Retorna, nesta quarta-feira (10), à Comissão de Trabalho, a Mensagem 59/08, que submete à apreciação do Congresso o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
O novo parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), é contrário à iniciativa do Executivo, portanto contrário à instituição da demissão imotivada.
Na semana passada, a matéria entrou na pauta, mas houve um pedido de vista do deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Previdência complementar do servidor
Outra matéria em pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Voto em separado
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta. O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação. O próprio relator pediu vista da matéria na semana passada.
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Pagamento fracionado
O colegiado pode votar também o Projeto de lei Complementar (PLP) 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da CLT; da Lei 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Gorjeta
O PL 7.443/10, do Senado Federal (PLS 471/2009), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457 da CLT, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta, também pode ser apreciado nesta semana.
O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Férias fracionadas
Na pauta da semana consta ainda o PL 7.386/06 (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias. Na prática, a proposta busca autorizar a divisão das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PR-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) pediu vista da matéria.
Empregado doméstico
A Comissão pode votar o PL 6.465/09 (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto.
Terceirização
Mesmo com a existência de comissão especial sobre o tema, a Comissão de Trabalho continua debatendo proposições relacionadas à terceirização. O PL 6.607/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 159/03), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser votado na reunião desta semana.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), emitiu parecer pela rejeição do projeto.
Contribuição sindical
O PL 6.688/09 (PLS 281/2008), que altera dispositivos da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical, retorna à pauta do colegiado.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
De acordo com a proposta, fica fixado o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
A Comissão de Trabalho se reúne, nesta quarta-feira (10), às 10h, no plenário 12.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Regulamentação de profissões
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar, nesta semana, o PL 1.685/03, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de guarda-vidas.
O relator é o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
O colegiado deve apreciar também a redação final do PL 6.049/0, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro. O relator é o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Profissionais da belza
Outra proposição que trata de regulamentação de profissão é o PL 6.960/06, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu à proposta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Justiça do Trabalho
Pode ser apreciada na CCJ a admissibilidade da PEC 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
O relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposição.
Mensalidade escolar
A Comissão pode votar a redação final do PL 2.954/97, que regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
O relator é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Há possibilidade de deliberação ainda sobre a redação final do PL 5.323/09, que altera o artigo 819 da CLT, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho. O relator do projeto é o deputado João Campos (PSDB-GO).
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h, no plenário 1. Na quarta-feira (10), o colegiado se reúne às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Vale-transporte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar o PL 6.851/10, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 228/09), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.
A proposta estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador.
O deputado Antônio Balhmann (PSB-CE) apresentou parecer pela rejeição da proposta.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (10), às 9h, no plenário 5.
Comissão de Legislação Participativa
CLP: uma década
A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta quarta-feira (10), a abertura da exposição “10 Anos da Comissão de Legislação Participativa”. Foram convidados representantes da sociedade civil; o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS); o criador do colegiado, senador Aécio Neves (PSDB-MG); a primeira presidente da comissão, deputada Luíza Erundina (PSB-SP); e o atual presidente, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
A abertura vai ser no Salão Verde, que dá acesso ao plenário da Câmara, às 14h.
Audiência pública
Em seguida, às 14h30, o colegiado realiza audiência pública sobre a participação da sociedade civil na Câmara dos Deputados. Foram convidados representantes de entidades da sociedade civil organizada que contribuíram com sugestões nos 10 anos da CLP. Leia mais
A reunião vai ser no plenário 3.
Comissão especial
Reforma política
Na quarta-feira (10), o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), fará apresentação de seu anteprojeto de lei. A reunião será a partir das 14h30, no plenário 11, do anexo II da Câmara dos Deputados.
Terceirização
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza sua quarta audiência pública nesta quarta-feira (10). Foram convidados o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Odair Conceição; a gerente de Planejamento e Avaliação de Recursos Humanos da Petrobras, Mariangela Mundim; e a presidente do Dieese, Zenaide Honório.
Além do debate, a Comissão realiza a votação de requerimentos para realização de novas audiências públicas.
O colegiado se reúne às 14h30, no plenário 13.