Nesta quarta-feira (3), o colegiado pode apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que “dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central”. O relator da PEC é o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e o parecer dele é favorável à proposta. Na CCJ do Senado, o colegiado vota a constitucionalidade e o mérito das PEC.
A proposta concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária. Controversa e flagrantemente inconstitucional, certamente, se aprovada vai bater às portar do STF (Supremo Tribunal Federal).
A reunião do colegiado acorre no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3, às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
GT pode apresentar parecer à Reforma Tributária
O parecer do GT (Grupo de Trabalho) da Câmara que discute a regulamentação — PLP 68/24 — da Reforma Tributária deve ser apresentado até esta quarta-feira (3).
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), tenta viabilizar a aprovação do texto no plenário na próxima semana. Trata-se de calendário ousado, considerando a complexidade da matéria.
Vale lembrar que o texto é PLP (projeto de lei complementar) e, portanto, precisa do apoio mínimo de 257 deputados.
Mesmo que não consiga concluir a aprovação do texto, Lira deve fazer esforço para aprovar pelo menos o texto-base, deixando a análise dos destaques e das emendas para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar.
COLEGIADOS TEMÁTICOS
TRABALHO
Combate ao Trabalho Infantil
Nesta segunda-feira (1º), o colegiado realiza audiência pública sobre o Combate ao Trabalho Infantil. A reunião conta com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho entre outros.
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O evento vai ocorrer no Auditório Fernando Santa Cruz, na Sede da OAB-PE, às 13h30.
Veda demissão de terceirizados
Está ainda na pauta do colegiado o PL 2.457/19, da ex-deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, 30 dias antes e 180 dias depois das eleições. A relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COMÉRCIO
Trabalho por aplicativo
Nesta terça-feira (2), o colegiado pode votar o PL 12/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
O projeto é relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e o parecer dele é pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
O colegiado se reúne, às 14h, no plenário 5, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
Trabalhadores por aplicativo
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Regulação dos movimentos sociais
Ainda na pauta desta semana consta o PL 4.183/23, de vários autores, que dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. O projeto tem parecer pela constitucionalidade do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (3), as 10h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Previdência Social
Colegiado pode votar o Requerimento 67/24, da professora Luciane Cavalcante (PSol-SP) para debater em audiência Pública, a PEC 6/24, que busca promover alterações significativas nas regras dos RPPS (regimes próprios de Previdência Social) no Brasil.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (2), às 15h, no plenário 8, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Trabalho aos domingos
Consta na pauta do colegiado, que pode votá-lo, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 427/19, que susta a Portaria 604, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h, no plenário 5 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
SENADO FEDERAL
Relator deve apresentar parecer à desoneração da folha
O senador Jaques Wagner (PT-MG), relator do PL (Projeto de Lei) 1.847/24, do senador Efraim Filho (União-PB), que trata da desoneração da folha de pagamento, deve apresentar parecer esta semana.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), as medidas compensatórias são as seguintes:
• repatriação de recursos no exterior;
• atualização de ativos no Imposto de Renda; e
• “refis” de multas de agências reguladoras.
Esses temas poderão ser tratados por meio de medida provisória para que possam entrar em vigor imediatamente. O imposto sobre compra acima de US$ 50, também incluído no rol de compensações, foi sancionado pelo presidente Lula (PT) na semana passada e passa a valer a partir do dia 1º de agosto. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto da desoneração segue para a Câmara.
COLEGIADOS TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Exame toxicológico
Órgão temático pode votar o PL 1.075/22, que altera a CLT, para assegurar aos condutores, o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (2), às 10h, no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
DIAP