A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode analisar o PL 5.915/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE (FCFNDE); cria, no âmbito do Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e dá outras providências.

O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho que apenas substitui no Anexo II do projeto, o termo “quantitativo” por “valor unitário (R$)”.

IBGE: atividade exclusiva de Estado
Outra proposta em pauta na agenda da CCJ é o PL 6.127/09, do Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) (no Senado PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada na CCJ.

Santas casas
O colegiado pode apreciar ainda o PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.

A modificação sugerida define que “não será aplicada multa quando o infrator for santas casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, 10 anos, se a infração verificada tiver como causa o atraso no repasse de transferências de recursos públicos, dos quais a entidade dependa para funcionar regularmente.

Participação popular
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/01, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências está na ordem do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da proposta. Mesmo se rejeitada na comissão, o projeto ainda será examinado no plenário da Casa, por se tratar de projeto de lei complementar.

Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovado o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Reintegração
Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, empresa de tecnologia e informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (17), às 14h30. Na quarta-feira (18), a sessão começa às 10h, no plenário 1.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Jornada de trabalho
Está na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Cooperativas de saúde
O colegiado pode apreciar ainda o Requerimento 325/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), para realização de audiência pública, a fim de debater o PL 3.711/08, que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências. A proposta contém um artigo que elimina o vínculo empregatício na área de saúde.

Acidente de trabalho
Está também na pauta, o PL 7.202/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que pretende alterar a alínea b do inciso II do artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a proposta, fica definido que, independentemente de ser ou não por motivo de disputa relacionada ao trabalho, a ofensa moral intencional no ambiente de trabalho deve ser considerada acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) emitiu parecer pela aprovação do projeto.

Regulamentação de profissão
O colegiado poderá apreciar também o PL 5.828/09, do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados “baristas” e, estabelece regras gerais para sua regulação. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação do texto.

O PL 6.558/09, do deputado Ciro Nogueira (PP/PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom, poderá ser apreciado no colegiado. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer pela aprovação deste e também do PL 6.646/09, anexado.

Promotor de vendas e demonstrador de mercadorias
Outra proposta que segue na regulamentação de profissão é o PL 5.451/09 da Comissão de Legislação Participativa (SUG 128/09), que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias. O relator da matéria, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou no colegiado parecer pela aprovação do projeto. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h no plenário 12.

Comissão de Seguridade Social e Família

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial.

O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Motoristas profissionais autônomos de caminhão
O colegiado pode votar também o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer pela aprovação do texto.

Demissão arbitrária
Também está em pauta, o PL 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a redação da CLT, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Bolsa família
Está ainda na pauta, o PL 3.534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (18), no plenário 7, às 9h30.

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio

Ponto eletrônico
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (18), Requerimento 310/10, do deputado Renato Molling (PP/RS), para realização de audiência pública para debater a Portaria 1.510/09, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre Novo Registro Eletrônico de Ponto (REP).

Gratificação por tempo de serviço
O colegiado pode apreciar ainda o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) ofereceu parecer pela rejeição deste, da emenda 1/10, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho.

De acordo com a proposta, a gratificação por tempo de serviço comporá a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, a gratificação por tempo de serviço, assegurada a todo trabalhador, e as gorjetas que receber.

Depósito recursal
Está na ordem do dia do colegiado, o PL 7.047/10, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que acrescenta parágrafo ao artigo 899 da CLT. O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP) ofereceu parecer pela rejeição da matéria. A proposta pretende reduzir à metade o valor do depósito recursal sempre que o recorrente for uma micro ou pequena empresa.

O colegiado se reúne nesta quarta-feira (18), às 9h, no plenário 5.

Sessão solene

Anistia Política
A Câmara dos Deputados realiza sessão solene, nesta segunda-feira (16), em homenagem aos 31 anos da Lei da Anistia. A sessão será às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. Ainda nesta segunda, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa realiza o 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos.

O evento vai até quarta-feira (18) e acontece nos plenários do anexo 2 da Câmara e também no auditório Nereu Ramos.

Comissão de Educação e Cultura

Piso salarial dos professores
A Comissão de Educação e Cultura realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre o piso salarial nacional dos professores da educação básica. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, Yvelise Arco-Verde; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Carlos Sanches; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto de Leão. A reunião acontece no plenário 10, às 14h30.

Comissão especial

Advogados públicos
A comissão especial que trata sobre a Remuneração dos Advogados Públicos (PEC 443) pode votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). O colegiado se reúne, nesta terça-feira (17), no plenário 14, às 15h.