O Brasil e o mundo vivem uma “revolução silenciosa” nas relações de trabalho, impulsionada pela tecnologia, pela globalização e pela mudança no perfil dos trabalhadores. Esse foi o pano de fundo do seminário promovido pelo Lide – Grupo de Líderes Empresariais, nesta quarta-feira (27), em Brasília. O evento reuniu ministros, empresários e representantes do setor produtivo para debater o futuro do trabalho e da economia nacional.
O encontro ocorreu em uma data simbólica: os 82 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos pontos mais sensíveis discutidos foi a chamada pejotização, termo usado para designar a contratação de profissionais como pessoa jurídica em vez do regime celetista. O tema está diretamente ligado ao Recurso Extraordinário 1.532.603, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes — também presente ao seminário.
Em sua palestra, Gilmar Mendes comentou que a CLT foi, por muito tempo, tratada como intocável no país. Ele defendeu a revisão dos modelos ultrapassados de regulação. “A CLT, de alguma forma, se tornou um pouco de vaca sagrada, que não poderia mexer”, disse o ministro decano do STF. A realidade atual, segundo ele, impõe mudanças e exige que o sistema jurídico dê segurança tanto a trabalhadores quanto a empresas, acompanhando a evolução das formas de trabalho e evitando a insegurança econômica.
O magistrado reforçou que o julgamento não busca extinguir modelos de contratação, mas fixar parâmetros jurídicos. “Não se trata de escolher entre um modelo formal ou informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho”, declarou, defendendo flexibilidade regulatória, requalificação profissional e investimentos em educação.
O ex-governador João Doria, criador do Lide, também fez defesa enfática da prática. “É um erro grave querer eliminar a pejotização. Isso é uma visão sindicalista retrógrada. Nada contra os sindicatos ou os trabalhadores celetistas, mas acabar com essa possibilidade é dar um passo perigoso rumo ao passado”, afirmou, elogiando o papel do STF em manter diálogo com o setor produtivo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chamou a atenção para a falta de clareza conceitual nos debates trabalhistas, sobretudo em relação a novas formas de ocupação, como o trabalho por plataformas digitais. “É preciso que nós saibamos do que estamos falando. Sem um consenso conceitual, aumenta-se o risco de disputas judiciais e de insegurança para trabalhadores e empresas”, disse, recorrendo a uma metáfora de Alice Através do Espelho, de Lewis Carroll, para criticar a elasticidade de definições jurídicas. Gonet defendeu maior precisão na diferenciação entre “trabalho autônomo”, “prestador de serviço” e “vínculo empregatício” para evitar legislar “no escuro”.
Reação
Mais tarde, durante entrevista na qual detalhou os números da geração de emprego no país, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho rebateu as críticas feitas por Gilmar Mendes à CLT e saiu em defesa da formalização do emprego. Para ele, a pejotização “é uma fraude trabalhista” e um “crime contra a ordem econômica do país”.
“Não ouvi os comentários do ministro Gilmar Mendes. Mas há muitos equívocos sendo cometidos pelo Judiciário, em particular, pelo Supremo Tribunal Federal, em relação à legislação trabalhista, em relação à pejotização”, afirmou afirmou Marinho. “Nós estamos inteiramente à disposição para dialogar e encontrar maneiras inteligentes, e temos, mas não encaminhar um processo de pejotização. Isso é fraude trabalhista”, acrescentou.
Marinho reconheceu que é preciso olhar o mercado de trabalho e compreender a necessidade de eventuais ajustes. “Isso é uma coisa. Mas caminhar para a pejotização é um desastre. Se o STF bancar um processo amplo de pejotização, é um crime contra a ordem econômica do país”, afirmou.
De acordo com o ministro, a pejotização do mercado de trabalho compromete a arrecadação da Previdência Social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que são fomentados por meio da CLT. “Isso vai comprometer severamente a Previdência Social, vai comprometer severamente o Fundo de Garantia, o FAT, e, portanto, o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Sistema S, porque tudo isso é alimentado pela folha de pagamento, via CLT”, frisou.
“Espero que o Supremo não venha respaldar a fraude trabalhista, enfraquecer a Previdência, enfraquecer o FGTS, que tem um papel importante de proteção dos trabalhadores, de financiamento de infraestrutura, do Minha Casa Minha Vida”, afirmou Marinho.
O titular do MTE ressaltou que o FAT, tem a tarefa de abastecer o BNDES, que está desempenhando um papel importante no financiamento do processo de reindustrialização, da nova indústria nacional, da indústria verde, voltado para a descarbonização. “Enfim, há um conjunto de questões aqui financiadas com recursos que vem das folhas de pagamento, portanto, do sistema CLT. E você tem o sistema S, tão elogiado por todo mundo, que também vai junto nessa enxurrada. É isso que nós queremos?”, questionou.
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