Pouco mais de um mês depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser mais uma das que podem não pegar no Brasil.
A Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida a Lei Complementar 135/2010, publicada em 7 de junho no Diário Oficial da União, determina que políticos condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãos colegiados ficam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Também ficam inelegíveis os políticos que renunciaram a cargos eletivos para escapar da cassação e os cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades nas eleições de 2006.
Três políticos já conseguiram liminar para escapar da Lei da Ficha Limpa. Outros quatro não foram bem-sucedidos.
O primeiro político que teve sucesso em escapar da Ficha Limpa, ao menos temporariamente, foi o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho. Ele havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e foi declarado inelegível por três anos. Mas obteve liminar do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marcelo Ribeiro, em 29 de junho, e pôde registrar candidatura a deputado federal, antes do fim do prazo, em 5 de julho.
Pouco depois, no primeiro dia deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar favorável ao senador Heráclito Fortes (DEM-PI), também passível de enquadramento na Ficha Limpa. O senador foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em ação popular por uso irregular de verbas de publicidade para promoção pessoal no período em que foi prefeito de Teresina, entre 1989 e 1993. O caso de Heráclito tramita no Supremo desde 2000. Em novembro de 2009, o senador entrou com recurso extraordinário, que está sendo julgado pela 2ª Turma do STF. Ao conceder a liminar, o ministro Gilmar Mendes disse que era “evidente” a urgência do recurso porque era impossível que o julgamento fosse concluído a tempo, uma vez que o recesso forense só termina em agosto. Assim, Heráclito ficou liberado para inscrever sua candidatura pouco antes do fim do prazo de registro.
Um dia depois foi a vez da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO) conseguir a suspensão da aplicação da Ficha Limpa por decisão de outro ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli. Isaura, que tentará se eleger à Câmara Federal, foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia por improbidade administrativa. Ela teria se apropriado dos vencimentos dos salários de funcionários comissionados que trabalhavam em seu gabinete.
É evidente a divergência no STF a respeito da questão. Outro ministro, Carlos Ayres Britto, já indeferiu pedidos de liminar de quatro políticos. Sua justificativa é cristalina: decisões tomadas por colegiados só podem ser apreciadas por colegiados e não por um ministro isoladamente.
Ayres Britto negou o pedido de suspensão de aplicação da Ficha Limpa do deputado federal João Pizzolatti (PP-SC), condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele também arquivou a ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) de rejeitar suas contas de campanha para vereador em 2008. Além disso, negou as liminares propostas pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e pelo ex-vice-prefeito do município, Sued Kennedy Parrela Botelho, para que suspendesse os efeitos de condenação do TRE de Minas Gerais.
O debate deve esquentar em agosto, quando terminará o recesso forense. Será lamentável se a Lei da Ficha Limpa ficar apenas no papel. Ela é a segunda lei de iniciativa popular brasileira. Não é fácil vingar uma lei de iniciativa popular: a Constituição exige apoio por meio de assinatura de 1% da população eleitoral nacional, distribuído por pelo menos cinco unidades federativas, reunindo o equivalente a 0,3% das assinaturas do eleitorado local em cada uma delas – regras bem estritas, não aplicadas aos projetos de parlamentares.
A Lei da Ficha Limpa foi bem além do exigido. O abaixo-assinado do projeto, protocolado em setembro de 2009, na Câmara, obteve 1,6 milhão de assinaturas no papel e mais 2,5 milhões por meio da internet. Com esse cacife poderoso, conseguiu vencer a forte resistência que lhe opuseram os políticos.