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Decisão é resultado de ação ajuizada pela Fiep, que argumenta não ter tido tempo de conhecer conteúdo de portaria dos bombeiros

O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, que passou a vigorar no dia 7 de janeiro, tem preocupado o setor empresarial do Estado, que argumenta não ter tido tempo hábil para se adequar às regras. Com o objetivo de ganhar tempo, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com ação na justiça e obteve, no último dia 25, decisão liminar junto à 3Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A liminar suspende o efeito da portaria nº 002/11 do Corpo de Bombeiros, que institui o Código, e beneficia as empresas associadas aos sindicatos da construção civil que são filiados à Fiep.

A assessoria de comunicação da Polícia Militar do Paraná informou, porém, que até o final da tarde de sexta-feira o Comando do Corpo de Bombeiros não havia sido comunicado oficialmente da decisão judicial, e que ontem não conseguiu contato com o responsável. Portanto a corporação continua considerando como válida a portaria 002.
 
Entre as mudanças exigidas pelo novo Código de Segurança estão a implantação de Sistemas de Mangotinhos – ou mangueiras de borracha – para o combate a incêndios em edificações comerciais e residenciais e o sistema de controle de fumaça, que interfere no projeto arquitetônico com a criação de barreiras de fumaça, áreas de acantonamento e entradas de ar para a extração de fumaça em caso de incêndio. Prevê a compartimentação das edificações, destinada a impedir a propagação de incêndio no pavimento de origem para outros ambientes.

 
O coordenador do Conselho Setorial da Construção Civil da Fiep, Normando Baú, ressalta que a entidade não é contra a norma, mas contra uma medida que não contemple o tempo necessário para a adequação das empresas. ”Antes de mais nada precisamos entender exatamente o que eles (Bombeiros) querem. Trata-se de uma novidade muito grande, que mexe profundamente com as obras”, argumenta.

 
O Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (Crea-PR), Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscons) regionais e Corpo de Bombeiros realizam este mês uma série de debates sobre o novo Código com profissionais da área da Engenharia. Em Londrina, o evento será hoje, na sede regional do Crea, das 8 às 12 horas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.crea-pr.org.br/procrea, link Eventos.

 
Segundo o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Joel Kruger, a ideia dos debates é apresentar o Código aos profissionais que atuam na elaboração de projetos de prevenção contra incêndio. Normando Baú afirma que as discussões deveriam ter sido realizadas antes que de a portaria entrar em vigor. Texto divulgado pela Fiep afirma que a procuradoria jurídica da Federação ajuizou ação ordinária depois que a entidade tentou, sem sucesso, negociar com o Corpo de Bombeiros um prazo maior para a adequação das empresas. A ação questiona a legitimidade do comandante geral do Corpo de Bombeiros para, através de um ato administrativo, promover esse tipo de medida.