O Ministério do Trabalho anunciou na quinta-feira (21) novos prazos para a implementação completa do programa Crédito do Trabalhador, que amplia o acesso ao empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada no setor privado. Apesar da promessa de maior inclusão financeira, as principais funcionalidades do programa — como a portabilidade de contratos e o uso do FGTS como garantia — foram novamente adiadas.

Desde quarta-feira (21), teve início o processo de migração automática de mais de 4 milhões de contratos antigos de crédito consignado, firmados antes de março, que somam cerca de R$ 40 bilhões. A mudança visa transferir esses contratos para a plataforma unificada do Crédito do Trabalhador. O governo estima que o processo esteja concluído até novembro. Só então os trabalhadores poderão migrar seus contratos para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.

A migração foi necessária após reclamações de trabalhadores que encontraram dificuldades para renegociar dívidas com os bancos. Até então, as regras do programa exigiam que o trabalhador quitasse ou renegociasse o contrato antigo para contratar um novo empréstimo com juros mais baixos.

Consignado: novos prazos

A partir da próxima segunda-feira (25), será possível realizar refinanciamento e portabilidade de contratos firmados já no modelo do Crédito do Trabalhador, mas apenas por meio dos canais diretos dos bancos. A funcionalidade dentro da Carteira de Trabalho Digital, que permitiria mais autonomia ao trabalhador, só será liberada em outubro.

Já a utilização do FGTS como garantia de crédito — até 10% do saldo total e 40% da multa rescisória — foi postergada para novembro. A regulamentação ainda está pendente, mas a expectativa do governo é de que a medida contribua para a redução das taxas de juros.

Atualmente, 70 instituições financeiras estão habilitadas para operar na nova modalidade, de acordo com o Ministério do Trabalho.

Taxas ainda são elevadas

Desde o lançamento da nova modalidade, em março, já foram concedidos mais de R$ 30 bilhões em crédito a 4,2 milhões de trabalhadores. No entanto, a taxa média de juros do consignado para o setor privado, segundo o Banco Central, foi de 3,79% ao mês em junho — mais que o dobro das taxas praticadas para aposentados (1,83%) e servidores públicos (1,84%).

Outras modalidades de crédito, como cheque especial (7,47%) e cartão de crédito rotativo (15,11%), apresentam juros ainda mais altos, o que reforça a atratividade do consignado mesmo com taxas elevadas. Analistas financeiros apontam que, com a entrada em vigor da portabilidade e da garantia do FGTS, o crédito do trabalhador pode ficar mais barato.

O Banco Central também divulgou um ranking com taxas de juros praticadas pelos bancos entre 24 e 30 de julho, variando de 1,47% a 6,1% ao mês. No entanto, o valor final da taxa dependerá da análise de risco individual feita pelas instituições financeiras.

Ausência de teto de juros

Uma das críticas ao novo modelo é a ausência de um teto de juros para o consignado privado. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) argumenta que a competição entre instituições, somada à garantia do FGTS, já será suficiente para conter os abusos. Ainda assim, o governo deixou aberta a possibilidade de impor limites futuros.

O decreto presidencial de março estabeleceu que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado terá autoridade para definir parâmetros contratuais — incluindo, se necessário, um teto para os juros. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo poderá intervir caso identifique práticas abusivas por parte dos bancos.

Sistema em manutenção

Entre as 22h do dia 20 de agosto e 6h do dia 23, o sistema do crédito consignado privado permanecerá temporariamente fora do ar para manutenção mensal realizada pela Dataprev. Durante esse período, novos contratos poderão ser iniciados, mas o crédito só será liberado após a reabertura.

Após o retorno do sistema, trabalhadores sem contratos antigos já poderão contratar normalmente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente nos bancos. Aqueles com contratos anteriores ainda terão que aguardar a conclusão da migração — prevista para ocorrer em até 60 dias.

ICL NOTÍCIAS

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