O governador Orlando Pessuti (PMDB) sancionou ontem, em reunião da “escolinha” de governo, a lei 265/2010, conhecida como Lei da Transparência. Pelas novas regras, todos os poderes e órgãos públicos – incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas – ficarão obrigados a publicar integralmente todos os seus atos oficiais na internet. A regra prevê que, caso os gastos não forem publicados em 30 dias, os valores terão que ser ressarcidos aos cofres públicos.
A nova legislação é resultado do projeto de iniciativa popular, impulsionado por denúncias feitas pelo Ministério Público sobre irregularidades na Assembleia Legislativa, com base em série de reportagens publicadas pela RPC/Gazeta do Povo. A partir das denúncias, o MP abriu inquérito apontando desvio de R$ 100 milhões dos cofres do Legislativo, através da contratação e desvio de salários de funcionários “fantasmas” e “laranjas”. O movimento “Paraná que Queremos”, que agregou mais de 600 entidades de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB – PR) e a Associação Paranaense de Juizes Federais (Apajuf) assinaram o projeto.
“Esta lei vem ao encontro do que já fazemos no Poder Executivo. O Paraná se torna ainda mais um modelo e um exemplo para o Brasil em transparência dos atos praticados”, afirmou o governador. Desde 2004, o Governo do Paraná mantém o site www.transparencia.pr.gov.br, com a prestação de contas do Executivo, lembrou Pessuti.
Os órgãos públicos terão prazo de seis meses para se adequar às regras que, segundo o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb, vão coibir quaisquer tentativas de irregularidades. “Acredito que, em seis meses, possamos jamais pensar nessa nebulosidade que aconteceu na Assembleia, denunciada pelo Ministério Público e na imprensa”, afirmou.
Para o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a aprovação da nova lei representa um “momento histórico” em transparência e uma prova de como a Assembleia está se reestruturando. “Estamos criando novo paradigma em transparência. Estamos ainda em um caminho e tem muito ainda ser feito ainda, mas a Assembleia Legislativa soube se reelaborar. Este aqui é o melhor exemplo da boa fé, correção e determinação que a Casa tem de demonstrar como que é gasto o dinheiro do povo”, afirmou.
Os órgãos deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem despesas, em até 30 dias após formalizados.
Deputado entra hoje com Adin
O deputado estadual Jocelito Canto (PTB), que votou contra a chamada lei da transparência na Assembleia Legislativa, entra hoje com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar na Justiça, contra a nova legislação. Canto alega que a lei é inconstitucional, porque a Assembleia feriu a autonomia entre os poderes ao aprová-la. Argumenta ainda que a legislação brasileira não permite a publicação de salários de funcionários públicos, como prevê a lei sancionada ontem. (IS)