Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe a escala 4×3.
A discussão sobre a alteração da duração semanal de trabalho (fim da escala 6×1) exige um olhar profundo sobre o binômio que sustenta a seguridade social: a arrecadação e a saúde do trabalhador. No modelo atual, jornadas exaustivas funcionam como uma “externalidade negativa”. Na prática, as empresas muitas vezes exaurem o capital humano e transferem o custo social desse desgaste para o Estado, que arca com auxílios-doença, aposentadorias por incapacidade precoce e pensões. Isso vai na direção oposta ao pilar fundamental do sistema, que é a solidariedade social.
O setor produtivo alerta para um suposto impacto imediato em redução do PIB e aumento no custo operacional, caso aprovada a alteração, especialmente para empresas de pequeno e médio porte, que representam 60% dos empregos formais.
Dados do SmartLab mostram que, se considerarmos que o Brasil registra cerca de 600 mil a 700 mil novos afastamentos por ano (sem contar os casos não notificados), apenas o custo dos “primeiros 15 dias” dessas pessoas custa às empresas cerca de R$ 1 bilhão por ano em salários pagos sem contrapartida de produção. Esse vácuo produtivo não apenas prejudica o PIB, mas sobrecarrega o INSS com gastos que já ultrapassam a marca histórica de R$ 150 bilhões em benefícios acidentários na última década.
O impacto da jornada exaustiva é visível no Anuário Estatístico da Previdência Social (Aeps): transtornos mentais e comportamentais já figuram entre as três principais causas de afastamentos temporários, refletindo um modelo de trabalho que prioriza a presença física em detrimento da integridade psíquica.
No Brasil, a principal fonte de receita do INSS é a cota patronal (geralmente 20% sobre a folha). Soma-se a isso o custeio de benefícios acidentários, cujo valor é modulado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse é um multiplicador que premia empresas com baixos índices de acidentes e onera mais aquelas com alta sinistralidade.
Fim da escala 6×1 tem o potencial de reduzir o FAP das empresas
Ao diminuir os afastamentos, a empresa paga menos contribuições e o Estado gasta menos com benefícios. É um ciclo virtuoso de eficiência fiscal.
O mercado financeiro já começou a precificar essas externalidades. Para o investidor moderno, uma empresa que mantém escalas exaustivas representa um risco sistêmico. Altas taxas de absenteísmo e passivos trabalhistas corroem o valor de mercado. Instituições que priorizam o bem-estar atraem capital por oferecerem menor risco social e maior resiliência operacional, transformando a saúde física do colaborador em um diferencial competitivo.
O custo de adaptação para pequenos negócios deve ser monitorado para evitar que trabalhadores percam a proteção da “carteira assinada”, por exemplo, via pejotização.
Contudo, a redução do nexo causal de acidentes/doenças junto ao INSS melhora o balanço financeiro de qualquer organização e, fundamentalmente, a saúde financeira do Estado.