Está na pauta desta terça-feira (18), na CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.
A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que ofereceu parecer pela admissibilidade do texto.
Caso seja aprovada pelo colegiado, em seguida vai ser analisada em comissão especial, que debate e vota o mérito do texto que for chancelado pela CCJ.
A reunião do colegiado está prevista para começar às 10h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
Autonomia do BC em debate na CCJ do Senado
A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) do Senado realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública destinada a instruir a PEC 65/23, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e outros autores, que “dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central”.
Grosso modo, a proposta transforma o BC em empresa pública, com independência orçamentária e financeira. Com isso, a PEC está pronta para a pauta de votação no colegiado.
De acordo com o relator, o parecer favorável à PEC da autonomia orçamentária do BC recebeu alterações, na forma de texto alternativo ou novo — substitutivo —, que aprimoram a proposta original e afastam preocupações dos sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas, com a mudança do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
O senador Plínio foi autor do projeto — PLP 19/19 — que deu origem à lei de autonomia operacional do BC. Para ele, a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
Entre os convidados estão ex-presidentes do BC, além do procurador da instituição e atuais diretores da autoridade monetária do Brasil.
A reunião, que vai ser transmitida, e ocorre no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3, às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COLEGIADOS TEMÁTICOS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Anistiados
De autoria dos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Rogério Correia (PT-MG), colegiado realiza audiência pública, nesta segunda-feira (17), para debater a situação dos anistiados celetistas abrangidos pelo Decreto 6.657/08.
Entre os convidados, representantes do MGI (Ministério da Gestão e Inovação) e da AGU (Advocacia Geral da União).
A reunião vai ser no plenário 8, da Câmara dos Deputados, às 16h.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
Trabalhadores por aplicativo
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Regulação dos movimentos sociais
Está na pauta também desta semana, o PL (Projeto de Lei) 4.183/23, de vários autores, que dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. O projeto tem parecer pela constitucionalidade do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
Seguro-desemprego
Colegiado pode votar o PL 323/24, que dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa, que integre sociedade empresarial ou seja microempreendedor. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto tem como relator o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e o parecer dele é pela aprovação da matéria, na forma de substitutivo — novo texto.
Trabalho por aplicativo
Consta na pauta do colegiado o PL 606/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de entrega por aplicativo fornecerem assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da atividade ou em razão dessa. A proposta é de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP) e o relator no órgão é o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), cujo parecer pela rejeição da matéria.
A comissão se reúne, nesta terça-feira (18), às 14h30, no plenário 5, do anexo 2 da Casa.
GRUPO DE TRABALHO
REFORMA TRIBUTÁRIA
Regulamentação da EC 132/23 em fase de audiências públicas
Até o momento, o GT (Grupo de Trabalho) da Câmara dos Deputados, que discute a regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/24 – realizou 15 audiências públicas. Texto trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal.
A previsão ou tendência é que votação do projeto na Casa seja depois do recesso parlamentar — de 18 de julho a 1º de agosto.
Restam ainda 7 audiências: 5 nesta semana e outras 2 na seguinte — dias 24 e 25. Nesta segunda-feira (17), está prevista reunião entre os 7 membros que compõem o GT para a realização de balanço do que foi discutido até agora. A ideia é divulgar o relatório prévio até 4 de julho para tentar votá-lo no plenário da Câmara antes do recesso.
O prazo é muito curto e a chance de adiamento não pode ser descartada. Vale lembrar que se trata de projeto complexo, com cerca de 500 artigos. Para aprovar o texto, são necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis, em 2 turnos de votações. A preocupação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é que se a votação ficar para depois, o calendário eleitoral pode prejudicar o cronograma. Entre 20 de julho e 5 de agosto ocorrem as convenções partidárias para a escolha de candidatos e coligações com vistas às eleições municipais de outubro. Dia 14 de agosto, começa a propaganda eleitoral. Cerca de 100 parlamentares devem concorrer ao pleito. Lira espera encerrar o mandato à frente da Câmara concluindo a votação do texto.
Além da eleição, a Reforma Tributária pode ser afetada pelo debate sobre a desoneração da folha. Em discussão no Senado, o assunto pode chegar à Câmara em julho e afetar o calendário pretendido por Lira.
Após passar pela Câmara, o projeto ainda será submetido ao Senado. É pouco provável que o texto não tenha modificações. Ou seja, deve retornar para a análise dos deputados. Embora a tendência seja de aprovação, não se pode descartar que a conclusão da votação fique para 2025.
SENADO FEDERAL
AGENDA DO PRESIDENTE
Pacheco se reúne com governadores; na pauta, dívida dos estados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúne com governadores, nesta segunda-feira (17), para discutir proposta sobre a renegociação da dívida dos estados com a União. Depois, terá reunião com o presidente Lula (PT) para tratar sobre a matéria.
Pacheco deverá apresentar PLP (Projeto de Lei Complementar) sobre o assunto. A ideia é votar o texto no Senado antes do recesso, que começa dia 18 de julho. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto segue para a análise da Câmara. Por se tratar de PLP, é necessário o apoio de 41 votos no Senado e 257 na Câmara.
O presidente defende que os estados possam ter desconto no montante global da dívida a partir da quantia paga à vista — seja em dinheiro, seja em créditos a receber, seja em participação em estatais —, por exemplo. O Ministério da Fazenda concorda com a proposta.
Outro ponto é a mudança do indexador do reajuste (hoje é IPCA + 4%).
COLEGIADOS TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Linha oficial da pobreza
Está na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), o PL 350/21, que institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o governo federal deverá definir metas progressivas de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem parecer favorável da senadora Janaína Farias (PT-CE).
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (18), às 10h, no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Licença-paternidade
Órgão temático pode votar o PL 3.773/23, que dispõe sobre a licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera a CLT, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa-Cidadã).
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta tem parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (19), às 11h, no anexo 2, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2.
BANCO CENTRAL
Copom decide juros e tendência é manter Selic em 10,50%
Nesta terça (18) e quarta-feira (19), o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central se reúne para decidir a taxa básica de juros. Hoje a Selic está em 10,50% ao ano.
Sob a lógica da maioria do colegiado pró-mercado, o crescimento além do esperado do volume de serviços em abril indica a perspectiva de manutenção da taxa. Também a alta do dólar e o aumento da expectativa da moeda americana são fatores que reforçam essa tendência.
Na última reunião do Copom, causou muito ruído no mercado a divisão do colegiado: 5 votos pela redução de 0,5 ponto percentual; e 4 a favor de 0,25.
Outro ponto que gerou especulações foi o fato de a defesa pelo corte maior ter sido defendida pelos indicados por Lula. Por essa razão, parte do mercado avalia que decisão unânime a favor da manutenção seria positiva.
DIAP