Na pauta dos projetos que serão apreciados, nesta terça-feira (29), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está o PLS 2/06, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera o artigo 8º da Lei 11.124/05, para atribuir ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional.

De acordo com o texto, metade dos dividendos que cabem ao Tesouro devem ser repassados ao fundo, que financia programas na esfera do Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, desde a construção até a aquisição final de moradias populares, além de lotes urbanizados, por valores subsidiados.

O relator do projeto é o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) que apresentou parecer favorável, com substitutivo, ou seja, o relatório modifica a proposta original.

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O colegiado da CAE se reúne, às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Terceirização do trabalho no campo

Continua na pauta da CCJ o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).

A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos “gatos”, como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reunião na CCJ acontece às 10 horas desta quarta-feira (30), no plenário 3, ala Alexandre Costa.