Técnicos da equipe do presidente eleito, Lula (PT), e uma ala de parlamentares consideram juridicamente segura a apresentação da chamada proposta de emenda à Constituição da transição, para autorizar despesas acima do teto de gastos em 2023.

 

A negociação da PEC foi acertada nesta quinta-feira (3/11) pela equipe de Lula com o relator do orçamento do próximo ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para aprovação da PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores.

 

O teto de gastos, previsto na Constituição dede 2016, limita as despesas do governo aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação.

 

A PEC da transição é vista como necessária para garantir a continuidade do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) no valor mensal de R$ 600. O custo estimado para isso é de R$ 52 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 

A proposta de orçamento enviada no último mês de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) garante somente um valor médio de R$ 405,21 e ainda impõe cortes severos em programas habitacionais e no Farmácia Popular.

 

Além da questão do auxílio, a PEC deve também autorizar gastos extras para o pagamento de benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos (custo estimado de R$ 18 bilhões), a redução das filas do SUS (R$ 10 bilhões) e o aumento real do salário mínimo (até R$ 6 bilhões). Também são almejados recursos para obras, incluindo um programa habitacional, e a ampliação de ações de saúde indígena e merenda escolar.

 

Plano B

Uma segunda alternativa para o aumento das despesas seria a edição de créditos extraordinários — verbas que ficam fora do teto de gastos e seriam liberadas por meio de medida provisória.

 

Tal medida foi sugerida por integrantes do Tribunal de Contas da União. A corte vê precedentes para tal caminho, o que livraria a nova gestão de negociar a aprovação da PEC.

 

A ideia, no entanto, enfrenta forte oposição dentro da equipe de Lula. Muitas pessoas envolvidas na discussão dizem que os créditos extraordinários não resolvem todas as barreiras hoje existentes.

 

Por este caminho, seria necessário aprovar o orçamento de 2023 na sua forma atual, com cortes em áreas sociais e sem verba suficiente para o Bolsa Família a R$ 600 por família. O crédito extraordinário seria assinado somente após a posse de Lula.

 

Além disso, o crédito fica fora do teto de gastos, mas não da regra de ouro do orçamento — que impede a emissão de dívidas para bancar despesas correntes, como os benefícios sociais.

 

A atual meta fiscal permite um déficit de até R$ 65,9 bilhões, que ficará muito maior a partir das medidas pretendidas pelo novo governo. O Executivo precisaria enviar um projeto de lei para pedir a alteração da meta e articular pela sua aprovação entre os parlamentares.

 

Para descumprir a regra de ouro, a Constituição exige a aprovação de um crédito suplementar ou especial por maioria absoluta no Congresso. Mas esse tipo de crédito fica dentro do teto de gastos.

 

Na visão dos técnicos da equipe, a nova gestão acabaria descumprindo alguma das duas regras constitucionais. Assim, a PEC seria mais segura, pois alteraria a Constituição e permitiria oficialmente os gastos.

 

A Constituição diz que os créditos extraordinários são reservados às despesas “imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

 

Apesar de técnicos e políticos considerarem urgente a recomposição dos gastos sociais, há dúvida sobre a possibilidade de enquadramento de certas despesas —  tais quais aumento do salário mínimo e retomada do Farmácia Popular — como imprevisíveis, pois são conhecidas desde já. A concordância do TCU com tal medida poderia representar uma fragilização adicional das regras fiscais.

 

O próprio precedente usado pelo TCU é diferente da situação atual. A corte permitiu, em 2016, a abertura de um crédito extraordinário para bancar despesas da Justiça do Trabalho, que sofria com falta de recursos.

 

Porém, o presidente à época era Michel Temer (MDB), que tomou posse somente em maio, com o orçamento já aprovado e em execução. Atualmente, as despesas ainda estão sendo discutidas no Congresso.

 

Os defensores do plano B argumentam que o governo eleito ainda não assumiu. Portanto, não poderia ser responsabilizado pelo orçamento aprovado ainda em 2022.

 

Por ora, a ideia da futura gestão é apresentar a PEC ao Congresso e ao mesmo tempo enviar uma consulta ao TCU sobre a possibilidade do crédito extraordinário, para manter as opções. Porém, há preferência nos bastidores pela primeira alternativa.

 

Contexto político

A opção pela PEC também tem um viés político. Com ela, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria um poder de barganha pela urgência da aprovação.

 

Certos aliados de Lula — como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), rival regional de Lira — se incomodam com a ideia da PEC justamente pelo provável fortalecimento do Centrão na sua articulação.

 

A partir disso, outro receio é o de que a PEC seja usada para constitucionalizar as emendas de relator — o chamado orçamento secreto, controlado pela cúpula do Congresso.

 

Tais emendas, previstas apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são usadas como moeda de troca em negociações políticas. A inclusão na Constituição as tornaria permanentes e o Executivo seria obrigado a executá-las, o que é de interesse do Centrão.