será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e será composto pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Ministério das Relações Exteriores), e Fernando Haddad (Ministério da Fazenda). Outros ministros poderão ser chamados para reuniões temáticas do comitê.
Tarifas de Trump: reação dos setores
Empresas e associações do setor produtivo se manifestaram com preocupação. O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) alertou que os investimentos previstos de US$ 68,4 bilhões até 2029 podem ser revistos. No setor de rochas ornamentais, que exporta 60% da produção para os EUA, o cenário é descrito como de “extrema preocupação”.
A expansão do protecionismo americano levanta a possibilidade de que o Brasil busque diversificar seus mercados. “O café e a carne estão super demandados, conseguimos achar comprador”, aponta Felipe Kotinda, do Santander. Parte da produção pode ser redirecionada ao mercado interno, o que tenderia a conter alta de preços de itens como carne e aço.
Câmbio e alternativas
Alessandra Ribeiro, da Tendências Consultoria, disse ao O Globo que o câmbio é uma variável decisiva. O real pode precisar se desvalorizar em até 5,5% (de R$ 5,40 para R$ 5,75) para compensar parte das perdas. Ainda assim, o impacto inflacionário seria limitado, com efeito inicial de queda de 0,10 ponto percentual no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e dissipação ao longo do ano.
No setor de petróleo e gás — responsável por 17% do PIB industrial — o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Abpip (produtores independentes) defendem uma solução diplomática, ressaltando o risco para investimentos e contratos.
Incertezas crescem com tarifaço
Um estudo realizado pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) aponta que, desde 2009, o país registra déficits constantes com os norte-americanos — no primeiro semestre de 2025, o déficit bilateral chegou a US$ 1,7 bilhão.
Embora o desempenho das exportações para os EUA tenha sido relativamente bom nos últimos anos, o peso dos Estados Unidos na pauta comercial brasileira tem diminuído. A participação dos EUA nas exportações caiu de 24,4% em 2001 para 12,0% em 2024. No mesmo período, a fatia das importações também encolheu, de 22,7% para 15,5%, impulsionada principalmente pela ascensão da China como principal parceiro comercial.
Segundo o estudo, a nova tarifa deve impactar especialmente produtos da indústria de transformação, como siderurgia, aeronaves, celulose e sucos vegetais. A dependência do mercado norte-americano em alguns segmentos é alta: no caso de certos tipos de celulose, por exemplo, os EUA respondem por mais de 60% das exportações.
Balança comercial
A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 30,1 bilhões no primeiro semestre de 2025, queda expressiva frente aos US$ 41,6 bilhões do mesmo período de 2024. Essa redução ocorreu apesar do crescimento da corrente de comércio, puxada principalmente por um aumento nas importações (+8,3%), que superou o recuo das exportações (-0,7%).
O desempenho das exportações foi afetado principalmente pela queda nos preços das commodities (-2,2%), ainda que o volume tenha subido levemente (+1,6%). Já nas importações, mesmo com uma redução média nos preços (-2,4%), o volume cresceu de forma robusta (+11,1%).
Os setores de indústria de transformação lideraram tanto a alta das exportações quanto das importações. Em especial, destacaram-se os automóveis, cuja exportação em volume aumentou 114% no semestre.
Entre os parceiros comerciais, a China permanece como principal destino, mas as exportações para lá recuaram 7,5% no semestre, devido à queda nos preços do minério de ferro e à desaceleração no setor de construção chinês. Por outro lado, a Argentina surpreendeu com alta de 58,8% no volume exportado e passou a representar superávit de US$ 3 bilhões, revertendo o déficit do ano anterior.
Com esse novo cenário, a Secretaria de Comércio Exterior revisou para baixo a previsão de superávit para o ano, de US$ 70,2 bilhões para US$ 50,4 bilhões. Sem o impacto das tarifas americanas, o número poderia ficar próximo de US$ 60 bilhões.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/tarifa-trump-pode-frear-pib-em-ate-05/
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do PIB, registrou retração de 0,7% em maio, na comparação com abril. É o primeiro recuo do indicador neste ano.
O dado reforça o diagnóstico de que a economia brasileira está perdendo fôlego. O próprio BC tem sinalizado que a política de juros altos continuará até haver sinais mais claros de desaceleração.
Crescimento menor em 2025
O mercado financeiro projeta crescimento de 2,23% para o PIB em 2025, abaixo dos 3,4% de 2024. Em junho, o Copom elevou os juros para 15% ao ano, maior nível em quase duas décadas, e deve mantê-los nesse patamar por tempo prolongado.
Entrada do edifício do Banco Central, em Brasília.Sergio Lima/Folhapress
Na comparação com maio de 2024, o IBC-Br subiu 3,2%. No acumulado de 12 meses até maio de 2025, o crescimento é de 4%.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/110180/atividade-economica-tem-queda-de-0-7-em-maio-diz-banco-central
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
Os ataques do presidente dos EUA, Donald Trump, à soberania e às instituições brasileiras foram a tônica do discurso feito nesta sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia em Linhares (ES). O ato marcou o início do pagamento de indenizações, no total de R$ 3,7 bilhões, a populações afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
“Essa gente não vai brincar com o Brasil”, enfatizou o presidente, após criticar tanto a posição adotada por Trump quanto a de Jair Bolsonaro (PL) por tentarem intervir indevidamente na Justiça brasileira para livrar o ex-presidente do julgamento por tentativa de golpe.
Lula reforçou que o país “não baixará a cabeça para ninguém” e que “ninguém porá medo neste país com discurso e com bravata”. Disse, ainda, que não confunde o comportamento de Trump com o povo americano, a quem respeita.
O presidente reafirmou que atuará em todas as esferas possíveis — entre as quais a OMC e o Brics — para derrubar a taxação de 50% aos produtos brasileiros importados pelos EUA, mas pontuou: “se não tiver jeito, vamos estabelecer a reciprocidade”.
Lula também desmentiu a afirmação, feita por Trump, de que a balança comercial entre os dois países seria negativa para os EUA. “Quero dizer, com todo respeito ao presidente Trump, que o senhor está mal informado. Os EUA não têm déficit comercial com o Brasil; é o Brasil que tem déficit com os EUA. Em 15 anos, entre comércio e serviços, temos um déficit de US$ 410 bilhões com os EUA”.
Do mesmo modo, o presidente contestou o segundo argumento utilizado por Trump para sustentar a imposição da nova alíquota. “Ah, não processem o Bolsonaro, parem com isso imediatamente”, disse Lula ironizando mensagens do presidente estadunidense.
Lula também lembrou que “quando chegamos à presidência, este país estava quebrado. Tivemos de fazer uma PEC da transição para poder ter dinheiro para começar a governar e ainda pagar a dívida daquela coisa que governou o país, aquela coisa covarde que preparou um golpe, não teve coragem de fazer, está sendo processado, vai ser julgado e mandou o filho para os EUA pedir ao Trump para fazer ameaças”.
O presidente também declarou que o poder Judiciário brasileiro é autônomo e que Bolsonaro será julgado com base nos autos. “Se for inocente, será absolvido, como eu fui. Se for culpado, vai para a cadeia”, afirmou.
Ações para o povo
Em seu discurso, o presidente Lula também falou sobre ações que o governo tem tomado para melhorar a vida da população e defendeu a redução da jornada de trabalho, tema que vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e está contido no Plebiscito Popular, que acontece até setembro.
“Queremos convocar os empresários, sindicalistas e trabalhadores brasileiros (para tratar do tema) porque a humanidade não quer mais a jornada 6×1. É preciso inventar outra jornada de trabalho, mais flexível, porque as pessoas querem poder cuidar mais da família”, argumentou.
O presidente também lembrou que a partir do dia 24, os aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude no INSS receberão de volta o que foi roubado, com correção monetária.
Ele também destacou o lançamento, no início do mês, do programa Luz do Povo. A iniciativa garante gratuidade da conta de energia para quem gasta até 80 kwh por mês; para quem gasta até 120 kwh, o valor a ser pago será a diferença de 40 kwh entre os dois limites estabelecidos.
“Estamos fazendo isso porque no governo passado, eles criaram um mecanismo de cobrança de energia elétrica pelo qual o povo pobre pagava mais do que o rico. E achamos que nenhuma sociedade vai para a frente se a gente não fizer o povo de baixo subir a escada e chegar no andar de cima. Queremos chegar ao andar de cima, queremos melhorar a vida do povo”, concluiu.
Programa de Transferência de Renda
O Programa de Transferência de Renda (PTR), anunciado nesta sexta-feira (11), integra o Novo Acordo do Rio Doce, cujo objetivo é fazer a reparação socioeconômica dos atingidos pelo rompimento de barragem da Vale, em Mariana (MG), em 2015. Ao todo, cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão o benefício.
A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.
Além disso, entre outras medidas anunciadas, ficou estabelecido o repasse de recursos aos municípios da Bacia do Rio Doce para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Serão R$ 25,6 milhões para 49 municípios (38 em Minas e 11 no Espírito Santo), que poderão ser utilizados para contratação de profissionais, aquisição de bens, ações de capacitação, formação e divulgação para os cidadãos sobre o Suas.
Outra iniciativa é o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca), com foco no Espírito Santo, voltado à reparação coletiva para os setores pesqueiro e aquícola da região atingida. A previsão é que seja aportado um total de R$ 2,44 bilhões ao longo de 20 anos, sendo R$ 1,5 bilhão da União, R$ 489,47 milhões do governo de Minas Gerais e R$ 450 milhões do governo do Espírito Santo.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/07/11/essa-gente-nao-vai-brincar-com-o-brasil-diz-lula-sobre-bravatas-de-trump/
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de produção terceirizado. Segundo o colegiado, o tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.
Trabalhador atuava na coleta de lixo
O empregado prestava serviços à HMS Transporte e Locação de Caçambas, contratada pela APPA para coletar lixo e resíduos sólidos no pátio do Porto de Paranaguá (PR). De acordo com laudo pericial, ele era exposto de forma contínua a agentes biológicos, o que caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.
TRT reconheceu responsabilidade ampla da APPA
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da APPA por todas as verbas devidas ao trabalhador. A decisão se baseou na ausência de provas efetivas de que o órgão teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços e na presunção de negligência da administração pública na fiscalização das obrigações trabalhistas.
Turma limitou a responsabilidade ao adicional de insalubridade
A relatora do recurso da APPA, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o STF, ao julgar a matéria em repercussão geral (Tema 1118), fixou que a responsabilidade subsidiária da administração pública não pode ser presumida pela simples ausência de prova da fiscalização. É necessário que a parte autora demonstre, de forma objetiva, que a conduta do ente público que tenha contribuído para o descumprimento das obrigações.
No caso, o TRT atribuiu responsabilidade à APPA com base exclusiva no fato de que o órgão não provou a fiscalização, ou seja, inverteu o ônus da prova, o que contraria o entendimento do Supremo. Por isso, a relatora reformou parcialmente a decisão regional para afastar a responsabilidade subsidiária do porto em relação às parcelas trabalhistas que não envolviam o adicional de insalubridade.
Tomador tem de garantir saúde e segurança de terceirizados
No caso do adicional de insalubridade, a condenação foi mantida. A ministra relatora explicou que, nos termos do item 3 da tese de repercussão geral do STF e conforme o artigo 5º-A, parágrafo 3º, da Lei 6.019/1974, o tomador de serviços deve garantir condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores terceirizados que atuam em suas instalações.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-236-86.2017.5.09.0322
TST JUS
https://www.tst.jus.br/-/porto-de-paranagu%C3%A1-responder%C3%A1-por-adicional-de-insalubridade-a-terceirizado
