Para estimular os patrões a regularizarem a situação de seus empregados domésticos — muitos trabalhando sem carteira — o governo está disposto a perdoar parte dos recolhimentos ao INSS em atraso. Uma das condições para o benefício é que o empregador pague pelo menos um ano, entre cinco anos retroativos, do valor devido. Os cálculos estão sendo feitos por técnicos dos ministérios da Fazenda e da Previdência, e consideram ainda a idade do trabalhador, de forma que ele possa ter acesso à aposentadoria após 15 anos de contribuição. A proposta do governo seguirá a mesma linha do programa do Microeempreendedor Individual (chamado de MEI) considerado um sucesso, devendo bater a marca de dois milhões de adesões no próximo mês. Desta forma, a alíquota paga hoje pelos empregadores de 12% poderá cair para 3% e a recolhida pelos trabalhadores de 8%, seria mantida.
Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o governo vai evitar reduzir a contribuição dos trabalhadores para não privilegiar nenhuma categoria. Seria o mínimo que todos pagam para se aposentar por idade. Por isso, a margem de manobra para incentivar a formalização dos domésticos é do lado dos empregadores, que além terem uma alíquota menor, ganhariam o perdão de parte dos passivos. A anistia parcial, aliás, faz parte de uma proposta do governo federal, que se prepara para ratificar a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.No MEI, os trabalhadores por conta própria, com faturamento anual de até R$ 60 mil e um único empregado, pagam alíquota de 5% para o INSS a fim de garantir a sua aposentadoria e demais benefícios. Quando têm funcionário, recolhem mais 3%, além da parte do empregado, de 8%.
De acordo com a proposta em estudo, todos os empregadores com débitos atrasados, pagariam pelo menos um ano retroativo, quando o trabalhador for jovem, tiver menos de 45 anos. Acima desta idade, até 50 anos, por exemplo, o patrão teria que recolher cinco anos atrasados, a partir da assinatura da carteira. Atualmente, é exigido um período de contribuição mínimo de 15 anos para se aposentar por idade (aos 60 anos, se mulher).
O prazo de carência do novo segurado deverá ser o mesmo para os benefícios concedidos atualmente pelo INSS, de dez meses para auxílio-doença e salário maternidade. No caso de pensão (morte do segurado), não há carência o dependente.
Para implementar as mudanças, o governo precisa alterar a Constituição Federal (artigo 7), que trata de forma diferenciada os domésticos. O segundo passo será enviar um projeto de lei ao Congresso reconhecendo as diferenças entre domésticos (mensalistas) e diaristas, e estabelecendo os direitos de cada um.
Previdência quer incluir 15 milhões de trabalhadores
Segundo o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a proposta de formalização dos domésticos faz parte de um programa audacioso em estudo pela pasta, no sentido de incluir 15 milhões de trabalhadores no regime de aposentadoria nos próximos quatro anos. A meta está fixada no Plano Plurianual (PPA) do governo. Outros alvos são portadores de deficiência, trabalhadores rurais e o grupo de beneficiários do Bolsa Família.
Além de alíquotas de contribuição diferenciadas para cada segmento, serão usados meios distintos para atrair os futuros segurados. Uma das ideias é aproveitar os dados do Cadastro Único dos programas sociais do governo federal e utilizar o telefone 135 da Previdência, que passa parte do tempo ocioso.
Outra medida do pacote é ativar o programa de educação previdenciária, adormecido nas superintendências regionais do INSS. A realização de palestras em escolas, cooperativas e demais locais torna mais ampla a atuação do governo, sobretudo junto à população de baixa renda, explica o ministro. Também deverá ser incorporada ao projeto a criação de um fundo de reserva, para garantir os benefícios futuros, como propõe o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em razão do déficit da Previdência.
Para os diaristas, uma das ideias é enquadrar nessa categoria quem presta serviço por até dois dias por semana numa mesma residência, mesmo entendimento da Justiça. Acima disso, já seria considerado mensalista, ou seja, o empregador teria que assinar a carteira.
Segundo interlocutores, não há como enfrentar o problema da informalidade do trabalhador doméstico no Brasil se não se tratar também dos diaristas, onde o problema é ainda maior. De acordo com a Previdência, a proporção de diaristas do serviço doméstico quase dobrou entre 1992 e 2009, passando de 16% para 29%.
Apenas 24% dos diaristas recolhem para o INSS
Apesar disso, dos dois milhões de diaristas em atividade, apenas 24,7% recolhem para a Previdência, mesmo conseguindo renda maior do que quem trabalha todo dia em uma mesma casa. Entre os mensalistas, um universo de cinco milhões, 39,5% têm carteira assinada.
Eunice Barbosa trabalhou com carteira assinada por 13 anos nas profissões de babá e cozinheira. Nos últimos dois, a faxineira deixou a vida de assalariada para ser diarista sem carteira, para ganhar mais.
— Quando eu trabalhava com carteira assinada ganhava um pouco mais que o mínimo. Trabalhando com diária dá para tirar uns R$ 1.400 — conta Eunice.