A Comissão de Trabalho vai prosseguir com o debate sobre o PL 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.
O projeto autoriza ainda a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Ao final do debate a matéria poder ser votada pelos deputados no colegiado.
Na última quarta-feira (17), o relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) retirou de pauta a matéria para rever alguns aspectos do parecer favorável apresentado à Comissão. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou voto em separado para rejeitar o projeto.
Entenda o conteúdo do projeto:
Pressão do governo para votar previdência complementar do servidor
Empregada doméstica
A Comissão de Trabalho pode a apreciar ainda o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrário ao da relatora.
Prazo prescricional na Justiça do Trabalho
O colegiado pode votar ainda o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/09), que acrescenta artigo 487-A à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.
A proposta exige que o empregador coloque disponível a informação de forma legível e de fácil compreensão.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Trabalhador estudante
Ainda na pauta da Comissão, consta o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação da iniciativa de lei. Foi concedido vista da matéria ao deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Trabalhadores do turismo
A Comissão pode apreciar também o PL 7.339/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Garantia no emprego
O colegiado pode apreciar também o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) é pela aprovação do projeto.
Periculosidade
A comissão analisa ainda o PL 7.760/10, do Senado Federal (PLS 493/09), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator é o deputado Heleno Silva (PRB-SE) e seu parecer é pela aprovação do projeto.
Índex do trabalhador
Na pauta do colegiado está ainda o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado contrariando o parecer do relator.
Jornada de trabalho
O PL 6.979/10, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), altera a CLT, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), em seu parecer acatou a emenda apresentada no colegiado, que cria dois intervalos de dez minutos durante a jornada diária do trabalhador. Outra alteração é o prazo de entrada em vigor da lei, que irá respeitar 180 para adaptação das empresas. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu vista da matéria.
Curso para o trabalhador
A comissão pode votar ainda o PL 7.588/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera os artigos 4º e 468 da CLT, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
O relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (24), às 10h no plenário 12.
CCJ, Educação e Finanças e Tributação
Três comissões podem votar, antes do plenário, o Pronatec
Antes de o plenário da Câmara examinar o PL 1.209/11, do Executivo, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) três comissões temáticas irão votá-lo. O projeto foi encaminhado pelo governo em regime de urgência constitucional. Na última quarta-feira (17), a Comissão de Trabalho aprovou o relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR), favorável ao projeto.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) ofereceu parecer favorável à matéria. A matéria também pode ser apreciada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação. O plenário poderá votá-lo nesta quarta-feira (24). Depois, vai ao exame do Senado.
Depósito do salário
A CCJ pode votar também o PL 4.501/01, do Senado Federal (PLS 215/1997), que acrescenta parágrafo ao artigo 463 da CLT, que assegura ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI) ofereceu parecer favorável ao projeto.
Isenção de taxas bancárias
A CCJ também pode apreciar o projeto de lei complementar (PLP) 19/03, que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Isto é, favorável ao projeto.
Direção defensiva
A Comissão pode votar ainda o PL 26/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
O relator é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e ofereceu parecer pela constitucionalidade e injuridicidade da proposição.
Justiça do Trabalho
O colegiado pode votar também o PL 3.392/04, da ex-deputada Drª Clair (PT-PR), que altera dispositivos da CLT, para estabelecer a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.
Competência penal à Justiça do Trabalho
De autoria do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode apreciar o Requerimento 26/11, para realização de audiência pública neste colegiado para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho. Protógenes é o relator da matéria no colegiado.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (23), às 14h30 e na quarta-feira (24), às 10h. Todos os encontros são no plenário 1.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Acumulo de função
A Comissão pode votar o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. A proposta proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente. O relator no colegiado é o deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) e seu parecer é pela aprovação com alterações no projeto original. Tibé quer penalizar apenas os grandes mercados, preservando os médios e pequenos estabelecimentos.
A Comissão se reúne às 9h, no plenário 5.
Comissão de Legislação Participativa
Servidores do Judiciário estadual
A Comissão de Legislação Participativa realiza o 1º Seminário dos Servidores do Judiciário nos estados. Na ocasião, vai ser debatida a PEC 190/07, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988″. A PEC 190 institui o estatuto dos servidores do Poder Judiciário estadual.
O seminário acontece nesta terça-feira (23), no plenário 3, a partir das 14h30.
Despesa com pessoal e investimentos públicos
A CLP realiza audiência pública sobre ciclo orçamentário, despesa com pessoal e investimentos públicos. Foram convidados os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior; o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB); e o presidente da CUT, Artur Henrique.
A reunião será nesta quarta-feira (24) às 14h30, no plenário 3.
Comissão de Seguridade Social e Família
Emenda 29
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define o montante dos recursos destinados para a saúde pública.
Foram convidados representantes do Conselho Federal de Enfermagem; da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas; da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas; e da Fundação Oswaldo Cruz.
A reunião será no plenário 7, às 9h30, desta quarta-feira (24).
Comissão especial
Reforma Política
Nesta terça-feira (23), a Comissão Especial da Reforma Política realiza a primeira discussão do anteprojeto da reforma política, apresentado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
A reunião será no plenário 13, às 14h.