No Paraná, o governo estadual já havia anunciado o cumprimento da Emenda 29 a partir deste ano, antes da sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff. Do orçamento total de R$ 2,8 bilhões previsto para a pasta até dezembro, haverá R$ 340 milhões a mais, conforme foi anunciado em agosto do ano passado, quando começou a ser elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tal valor representa a soma das despesas até então incluídas equivocadamente na fatia da saúde. Com a regulamentação da Emenda 29, definindo o que pode e o que não pode ser considerado gasto de saúde, alguns pagamentos tiveram que ser retirados e o governo estadual precisou encontrar recursos para, mesmo assim, cumprir com a fatia mínima obrigatória para a saúde, de 12% do orçamento.
No caso do Paraná, foram retiradas as seguintes despesas da aplicação direta em saúde pública: saneamento; Serviço de Assistência à Saúde (SAS), que atende os servidores do Estado; pensão da hanseníase; e Hospital da Polícia Militar. Esses serviços correspondem a R$ 140 milhões. Os outros R$ 200 milhões são de correção da receita pelo PIB.
O programa Leite das Crianças, que no passado, na gestão Requião (PMDB), chegou a ser questionado sobre se era aplicação em saúde, continua. De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, o Leite das Crianças é considerado como ”carência nutricional”. ”E isso a lei permite. O programa foi remodelado, não tem mais o viés do asssistencialismo”, defende o secretário. São R$ 70 milhões destinados ao programa.
Apesar de destacar a sanção da Emenda 29 como um avanço, Caputo Neto ressalta que faltou estipular um percentual mínimo de aplicação em saúde também para a União, assim como foi determinado a estados e municípios. ”O grande avanço do que foi feito é ter definido muito claramente onde pode ser gasto o dinheiro do orçamento e o que são ações a serviço da saúde. Em termos de percentual, os municípios já há muito tempo põem mais do que 15% na saúde. Já muitos estados, como o Paraná, em nome da não regulamentação, vinham maquiando os números, incluindo outros investimentos. A grande frustração nacional dos secretários municipais e estaduais de saúde foi não ter um mínimo previsto para investimento da União”, aponta.
Em fevereiro começa uma campanha para angariar 1,4 milhão de assinaturas para apresentar uma emenda de iniciativa popular para que a União assuma o percentual de 10% de investimento total do orçamento na área da saúde. O governo federal tentou vincular esse repasse à possível criação de um novo imposto, a Contribuição Social à Saúde (CSS), proposta que não vingou no segundo semestre do ano passado. ”Depois da má utilização da CPMF (que foi extinta em 2007), não tinha clima no Congresso para aprovar um novo imposto. A sociedade brasileira se sentiu traída, menos da metade (da verba da CPMF) foi usada e essa confiança a gente não consegue recuperar tão facilmente. Governar é definir prioridades e isso se materializa em orçamento, sem criar imposto”, avalia o secretário, que se diz contra a criação de um novo imposto para financiar a saúde neste momento.
A Secretaria estadual da Saúde enumerou 26 ações e projetos considerados prioritários para investimento neste ano, previstos em orçamento. Entre eles estão a ampliação do Hospital do Câncer de Londrina (R$ 3,5 milhões); o aumento, em quatro vezes, do número de salas cirúrgicas do Hospital Universitário de Maringá (R$ 4 milhões); a garantia de funcionamento de mais dez leitos de UTI no Hospital Universitário de Londrina e o lançamento do Programa Mãe Paranaense (baseado no Mãe Curitibana, de acompanhamento das gestantes), em maio.