O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando houver autorização prévia do beneficiário. A sanção, feita com vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7).

A nova legislação revoga um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos em folha destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas. A medida altera de forma estrutural o modelo de cobrança que vigorava há décadas no sistema previdenciário.

Reforço na fiscalização

Além de proibir os descontos automáticos, a lei determina a adoção de mecanismos de busca ativa para identificar segurados prejudicados por cobranças irregulares. Para isso, o INSS poderá utilizar auditorias realizadas por órgãos de controle, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos.

Quando for constatado desconto indevido, a responsabilidade inicial pela devolução dos valores será da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá ressarcir integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias.

Caso o pagamento não seja efetuado, caberá ao INSS realizar o reembolso e, posteriormente, buscar a recuperação dos recursos na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.

Empréstimos consignados

O texto legal também endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas. A partir de agora, essas operações só poderão ser formalizadas por meio de autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone.

Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações de consignado. Qualquer desbloqueio exigirá um procedimento específico, com o objetivo de reduzir riscos de contratações indevidas ou fraudulentas.

Contexto das investigações

As mudanças ocorrem em meio às investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A apuração revelou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados aplicados a aposentadorias e pensões do INSS.

Segundo estimativas dos órgãos de controle, o prejuízo causado aos beneficiários pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Para viabilizar a devolução dos valores, o governo federal anunciou a celebração de acordos de ressarcimento, permitindo que os segurados afetados recebam o reembolso sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

ICL NOTÍCIAS

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